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Goldbach Advogados

Noticias sobre Direito e sobre assuntos jurídicos.

24/08/2026

Você sabia que, ao vender um imóvel alugado, há regras específicas para a desocupação, garantidas por lei?

Após o locatário renunciar ao direito de preferência, acontece a venda.

Uma vez concluída, depois do registro da escritura de compra e venda, o inquilino tem até 90 dias para desocupar o imóvel a partir da notificação de rescisão do contrato de locação.

No entanto, existe uma exceção!

Se o contrato de locação tiver uma cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel, o novo proprietário deve respeitar o prazo estipulado no contrato para exigir a desocupação.

Além disso, se o novo proprietário não notificar o inquilino dentro de 90 dias após o registro da compra do imóvel, considera-se que ele concorda com a continuidade do contrato de locação existente.

Consulte sempre a Lei do Inquilinato ou um advogado especializado para garantir que todos os seus direitos e deveres sejam cumpridos corretamente!

22/08/2026

Ficar atento aos principais erros cometidos, evita que futuras demandas judiciais sejam apresentadas.

Veja só:

Dentre as diversas, as maiores causas de ações trabalhistas, que poderiam ser evitadas com consultoria jurídica preventiva são:

➜ Registro inadequado: contratos de trabalho superficiais ou desatualizados feitos por escritórios de contabilidade;

➜ Período de experiência: registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;

➜ Pagamento por fora: registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;

➜ Carga horária: ausência do registro correto das horas trabalhadas;

Mas… como corrigir esses erros?

Prevenir é mais fácil do que resolver quando está em situação mais complicada.

Contar com uma Consultoria Jurídica Preventiva é um importante passo para o crescimento da empresa, pois permite que os riscos do negócio sejam controlados.

Então busque sempre por auxílio jurídico especializado para evitar problemas futuros!

21/08/2026

Você sabe quanto tempo leva para uma patente “cair”? Isso depende de alguns fatores. Acompanhe para entender melhor:

A duração padrão de uma patente de invenção no Brasil é de 20 anos, a partir da data de depósito do pedido. Mas esse período pode ser estendido em casos excepcionais, como quando houve demora excessiva no exame do pedido patenteado.

Os modelos de utilidade, por sua vez, são protegidos por 15 anos a partir da data de depósito do pedido. E, assim como as patentes de invenção, a duração pode ser estendida em casos excepcionais.

Diferente das marcas, em que é possível o pagamento de uma taxa de renovação a cada 10 anos, para manter a validade de uma patente o titular deverá arcar com o pagamento de taxas de manutenção anuais durante toda a sua vigência.

E atenção! Se essas taxas não forem pagas, a patente pode ser considerada abandonada e perderá sua proteção.

Quer saber se as cobranças pela sua patente estão em dia? Consulte um especialista!

20/08/2026

Os benefícios de pensão por morte são destinados aos dependentes do falecido que contribuía para a previdência. Segundo o INSS, os dependentes incluem: cônjuge, parceiro(a), filhos de até 21 anos ou filhos com deficiências e, em alguns casos, pais e irmãos.

Regra Geral:
Uma mesma pessoa não pode receber duas pensões por morte pagas pelo INSS. No entanto, há três exceções importantes:

Pensões de Pessoas Diferentes:
Se um dependente era previdenciário de dois indivíduos que contribuíam para o INSS, ele pode receber duas pensões. Por exemplo, um filho de até 21 anos que perdeu ambos os pais segurados, pode receber uma pensão de cada um.

Pensões de Regimes Diferentes:
Se os benefícios são de regimes diferentes, o dependente pode receber uma pensão do INSS e outra de um regime próprio de previdência social.

Falecido com Dois Empregos Públicos:
Se a pessoa que deixou a pensão trabalhava em dois empregos públicos, acumulando funções legalmente em Regime Próprio de Previdência Social, é possível receber duas pensões.

Esse tema é complexo e repleto de detalhes. Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir o entendimento correto das regras.

Para mais informações! Acompanhe nosso perfil!

18/08/2026

A proteção de marca é uma estratégia fundamental para proteger um negócio, mas você sabia que em determinados setores ela se torna ainda mais crucial?

Vamos entender!

1 - Tecnologia e Software:

Nesse setor, a proteção de marca é crucial devido à rápida inovação e à competição acirrada. Marcas fortes ajudam as empresas a se destacarem e a estabelecerem confiança e reconhecimento junto aos consumidores.

2 - Bens de Consumo:

A marca desempenha um papel fundamental nesse segmento, onde a concorrência é intensa e os consumidores muitas vezes baseiam suas escolhas de compra na reputação da empresa.

3 - Farmacêutico e Saúde:

Na indústria farmacêutica e de saúde, a proteção de marca é vital para garantir que os consumidores possam identificar produtos confiáveis e seguros.

Além disso, ela desempenha um papel essencial na construção de confiança entre pacientes e profissionais de saúde.

4 - Moda e Luxo:

Marcas de moda e luxo dependem fortemente da exclusividade e percepção de qualidade para atrair consumidores dispostos a pagar preços premium.

A proteção é essencial para impedir a falsificação e manter a integridade da marca.

5 - Entretenimento e Mídia:

No setor de entretenimento e mídia, as marcas são muitas vezes os ativos mais valiosos das empresas.

