M&A/Law

Há mais de 40 anos no mercado, oferecemos soluções jurídicas completas para empresas em diversas áreas do Direito Empresarial

06/01/2025

2025 começou...

E nossa equipe está pronta para te auxiliar nas questões jurídicas e essenciais para o seu negócio.

Comece o ano com a melhor equipe de direito para te acompanhar!

01/01/2025

✨🎉 Feliz Ano Novo!

Mais um ciclo se encerra, e um novo capítulo está prestes a começar. Que 2025 traga muitas realizações, conquistas e, acima de tudo, justiça e harmonia em todos os aspectos da sua vida.

Nós, da M&A/Law, agradecemos pela confiança ao longo deste ano e reafirmamos nosso compromisso em oferecer soluções jurídicas com excelência e dedicação.

Que neste novo ano possamos continuar construindo histórias de sucesso juntos. 🏛️💼

27/12/2024

Os Estados estão revisando suas políticas de incentivos fiscais de ICMS após decisões do STJ que isentaram o crédito presumido de tributação. No Espírito Santo, a alteração no programa Compete-ES, pela Lei nº 207/2024, transformou o benefício de "estorno de débito" em crédito presumido, mantendo a carga tributária em 1,1% e beneficiando 1,5 mil atacadistas. A mudança foi fundamentada em jurisprudência do STJ, conforme a Secretaria da Fazenda, e visa evitar fugas de investimento e fortalecer a segurança jurídica.

O Distrito Federal também seguiu essa tendência, concedendo crédito presumido em substituição a reduções de base de cálculo para empresas de transporte que operam com óleo diesel. Ambas as iniciativas buscam ajustar incentivos à Lei nº 14.789/2023, que passou a tributar benefícios fiscais de ICMS. Contudo, decisões do STJ têm garantido às empresas a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contrariando o entendimento restritivo da Receita Federal.

Especialistas apontam que a alteração traz segurança jurídica e evita litígios, mas tem impacto mais jurídico do que econômico, já que não implica mudanças significativas na arrecadação ou nos custos das empresas. Apesar disso, a medida fortalece a confiança dos empresários locais, embora não seja suficiente, isoladamente, para atrair novos investimentos. A iminente reforma tributária e outros fatores, como logística e custos operacionais, continuam sendo determinantes para decisões empresariais.

25/12/2024

Nesta data especial, desejamos a todos nossos clientes, parceiros e colaboradores um Natal repleto de paz, harmonia e momentos inesquecíveis ao lado de quem você ama. 💼❤️

Agradecemos pela confiança em nosso trabalho ao longo deste ano.

Que possamos continuar construindo histórias de sucesso juntos, com ética, compromisso e excelência em cada desafio.

Que o espírito natalino renove nossas energias e inspire um novo ciclo de conquistas! 🏛️🌟

23/12/2024

O direito trabalhista empresarial é essencial para garantir relações equilibradas entre empresas e colaboradores, promovendo segurança jurídica e o cumprimento da legislação trabalhista.

Desde contratos até a resolução de conflitos, entender esse ramo do Direito é crucial para evitar problemas e proteger a sua empresa.

18/12/2024

🚨ATENÇÃO🚨

Avisamos que entramos em recesso a partir do dia 18 de dezembro.

Voltamos ao nosso atendimento normal no dia 6 de janeiro.

16/12/2024

💼📚 Você sabe o que é Direito Comercial?

Esse ramo do Direito é essencial para quem atua no mundo dos negócios.

Ele regula desde a criação e organização de empresas até os contratos comerciais, os títulos de crédito e as questões de falência e recuperação judicial.

Ficou com alguma dúvida?
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06/12/2024

📣Os créditos tributários recuperados por meio de restituição ou compensação devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) apurado no regime de lucro real.

A 1ª Turma do STJ decidiu que empresas que adotam o lucro real devem recolher IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recuperados como créditos tributários através de restituição ou compensação.

Segundo o entendimento firmado, tributos pagos de forma indevida, embora deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, precisam ser adicionados novamente ao cálculo desses tributos no momento de sua restituição ou compensação.

A decisão confirma o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2023 da Receita Federal, que determina:
“os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL, caso tenham sido considerados despesas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em períodos anteriores".

Ficou com dúvidas? Comente aqui! 👇

05/12/2024

Entenda por que a M&A/Law é a melhor opção para a sua empresa:

👉 Atendimento especializado para empresas:
Impulsionamos o crescimento corporativo, garantindo segurança jurídica e conformidade com as leis e valores organizacionais.
👉 Suporte imediato e eficiente:
Respostas rápidas com um time preparado para atender às necessidades jurídicas empresariais com agilidade.
👉 Advocacia personalizada e estratégica:
Soluções jurídicas focadas no acompanhamento contínuo, com visão estratégica para resolver demandas complexas.
👉 Atendimento exclusivo e dedicado:
Foco em uma abordagem personalizada, desde o diagnóstico até a conclusão dos serviços, promovendo o crescimento sustentável do negócio.

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29/11/2024

O que é Direito Societário? Descubra como ele pode proteger sua empresa!

O Direito Societário é essencial para a criação, organização e gestão de sociedades empresariais. Ele regula os direitos e deveres de sócios, acionistas e empresas, garantindo segurança e transparência.

💼 Quer garantir que sua sociedade esteja sempre em conformidade com a lei e bem estruturada? Nossa equipe está aqui para ajudar!

👉 Deslize para conferir e saiba como proteger sua empresa com segurança jurídica.

27/11/2024

Conheça hoje alguns diferentes da M&A Law e como nossa equipe pode auxiliar.

25/11/2024

📚 Conheça o Direito Tributário e sua importância!

O Direito Tributário é a base para organizar e regular a relação entre contribuintes e o governo, garantindo que a arrecadação de tributos ocorra de forma justa e transparente.

No carrossel, explicamos:
✅ O que é Direito Tributário;
✅ Tipos de tributos no Brasil;
✅ Como ele impacta empresas e indivíduos.

🔍 Precisa de ajuda para gerenciar tributos ou planejar suas obrigações fiscais? Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer soluções personalizadas.

Endereço

Rua Estados Unidos, 322
São Paulo, SP
01427-000

Site

https://malaw.adv.br/

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