M&A/Law Há mais de 40 anos no mercado, oferecemos soluções jurídicas completas para empresas em diversas áreas do Direito Empresarial

2025 começou...E nossa equipe está pronta para te auxiliar nas questões jurídicas e essenciais para o seu negócio.Comece...
06/01/2025

2025 começou...

E nossa equipe está pronta para te auxiliar nas questões jurídicas e essenciais para o seu negócio.

Comece o ano com a melhor equipe de direito para te acompanhar!

✨🎉 Feliz Ano Novo!Mais um ciclo se encerra, e um novo capítulo está prestes a começar. Que 2025 traga muitas realizações...
01/01/2025

✨🎉 Feliz Ano Novo!

Mais um ciclo se encerra, e um novo capítulo está prestes a começar. Que 2025 traga muitas realizações, conquistas e, acima de tudo, justiça e harmonia em todos os aspectos da sua vida.

Nós, da M&A/Law, agradecemos pela confiança ao longo deste ano e reafirmamos nosso compromisso em oferecer soluções jurídicas com excelência e dedicação.

Que neste novo ano possamos continuar construindo histórias de sucesso juntos. 🏛️💼

Os Estados estão revisando suas políticas de incentivos fiscais de ICMS após decisões do STJ que isentaram o crédito pre...
27/12/2024

Os Estados estão revisando suas políticas de incentivos fiscais de ICMS após decisões do STJ que isentaram o crédito presumido de tributação. No Espírito Santo, a alteração no programa Compete-ES, pela Lei nº 207/2024, transformou o benefício de "estorno de débito" em crédito presumido, mantendo a carga tributária em 1,1% e beneficiando 1,5 mil atacadistas. A mudança foi fundamentada em jurisprudência do STJ, conforme a Secretaria da Fazenda, e visa evitar fugas de investimento e fortalecer a segurança jurídica.

O Distrito Federal também seguiu essa tendência, concedendo crédito presumido em substituição a reduções de base de cálculo para empresas de transporte que operam com óleo diesel. Ambas as iniciativas buscam ajustar incentivos à Lei nº 14.789/2023, que passou a tributar benefícios fiscais de ICMS. Contudo, decisões do STJ têm garantido às empresas a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contrariando o entendimento restritivo da Receita Federal.

Especialistas apontam que a alteração traz segurança jurídica e evita litígios, mas tem impacto mais jurídico do que econômico, já que não implica mudanças significativas na arrecadação ou nos custos das empresas. Apesar disso, a medida fortalece a confiança dos empresários locais, embora não seja suficiente, isoladamente, para atrair novos investimentos. A iminente reforma tributária e outros fatores, como logística e custos operacionais, continuam sendo determinantes para decisões empresariais.

Nesta data especial, desejamos a todos nossos clientes, parceiros e colaboradores um Natal repleto de paz, harmonia e mo...
25/12/2024

Nesta data especial, desejamos a todos nossos clientes, parceiros e colaboradores um Natal repleto de paz, harmonia e momentos inesquecíveis ao lado de quem você ama. 💼❤️

Agradecemos pela confiança em nosso trabalho ao longo deste ano.

Que possamos continuar construindo histórias de sucesso juntos, com ética, compromisso e excelência em cada desafio.

Que o espírito natalino renove nossas energias e inspire um novo ciclo de conquistas! 🏛️🌟

O direito trabalhista empresarial é essencial para garantir relações equilibradas entre empresas e colaboradores, promov...
23/12/2024

O direito trabalhista empresarial é essencial para garantir relações equilibradas entre empresas e colaboradores, promovendo segurança jurídica e o cumprimento da legislação trabalhista.

Desde contratos até a resolução de conflitos, entender esse ramo do Direito é crucial para evitar problemas e proteger a sua empresa.

🚨ATENÇÃO🚨Avisamos que entramos em recesso a partir do dia 18 de dezembro.Voltamos ao nosso atendimento normal no dia 6 d...
18/12/2024

🚨ATENÇÃO🚨

Avisamos que entramos em recesso a partir do dia 18 de dezembro.

Voltamos ao nosso atendimento normal no dia 6 de janeiro.

💼📚 Você sabe o que é Direito Comercial?Esse ramo do Direito é essencial para quem atua no mundo dos negócios.Ele regula ...
16/12/2024

💼📚 Você sabe o que é Direito Comercial?

Esse ramo do Direito é essencial para quem atua no mundo dos negócios.

Ele regula desde a criação e organização de empresas até os contratos comerciais, os títulos de crédito e as questões de falência e recuperação judicial.

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📣Os créditos tributários recuperados por meio de restituição ou compensação devem ser incluídos na base de cálculo do Im...
06/12/2024

📣Os créditos tributários recuperados por meio de restituição ou compensação devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) apurado no regime de lucro real.

A 1ª Turma do STJ decidiu que empresas que adotam o lucro real devem recolher IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recuperados como créditos tributários através de restituição ou compensação.

Segundo o entendimento firmado, tributos pagos de forma indevida, embora deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, precisam ser adicionados novamente ao cálculo desses tributos no momento de sua restituição ou compensação.

A decisão confirma o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2023 da Receita Federal, que determina:
“os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL, caso tenham sido considerados despesas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em períodos anteriores".

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Entenda por que a M&A/Law é a melhor opção para a sua empresa:👉 Atendimento especializado para empresas:Impulsionamos o ...
05/12/2024

Entenda por que a M&A/Law é a melhor opção para a sua empresa:

👉 Atendimento especializado para empresas:
Impulsionamos o crescimento corporativo, garantindo segurança jurídica e conformidade com as leis e valores organizacionais.
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O que é Direito Societário? Descubra como ele pode proteger sua empresa!O Direito Societário é essencial para a criação,...
29/11/2024

O que é Direito Societário? Descubra como ele pode proteger sua empresa!

O Direito Societário é essencial para a criação, organização e gestão de sociedades empresariais. Ele regula os direitos e deveres de sócios, acionistas e empresas, garantindo segurança e transparência.

💼 Quer garantir que sua sociedade esteja sempre em conformidade com a lei e bem estruturada? Nossa equipe está aqui para ajudar!

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27/11/2024

Conheça hoje alguns diferentes da M&A Law e como nossa equipe pode auxiliar.

📚 Conheça o Direito Tributário e sua importância!O Direito Tributário é a base para organizar e regular a relação entre ...
25/11/2024

📚 Conheça o Direito Tributário e sua importância!

O Direito Tributário é a base para organizar e regular a relação entre contribuintes e o governo, garantindo que a arrecadação de tributos ocorra de forma justa e transparente.

No carrossel, explicamos:
✅ O que é Direito Tributário;
✅ Tipos de tributos no Brasil;
✅ Como ele impacta empresas e indivíduos.

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