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Carvalho & Marinho Borges Advocacia

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Carvalho & Marinho Borges Advocacia

Escritório atende nas mais diversas áreas do Direito, tendo como foco principal a busca por uma relação saudável com os nossos clientes.

26/03/2025

Atenção depois de 9 anos no endereço antigo, nosso escritório mudou de endereço, com instalações novas e uma equipe formada por profissionais altamente qualificados, para dar todo suporte em busca dos direitos de nossos clientes.

05/06/2023

No Direito, é comum a discussão sobre crimes equiparados e crimes hediondos. Existem diferenças reais entre eles?

Sim, inclusive, a primeira divergência entre as duas espécies está na maneira de identificação.

O critério adotado no Brasil para definir crimes hediondos é o “lega/legislativo”, ou seja, estão nessa classificação ap***s os delitos presentes na lista da Lei n. 8.072/1990.

Por outro lado, os crimes equiparados são ap***s três, definidos pela Constituição Federal: tráfico de dr**as, a tortura e o terrorismo.

Agora, na prática, os efeitos jurídicos vinculados a ambas espécies acabam sendo quase idênticos, pois as leis que as abordam costumam trazer a expressão “crimes hediondos e equiparados”, colocando-as na mesma “caixa”.

Assim, os tratamentos durante a execução da pena, como os prazos para progressão de regime, são iguais.

Ainda, saiba que, para hediondos e equiparados, não é possível a concessão de graça, anistia ou indulto.

Para mais conteúdos como esse, continue acompanhando a nossa página!

02/06/2023

Você já pensou em garantir um futuro mais tranquilo para você e sua família? A previdência privada pode ser uma excelente opção!

Com ela, você planeja o seu futuro, poupando dinheiro ao longo dos anos para garantir uma renda complementar na aposentadoria.

Ainda, outra grande vantagem está em poder utilizá-la como forma de sucessão patrimonial!

Com essa estratégia, você será capaz de indicar beneficiários para receberem os valores acumulados no plano, evitando o processo de inventário e agilizando a transmissão do patrimônio.

Os entes queridos, então, recebem diretamente os recursos de herança, sem burocracia, atrasos ou disputas judiciais, gerando mais agilidade e segurança.

Inclusive, em alguns casos, a sucessão patrimonial por esse meio pode ser mais vantajosa do ponto de vista fiscal, evitando custos adicionais para os herdeiros e gerando incentivos, como a dedução do Imposto de Renda.

Ao deixar um plano de previdência privada como herança, você proporciona segurança financeira adicional aos seus herdeiros, contribuindo para o bem-estar deles!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

31/05/2023

Quando o trabalhador exerce uma profissão que o expõe a agentes que podem prejudicar sua saúde ou colocar em risco sua vida, ele pode ter direito à aposentadoria especial.

Esses agentes nocivos podem ser insalubres ou periculosos. Acompanhe:

As atividades insalubres colocam em risco a saúde do trabalhador, como é o caso, por exemplo, dos enfermeiros que podem ser contaminados com os vírus que estão nos doentes.

Os agentes insalubres são divididos em:

• Físicos: ruído excessivo, temperatura intensa (calor ou frio), eletricidade, radiação, entre outros;

• Químicos: como chumbo, manganês, arsênio, benzeno, fósforo, iodo, mercúrio e gases;

• Biológicos: vírus, bactérias, fungos, germes infecciosos, tétano, parasitas, etc.

Agora, os periculosos ou atividades periculosas expõem o trabalhador a perigo de vida, como é o caso da atividade dos policiais e vigilantes.

Alguns exemplos de agentes periculosos são:

• Eletricidade;

• Explosivo;

• Inflamáveis;

• Petróleo;

• Segurança pessoal ou patrimonial.

Perceba que tanto a insalubridade quanto a periculosidade fazem parte da natureza do trabalho, pois o trabalhador não tem a opção de não expor sua saúde ou vida.

Importante destacar que, para ter reconhecido o direito, é necessário comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mesmo após a adoção das medidas de controle e segurança.

Se não houver exposição após a adoção, não haverá direito à aposentadoria especial.

Procure nossos advogados especialista para entender mais sobre o assunto.

31/05/2023

O dano estético é definido por sequelas causadas permanentemente à aparência da vítima de um acidente.

Por não ser consentida ou esperada, essa mudança se trata de uma violação à pessoa!

