Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

Rodrigues Ugarte - Advogados & Associados

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
Rodrigues Ugarte - Advogados & Associados

Sonho ou Filosofia. DIREITO EMPRESARIAL. Preventivo. Evitando processos desnecessários.

A existência do escritório de advocacia que segue no nome de sua criadora (idealizadora) é o resultado de uma imensa trajetória que passou por quase 40 (quarenta) anos de existencia.

18/12/2025

Médico, a segurança dos dados dos seus pacientes é sua responsabilidade!

Mas você sabe como proteger essas informações?

Confira algumas dicas e entenda como a LGPD garante a privacidade dos seus pacientes.

1 – Antes de coletar ou compartilhar qualquer dado, sempre solicite o consentimento claro e informado do paciente.

Ele precisa saber como essas informações serão utilizadas, protegidas e quem terá acesso a elas.

2 – Utilize sistemas de prontuário eletrônico ou armazenamento digital seguros.

Certifique-se de que possuam criptografia, backups regulares e acesso restrito apenas a pessoas autorizadas.

3 – Somente compartilhe esses detalhes com profissionais que realmente precisam deles para desempenhar suas funções.

A aplicação da regra da minimização de dados reduz riscos desnecessários.

4 – Ao utilizar WhatsApp ou outros aplicativos para comunicação com pacientes, mantenha as conversas privadas e evite compartilhar dados sensíveis em grupos ou plataformas não seguras.

Além disso, evite utilizar redes públicas de Wi-Fi.

5 – Estabeleça políticas de privacidade claras, que atendam à LGPD, e mantenha-as sempre atualizadas.

6 – Ao descartar prontuários ou documentos físicos, utilize métodos seguros, como a destruição por trituração.

No ambiente digital, garanta a eliminação permanente, sem possibilidade de recuperação.

Seguir essas práticas ajuda a proteger a privacidade dos pacientes e garante o cumprimento das obrigações previstas na LGPD.

Gostou das dicas?

Compartilhe com outros profissionais!

17/12/2025

Você está pensando em vender ou comprar um imóvel?

Saiba que a averbação é fundamental para garantir a legalidade e a segurança do seu imóvel.

A averbação da matrícula de construção é um procedimento obrigatório.

Tem como objetivo oficializar e registrar as informações sobre uma construção realizada em um terreno.

Quando esse procedimento não é seguido, podem surgir algumas complicações, como:

1 – Dificuldade no financiamento:

Um dos primeiros empecilhos que a falta de averbação pode lhe causar é que, se você resolver vender seu imóvel, o comprador não conseguirá um financiamento habitacional, visto que para isso é necessário o Habite-se.

2 – Desvalorização:

Outro problema que poderá ocorrer é a desvalorização do seu imóvel pelo fato de estar irregular, gerando insegurança aos futuros compradores.

3 – Risco de demolição:

Dependendo das leis municipais e do grau de irregularidade da obra, a falta da averbação pode gerar um risco de demolição.

Isso pode ocorrer em casos extremos de desrespeito às normas ambientais, de zoneamento ou de segurança.

4 – Risco de multa e embargos:

Os órgãos municipais podem aplicar multas e até mesmo embargar a obra se ela não estiver de acordo com as normas vigentes.

5 – Dificuldade em obter documentações:

A ausência da averbação pode dificultar a obtenção de documentos importantes, como escrituras, registros e certidões.

Por mais que a averbação de construção pareça um mero detalhe, ela pode ser uma complicação se não regularizada.

Para evitar dores de cabeça, é fundamental que os proprietários regularizem a situação junto aos órgãos competentes, obtendo a devida averbação.

É fundamental contar com orientações de profissionais para resolver esse tipo de assunto.

Não deixe que problemas com documentações atrapalhem seus planos!

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!

13/12/2025

Companhia aérea é condenada a indenizar em R$ 16 mil casal que teve seu pet e suas malas extraviados por mais de uma hora no aeroporto de Madri.

O juiz do caso entendeu que a empresa falhou na prestação de serviço, causando vários transtornos e frustrando as expectativas de uma viagem segura.

A decisão serve de alerta em relação à importância do bem-estar e segurança dos animais de estimação e seus tutores.

Compartilhe essa notícia e ajude a conscientizar sobre os direitos dos pets em viagens.

12/12/2025

Atenção! A Lei 14.803/24, sancionada recentemente, traz mudanças importantes na tributação da previdência complementar.

Ela permite que participantes e assistidos de planos de previdência complementar escolham o regime de tributação (progressivo ou regressivo) ao adquirir o benefício ou ao fazer o primeiro resgate.

Antes, essa escolha precisava ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao ingresso no plano.

Agora, quem já optou pode fazer uma nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate após a publicação da lei.

