Pantaleão Advocacia e Consultoria

28/10/2021

14/07/2021

Em inédita decisão, Justiça do Trabalho reconhece que empresa não se adequou a Lei Geral de Proteção de Dados.

A ação foi movida pelo sindicato dos empregados, sob alegação de que a empresa, com a posse dos dados, compartilhava esses dados com outros controladores, sem cautelas previstas em lei, bem como relatou que a empresa fazia o tratamento dos dados em afronta à intimidade e a privacidade dos empregados.

Então o juízo determinou que a empresa implemente e comprove a implementação da proteção de dados, e indique o responsável/encarregado pelo tratamento dos dados.

Foi indeferido pelo juízo o fornecimento pela empresa a quem ela concede os dados, e quais são os dados. Isso levando em conta que, por ser um contrato de trabalho, há dispensa do consentimento do trabalhador e possibilidade de os empregadores tratarem oa dados pessoais e sensíveis para diversas hipóteses, como para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

13/05/2021

A Lei 14.151 de 12 de maio de 2021 prevê o afastamento da empregada gestante nas atividades de trabalho presenciais durante a pandemia de Covid-19, sem prejuízo de seu salário, devendo exercer suas funções em home office.
Caso não seja possível o teletrabalho, a remuneração deverá ser mantida, bem como a estabilidade gestante.
A medida tem o objetivo de reduzir o risco de contaminação por Covid-19 nas gestantes, uma vez que mais de 200 mulheres morreram nos últimos meses de gestação ou no pós parto, após contraírem Coronavírus.

30/03/2021

14/10/2020

E você, já está sabendo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados?

08/10/2020

Esta chegando o lançamento do livro que nossa sócia participa. A obra esta muito didática para todos, é para todos os profissionais, e não apenas profissionais do direito.
Para participar do evento de lançamento, se inscrevam no link: https://conteudo.editorajhmizuno.com.br/coronavirus-impactos-trabalhistas-2-ed