São exemplos: cicatrizes, problemas que afetem a fala ou a mobilidade da vítima, a perda de um membro, doença aparente e queimaduras.

Caso a situação aconteça durante a atividade de trabalho ou em decorrência do ofício, o conceito poderá ser aplicado!

Para essa constatação, será necessária realização de perícia médica.

Está precisando de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada.

30/05/2023

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que não foram reconhecidos ou remunerados com o devido adicional de salário.

Mas você sabe no que consistem esses ilícitos trabalhistas e quais os direitos do trabalhador em casos como esses?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades juntamente com as de um outro cargo.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função distinta daquela para a qual foi contratado, sem que haja expressa concordância ou qualquer alteração contratual.

A ilegalidade dessas condutas ocorre justamente quando a empresa exige do funcionário as novas atividades, mas sem as devidas remunerações, formalização e consentimento.

Dessa forma, no desvio, caso o trabalhador exerça um cargo com maior nível de conhecimento técnico sem o respectivo aumento de remuneração, ele receberá a diferença salarial.

Já no acúmulo, o trabalhador receberá o aumento salarial devido, pois exerce mais de uma função.

Está sofrendo desvio ou acúmulo de funções em seu trabalho? Entre em contato conosco!

30/05/2023

Você provavelmente já ouviu falar da terceirização, certo?

É comum que empresas terceirizem suas atividades para adquirir mão de obra especializada e, até mesmo, reduzir os custos com a contratação de novos profissionais.

Mas, a depender do modo como um serviço é terceirizado, a contratante poderá estar contribuindo para o fenômeno da pejotização – que consiste em admitir empregados por meio da criação de empresas em seus nomes.

A prática é considerada crime pela Justiça do Trabalho, uma vez que busca maquiar uma relação empregatícia, beneficiando ap***s o empregador, que não precisará arcar com as verbas trabalhistas.

Diante disso, é fundamental estabelecermos a diferença entre as duas práticas:

1) Vínculo:
Na terceirização, a empresa contratada admite os seus funcionários pelo regime da CLT e os direciona para a prestação de serviços na empresa contratante. Trata-se de um contrato entre empresas, mas cada uma possui organização própria e autonomia técnica.

Na pejotização as pessoas jurídicas contratadas são, na verdade, pessoas físicas que constituíram empresa de fachada, ap***s para realizar os serviços demandados pela contratante, sem autonomia ou organização empresarial.

2) Pessoalidade:
Na terceirização, a empresa contratada poderá enviar qualquer um de seus funcionários para atender às necessidades da contratante.

Você já conhecia a diferença entre essas duas práticas? Comente aqui!

29/05/2023

Você sabia que o empregado acometido por doença ocupacional não pode ser demitido após retornar às atividades?

A doença ocupacional é aquela desenvolvida pela função exercida, ou seja, está diretamente ligada à profissão - como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER).

Quando a enfermidade é diagnosticada, o médico solicitará o afastamento das atividades laborais. Após 15 dias fora de serviço, com a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em mãos, o funcionário deverá solicitar o auxílio-doença acidentário ao INSS.

Depois do período de afastamento definido, ao voltar à função, o trabalhador não poderá ser desligado da empresa sem justa causa pelo prazo de 12 meses.

Essa é a chamada estabilidade provisória!

Se mesmo assim houver demissão, o empregador deverá indenizar com valor correspondente ao período de estabilidade restante.

E, caso o funcionário necessite de novo afastamento antes do período finalizar, vale a mesma regra! Ao retorno, conta-se novamente os 12 meses de estabilidade provisória.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossos advogados especializados na área.

29/05/2023

Você sabe o que é assédio moral no ambiente de trabalho?

Saiba que ele pode gerar danos morais tanto para um funcionário individualmente quanto para um grupo de trabalhadores.

A empresa Dell foi condenada a pagar R$ 10 milhões de reais por danos morais coletivos e a indenizar em R$ 100 mil cada funcionário demitido após retornar de licença médica.

O Ministério Público do Trabalho apontou diversas violações de Direitos Humanos praticadas pela empresa, como cobrança excessiva de metas, gestão por estresse, exposição de rankings de vendas com destaque para resultados negativos, atribuição de apelidos pejorativos e limitações para uso de banheiro.