Essa mudança oferece mais flexibilidade e pode impactar significativamente o planejamento financeiro e tributário!

Se você tem dúvidas sobre como essa alteração afeta seus planos de previdência, busque orientação jurídica especializada.

11/12/2025

Você sabia que as dívidas não duram para sempre?

Isso mesmo! Com o tempo, elas podem se tornar "prescritas", ou seja, não podem ser cobradas judicialmente.

Cada tipo de débito possui um prazo diferente para prescrever.

Por exemplo, uma fatura de cartão de crédito tem um prazo de 5 anos, enquanto títulos de crédito, como a nota promissória, podem levar 3 anos.

Parece complicado? Na verdade, é mais simples do que parece.

O importante é se informar. Se você tem dúvidas sobre algum débito antigo, é hora de buscar esclarecimento.

Um profissional do especializado pode oferecer a orientação correta.

Não deixe essa incerteza te incomodar, entre em contato com um advogado especialista!

10/12/2025

Em Atibaia (SP), a justiça ordenou que a prefeitura indenize a idosa que sofreu uma queda por conta de um buraco na calçada sem manutenção.

Acompanhe!

A idosa caiu após pisar em buraco na rua e foi levada ao hospital local com diversos ferimentos no corpo, além de uma fratura odontológica.

Um oficial de justiça constatou o mau estado da calçada no local do acontecimento, mesmo dois anos depois.

A idosa pediu uma indenização no valor de R$ 60 mil.

Em contestação, a prefeitura argumentou que o acidente havia sido um fato da vida e que a administração pública não possui responsabilidade alguma.

Além disso, afirma que a culpa pela queda foi da própria mulher.

O julgamento da causa foi parcialmente procedente em favor da idosa, mencionando que não havia provas de culpa exclusiva pela queda, como a prefeitura alegava.

Além disso, a decisão argumentou que a prefeitura é responsável por manter as calçadas públicas conservadas.

Na decisão, foi fixado o valor de R$ 7 mil de indenização.

Siga nosso perfil para mais conteúdos como esse!

E caso esteja passando por uma situação parecida, busque auxílio jurídico!

08/12/2025

A marca é um dos maiores patrimônios de uma empresa. Ela carrega reputação, confiança e investimentos feitos ao longo do tempo. Por isso, o uso indevido de marca por terceiros não é apenas injusto: é crime previsto em lei!

Acompanhe e entenda!
As consequências podem ser graves. Para quem sofre a violação, há perda de faturamento, risco de prejuízos altos e danos à credibilidade. Já para quem pratica a infração, o caminho pode ser doloroso: ações judiciais, indenizações, multas, apreensão de produtos e até detenção.

O titular da marca tem direito de buscar reparação por meio de processo civil, cobrando indenização pelos prejuízos. Além disso, a legislação prevê sanções criminais para quem reproduz ou imita marca registrada de forma a confundir o consumidor.

Para se proteger, o primeiro passo é registrar a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Esse registro garante exclusividade de uso e fortalece a empresa em eventual disputa judicial.

Outra medida importante é reunir provas do uso indevido, como fotos, prints ou materiais de divulgação, e enviar uma notificação extrajudicial ao infrator. Se o problema persistir, cabe ingressar na Justiça.

Já para quem empreende, a regra é clara: não copie. Evite usar elementos visuais, slogans, cores ou símbolos que remetam a marcas já registradas e sempre consulte o INPI antes de lançar um novo produto ou serviço.

O respeito à marca não é apenas uma questão legal, mas também ética e estratégica para o crescimento saudável dos negócios.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em direito empresarial.

07/12/2025

O departamento de Recursos Humanos é o coração de qualquer empresa.

E já que ele é o responsável por cuidar dos talentos que impulsionam o sucesso. Aqui estão 3 dicas valiosas para fortalecer esse setor:

1- Investir em Desenvolvimento: oferecer programas de treinamento, workshops e oportunidades de aprendizado, é essencial para o desenvolvimento contínuo dos colaboradores.

Funcionários que veem um futuro em sua empresa são mais motivados e engajados.

2- Adotar a Tecnologia: utilizar ferramentas de software de RH para automatizar tarefas rotineiras, como folha de pagamento e gerenciamento de benefícios libera tempo para que o setor se concentre em estratégias de gestão de talentos.

3- Comunicação Efetiva: manter canais de comunicação abertos e transparentes é essencial. Isso inclui ouvir ativamente os funcionários, fornecer feedbacks construtivos e garantir que as políticas e procedimentos sejam claramente comunicados.

Lembre-se, funcionários satisfeitos e bem gerenciados são mais produtivos e leais.

Um departamento de RH eficaz não é apenas um recurso para a empresa, mas um catalisador para o crescimento e sucesso organizacional.

