Delmanto Bouchabki Advocacia

20/03/2026

AIRBNB

Está permitido ou proibido em condomínios?

26/11/2025

A Lei n° 15.265/2025, sancionada em novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Esse novo regime permite que contribuintes atualizem o valor de certos bens (como imóveis e veículos) para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida do Imposto de Renda, bem menor do que a tributação padrão sobre ganho de capital.
Além disso, a lei oferece a oportunidade de regularizar bens e ativos não declarados anteriormente, mediante o pagamento de um imposto especial
Os bens elegíveis e condições incluem:
Imóveis localizados no Brasil ou no exterior, incluindo casas, apartamentos, terrenos etc., adquiridos até 31/12/2024.
Bens móveis automotores sujeitos a registro público, como veículos terrestres, embarcações (barcos) e aeronaves, adquiridos até 31/12/2024.

14/10/2025

02/07/2025

02/07/2025

ATENCAO AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO

NAO CAIAM NESSES PEDIDOS! LIGUEM PARA SEU ADVOGADO!

06/03/2024

De acordo com o que foi decidido pelo STJ no HC 854.588/SP, o servidor do Ministério Público que participou da investigação a cargo do órgão não pode funcionar como testemunha na ação penal.
Neste caso o STJ aplicou o entendimento, ja consolidado, a respeito da impossibilidade do Promotor de Justiça que atuou na investigação ser ouvido durante a ação penal como audiência.
Neste caso o STJ aplicou o entendimento, já consolidado, a respeito da impossibilidade do Promotor de Justiça que atuou na investigação ser ouvido durante a ação penal como audiência, inclusive citando um precedente de nosso escritório o AgRg no REsp 1.853.252/ MS.
A decisão considerou que servidor do
MP ao estar vinculado ao órgão que é titular da ação penal tem interesse direto no resultado do processo crime e com isso se torna parcial.
No caso, a condenação foi anulada, pois baseada apenas no depoimento deste policial e o depoimento desentranhado dos autos.

29/02/2024

E nos ainda fazemos piadas de portugueses…

Precisou um cidadão português para enfrentar e contestar o que estamos passando, ja que nós, brasileiros, somos frouxos.

04/08/2023

Nova sede!

09/03/2023

A plataforma não prestou assistência ao consumidor que não recebeu o produto e assim deverá pagar indenização por danos morais estipulada em R$ 10 mil.

24/01/2023

Juiz destacou que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como desculpa para impedir o pai de participar de momento tão importante na vida do filho.