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Você conhece marcas que utilizam expressões de sustentabilidade e meio ambiente?E você sabe qual a relação disto com a p...
23/05/2026

Você conhece marcas que utilizam expressões de sustentabilidade e meio ambiente?

E você sabe qual a relação disto com a propriedade intelectual?

Greenwashing na propriedade intelectual refere-se ao uso enganoso de marketing e branding para criar a falsa impressão de que um produto, serviço ou empresa é ambientalmente responsável ou sustentável.

Isso ocorre quando empresas afirmam que seus produtos ou serviços são mais ecológicos do que realmente são.

Essa prática envolve o registro e o uso de marcas, logotipos e slogans que sugerem práticas ecológicas, mas que não correspondem à realidade das atividades ou dos produtos da empresa.

Isso pode enganar consumidores que buscam fazer escolhas mais sustentáveis, levando-os a acreditar que estão comprando de uma marca ambientalmente consciente.

No caso de patentes, o greenwashing pode acontecer quando empresas protegem inovações tecnológicas alegadamente voltadas para a sustentabilidade.

Mas que, na prática, têm pouco ou nenhum benefício ambiental.

Elas podem utilizar essas patentes como prova de inovação "verde", mesmo que seus produtos não façam uma diferença real para o meio ambiente.

Esse tipo de prática pode ser prejudicial tanto para os consumidores quanto para o mercado de produtos sustentáveis.

Isso porque gera desconfiança e desvalorização das iniciativas verdadeiramente comprometidas com a sustentabilidade.

Além disso, empresas que praticam greenwashing podem enfrentar processos por concorrência desleal, pois estão explorando indevidamente conceitos protegidos pela propriedade intelectual para enganar o público.

Você já conhecia essa prática?

Conte para a gente nos comentários!

Dois sócios com quotas iguais, mas lucros diferentes? O STJ diz que é possível!O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci...
22/05/2026

Dois sócios com quotas iguais, mas lucros diferentes? O STJ diz que é possível!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a distribuição desigual de lucros entre sócios com quotas iguais, desde que essa forma de partilha esteja expressamente prevista no contrato social.

O Tribunal reconheceu que os sócios podem definir critérios diferenciados para a divisão dos resultados, como tempo de dedicação, desempenho individual ou dias efetivamente trabalhados, desde que nenhum deles seja totalmente excluído da participação nos lucros ou nas perdas.

Essa exclusão total é conhecida como “pacto leonino”, e é proibida por lei.

A decisão reforça o princípio da liberdade contratual, previsto no Código Civil, permitindo que as empresas valorizem o esforço e a contribuição de cada sócio.

Essa prática é especialmente relevante em sociedades prestadoras de serviços, onde o trabalho direto dos sócios influencia de forma decisiva o sucesso do negócio.

No entanto, se o contrato social for omisso, aplica-se a regra geral, que determina que a divisão dos lucros e das perdas deve seguir a proporção das quotas.

Por isso, é essencial manter um contrato social bem redigido e atualizado, refletindo a realidade da empresa e evitando conflitos futuros.

Precisa de ajuda para elaborar ou revisar seu contrato social? Procure um advogado especializado em Direito Empresarial.

Salve este post, compartilhe com outros empreendedores e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

A comercialização de medicamentos no Brasil é controlada por normas sanitárias. Diferente dos de venda livre, os control...
14/05/2026

A comercialização de medicamentos no Brasil é controlada por normas sanitárias. Diferente dos de venda livre, os controlados exigem prescrição médica e, conforme a classificação da Anvisa, retenção do receituário.

O descumprimento dessas regras gera consequências. A falta de receita implica responsabilidade do farmacêutico e dos gestores. Na esfera administrativa, pode haver multas, apreensão de mercadorias e até interdição da farmácia.

Além disso, a venda irregular pode gerar responsabilização penal. A comercialização de substâncias restritas sem prescrição, como opioides e anabolizantes, pode configurar crime contra a saúde pública e até tráfico de dr**as.

A retenção de receita é uma medida legal de segurança, não mera burocracia.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para garantir a conformidade do negócio.

Neste dia especial, parabéns às mães advogadas!No geral, as mulheres têm um papel fundamental na luta pela justiça e igu...
10/05/2026

Neste dia especial, parabéns às mães advogadas!

