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15/10/2026

📄 Duas bases. Uma única certidão.

Desde 14 de outubro, a regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo passou a ser comprovada pela Certidão Única de Débitos, emitida conjuntamente pela Sefaz e pela PGE.

O documento reúne:

🔹 os créditos tributários estaduais administrados pela Sefaz;
🔹 os débitos inscritos na dívida ativa, administrados pela PGE.

A emissão é gratuita e feita pela internet, no Portal SIDEB. Conforme a situação do contribuinte, o sistema poderá emitir uma Certidão Negativa ou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Na prática, empresas, advogados e contadores passam a consultar as duas bases em um único procedimento. As certidões individuais emitidas anteriormente continuam válidas até o vencimento indicado nelas.

Se a sua empresa precisa comprovar a regularidade fiscal e encontrou pendências ou divergências na emissão, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

Fonte: Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026.

15/10/2026

Compra em leilão: como calcular o ITBI sem perder a economia 🏠🔨💸

Quem compra imóvel em leilão normalmente faz tudo certo: pesquisa, compara, analisa risco e busca um bom negócio.

O problema é que muita gente economiza na arrematação e perde essa economia no ITBI,
simplesmente por pagar no automático.

📌 A conta do ITBI é simples:
alíquota do município × base de cálculo

Exemplo de bolso:
arrematação de R$ 400.000
alíquota de 3% → ITBI estimado de R$ 12.000

⚠️ O ponto de atenção está na base.
Quando a guia vem calculada por um valor maior do que o da arrematação, o imposto sobe e começa a “comer” a vantagem do leilão.

⚖️ E aqui entra o fundamento:
o STJ, no Tema 1.113, deixou claro que o ITBI deve refletir o valor real da transação, e que o Município não pode impor automaticamente um valor maior como base, sem o procedimento adequado.

💡 Em leilão, isso faz ainda mais sentido:
o preço pago é o preço efetivo do negócio —
e qualquer base inflada merece revisão antes do pagamento.

Segundo Paulo Marques Neto, advogado especialista em economia e recuperação de tributos como ITBI e ITCMD e autor do Guia da Economia Imobiliária, leilão é exatamente o tipo de compra em que revisar o
ITBI antes de pagar garante que o bom negócio continue bom até o final.

👉 Se você arrematou um imóvel em leilão — ou está em vias de arrematar — e quer confirmar se o ITBI foi (ou será) calculado corretamente, o atendimento pode ser iniciado pelo WhatsApp. O link está na bio.

15/10/2026

📲 O PIX é do pai. Mas, em São Paulo, o imposto da doação é do filho que recebeu.

No ITCMD, o imposto sobre doação, quem paga é quem recebe.
O filho declara a doação à Secretaria da Fazenda.
O filho recolhe os 4% de imposto.
O pai responde junto se não der para cobrar do filho.

⚠️ Duas exceções:

Filho mora fora de SP: quem paga é o pai.

Filho menor de idade: os pais respondem por ele.

🔎 Como a Fazenda descobre?
Pelo Imposto de Renda do próprio filho.
Ele informa a doação na ficha de rendimentos isentos.
Os dados chegam ao estado.
Em 2023, a Fazenda chamou 18.441 pessoas nesse cruzamento.

💸 Quanto custa deixar para depois?
Acertando antes: multa de atraso de até 20%, mais juros.
Cobrado pela Fazenda: a multa pode chegar ao valor do imposto.
Num PIX de R$ 150 mil, são R$ 6 mil de imposto e até R$ 6 mil de multa.

✅ Em 2026, a faixa livre é de R$ 96.050 por ano, do mesmo pai para o mesmo filho.
Mesmo dentro dela, a declaração do ITCMD é obrigatória.

📌 Vale salvar para consultar antes da próxima transferência.

Fontes: Lei SP 10.705/2000; Sefaz-SP, Operação Donatio XIX (2023); Resposta à Consulta 33778/2026; UFESP 2026.

Se a família já fez, ou está pensando em fazer, uma transferência grande para um filho e ainda não sabe quem precisa declarar, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

15/10/2026

"Abre uma holding e passa os imóveis para lá." Esse conselho, dado a quem já está sendo cobrado, costuma piorar a situação.

Imagine Carlos. Ele fechou o restaurante, responde a um processo trabalhista e o banco cobra na Justiça um empréstimo que ele não pagou. Com os dois processos correndo, ele abre uma empresa e transfere para ela os dois apartamentos que tem no nome.

A lei chama isso de fraude à execução. Para o credor, é como se a transferência nunca tivesse acontecido: os apartamentos podem ser penhorados do mesmo jeito, e o juiz ainda pode aplicar uma multa de até 20% do valor da dívida. As quotas de Carlos também podem ser penhoradas, e, quando a empresa existe só para esconder bens, o juiz pode alcançar o patrimônio da própria holding.

