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Cunha Domingues - Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Cunha Domingues - Advogados

Cunha Domingues - Advogados A estrutura jurídica atual do escritório conta com a colaboração de Jairo Ap.

Cunha Domingues - Advogados
Escritório localizado na Zona Sul de São Paulo, região de Santo Amaro, com sede própria, atuando nas áreas do Direito Empresarial, Direito Civil, Direito de Família, Direito Criminal e Direito do Trabalho. O Escritório teve sua infraestrutura inaugurada no segundo semestre do ano de 2010 por dois jovens advogados da própria região de Santo Amaro, com experiência na ár

ea jurídica de mais de 14 (quatorze) anos. Cunha Domingues, advogado, inscrito na OAB/SP 261.037 e Mariana Filgueira, estagiária de Direito. O lema do escritório é Pesquisa, disponibilidade e comprometimento para que assim possamos alcançar o melhor resultado e com isso a satisfação do cliente. Atendemos de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 às 18:00 horas. Telefones para agendamento de consulta - (11) 5524-4310 ou (11) 960777997

06/08/2024

A usucapião é um procedimento de aquisição de um bem imóvel pelo seu uso.

Por isso, não há que se falar no pagamento do ITBI, tributo cobrado a título oneroso.

Na usucapião, temos o uso do imóvel e a sua posse, motivo pelo qual o interessado consegue a propriedade do imóvel de forma originária.

Ou seja, ele ganha o bem se comprovar todos os requisitos previstos em lei.

Diferente da compra e venda de um imóvel, em que a propriedade é transferida mediante pagamento para o comprador da propriedade.

Dessa forma, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado pelo município quando há valor envolvido.

Portanto, como na usucapião a sua propriedade é declarada, consequentemente, não existem valores cobrados na forma de aquisição do bem.

Então, não há a incidência de ITBI.

Fique atento: esse imposto não pode ser cobrado tanto na usucapião judicial, quanto extrajudicial.

Em caso de dúvidas, busque por orientação jurídica especializada!

16/07/2024

O Código Florestal é claro ao estabelecer que a Reserva Legal é uma área localizada no interior de um imóvel rural.

As suas funções são:

-> Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;

-> Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos;

-> Promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Trata-se de um percentual específico de área coberta de vegetação nativa que está dentro de um imóvel rural.

Nele, não pode existir a degradação, pois seu objetivo é justamente manter a biodiversidade conservada, resguardando o equilíbrio e a segurança dentro daquele recorte.

Você sabe, portanto, quais seriam suas modalidades e tipos?

De acordo com o mesmo Código Florestal, os tipos e percentuais de área de Reserva Legal são os seguintes dentro de uma propriedade:

– Imóvel localizado em áreas de Floresta da Amazônia Legal: 80%;

– Imóvel localizado no Cerrado da Amazônia Legal: 35%;

– Imóvel localizado em Outros Biomas e Campos Gerais: 20%;

Ainda assim, é importante saber que, conforme a Lei 12.651/2012, a Reserva Legal pode sofrer algumas alterações.

É o caso dos imóveis com até quatro módulos fiscais em que os proprietários aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Nesse caso, será considerada a vegetação nativa existente na data de 22 de julho de 2008, mesmo que a área seja menor que 20% da área do imóvel em questão.

Além disso, os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Também não será exigida a mesma reserva relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Existindo qualquer dúvida sobre sua posse ou propriedade, não deixe de procurar um advogado especializado antes de tomar qualquer atitude!

24/06/2024

Está pensando em se tornar fiador de alguém?

Fique atento a possíveis consequências dessa decisão!

A Lei da Impenhorabilidade afirma que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar.

Contudo, há a exceção de dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Nesse caso, é autorizada a penhora do imóvel do fiador, mesmo tendo estabelecido ali a sua moradia.

Portanto, tome muito cuidado ao se tornar fiador de alguém!

Seu único imóvel pode ser penhorado e ir a leilão caso o locatário não pague os aluguéis do contrato de locação.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica com uma equipe especializada em direito imobiliário!

20/06/2024

Não deixe que a realização do sonho da casa própria se torne um pesadelo!

