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Farroco Abreu Advogados

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São Paulo, SP
Farroco Abreu Advogados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Farroco Abreu Advogados, Firma de advogados, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 28/3º andar, São Paulo.

Somos um escritório de advocacia abrangente que assessora e representa clientes locais e internacionais, oferecendo soluções jurídicas inteligentes, estratégicas e multidisciplinares para todos os tipos de desafios corporativos e comerciais.

15/04/2026

A equipe de Tributário Indiretos de Farroco Abreu Advogados foi responsável pela formulação de Consulta Formal à RFB, que resultou na publicação da Solução de Consulta COSIT nº 9/2026, confirmando a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS-importação em operações de importação de equipamentos em Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.

O aproveitamento de créditos tributários em operações de comércio exterior segue como tema de relevância para empresas que utilizam regimes aduaneiros especiais. Em resposta à Consulta formulada pela equipe tributária do escritório em nome de cliente do setor de tecnologia, a Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 9/2026, a possibilidade de apropriação desses créditos em operações sob o Regime de Admissão Temporária — reconhecendo o creditamento proporcional ao recolhimento das contribuições e admitindo a apropriação extemporânea relativa a períodos anteriores, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos.

O entendimento pode beneficiar especialmente empresas de tecnologia, data centers e prestadores de serviços que utilizam ativos importados como insumos em suas operações, abrindo caminho para a recuperação de créditos não apropriados à época do recolhimento.

Leia mais no site: https://www.farrocoabreu.com.br/informativos/rfb-admite-creditos-de-pis-cofins-importacao-em-regime-de-admissao-temporaria/

14/04/2026

Em 2025, o setor automotivo concentrou a maior parte das fiscalizações eletrônicas conduzidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Das 528 Averiguações Eletrônicas de Conformidade realizadas no ano, 498 envolveram empresas que comercializam bens de luxo ou alto valor — categoria que inclui concessionárias, dealers e revendedoras de veículos.

Nesse contexto regulatório, Farroco Abreu Advogados lança a 2ª edição do e-book COAF no Setor Automotivo, atualizado com os dados consolidados de 2025.

O material apresenta:
• panorama estatístico da supervisão do COAF no setor;
• análise dos julgamentos sancionadores mais relevantes do ano;
• checklist prático de conformidade para concessionárias, dealers e revendedoras de veículos.

O objetivo é apoiar gestores, áreas jurídicas e profissionais de compliance na identif**ação de riscos e no fortalecimento de programas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT).

O download é gratuito: https://conteudo.farrocoabreu.com.br/coaf-2-edicao

08/04/2026

Em 2026, Farroco Abreu Advogados completa sete anos de atuação no direito empresarial.

Fundado a partir da reunião de profissionais com trajetórias consolidadas no mercado jurídico, o escritório desenvolveu, ao longo desse período, uma prática marcada pela visão integrada e pela capacidade de lidar com desafios complexos de forma estratégica.

Com presença consistente nos principais rankings jurídicos nacionais, atua como parceiro de clientes nacionais e internacionais na condução de operações e na tomada de decisões relevantes para seus negócios.

Sete anos de rigor técnico, visão de negócios e compromisso com resultados efetivos.

31/03/2026

O Farroco Abreu Advogados está com uma oportunidade para Advogado(a) Júnior integrar a equipe de Contencioso Cível Estratégico em formato híbrido, em São Paulo/SP.

Responsabilidades:
• Atuação em demandas estratégicas de contencioso cível, com acompanhamento processual em diferentes fases e instâncias.
• Elaboração de peças processuais, relatórios, pesquisas jurídicas e memorandos.
• Apoio na definição de estratégias processuais e condução de casos complexos.
• Interface com clientes para atualização de andamento processual e alinhamento de providências.
• Atuação em processos que envolvam discussões contratuais, empresariais e patrimoniais.

Descrição da vaga:
• Experiência prévia em contencioso cível (incluindo atuação em arbitragem) e imobiliário será considerada um diferencial.
• Boa redação jurídica e capacidade analítica.
• Organização, proatividade e atenção aos detalhes.
• Inglês fluente (verbal e escrito).

Se interessou? Encaminhe seu CV com o assunto: “Advogado(a) Júnior – Contencioso Cível Estratégico” para [email protected].

31/03/2026

O Brasil avança no alinhamento às diretrizes internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro: a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 institui o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), nova obrigação acessória que exige a declaração anual das pessoas naturais que controlam ou exercem influência preponderante sobre entidades inscritas no CNPJ — inclusive aquelas domiciliadas no exterior com atuação no país.

O descumprimento da obrigação ou a prestação de informações incorretas poderá resultar em penalidades administrativas, incluindo a suspensão do CNPJ.

Leia a análise completa no link: https://www.farrocoabreu.com.br/informativos/receita-federal-altera-regras-para-prestacao-de-informacoes-sobre-beneficiarios-finais/

25/03/2026

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em janeiro de 2026, as Resoluções RDC nº 1.012/2026 e nº 1.013/2026, que regulamentam o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa no Brasil — medida impulsionada por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu à agência a competência para disciplinar a matéria.

