13/05/2026
🚛⚖️ IMPORTANTE DECISÃO DO STJ PARA MOTORISTAS DE CAMINHÃO E ÔNIBUS
O STJ decidiu que motoristas de caminhão e ônibus podem ter direito à aposentadoria especial por penosidade, mesmo após a Lei 9.032/1995.
A decisão do Tema 1307 reconhece que o desgaste físico e mental enfrentado diariamente nas estradas e no transporte urbano pode justificar o reconhecimento do tempo especial, desde que comprovado por perícia técnica individualizada.
✅ O que isso significa na prática?
Motoristas que trabalham sob condições exaustivas, com jornadas desgastantes e exposição contínua a fatores prejudiciais à saúde, poderão buscar o reconhecimento desse período para fins de aposentadoria especial.
⚠️ Atenção:
O direito não será automático. Será necessário comprovar:
• Exposição habitual e permanente ao desgaste;
• Condições reais de trabalho;
• Laudo ou perícia técnica individualizada.
A decisão reforça a importância da proteção à saúde do trabalhador e traz mais segurança jurídica para profissionais do setor de transportes.
📌 Cada caso deve ser analisado individualmente. Procure um advogado especialista.