Entenda os cuidados necessários antes da assinatura do contrato de compra e venda.

Ao adquirir um imóvel, é importante que todos os documentos da propriedade tenham sido analisados.

Esse procedimento investigativo é chamado de Due Diligence Imobiliária, realizado por advogados especialistas ou corretores de imóveis capacitados.

Nesse serviço, é feita a conferência da existência de ações judiciais, processos administrativos, dívidas tributárias e se os documentos do imóvel estão regularizados.

Veja alguns documentos analisados:

1 – Matrícula do imóvel;

2 – Carnê de IPTU e as guias do ITBI;

3 – Certidão negativa de débitos tributários;

4 – Certidão de ônus reais do imóvel;

5 – Certidão de regularidade ambiental do imóvel;

6 – Declaração da prefeitura confirmando a regularidade do imóvel.

Além disso, também devem ser examinados os documentos do vendedor e seu cônjuge, para confirmar a propriedade e possíveis fraudes, junto com os documentos técnicos da obra do imóvel.

Concluída a análise, é entregue um parecer pelo profissional contratado ao comprador interessado.

Esse parecer conterá todos os dados da propriedade e a indicação do risco do negócio.

A análise de todas as informações que envolvam a propriedade, feita por um profissional habilitado, traz maior segurança ao negócio imobiliário.

Ficou com alguma dúvida?

Consulte advogados especialistas nessa área!

11/06/2024

A abertura da sucessão acontece no momento da morte, de acordo com a lei.

Mas, afinal, o que isso significa?

Em termos simples, quando alguém falece, ocorre a transferência dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida para seus herdeiros.

É importante entender que a morte pode ser:

-> Real, quando é possível comprovar o óbito;

-> Ou presumida, quando não há prova física do óbito, mas circunstâncias indicam que a pessoa não está mais viva.

Um exemplo disso é quando alguém desaparece em condições que sugerem morte, como um acidente aéreo.

O lugar da abertura da sucessão é o último domicílio do falecido.

Por exemplo, se alguém morava no Paraná, mas faleceu em São Paulo, a sucessão será aberta no Paraná.

Esse detalhe é importante para questões legais, como determinar o tribunal competente para lidar com o processo de inventário.

Ainda com dúvidas?

Busque orientação de um advogado especializado em direito sucessório!

23/05/2024

Você sabia que pode acessar seu FGTS em casos de desastres naturais?

Descubra aqui se você tem direito ao saque calamidade e como solicitar!

O saque calamidade permite ao trabalhador retirar até R$ 6.220 de cada conta do FGTS que possuir, limitado ao saldo disponível.

É destinado a situações de necessidade pessoal urgente e grave, causadas por desastres naturais como alagamentos, deslizamentos de terra e fortes chuvas que afetem a residência do trabalhador.

Para ter direito ao saque, a área afetada deve ser oficialmente reconhecida em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio de decreto do governo do município, estado ou Distrito Federal.

O decreto deve ser publicado até 30 dias após o primeiro dia útil seguinte ao desastre natural.

Dentre os desastres naturais considerados estão:

– Enchentes ou inundações graduais;

– Enxurradas ou inundações bruscas;

– Alagamentos;

– Inundações litorâneas por invasão do mar;

– Precipitações de granizos;

– Vendavais ou tempestades;

– Ciclones extratropicais;

– Furacões, tufões ou ciclones tropicais;

– Tornados e trombas d'água;

– Rompimento ou colapso de barragens com danos a residências.

O saque pode ser feito para cada evento caracterizado como desastre natural, respeitando um intervalo mínimo de 12 meses entre um saque e outro.

Contudo, de acordo com o Decreto 12.016 de 07/05/2024, esse intervalo foi dispensado para municípios do Rio Grande do Sul atingidos pela calamidade de maio de 2024.

Para pedir a liberação do dinheiro, acesse o aplicativo FGTS no seu celular, escolha a opção “calamidade pública” e informe o nome do seu município.

Os documentos necessários são RG, CNH ou passaporte e comprovante de residência.

