Ferreira e Edison Advogados

12/04/2024

No caso concreto, a JT verificando presentes os elementos do vinculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade), o vinculo de emprego está comprovando, isso não representa descumprimento do decidido pelo STF na ADPF 324, na ADC 48 e na ADIn 5.625.
O TST está certo: "O STF está decidindo na contramão da Constituição Federal, de quem é guardião, na contramão das normas e tratados internacionais, e não está observando a proteção social, o Direito Social e o Direito do Trabalho."

Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da CLT.

22/12/2020

"Poder Judiciário adota, como padrão, o chamado neoconstitucionalismo ou pós-positivismo, julgando-se a partir de uma pauta de valores para além das regras estabelecidas pelo Poder Legislativo. [...] o império da arbitrariedade judicial. "

As discussões da comunidade jurídica trabalhista desta semana foram pautadas pela surpreendente decisão do STF acerca do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho, que fixou, após o ajuizamento e citação, o uso da Selic em substituição a TR...

05/05/2020

09/10/2018

"Não obstante, como, de modo reiterado, tenho procurado realçar, os nossos tribunais, em especial o Superior Tribunal de Justiça, visando diminuir o acervo dos recursos que lhes são dirigidos, valem-se da impropriamente denominada “jurisprudência defensiva”, por mim alcunhada de “jurisprudência perversa” — verdadeira excrescência pretoriana —, que, a um só tempo, dilacera o texto constitucional e fulmina o direito do jurisdicionado!"

Neste mês de outubro é comemorado, de forma entusiástica, o aniversário de três décadas da Constituição de 1988 — a sétima da nossa história —, elaborada pelo Congresso Constituinte, composto de deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de...

20/09/2018

"Processo é, antes de tudo, garantia. É a instituição que rege o procedimento para a adequada fundamentação decisória. Se se atropela isso, com o traço na surpresa, nega-se a ampla defesa e tudo vira estratégia de dominação, o que espanca a processualidade democrática." https://goo.gl/SKGGVy

19/06/2018

COMPROVAÇÃO DE FERIADOS LOCAIS
O regramento do §6º do art. 1.003 do CPC não impõe que a falta de comprovação de feriados locais no ato da interposição implique na severa sanção de não conhecimento do recurso, sem oportunidade de prova disso posterioriomente. Isso é absolutamente claro. Mas ainda assim, infelizmente, diversos tribunais, inclusive o STJ, têm aplicado "jurisprudência defensiva" e julgado tais recursos intempestivos, em manifesto desrespeito ao princípio da intrumantalidade das formas, num retrocesso incompatível com o próprio espirto do Código de Processo Cívil.

19/06/2018

Reflexão: "...em quadros de comoção social, o difícil não é confirmar a culpa, mas, sim, abrir algum espaço para a defesa da inocência." https://goo.gl/69U6rc. Daí não ser o papel do Judiciário ouvir as vozes das ruas, como alguns pregam, sob pena de retroceder séculos civilizatórios na história humana.

Dias desses conclui uma segunda leitura do livro de Toby Green sobre o apavorante período da Inquisição (Inquisição: o reinado do medo). Já um clássico, sem dúvida. Na verdade, era para ser apenas a análise de algumas poucas partes do que havia destacado na minha primeira leitura,...

17/05/2018

Acima de qualquer espécie normativa, inclusive superior a Constituição Federal, é a SV. Bom, mas o que é a tal da SV? Como já mencionado é super, master, ultra, mega blaster espécie normativa superior a qualquer outra no Brasil. Enfim, são as Súmulas Vinculantes do STF. https://goo.gl/7oFRTC

19/02/2018

Mandado de busca e apreensão coletivo é claramamente ilegal e inconstitucional. Representa medida extremamente autoritaria, totalmente alheia aos requisitos do art. 243, do CPP, e profundamente violadora das garantias fundamentais do cidadão (art. 5º da CF). Motivo pelo qual não pode ter o aval do Judiciário. O Estado não pode praticar o direito processual do inimigo (direito processual penal sem regras, com base em coações e agressões de toda ordem), mormente quando se pretende isso contra a população marginalizada, pobre e não branca como é a maioria das comunidades do Rio de Janeiro, sem poder de reação para fazer valer seus direitos. https://goo.gl/Voo3U1

16/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. https://goo.gl/yPsB78