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22/09/2022

Reconhecida a adoção, jovem criada pela irmã do pai terá sobrenome modificado.

19/07/2022

Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento pelo trabalho realizado em condições adversas. A imagem mostra alguns desses adicionais.

14/07/2022

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

04/07/2022

Atenção, consumidor: cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras. Está no Código de Defesa do Consumidor (CDC): bit.ly/Cod_Def_Consumidor.

03/07/2022

Segundo o artigo 196 da Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

27/06/2022

🐱 MAUS-TRATOS A ANIMAIS É CRIME! 🐶

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos."

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia.

27/06/2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a possibilidade de a mãe ou gestante entregar seu filho ou recém-nascido para adoção. Esse ato não configura crime e é assegurado o sigilo dessa escolha.

Fundo lilás, desenho de grávida do lado direito da arte, e texto: entrega para adoção não é crime. Gestantes e mães têm direito à assistência da Vara da Infância e da Juventude e da rede pública de saúde. É assegurado o direito ao sigilo durante todo o procedimento. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19-A e parágrafo 9º.

22/06/2022

A Lei 14.375/2022 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. https://bit.ly/3xNuevX

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Rua Jorge Augusto, 83, Sala 21
São Paulo, SP

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