Marcos Antonio Advocacia

18/12/2023

Apesar de comum nas negociações imobiliárias, a permuta gera vários questionamentos. Quer saber como ela funciona? Acompanhe este post:

A permuta pode ocorrer com qualquer bem móvel ou imóvel, de iguais ou diferentes valores.

Na imobiliária, os proprietários de dois imóveis aceitam trocar um bem pelo do outro.

Assim, para que ninguém caia em desvantagem, é imprescindível a correta avaliação dos bens.

Também é comum na permuta, a entrada de carros no negócio - permuta de imóvel com carro. Ou, então, que haja a permuta de um terreno com uma incorporadora/construtora, em troca de casas ou apartamentos a serem construídos no local.

Fácil, não é? A permuta possibilita que negócios aconteçam de forma mais fluída e sem a necessidade do pagamento apenas em dinheiro ou financiamento.

Vai realizar um negócio imobiliário que envolve esse assunto? É importante ter um advogado especialista para auxiliar na sua negociação!

17/12/2023

Ao adquirir um imóvel na planta, o contrato deverá prever o tempo necessário para conclusão da obra, bem como a data limite para entrega do bem ao comprador.

Caso a construtora atrase a entrega das chaves, o consumidor poderá solicitar o recebimento mensal de multa prevista no acordo ou rescisão do contrato e reembolso das parcelas pagas.

Agora, se a construtora não responder sobre as opções acima, é possível ingressar com um pedido judicial para obter o ressarcimento de prejuízos, como as despesas com a locação de outro local durante o período de atraso.

Além disso, segundo atuais entendimentos dos tribunais de justiça, algumas situações podem levar ao recebimento de indenização por danos morais.

Importante ressaltar que, para tais consequências, o adiamento na entrega do imóvel precisa ser injustificado, visto que acontecimentos extraordinários, tais como enxurradas, calamidade pública e pandemia, tornam os atrasos justificados e alheios à vontade da construtora.

Comprou um imóvel na planta, mas ainda não recebeu a chave? Marque um horário com um especialista para conversar sobre os seus direitos!

O Direito Imobiliário tem fundamento no direito de propriedade, portanto envolve tanto as fases anteriores, como a compra, financiamento, herança, usucapião, quanto o exercício da propriedade, como a construção, locação, condomínio, venda, vizinhança e outros.

16/12/2023

Muitos adquirem imóveis que possuem irregularidades e, por isso, acabam tendo problemas.

Em situações como essa, o que você deve fazer?

O primeiro passo é buscar um profissional especializado para avaliar a situação do bem e apontar os problemas.

Em seguida, é preciso verificar, junto a um advogado de confiança, a documentação necessária para deixar a propriedade em ordem e obter a certidão de regularidade.

Em casos mais complexos, haverá a necessidade de entrar com um processo - que pode incluir a retificação de documentos, a apresentação dos laudos técnicos e a regularização da construção.

O procedimento exige paciência e dedicação, mas garante a segurança jurídica e a valorização do imóvel.

Caso esteja passando por uma situação similar, não deixe de buscar orientação jurídica especializada.

16/12/2023

Sim, é possível comprar um imóvel com CNPJ. Além disso, também existem financiamentos imobiliários elaborados para atender especificamente às empresas.

Vamos aos detalhes mais importantes:

1-) O financiamento pode ser usado para compra de imóveis novos, usados ou construção.

E para garantir essa modalidade, a empresa deve apresentar documentação comprovando seu faturamento e registro.

2-) O imóvel adquirido será de propriedade da empresa, e não da pessoa física que é o proprietário ou sócio da mesma!

Então, se você tem uma empresa e pensa em investir em imóveis, saiba que é uma opção válida.

Fique atento aos critérios estabelecidos para a compra de imóveis pelo CNPJ e, caso ocorra alguma dúvida, consulte um especialista!

Envie esse conteúdo para os empresários que você conhece!

15/12/2023

A relação entre locadores, plataformas e condomínios precisa ser construída com base no entendimento mútuo e respeito às regras estabelecidas.