No geral, as mulheres têm um papel fundamental na luta pela justiça e igualdade.

Muitas, inclusive, são advogadas que trabalham duro para garantir que todos tenham acesso aos direitos legais.

No entanto, algumas também escolhem o caminho da maternidade e acabam enfrentando desafios adicionais para equilibrar suas carreiras com a vida familiar.

Hoje, reconheçamos e celebremos a força e a resiliência dessas mães e profissionais!

Nossa equipe agradece por toda a dedicação que oferecem às suas famílias e pela batalha que travam por um mundo mais justo.

O atestado médico no trabalho é um instrumento fundamental para garantir a proteção da saúde do empregado e resguardar s...
04/05/2026

O atestado médico no trabalho é um instrumento fundamental para garantir a proteção da saúde do empregado e resguardar seus direitos.

No entanto, a empresa pode contestar a validade em circunstâncias específicas, mas sempre fundamentada em motivos concretos e respaldada pela legislação trabalhista.

Por exemplo, se houver suspeitas de falsificação do atestado, a empresa pode solicitar esclarecimentos adicionais ou até mesmo acionar os responsáveis pela emissão, além de recorrer aos órgãos competentes para verificar a autenticidade do documento.

Isso porque a recusa injustificada do atestado, configura uma violação dos direitos do trabalhador e pode acarretar penalidades para a empresa.

Quer se manter informado sobre direito trabalhista? Continue acompanhando nossa página!

Você sabe a diferença entre uma holding familiar e uma falsa holding?A holding familiar é uma empresa constituída com o ...
02/05/2026

Você sabe a diferença entre uma holding familiar e uma falsa holding?

A holding familiar é uma empresa constituída com o objetivo principal de deter participações em negócios geralmente geridos por membros de uma mesma família.

Uma das principais vantagens é a proteção patrimonial, já que essa estrutura permite a segregação de bens pessoais e empresariais, evitando problemas.

Além disso, a holding também oferece vantagens tributárias, como a possibilidade de unificação da contabilidade e a redução de valores a serem pagos na sucessão empresarial.

Mas cuidado! Algumas pessoas confundem essa estratégia com práticas que podem trazer mais problemas do que soluções, como a chamada "fake holding".

O termo é usado para se referir a uma companhia que não tem a finalidade de ser uma holding, e sim qualquer outra atividade empresarial - como um centro médico, odontológico ou loja.

Esses negócios não contam com as proteções legais adequadas e não realizam gestão de forma segura e eficiente.

O seu patrimônio e o futuro da sua empresa merecem ser protegidos com seriedade e responsabilidade!

Um advogado é capaz de orientar e auxiliar na escolha da estratégia mais adequada para o seu caso!

A prática de informar o preço de produtos ou serviços apenas por "direct" ou "inbox" em redes sociais, como o Instagram ...
01/05/2026

A prática de informar o preço de produtos ou serviços apenas por "direct" ou "inbox" em redes sociais, como o Instagram e o Facebook, é considerada ilegal no Brasil.

Essa prática vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC determina que o preço deve ser claro, ostensivo e facilmente visível para o consumidor, tanto em lojas físicas quanto em ambientes virtuais.

Assim, exigir que o consumidor entre em contato privado para saber o preço configura como uma conduta abusiva.

Isso porque dificulta o acesso à informação e, consequentemente, a comparação de preços entre diferentes fornecedores.

Além disso, essa prática pode ser considerada desagradável e até mesmo desestimular a compra do produto ou serviço.

Então, atenção!

O consumidor tem o direito de saber o preço antes mesmo de iniciar qualquer conversa privada com o vendedor.

Caso vivencie essa situação, saiba que você pode fazer uma reclamação no Procon de sua cidade.

Quer saber mais sobre direitos do consumidor?

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A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a CGU, revelou um esquema que pode ter causado ...
30/04/2026

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a CGU, revelou um esquema que pode ter causado prejuízo bilionário a milhares de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.

O golpe funcionava assim: associações de aposentados firmavam convênios com o INSS para oferecer serviços como assistência jurídica, descontos em academias e convênios de saúde. Até aí, tudo certo — o problema é que em muitos casos os beneficiários nunca autorizaram esses descontos.