E se há dúvidas jurídicas relacionadas a esse setor, não deixe de buscar apoio especializado. Conhecimento pode ser o seu principal aliado!

06/12/2025

O contrato de locação gera direitos e obrigações para ambas as partes.

De um lado, o locatário é obrigado a pagar o aluguel, arcar com impostos, conservar o imóvel e reparar eventuais danos que tenha causado.

Do outro, o locador é responsável por disponibilizar o bem em plenas condições de uso - tratando-se de uma locação residencial, o imóvel deve ser entregue em condições de habitação.

Por conta disso, se a residência locada apresentar algum problema em sua infraestrutura, tal como infiltração e bolor nas paredes ou no teto, deve o locatário comunicar o locador.

O proprietário, então, deverá providenciar a imediata reforma do imóvel, deixando-o em condições habitáveis.

Caso o locador se recuse a proceder dessa forma, o locatário poderá solicitar a rescisão do contrato de locação sem qualquer ônus de pagamento de multa e, a depender do caso, indenização por danos morais e materiais.

Se seu imóvel alugado apresenta problemas de infraestrutura, busque auxílio jurídico capacitado!

05/12/2025

Com a recente reforma tributária, muitos se perguntam sobre o impacto nas diferentes taxas e impostos, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Então se liga:

Esse imposto, aplicado sobre heranças e doações, tem novidades que merecem atenção.

A reforma busca uma alíquota progressiva no país inteiro, afetando diretamente como o ITCMD é calculado e cobrado.

A progressividade significa que o ITCMD aumentará conforme o valor do patrimônio, influenciando tanto quem planeja doar quanto quem espera receber heranças.

Além disso, uma outra alteração significativa é que os Estados poderão começar a tributar a transmissão de propriedade de bens no exterior, assim que tiverem a regulamentação necessária.

Entender essas mudanças é crucial para planejar seu futuro financeiro e o de sua família com segurança.

E se o tema parecer complexo, não hesite em buscar orientação.

Especialistas em direito tributário podem descomplicar essas questões, ajudando a navegar pelas novas regras com confiança.

04/12/2025

A capacidade tributária é a aptidão dos entes administrativos de exercer a função de arrecadar tributos instituídos pelos entes detentores da competência tributária.

Ou seja, a capacidade tributária é para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo.

É subdividida em capacidade tributária ativa (o direito de cobrar o tributo) e capacidade tributária passiva (o dever de recolher o tributo).

No Brasil, a capacidade ativa tributária é atribuída para os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Além disso, ela também pode ser delegada a uma pessoa jurídica privada, que poderá fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo.

Já a capacidade tributária passiva, por ser a capacidade de pagar impostos, é atribuída para pessoas físicas, pessoas jurídicas e outras entidades, como condomínios, espólios e até mesmo massas falidas.

É importante destacar que a capacidade tributária passiva é independente da capacidade civil da pessoa.

Portanto, mesmo pessoas incapazes civilmente, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental, podem ser obrigadas a pagar impostos.

Quer saber mais sobre capacidade tributária ou ficou com alguma dúvida?

Consulte um advogado tributarista!

Ele pode te ajudar a entender melhor o assunto e a navegar pelas complexidades do sistema tributário!

30/11/2025

Você sabe qual é a finalidade de uma ação possessória e quais são os seus tipos?

As ações possessórias têm como objetivo proteger a posse contra atos de turbação, esbulho e ameaça.

Elas se subdividem entre:

-> Reintegração de Posse:

Esta medida é usada quando ocorre o esbulho em sua posse, ou seja, quando já houve a perda total, seja por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. Seu objetivo principal é recuperar a posse perdida.

-> Manutenção de Posse:

Ocorre ao ter a turbação na posse. Esse tipo de ação pode ser usada, quando o legítimo possuidor se vê impossibilitado de exercer a sua posse, tranquilamente.

-> Interdito Proibitório:

Esta é uma medida preventiva, usada quando o possuidor sofre ameaça de turbação ou esbulho.

Seu objetivo principal é evitar que o ato lesivo à posse se concretize.

É importante destacar que não basta ao possuidor alegar mera desconfiança; é necessário demonstrar a probabilidade iminente de agressão à sua posse.

Cada tipo de ação possessória terá sua própria finalidade, bem como seu procedimento.

No entanto, todas têm um objetivo em comum: proteger a sua posse.

Em caso de dúvida sobre qual medida usar, procure auxílio de um profissional na área para receber as orientações adequadas.

Endereço

Avenida Rouxinol, 84 Conjunto 32, Moema
São Paulo, SP
04516000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Telefone

+551155848060

Site

http://www.sueliugarte.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Rodrigues Ugarte - Advogados & Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.