Contudo, alguns condomínios demonstram certa resistência em relação àqueles que alugam imóveis pelo Airbnb.

Há duas alegações frequentes:
1 - Riscos à segurança devido ao fluxo de locatários;
2 - Desvio da finalidade residencial do condomínio.

No entanto, o STJ já se posicionou, afirmando que o Airbnb se assemelha a um contrato de hospedagem, como hotéis, o que pode entrar em conflito com o propósito residencial de alguns condomínios.

Mas, atenção! Cada caso é único.

Isso porque existem decisões que protegem quem aluga pelo Airbnb, reconhecendo o direito constitucional de propriedade, o que permite ao proprietário usar, dispor e alugar o imóvel.

Ou seja, se você planeja usar seu imóvel pelo Airbnb, verifique a convenção e o regimento interno do condomínio.

Depois disso, se houver proibição, avalie se ela é realmente válida e se os procedimentos legais foram seguidos.

E não se esqueça de que o diálogo é sempre o melhor caminho.

Você acredita que o dono do imóvel deve ter a liberdade de alugar livremente seu bem ou concorda com os argumentos apresentados pelos condomínios? Diga nos comentários!

Compartilhe esse conteúdo com um amigo que pretende disponibilizar seu imóvel no Airbnb!

14/12/2023

Para garantir que seus direitos como inquilino sejam respeitados, é importante conhecê-los!

Acompanhe estão os 5 principais, conforme a lei brasileira:

1. Direito à habitabilidade: o imóvel que você aluga deve ser seguro, limpo e confortável para morar.

2. Direito à privacidade: o proprietário não pode entrar em sua casa sem avisar ou sem uma boa razão.

3. Direito à manutenção: o proprietário é responsável por manter o imóvel em boas condições, incluindo reparos necessários.

4. Direito à renovação do contrato: caso queira renovar seu contrato de aluguel, você tem o direito de fazê-lo.

5. Direito à defesa dos seus direitos: se achar que seus direitos como inquilino estão sendo violados, você possui o direito de procurar ajuda jurídica para defendê-los.

Além disso, entenda as suas responsabilidades e sempre mantenha o contrato de aluguel em mãos. Fique atento!

Para mais informações relacionadas ao tema, siga a nossa página!

14/12/2023

Muitas pessoas ficam em dúvida sobre devem pagar a comissão do corretor durante uma transação imobiliária. Acompanhe para entender!

A lei estabelece que a pessoa que contratou os serviços do corretor é responsável pelo pagamento da comissão, seja ela o vendedor ou o comprador.

Além disso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, se um comprador for indevidamente cobrado pela comissão ou se o contrato contiver cláusulas abusivas, ele poderá ter o direito legal de ser reembolsado.

Na prática, não deixe de ler com atenção as cláusulas do contrato e converse com as partes envolvidas para deixar claro quais são as obrigações de cada uma.

Ter acesso a essas informações permite que as pessoas não sejam prejudicadas na hora de comprar ou vender um imóvel.

E caso você ainda se sinta inseguro, busque orientação de um advogado especializado para ter tranquilidade em suas transações.

Compartilhe esse conteúdo para que mais pessoas saibam!

13/12/2023

Arrematar um imóvel em leilão pode gerar preocupações, especialmente se o imóvel ainda estiver ocupado.

Entenda como proceder!

A primeira alternativa é conversar com o ocupante, sugerindo um acordo para que ele se retire de forma amigável.

Para isso, é preciso notificar formalmente sobre a compra e informar, caso exista, uma proposta para desocupação voluntária.

Com isso, caso a desocupação não ocorra, será possível requerer judicialmente a tomada da posse da seguinte forma:

1 - Leilão Judicial: após a homologação do leilão, passados 10 dias, no próprio processo em que o juiz disponibilizou o imóvel para leilão, o advogado pode requerer a posse.

2 - Leilão Extrajudicial: também é necessário entrar com uma ação. No caso de alienação fiduciária, o comprador pode solicitar a posse por meio de um pedido liminar para que a desocupação ocorra em um prazo de 60 dias.