A holding pode organizar e proteger o patrimônio de uma família. Mas ela depende de um alicerce limpo: sócios em dia, bens de origem clara e um planejamento feito antes do problema. Para quem já está sendo cobrado, o primeiro passo é resolver a dívida.

História fictícia, para fins de explicação.

Vale salvar este post para a próxima vez que alguém sugerir uma holding como saída para uma dívida.

Se a família quer entender se a situação de cada sócio permite montar uma holding com segurança, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

Base legal: CPC, arts. 133, §2º, 774, 792 e 835, IX; Código Civil, arts. 50, §3º, e 158.

holding familiar · holding e dívidas · fraude à execução · planejamento patrimonial São Paulo · proteção patrimonial

14/10/2026

Os filhos sabiam que o apartamento seria deles. Ninguém tinha contado que o imposto vem antes de o imóvel mudar de nome.

Em São Paulo, o imposto da herança, o ITCMD, é de 4% sobre o valor dos bens. Num apartamento de R$ 800 mil, são R$ 32 mil (valores hipotéticos), e o cartório e o registro de imóveis só passam o imóvel para o nome dos herdeiros com o imposto pago. Enquanto isso, o dinheiro do falecido no banco, em regra, f**a parado até o inventário.

Quatro perguntas resolvem boa parte do caminho: o que existe, quanto custa o imposto, de onde sai o dinheiro para pagá-lo e qual dos filhos vai cuidar do inventário. Quando os filhos não sabem o que há, o inventário demora a começar, e a lei paulista prevê multa de 10% sobre o imposto se ele não for aberto em até 60 dias do falecimento, que sobe para 20% se o atraso passar de 180 dias.

Essas respostas cabem numa conversa entre pais e filhos, com a lista dos bens na mesa e uma conta simples de 4%. E a conta pode mudar nos próximos anos, porque a lei nacional de 2026 exige que São Paulo crie faixas de alíquota.

Vale salvar este post para a próxima conversa de família sobre o assunto.

Fontes: Lei SP 10.705/2000, arts. 16, 21, I, e 25; CPC, arts. 617, 618 e 619, I; Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A; LC 227/2026; Banco Central, Valores a Receber.

Se os pais querem deixar aos filhos um caminho claro para o inventário e para o imposto da herança, ou se os filhos querem entender agora o que vão encontrar pela frente, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

14/10/2026

⚖️ O fim do ITBI na integralização? O STF formou maioria pela imunidade, inclusive pra imobiliárias. Mas, por enquanto, é uma vitória entre aspas.

⏳ O julgamento ainda está acontecendo
O Tema 1.348 está no plenário virtual até 19 de outubro. Com o voto de Alexandre de Moraes, são 6 votos a 2 pela imunidade. Até o fim da sessão, os ministros ainda podem mudar o voto, pedir vista ou destaque. E o STF pode modular os efeitos, ou seja, limitar quem se beneficia pra trás.

✅ O que já dá pra dizer
Quem coloca imóveis numa empresa pra formar o capital não paga ITBI, seja qual for a atividade da empresa. A exceção das imobiliárias f**aria só pra fusão, incorporação, cisão e extinção.

🔎 Por que “entre aspas”
A imunidade vale até o valor do capital integralizado (regra do Tema 796). Um exemplo:
🏠 Imóvel declarado no IR por R$ 500 mil
📄 Integralizado na holding por R$ 500 mil
🏛️ Prefeitura atribui valor de referência de R$ 1,2 milhão

A tendência é a prefeitura continuar cobrando ITBI sobre a diferença de R$ 700 mil. Em São Paulo, com alíquota de 3%, são R$ 21 mil. A tese não resolve essa briga, e só a definição final vai dizer até onde vai a imunidade.

📌 Quem pagou nos últimos 5 anos
Se você já pagou ITBI ao integralizar imóveis numa empresa imobiliária, vale acompanhar o fim do julgamento e a eventual modulação. Em regra, o prazo pra discutir valores pagos é de 5 anos, contados de cada pagamento.

💬 Pra você, essa decisão é uma vitória completa ou ainda entre aspas? Comenta aqui.

👉 Siga Paulo Marques Neto | Patrimônio & Impostos pra acompanhar o resultado.

14/10/2026

Herança ou doação paga ITBI? 🏠⚖️

Não.

E muita gente só descobre isso depois que o cartório ou o inventário travam.

📌 Regra simples para não confundir:

Se houve compra e venda → paga ITBI
Se foi doação ou herança → paga ITCMD

👉 Em linguagem bem direta:

ITBI é o imposto da compra do imóvel.
ITCMD é o imposto da transmissão sem compra, como acontece na doação e na herança.