Se não for possível apresentar o comprovante de residência devido aos alagamentos, uma declaração do município confirmando que você reside na área afetada pode ser utilizada.

Em caso de dúvida, não deixe de procurar ajuda jurídica com uma equipe de advogados especializados em direito trabalhista!

23/05/2024

Participar das trends do Instagram pode ser divertido, mas você sabia que golpistas podem usar essas tendências para coletar seus dados pessoais?

Vamos explicar como isso acontece e o que você pode fazer para se proteger.

Golpistas frequentemente criam desafios ou trends atraentes que incentivam os usuários a compartilhar informações pessoais.

Seja a data de nascimento, nome do pet ou outros dados que são comumente usados em perguntas de segurança.

Essas informações podem ser utilizadas para acessar contas ou criar identidades falsas.

Veja algumas dicas de segurança:

-> Pense antes de compartilhar: evite divulgar informações pessoais que possam comprometer a sua segurança;

-> Verifique a fonte: desconfie de trends que solicitam dados sensíveis;

-> Configure a privacidade: mantenha as suas configurações de privacidade atualizadas para controlar quem vê suas postagens.

Se suspeitar de alguma atividade fraudulenta, não hesite em buscar orientação legal.

Um advogado especializado em direito digital pode oferecer conselhos específicos para proteger sua identidade online!

20/05/2024

Participar de um leilão pode ser uma excelente oportunidade de adquirir bens por valores atrativos, no entanto, é importante entender o edital.

Aqui estão três pontos fundamentais que você deve verificar:

1 - Descrição do Bem:

O edital deve fornecer uma descrição detalhada do item leiloado, incluindo condição, características e quaisquer ônus ou restrições existentes.

Isso garante que você saiba exatamente o que está comprando.

2 - Condições de Pagamento:

Entenda claramente como o pagamento deve ser realizado, incluindo prazos, formas de pagamento e se há possibilidade de parcelamento.

Essa compreensão ajuda a planejar sua compra sem surpresas financeiras.

3 - Data, Hora e Local:

Certifique-se de saber quando e onde o leilão ocorrerá, seja presencialmente ou online. Além disso, verifique se há visitação disponível para os bens leiloados antes da data do leilão.

Ler e compreender o edital é crucial para garantir sua participação e evitar problemas futuros.

Precisa de orientação sobre como proceder em um leilão? Entre em contato com um advogado especialista no assunto!

14/05/2024

Você já ouviu falar sobre “Legitimação de posse”?

Acompanhe para entender!

Esse termo tem grande relevância no mundo jurídico quando falamos de posse.

Também trata-se de um ato exclusivo do Poder Público, instituído por meio da regularização fundiária.

E é nela que será reconhecida a posse de um imóvel particular por seus ocupantes, com a posterior conversão em propriedade.

E isso acontecerá se preenchidos os requisitos dos art. 183 da Constituição Federal ou de Usucapião.

A função principal deste instituto será a regularização da situação jurídica do possuidor do imóvel, conferindo-lhe segurança e garantias sobre a sua posse e proteção contra reivindicações de terceiros.

Novamente, isso só será possível, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em lei.

Ou seja, ao legitimar sua posse, o indivíduo tem respaldo legal para utilizar, dispor e defender o bem contra terceiros.

Então, é por meio desse procedimento que se transforma uma posse irregular em algo legalmente reconhecido, garantindo direitos, deveres e proteção.

Tudo isso, feito junto aos órgãos competentes, como o cartório de registro de imóveis, consolidando assim a sua condição de possuidor legítimo.

Entender os seus direitos sobre o tema é fundamental para evitar problemas legais no futuro.

Fique atento e busque sempre a orientação de um profissional para garantir a segurança dos seus interesses!

13/05/2024

Atenção, pessoal!

Grandes mudanças no Código Civil estão a caminho, especialmente no que diz respeito ao direito das sucessões.

Ficou curioso? Então, acompanhe que separamos 3 possíveis pontos de mudança na lei:

1- Bens digitais na herança – agora, o testamento pode incluir até mesmo os bens digitais do falecido, como senhas, perfis de redes sociais, vídeos e fotos, entre outros;

2- Deserdação – esse direito entre ascendentes e descendentes foi atualizado, sendo agora possível deserdar um herdeiro em casos de ofensa à integridade física ou psicológica.