Uma amostra de 1.300 aposentados mostrou que 97% não sabiam dos débitos nem haviam autorizado a filiação. Além disso, 72% das entidades não apresentaram a documentação necessária para os descontos.

A investigação também apontou que muitas dessas associações não tinham estrutura real para prestar os serviços prometidos. Foram usados artifícios como falsificação de assinaturas e dados para simular o consentimento dos segurados.

Como resultado, seis servidores do INSS — incluindo o presidente do órgão — foram afastados por suspeita de facilitar o esquema ou deixar de cumprir seu dever de fiscalização.

A operação bloqueou bens, apreendeu carros de luxo e encontrou dinheiro em espécie com os investigados. Parte desse patrimônio poderá ser usado para ressarcir os prejudicados.

Se você é aposentado ou pensionista, vale a pena conferir seu extrato de pagamento com atenção. Descontos não reconhecidos podem ser mais comuns do que se imagina.

Em situações como essa, ter o apoio de uma orientação especializada pode ajudar a identificar irregularidades e buscar a reparação de forma segura e eficaz.

Você está considerando a abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mas tem dúvidas sobre as suas vantagens?Co...
29/04/2026

Você está considerando a abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mas tem dúvidas sobre as suas vantagens?

Confira algumas neste post!

→ Patrimônio protegido: o sócio é responsável pelas dívidas da empresa até o valor do capital social, o que protege seu patrimônio pessoal;

→ Capital social: não há valor mínimo exigido, desde que o montante seja suficiente para a manutenção das atividades empresariais;

→ Facilidade na formalização: o processo de registro é simples, bastando se inscrever na Junta Comercial do seu estado com um contrato social;

→ Flexibilidade nas atividades: não há restrições nas atividades que a empresa pode exercer;

→ Independência: não é necessário ter outro sócio para constituir a SLU.

Aproveite essas vantagens e dê o próximo passo na realização do seu sonho empreendedor!

Lembre-se de consultar um advogado especialista para entender melhor esse formato de sociedade e a realidade do seu negócio!

Apesar de parecerem conceitos diferentes, no mundo jurídico condomínio e copropriedade são a mesma coisa.Ambos represent...
28/04/2026

Apesar de parecerem conceitos diferentes, no mundo jurídico condomínio e copropriedade são a mesma coisa.

Ambos representam a situação em que um bem, móvel ou imóvel, pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesse tipo de relação, cada pessoa possui uma fração ideal, ou seja, uma parte abstrata do bem, e não uma área física específica.

Isso significa que todos têm direito de usar o bem por inteiro, desde que respeitem os direitos dos demais.

Existem diferentes tipos de condomínio:

• Voluntário: surge por escolha dos donos, como herdeiros que decidem manter um imóvel em comum;
• Necessário: imposto por lei, como muros e cercas entre terrenos vizinhos;
• Edilício: típico de prédios e apartamentos, com áreas privativas e áreas comuns;
• De lotes: aplicado em loteamentos organizados, com regras específicas.

Todos os condôminos ou coproprietários têm direitos e deveres sobre o bem: devem colaborar com as despesas, respeitar o uso comum e podem, a qualquer tempo, pedir a divisão ou até a venda do bem, caso não haja acordo em contrário.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário!

A palavra "Compliance" tem origem no verbo em inglês “to comply” que significa agir de acordo com uma regra, uma institu...
27/04/2026

A palavra "Compliance" tem origem no verbo em inglês “to comply” que significa agir de acordo com uma regra, uma instituição interna, um comando ou um pedido.

Para reduzir processos e evitar fraudes, é imprescindível a implementação de um Programa de Compliance Trabalhista.

A partir disso, é possível estabelecer normas e procedimentos internos, implementar controles e mapeamento de riscos, visando sempre à ética e à transparência da organização.

Além de auxiliar na sustentabilidade da empresa, esse sistema permite o monitoramento e garantia da efetividade dos padrões mínimos de governança, especialmente nas relações de negócios e trabalhistas firmadas pela empresa.

Ao estar em conformidade, seguindo boas práticas e cumprindo as exigências, a empresa conquista reconhecimento no mercado.

Ficou com dúvidas? Converse com um advogado especialista!

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