Essa lógica vale no Brasil inteiro.

⚠️ O erro mais comum é emitir a guia do imposto errado e só perceber depois, quando o processo trava, o cartório não anda ou o inventário complica.

Segundo Paulo Marques Neto, advogado especialista em economia e recuperação de tributos como ITBI e ITCMD e autor do Guia da Economia Imobiliária, entender essa diferença desde o começo evita um dos erros mais básicos — e mais caros — de quem tenta resolver tudo sozinho.

💬 Gostou desse conteúdo? Comenta aqui embaixo e me segue para mais orientações sobre imóveis e impostos.

14/10/2026

Na holding, a herança chega em fatias. E quem recebe uma fatia não recebe nenhum apartamento.

Quando os pais levam os imóveis para a holding, os apartamentos passam a ser da empresa. Em troca, os pais recebem as quotas, que são as fatias do capital da empresa.

Um exemplo: um casal leva três apartamentos de R$ 1 milhão para a holding. O capital f**a em R$ 3 milhões, dividido em 3 milhões de quotas de R$ 1, metade para cada um.

A partir daí, a família é dona da empresa, e a empresa é dona dos apartamentos. Quando os pais doam quotas aos filhos, o filho que recebe um terço das quotas passa a ter um terço da empresa, e não um dos apartamentos. Essa doação também paga o ITCMD.

Se o contrato da holding não disser nada, o sócio pode passar suas quotas para outro sócio sem pedir licença. Para vender a alguém de fora, basta que os sócios donos de mais de um quarto das quotas não se oponham. Por isso, as regras do contrato contam tanto quanto os imóveis.

Vale salvar este post para a próxima conversa em família sobre os imóveis.

Se a família tem imóveis e quer entender se uma holding faz sentido para ela, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

Base legal: Código Civil, arts. 49-A, 538, 997, III, 1.055 e 1.057; Lei paulista 10.705/2000 (ITCMD).

holding familiar · quotas da holding · o que é holding · planejamento patrimonial São Paulo · herança de imóveis

13/10/2026

Os pais doaram o apartamento ao filho e pagaram o imposto antes da escritura. A conta pode ter usado um valor maior do que a lei manda.

Na doação de imóvel em São Paulo, o imposto, o ITCMD, é de 4% e é pago antes de assinar a escritura. Pela lei paulista atual, no imóvel urbano a base parte do valor venal do IPTU, aquele que aparece no carnê que chega todo ano. Desde 2009, um decreto estadual permite que a Fazenda use outra tabela, o valor de referência que a prefeitura criou para o ITBI, e esse valor costuma f**ar acima do IPTU.

Decisões recentes das 13 Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastam o uso automático dessa tabela, porque um decreto não pode aumentar um imposto que a lei não aumentou. Num apartamento com IPTU de R$ 500 mil e valor de referência de R$ 800 mil, a guia pela tabela sai em R$ 32 mil, e não em R$ 20 mil (valores hipotéticos).

Para quem já doou, a diferença pode ser recuperada na Justiça, com correção, se o pagamento foi feito há menos de cinco anos. Para quem ainda vai doar, a conferência vem antes da guia: saber se a declaração usou o IPTU ou o valor de referência.

Vale salvar este post para consultar antes de pagar o imposto de uma doação.

Fontes: Lei SP 10.705/2000, arts. 9º, 13, I, 16 e 18; Decreto SP 46.655/2002, art. 16, parágrafo único; CTN, art. 168, I; TJSP, 13 Câmaras de Direito Público; STJ, Tema 1.371.

Se a família doou um imóvel urbano em São Paulo nos últimos cinco anos, ou está prestes a doar, e quer saber se o imposto foi ou vai ser calculado pela tabela da prefeitura em vez do IPTU, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

ITCMD · doação de imóvel · imposto da doação · valor venal de referência · IPTU · São Paulo

13/10/2026

O valor do seu contrato pode valer menos do que uma tabela que você nunca viu.

Muitos municípios calculam o ITBI por uma tabela própria de valores, o chamado valor de referência, em vez de usar o valor que está no contrato de compra. Quando esse número é maior, a guia sai inflada — e isso não acontece só em cidade grande, depende da legislação e da prática de cada município.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, já decidiu que o valor do contrato tem presunção de correção: a prefeitura não pode trocar esse valor pela tabela sozinha, sem abrir um processo de arbitramento regular. Na prática, pouca gente confere isso antes de pagar.

Fontes: STJ, Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP); CTN, arts. 38 e 148.

💬 Se a guia do seu ITBI foi calculada por um valor acima do contrato, você pode iniciar uma conversa pelo WhatsApp do escritório. O link está na bio.

valor do contrato ITBI · tabela de referência ITBI · Tema 1113 STJ · base de cálculo ITBI · ITBI calculado errado

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