Assim como em situações de desamparo material e abandono afetivo voluntário e injustificado do ascendente pelo descendente;

3- Partilha em vida – outra novidade trazida pela reforma do Código Civil é a possibilidade de realizar a partilha dos bens em vida, não apenas por ascendentes, mas por qualquer pessoa.

No entanto, é importante ressaltar que a partilha em vida só pode ser revogada em casos de nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos.

Essas são apenas algumas das possíveis mudanças que estão por vir.

Se restaram dúvidas sobre direito sucessório, procure um advogado especializado para te orientar!

08/05/2024

O término do prazo do contrato de aluguel pode se tornar uma situação difícil caso o inquilino não queira sair do imóvel.

Mas a solução pode ser encontrada!

Mesmo com o encerramento do contrato, o locatário ainda possui o endereço do imóvel como sendo o de sua residência.

Por isso, o caminho inicial para que o ele possa vir a desocupar a propriedade é a negociação!

Uma boa conversa, de maneira amigável e documentada, para determinar a sua data da saída com os pertences, pode resultar em satisfação e no encerramento contratual.

Não havendo o acordo, se tratando de locação por prazo determinado, o proprietário pode encaminhar uma notificação extrajudicial ao inquilino.

Nela, manifestará ser contra à sua permanência no imóvel, concedendo um prazo para a desocupação.

Caso ele insista em ficar no imóvel, o locador deve se atentar para não realizar cobranças abusivas ou em excesso para que ele saia do local, o que pode resultar em danos morais.

Lembre-se que ambas as partes possuem direitos.

Com o final do contrato de locação, verificar a possibilidade de renovação ou prorrogação pode ser uma solução, caso o locatário queira continuar morando na propriedade.

Mas se a desocupação não se resolver pela notificação, o proprietário deve buscar orientação de um advogado especialista.

Assim, poderá pedir a saída do inquilino por meio de uma ação de despejo.

A decisão do juiz pela desocupação do imóvel não é uma garantia de que ele irá cumpri-la.

Sendo assim, como último recurso, poderá pedir que seja utilizada a força policial.

Estar assessorado desde a elaboração do contrato de locação ajuda a prevenir e reduz possíveis danos!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, busque orientação jurídica especializada!

08/05/2024

Você está pensando em comprar uma casa ou já é proprietário de um imóvel?

Então, entender como funciona uma hipoteca pode ser importante!

Mas afinal, o que é uma hipoteca?

Nada mais é que um empréstimo garantido por um bem imobiliário, como uma casa ou um terreno, o qual tem como objetivo o pagamento de uma dívida.

Isso significa que se você não pagar o empréstimo, o banco pode tomar o bem.

E quais as vantagens da hipoteca?

Com esse tipo de garantia, as instituições financeiras aplicam juros mais baixos e oferecem um período mais longo para você quitar o débito, que leva em média de 15 a 30 anos.

E como são feitos os pagamentos?

Eles são realizados de forma mensal, incluindo o valor original do empréstimo, acrescido de juros e às vezes impostos e seguros.

O que você precisa saber antes de ter uma hipoteca:

1 – Avalie suas finanças e determine o quanto você pode gastar;

2 – Entenda os diferentes tipos de hipotecas e escolha aquela que melhor se adapta ao seu caso;

3 – Conheça todos os detalhes do seu empréstimo, desde as taxas de juros, valores das parcelas e prazo de pagamento.

Em caso de inadimplência do seu financiamento, como dito antes, você pode perder seu imóvel.

Contudo, caso esteja passando por alguma complicação financeira, existem opções de refinanciamento ou modificação de empréstimo.

Para que isso ocorra, contate o seu banco e busque a melhor solução.

Saber mais sobre esse instituto pode lhe ajudar a tomar a melhor decisão e alcançar os seus objetivos financeiros.

Em caso de dúvidas, contate profissionais especializados!

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