Estúdios de cinema, gravadoras, redes de televisão e outras empresas de mídia dependem da proteção para comercializar e monetizar conteúdo original.

Se você precisa de assistência para registrar sua marca, entre em contato com um advogado especialista!

17/08/2026

Você comprou um produto ou um imóvel e, depois de algum tempo, encontrou um defeito que não era visível no momento da compra?

Saiba que a lei protege o consumidor nesses casos!

Chamado de vício oculto, o produto precisa atender a alguns requisitos essenciais:

– O defeito não pode ser facilmente percebido;

– O defeito deve estar presente no momento da compra, não sendo responsabilidade do vendedor os problemas que surgem devido ao mau uso;

– O comprador não pode ter conhecimento do defeito no momento da aquisição;

– O defeito precisa ser grave o suficiente para prejudicar o uso do bem ou diminuir seu valor de forma significativa.

Por exemplo, imagine que você comprou um carro usado de uma concessionária.

Após algumas semanas, você descobre que o motor apresenta defeitos graves que não eram aparentes anteriormente, mas que comprometem o uso do veículo.

Nesse caso, o vendedor pode ser responsabilizado, mesmo que desconhecesse o problema.

Se o defeito não for corrigido no prazo de trinta dias, você pode exigir:

– A substituição do bem por outro em perfeitas condições;

– Abatimento proporcional no preço do bem;

– A rescisão do contrato, com a devolução do valor pago.

Em situações específicas, como danos morais ou despesas extras, é possível pedir indenização.

Cada caso é único.

Por isso, em caso de dúvida, consulte um advogado especializado para garantir os seus direitos.

16/08/2026

A reforma tributária gerou dúvidas sobre o fim do ICMS e do ISS. O sistema mudou, mas a transição não ocorrerá de forma imediata.

Esses tributos serão substituídos pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). A nova cobrança segue o modelo de imposto sobre valor agregado, criado para simplificar a arrecadação.

Antes, cada estado e município definia suas próprias regras. Com o novo modelo, a norma tende a ser unificada e aplicada de forma mais padronizada no país.

A transição será gradual. Nos primeiros anos haverá uma alíquota inicial para adaptação e, aos poucos, os tributos antigos serão reduzidos enquanto o novo imposto ganha espaço.

Os impactos na rotina das empresas são relevantes. O local de pagamento e alguns benefícios fiscais regionais devem sofrer mudanças.

Ignorar os efeitos dessa reestruturação pode gerar custos inesperados. O planejamento tributário preventivo se torna essencial para atravessar essa fase com mais segurança.

A sua empresa já está se preparando para as novas regras de arrecadação? Deixe o seu comentário, compartilhe com outros empresários, salve o conteúdo e busque orientação especializada para estruturar o planejamento.

15/08/2026

Se você pagou uma dívida e seu nome continua negativado após 5 dias úteis, é importante tomar providências para resolver o problema.

Aqui estão alguns passos que você pode seguir para resolver o problema da negativação indevida:

1. verifique se a dívida realmente foi paga e guarde o comprovante de pagamento;
2. consulte os órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) para verificar se seu nome está realmente negativado;
3. entre em contato com a empresa credora e exija a retirada do seu nome dos cadastros;
4. se a empresa credora não atender imediatamente (após os 5 dias da quitação), busque auxílio dos órgãos de proteção ao consumidor.

A negativação indevida é uma violação grave e sua manutenção gera indenização por danos morais.

Isso vem tirando o seu sono? Advogados especializados em direito do consumidor podem te ajudar.

13/08/2026

Você sabia que tem o direito de retornar à consulta médica para dar continuidade ao seu tratamento?

Segundo o Conselho Federal de Medicina, você pode fazer isso, mas apenas uma vez!

A legislação não estipula um prazo máximo para o paciente marcar seu retorno.

Geralmente, o médico é o responsável por tomar essa decisão.

Ele deve levar em consideração os exames necessários e a condição de saúde do paciente.

Em muitos casos, esse prazo é de até 30 dias após a primeira consulta.

É importante destacar que o profissional não pode cobrar pelo retorno.

Mas o paciente deve providenciar os exames solicitados dentro do período estabelecido para não atrasar outras consultas e evitar cobranças adicionais.

Além disso, é essencial verificar as normas específicas do plano de saúde e as orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM) ou da secretaria de saúde local.

Pode haver variações ou especificações adicionais, uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outros órgãos reguladores não definem um limite fixo para isso.

Você já conhecia essas regras?

Fique atento para mais informações!

12/08/2026

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?

Para isso, é necessário apresentar ao menos dois documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

A escritura pública é o meio mais seguro, mas não é a única prova aceita. O INSS admite diversos documentos, como:

- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de residência;
- conta bancária conjunta ou extratos que demonstram movimentação compartilhada;
- certidão de casamento religioso;
- testemunhas;
- fotos, mensagens e registros de viagens ou eventos;
- escritura de imóvel em nome do casal.

Se houver dificuldade em reunir provas, a comprovação pode ser feita judicialmente, com análise mais ampla.

A união estável corretamente comprovada garante direitos previdenciários importantes, evitando a negativa de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Salve e compartilhe este conteúdo!

Precisa de ajuda para comprovar união estável no INSS? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

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