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Consultoria e Advocacia Previdenciária

21/05/2026

Descobrir que estão tirando dinheiro do seu benefício sem a sua autorização é um problema de inúmeros aposentados e pensionistas atualmente.

O INSS tem registrado milhões de reclamações sobre descontos indevidos que o beneficiário nunca autorizou, feitos por associações ou sindicatos.

Em muitos casos, o valor sai todo mês do pagamento sem que a pessoa sequer perceba.

Se isso aconteceu com você, dá para cancelar e até pedir o estorno.

Para cancelar o desconto pelo Meu INSS é bem simples:

1 – Entre no site ou aplicativo do Meu INSS;

2 – Vá em “novo pedido”;

3 – Digite “excluir mensalidade” na busca;

4 – Escolha a opção “excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”;

5 – Siga as instruções, atualize os dados e finalize o pedido.

Dá também para bloquear esses descontos diretamente na conta gov.br.

E se quiser o dinheiro de volta?

Ligue para o número que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque ou envie e-mail para: [email protected].

Quer denunciar? Use o portal do consumidor ou a plataforma Fala BR (ouvidoria do INSS).

Antes de tudo, consulte o extrato no Meu INSS, na aba “mensalidade associativa”, e veja se há algum desconto estranho.

Ficou com dúvidas?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar!

04/05/2026

Ser contratado para uma função e acabar fazendo outras virou rotina em muitas empresas.

Mas até onde isso é permitido por lei?

Se você é caixa e, além de registrar vendas, também cuida do estoque, atende telefone, limpa o local e ainda ajuda na administração, é bom ligar o alerta.

Esse tipo de situação pode caracterizar acúmulo de função.

E, sim, pode gerar direito a um aumento no salário ou até a saída da empresa com todos os direitos garantidos, se a sobrecarga for abusiva.

O acúmulo de função é quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes e mais complexas do que aquelas que foram combinadas no contrato, de forma constante e sem receber nada a mais por isso.

Tudo depende do caso concreto!

Comprovado o acúmulo de funções, o trabalhador pode, além de pedir a equiparação salarial, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso reste demonstrada falta grave por parte do empregador.

Dessa forma, recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Tem mais dúvidas?

O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito trabalhista para não perder nenhum direito.

02/05/2026

Existem outras regras de aposentadoria para o MEI?

Continue lendo que vamos te explicar!

Muitos empreendedores buscam formalizar sua atividade profissional pelo MEI, mas não conhecem seus direitos junto ao INSS.

O MEI contribui com 5% do salário mínimo ao INSS, o que garante direito à aposentadoria por idade (atualmente, 65 anos para homens e 62 para mulheres).

Porém, existem alternativas para ampliar seus benefícios previdenciários.

O MEI pode optar por pagar um INSS complementar, adicionando 15% sobre o salário mínimo vigente ao valor mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Assim, a contribuição totaliza 20%, equiparando-se ao recolhimento de um contribuinte individual (autônomo).

A partir da complementação das contribuições, o MEI terá direito a usufruir das seguintes regras de aposentadoria:

→ Aposentadoria por idade ou programada;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019;

→ Todas as regras de transição (pedágios de 50% e 100%, idade mínima progressiva e aposentadoria por pontos).

Apesar das vantagens, pagar a complementação exige planejamento, pois:

1 – Contribuições retroativas: complementar períodos muito antigos pode ser custoso e, dependendo do seu tempo restante para se aposentar, o retorno pode não compensar;

2 – Custo-benefício: para alguns, a complementação pode não compensar financeiramente, dependendo da idade, tempo restante para aposentadoria e objetivos pessoais;

3 – Riscos de pagamentos sem estratégia: contribuir sem análise prévia pode gerar gastos desnecessários.

Cada situação exige uma avaliação personalizada. Por isso, o ideal é procurar um especialista em direito previdenciário.

01/05/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário importante para garantir a segurança financeira dos dependentes de um segurado falecido.

Mas você sabia que, em alguns casos, essa pensão pode ser vitalícia?

Saiba quais são!

1 – Caso o dependente seja inválido ou tenha alguma deficiência intelectual, mental ou grave.

A exceção ocorre pela cessação da invalidez ou superação da deficiência, nos termos legais.

2 – Cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha 45 anos de idade ou mais na data de falecimento do segurado.

Nesse caso, deve-se observar que o falecido deve ter contribuído ao INSS por pelo menos 18 meses.

Além disso, o casamento ou união estável deve ter mais de dois anos.

Essas condições foram estabelecidas para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e sustentável, levando em consideração a estabilidade financeira e a longevidade do relacionamento.

Para que seus dependentes tenham direito a essa assistência, é fundamental que o segurado mantenha suas contribuições ao INSS em dia.

A regularidade desses recolhimentos assegura a proteção social necessária em momentos difíceis.

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30/04/2026

Em um mundo inundado de informações, discernir entre fato e ficção é uma tarefa e tanto!

As fake news podem distorcer percepções e influenciar indevidamente opiniões.

Pensando nisso, separamos 3 dicas essenciais para ajudá-lo a identificar notícias falsas e manter-se informado de forma confiável:

1- Verifique a fonte: procure saber se o veículo de comunicação é confiável. Sites conhecidos por sua integridade jornalística raramente divulgarão notícias sem fundamento;

2- Analise a qualidade: erros ortográficos, gramaticais e de formatação são sinais comuns de conteúdo não confiável. Preste atenção também ao design do site e à qualidade das imagens;

3- Confira em outros veículos: notícias verdadeiras são reportadas por múltiplas fontes confiáveis. Se apenas um site estiver divulgando uma “grande história”, é hora de suspeitar.

