Bonetti Associados

03/07/2025

CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODE SER CONTESTADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários.

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Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários.

03/07/2025

RFB MUDA PROCESSO E EMPRESÁRIOS DEVERÃO ESCOLHER REGIME TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DE ABERTURA DO CNPJ
Empresários deverão escolher regime tributário no momento de abertura do CNPJ já a partir de 27 de julho deste ano.

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Empresários deverão escolher regime tributário no momento de abertura do CNPJ já a partir de 27 de julho deste ano.

03/07/2025

JUSTIÇA ESTENDE PRAZO PARA EMPRESA UTILIZAR BENEFÍCIO FISCAL DO P***E
Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março.

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Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março.

03/07/2025

PLANOS DE SAÚDE E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE PRECISA SER REVISTO?
Com a aprovação da reforma tributária do consumo — por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 — o modelo de concessão de benefícios indiretos aos empregados entra em uma nova zona de incerteza jurídica e operacional. Planos de saúde, vales alimentação e transporte, academias, clubes e outras vantagens ofertadas aos colaboradores precisarão ser reavaliadas sob a ótica tributária, contábil e trabalhista. O custo fiscal tende a aumentar e o aproveitamento de créditos deixa de ser regra geral.

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03/07/2025

APURAÇÃO ASSISTIDA DO IBS E DA CBS COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Esse dispositivo normativo representa, em termos constitucionais, uma guinada paradigmática: de um modelo historicamente marcado pela desconfiança mútua, pela opacidade informacional e pela litigiosidade, passa-se a privilegiar valores que reforçam o compromisso entre administração tributária e contribuintes, em ambiente de boa-fé, simetria de informações e maior previsibilidade.

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A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade…

03/07/2025

IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MERCADO DE CURTO PRAZO DE ENERGIA ELÉTRICA
Mesmo com a reforma, consumidor livre pode contestar exigência fiscal para evitar bitributação.

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Mesmo com a reforma, consumidor livre pode contestar exigência fiscal para evitar bitributação.

03/07/2025

APURAÇÃO ASSISTIDA E A INOVAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
Novo sistema digital promete reduzir burocracia, otimizar recursos e aumentar transparência, mas exige preparação.

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Novo sistema digital promete reduzir burocracia, otimizar recursos e aumentar transparência, mas exige preparação.

03/07/2025

PROJETO ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 8,3 BILHÕES PARA COMPENSAÇÃO DOS ESTADOS
O Projeto de Lei do Executivo (PLN) 6/25 abre crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões no Orçamento de 2025 para constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.

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O Projeto de Lei do Executivo (PLN) 6/25 abre crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões no Orçamento de 2025 para constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributá…

03/07/2025

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO SEGUNDO PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ ADIADA, DIZ BRAGA
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou ao JOTA que será necessário 'tentar mais uma rodada de entendimento.'

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O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou ao JOTA que será necessário ‘tentar mais uma rodada de entendimento.’

24/02/2025

IMPOSTO SOBRE HERANÇA - NOVAS REGRAS DO ITCMD A PARTIR DE 2025
A partir de 2025, o ITCMD passará a ter alíquotas progressivas, afetando diretamente heranças e doações. Saiba como o planejamento sucessório e a holding familiar podem ajudar a minimizar os impactos dessa reforma tributária.

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A partir de 2025, o ITCMD passará a ter alíquotas progressivas, afetando diretamente heranças e doações. Saiba como o planejamento sucessório e a holding familiar podem ajudar a minimizar os impact…

24/02/2025

STJ NEGA CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE REEMBOLSO DE ICMS-ST
O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao recurso o Tema 1231

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O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao recurso o Tema 1231

24/02/2025

TJ/SP NÃO VÊ INTENÇÃO DE SONEGAR E MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE EMPRESÁRIOS
Colegiado considerou que as provas apresentadas não demonstraram claramente a intenção de burlar a legislação tributária.

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Colegiado considerou que as provas apresentadas não demonstraram claramente a intenção de burlar a legislação tributária.