Para arrematações seguras e suporte na desocupação do imóvel, contrate advogado especialista!

12/12/2023

Previsto em lei, o pagamento da taxa condominial é um dever do morador!

Esse valor deve ser proporcional à fração ideal da propriedade do condômino, salvo quando a assembleia do conjunto de habitações ou outro documento oficial dispor de forma diferente.

E o que acontece se a taxa não for paga?

Por ser uma obrigação, há consequências para o caso de inadimplência. Acompanhe algumas delas:

- acréscimo de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária previstos no boleto;

- impedimento de votar nas assembleias (não poderá eleger síndicos, tesoureiros, conselheiros e outros representantes);

- multa específica prevista em documento oficial do condomínio;

- inserção do nome do condômino devedor no cadastro de inadimplentes, impedindo a realização de contratações financeiras, parcelamento de compras, entre outros;

- a dívida poderá ser encaminhada ao departamento jurídico responsável pelo condomínio, tornando-se objeto de execução judicial, onde o morador estará sujeito a pagar o débito, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no prazo de 03 (três) dias.

- se não houver o pagamento na execução judicial, haverá a penhora de bens do condômino - inclusive do próprio imóvel, que será levado a leilão.

Por conta disso, a taxa de condomínio deve ser sempre paga em dia!

Caso a pessoa se torne devedora, orientamos que busque auxílio jurídico para solucionar a questão e evitar que sua residência seja confiscada.

Ficou com alguma dúvida? Contate uma equipe especializada no assunto!

12/12/2023

A Lei de Regularização Fundiária, n.º 13.365/2017, aborda questões imobiliárias históricas do Brasil, propondo soluções e visando o desenvolvimento econômico e social.

Acompanhe os principais temas relacionados:

1.) Promoção da regularização das ocupações clandestinas ou irregularidades urbanas;

2.) Titularizarão de ocupantes como proprietários das terras;

3.) Caminhos para a resolução de conflitos fundiários.

Acredita que essa lei pode te beneficiar, mas não sabe como agir? Comece buscando uma assessoria jurídica especializada.

Também não deixe de compartilhar este conteúdo com quem possa se interessar.

11/12/2023

Já se sentiu prejudicado(a) pela falta do cumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato?

Neste post, explicaremos o conceito de dano moral e mostraremos algumas situações que podem justificar uma ação judicial indenizatória.

O dano moral se caracteriza por uma lesão que atinge a sua honra, imagem, privacidade, sentimentos e/ou outros estados psíquicos, intelectuais ou morais.

Para ilustrar e auxiliar no reconhecimento do abalo moral, separamos 4 exemplos de situações que podem resultar em uma ação judicial:

- Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito;
- Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica ou água;
- Cobranças abusivas, constrangedoras e protesto indevido;
- Atraso exagerado na entrega do produto ou serviço.

Caso tenha sido vítima de alguma dessas práticas, não hesite em contatar um advogado.

11/12/2023

Os muros e cercas que dividem as propriedades acabam sendo motivo frequente de brigas, pois não se chega a um consenso sobre quem é o responsável por criar ou manter essas divisas.

A verdade é que estamos diante de uma briga desnecessária! →.

Segundo a lei, os dois vizinhos são responsáveis pelos muros e cercas que fazem a divisa das propriedades!

Na prática, isso quer dizer que as despesas para construção e preservação devem ser divididas de forma igual entre eles.

Mas imagino que você esteja se questionando sobre a seguinte possibilidade: e se um dos vizinhos não concordar com a construção de um muro, por exemplo?

Nessa situação, o vizinho que quer construir o muro pode fazê-lo, mas dentro dos limites da sua propriedade.

O vizinho que não concorda, então, não precisará contribuir financeiramente, mas não poderá reclamar sobre a altura do muro, seu tamanho, materiais etc.

Conhecer seus direitos é a etapa mais importante para evitar brigas desnecessárias e ter uma convivência harmônica!

E qual a sua opinião sobre essas regras trazidas pela lei em relação à divisa dos terrenos?

Você considera justo? Deixe nos comentários sua visão.