Se estiver em dúvida, usar ferramentas de verificação de fatos pode esclarecer a veracidade da informação.

E lembre-se, sempre questione antes de compartilhar!

29/04/2026

Chegou o momento tão esperado da aposentadoria!

Mas e agora, o que fazer após receber a notícia da concessão do benefício?

Após a aprovação, o primeiro pagamento será direcionado a uma agência bancária próxima à Agência da Previdência Social (APS) responsável ou dentro da microrregião escolhida por você.

Lembre-se: se não comparecer à agência indicada em até 60 dias, os valores podem ser bloqueados.

Para retirar o pagamento, basta se identificar na agência bancária e apresentar seus documentos pessoais.

O benefício será depositado em um cartão magnético, isento de tarifas bancárias.

Esse cartão permite apenas o recebimento do pagamento.

Após o primeiro pagamento, você tem a liberdade de continuar recebendo na mesma agência ou alterar o local.

A mudança pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou diretamente na agência bancária.

Se preferir, você pode receber o pagamento em conta corrente ou conta poupança. Basta ir à agência bancária de sua escolha e solicitar essa opção.

Após o primeiro pagamento, você pode alterar a forma de recebimento a qualquer momento.

Receber o benefício por conta corrente ou poupança oferece vantagens, como o uso do cartão para pagamento de contas.

Mas esteja ciente de que podem ser cobradas taxas bancárias.

Escolha a opção que mais se adequa às suas necessidades e preferências.

O importante é garantir que o seu benefício seja recebido de forma prática e segura.

Está com dúvidas sobre como receber a sua aposentadoria?

Procure auxílio jurídico especializado para orientá-lo em todo o processo!

26/04/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

Gostou desta decisão?

Deixe sua opinião aqui nos comentários!

24/04/2026

A aposentadoria é um direito de todos os trabalhadores, mas as regras e os requisitos podem variar dependendo da atividade exercida e do local de trabalho.

Entenda mais sobre este assunto!

-> Aposentadoria rural:

Os requisitos gerais são:

– Idade mínima:

60 anos para homens e 55 anos para mulheres;

– Tempo de trabalho:

Pelo menos 15 anos na zona rural, equivalentes a 180 meses de carência;

– Comprovação:

A atividade rural deve ser comprovada com documentos como notas fiscais, contratos de arrendamento, recibos, entre outros.

-> Aposentadoria urbana:

É uma das mais concedidas pelo INSS.

– Idade mínima:

65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

– Tempo de contribuição:

Pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuições mensais ao INSS.

Enquanto a primeira modalidade foca na comprovação de atividade laboral na zona rural e permite que os indivíduos se aposentem antes, a segunda exige contribuições mensais ao INSS e é voltada para trabalhadores da área urbana.

Conhecer essas diferenças permite um melhor planejamento e segurança na hora de garantir esse benefício tão importante.

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21/04/2026

Você sabe a diferença entre aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e previdenciária?

A aposentadoria será considerada previdenciária (espécie B32) quando sua causa não estiver relacionada ao trabalho.

Por outro lado, será considerada acidentária (espécie B92) quando decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Uma das diferenças mais significativas entre essas modalidades é o valor do benefício.

A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária corresponde a 60% da média de todo o período contributivo desde julho de 1994.

Esse valor pode aumentar 2% para cada ano de contribuição adicional que ultrapasse 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária equivale a 100% da média de todo o período contributivo desde julho de 1994.

Isso significa que, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o beneficiário recebe o valor integral, sem descontos.

A escolha correta entre as modalidades é essencial para garantir uma compensação justa e adequada, considerando as circunstâncias individuais e as características do incidente que resultou na incapacidade permanente.

Está passando por uma situação como essa?

Procure auxílio jurídico especializado!

18/04/2026

Atenção, donas de casa, agora vocês também têm esse direito.

Leia até o final para entender!

As donas de casa podem receber auxílio por incapacidade temporária.

Um caso recente no Paraná abriu as portas da justiça.

Nos processos, duas donas de casa receberam o benefício após laudo médico comprovar limitações físicas para tarefas domésticas.

A juíza julgadora destacou: "o trabalho doméstico exige esforço físico e não pode ser desvalorizado."

E nada mais justo que as donas de casa terem direito à proteção previdenciária com reconhecimento de seus trabalhos domésticos.

Com essa decisão, não é necessário ter emprego remunerado para receber o auxílio do governo.

Tudo isso representa um grande avanço para a igualdade de gênero!

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar.

17/04/2026

Você sabia que empreendedoras que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) têm direito ao salário-maternidade?

Isso mesmo! Dá uma olhada:

O salário-maternidade é um auxílio financeiro concedido durante o período de afastamento do trabalho, seja por gestação, adoção, guarda judicial, ab**to espontâneo (ou previsto em lei) ou natimorto.

E as empreendedoras MEI não estão fora dessa garantia!

Para solicitar o benefício, é importante estar em dia com as contribuições mensais do MEI (DAS).

Após pagar regularmente por pelo menos 10 meses, você pode fazer a solicitação pelo telefone 135 ou pelo “Meu INSS”, sem agendamento prévio.

Ao ser chamada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), você precisará apresentar documentos como identificação com foto, CPF, comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento do bebê (ou documento judicial de adoção).

A lei prevê o pagamento de um salário mínimo por até 120 dias, proporcionando o suporte necessário para que você possa se dedicar ao seu filho neste momento tão especial.

Se você se enquadra nesta situação, busque auxílio jurídico especializado para garantir seus direitos!

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