Dispensar trabalhadores logo após o retorno da licença médica é uma violação grave ao princípio da proteção ao trabalho, contido em normativas internacionais, incluindo as da ONU.

Fonte: Processo 0021488-58.2017.5.04.0008.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, entre em contato com nossos advogados especialistas.

28/05/2023

O receio pela integridade física é um dos frutos de uma ameaça! Então, nesse caso, o que fazer para obter proteção e justiça?

1- Colete todas as provas sobre o fato.

É importante salvar qualquer informação que auxilie no processo - como “prints” (capturas de tela), endereço eletrônico (URL) e áudios enviados pelo agressor.

2- Contate um advogado criminalista.

Casos de ameaça podem gerar consequências terríveis, então faça questão de procurar um profissional especializado para ajudar a tomar as providências necessários à sua segurança.

3- Sob a orientação de seu advogado, registre o Boletim de Ocorrência e forneça sua representação.

O Boletim de Ocorrência deve ser realizado em uma delegacia de polícia civil especializada. No registo, apresente todas as provas anteriormente colhidas e indique os possíveis autores - caso não tenha suspeitos, será feita uma investigação.

Além disso, para que o B.O se torne processo judicial contra o autor do delito, é imprescindível que, na qualidade de vítima, você afirme seu desejo de representar contra o agressor.

A representação não precisa ser imediata, você terá o prazo de até 6 meses a contar do fato ou após o conhecimento do autor.

4- Solicite uma medida protetiva.

Se você, vítima, for uma mulher ameaçada em ambiente familiar ou doméstico, saiba situação está abrangida pela Lei Maria da Penha. Sendo possível, assim, requerer medida protetiva de urgência contra o agressor diretamente na Delegacia.

Está passando por uma situação como essa? Busque nosso auxílio jurídico especializado.

28/05/2023

Se você está pensando em uma série da Netflix, acredite, é muito diferente….

No Brasil, a investigação recebe o nome técnico de Inquérito Policial, devendo ser conduzida por um Delegado de Polícia - seja Civil ou Federal.

Existem várias maneiras de iniciar esse procedimento, como denúncias anônimas, boletins de ocorrência, prisões e notícias.

Vemos muito, por exemplo, a disseminação de denúncias via telefone, mas pouco sabemos sobre o que ocorre após o recebimento das informações anônimas pela polícia.

Nem toda ligação se transforma em um inquérito, pois seria inviável!

O que se dá, em regra, é a análise dos dados recebidos e a seleção daqueles que possuem o mínimo de razoabilidade ou respaldo fático.

Com isso, equipes são destacadas para realizar investigações preliminares, documentadas por breves relatórios.

A partir de então, o Delegado avalia do que se trata a tal situação. Caso ele acredite que determinado fato indica a existência de um possível crime, instaura-se o inquérito policial.

Nesse procedimento, o Delegado tomará uma sequência de providências necessárias para o esclarecimento do fato e registro dos elementos que indicam a prática do delito, assim como quem seria o seu autor.

Essa sequência se altera a depender do tipo de crime investigado, do ambiente onde a ação foi praticada, motivos, quantidade de vítimas, etc.

Como você deve ter notado, o tema é profundo e pode render vários posts. Acompanhe nossa página, pois temos muito a falar sobre investigação criminal!

27/05/2023

Você sabia que, mesmo após a prisão, todo indivíduo tem direitos e garantias que devem ser respeitados?

A Constituição Federal prevê que nenhum cidadão, inclusive os presos, pode ser submetido a tratamento desumano ou degradante!

Confira, então, alguns diretos e garantias de todo condenado:

1- Respeito à sua integridade física e moral - impedindo p***s cruéis, tortura, tratamento bárbaro ou humilhante;

2- Alimentação suficiente e vestuário;

3- Possibilidade de trabalho e remuneração - observada uma proporcionalidade entre trabalho, descanso e recreação;

4- Assistência à saúde, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

5- Receber visita de familiares, amigos, cônjuge e companheiros em dias determinados;

6- Exercício de atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, caso compatíveis com a execução da pena;

7- Tratamento igualitário;

8- Contato com o mundo exterior, via correspondência escrita, leitura e outros meios;

9- Atestado anual de pena a ser cumprida pelo preso.

Alguém que você conhece está com algum direito restringido? Indique o auxílio de nossos advogados criminalistas!

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