A RDC nº 1.013/2026 abre espaço para o cultivo nacional com finalidade terapêutica, observado o limite de 0,3% de THC, por pessoas jurídicas autorizadas, sujeitas a rígidos controles sanitários e de rastreabilidade. A RDC nº 1.012/2026, por sua vez, restringe o cultivo científico a instituições de ensino, pesquisa e empresas autorizadas, vedando qualquer forma de comercialização dos produtos obtidos.

As resoluções entram em vigor em 4 de agosto de 2026 e concedem prazo até agosto de 2027 para adequação dos agentes que já operam no setor, inclusive aqueles amparados por decisões judiciais. A circulação da planta f**a limitada a detentores de Autorização Especial junto à Anvisa, e a exportação é, em regra, proibida. O novo marco regulatório impõe ainda exigências sobre a origem genética do material vegetal, a rastreabilidade por lote, o videomonitoramento e os planos de contingência — requisitos que demandam atenção imediata das empresas e instituições envolvidas na cadeia produtiva.

Leia mais no link: https://www.farrocoabreu.com.br/informativos/anvisa-regulamenta-o-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais-no-brasil/

08/03/2026

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, não é apenas uma data de reconhecimento — é um marco histórico das conquistas alcançadas e um convite à reflexão sobre os caminhos que ainda precisam ser construídos.

No Direito, como em tantas outras áreas, mulheres transformaram estruturas, ampliaram perspectivas e elevaram padrões. Cada avanço carrega o peso de uma trajetória que exigiu muito mais do que competência técnica.

Farroco Abreu Advogados celebra essa data, reconhecendo todas as mulheres que constroem, diariamente, um ambiente mais plural e diverso, impulsionando mudanças positivas dentro e fora da advocacia.

05/03/2026

O ranking Análise Advocacia Mulher 2026 reconheceu duas sócias do Farroco Abreu Advogados entre as advogadas mais admiradas do Brasil.

Isabela Amorim Diniz Ferreira (.a.diniz) foi destacada nas especialidades de Direito Regulatório e Concorrencial, no setor de Transporte e Logística. Valeria Zotelli () recebeu o reconhecimento na especialidade Tributária, também no setor de Transporte e Logística.

O ranking mapeia anualmente o protagonismo feminino no mercado jurídico corporativo brasileiro, destacando profissionais que se sobressaem em suas áreas de atuação.

Parabenizamos nossas sócias pelo reconhecimento, que reflete sua excelência técnica e reforça o compromisso do escritório com uma advocacia de alta qualidade.

Acesse o conteúdo completo pelo link em nossa bio.

27/02/2026

O Farroco Abreu Advogados está oferecendo uma oportunidade para Advogado(a) Júnior para integrar a equipe de Direito Societário.

Responsabilidades:
• Elaboração de documentos societários, tais como atos de constituição, alterações de contrato social e atas de assembleias e reuniões de sócios.
• Pesquisa de legislação e jurisprudência.
• Acompanhamento de processos de registro perante a Junta Comercial e demais órgãos competentes.
• Elaboração de minutas de atos societários e contratos imobiliários.
• Análise de documentação de auditoria jurídica.
• Auxílio na elaboração de pareceres e opiniões legais.

Descrição da vaga:
• Experiência prévia com Direito Societário e M&A.
• Desejável experiência prévia com auditoria jurídica.
• Experiência com Direito Imobiliário será um diferencial.
• Inglês avançado (verbal e escrito).

Se interessou? Encaminhe seu CV com o assunto: "Advogado Júnior – Direito Societário" para [email protected]

26/02/2026

A Resolução GECEX nº 852/2026 majorou as alíquotas do Imposto de Importação – II de bens de capital – BK e de bens de informática e telecomunicações – BIT para mais de 1.000 produtos, dentre os quais máquinas, equipamentos industriais, motores, geradores, transformadores e placas de memória.

Setores como infraestrutura digital, telecomunicações, energia, petróleo e gás, mineração e saneamento figuram entre os mais impactados. As novas alíquotas passam a valer a partir de 06.02.2026 ou 01.03.2026, conforme o produto.

Por não ser um tributo creditável, o aumento representa impacto direto nos custos das operações de importação.

Em contrapartida, a Resolução GECEX nº 853/2026 institui regime excepcional de Ex-Tarifário destinado aos produtos cuja alíquota era zero antes da alteração.

Os pedidos apresentados até 31.03.2026 podem ser concedidos provisoriamente por até 120 dias, desde que atendidos os requisitos legais — especialmente a inexistência de similar nacional e a vinculação ao projeto da empresa.

Leia mais: https://www.farrocoabreu.com.br/informativos/gecex-aumenta-imposto-de-importacao-de-bens-de-capital-e-de-bens-de-informatica-e-telecomunicacoes/

-Tarifário

23/02/2026

Farroco Abreu Advogados anuncia a expansão do quadro societário com a entrada de Mônica Wolff e Vanessa Carvalho como sócias e a promoção de Bruna Pelegrini à sociedade.

Com mais de duas décadas de experiência, Mônica passa a liderar a área de Contencioso Cível Estratégico, reforçando a atuação do escritório na condução de litígios empresariais nas esferas judicial e arbitral. Vanessa Carvalho assume a frente Trabalhista e Previdenciária, trazendo uma trajetória de mais de 15 anos na área. Bruna Pelegrini, integrante da equipe desde a fundação, em 2019, integra o quadro societário nas áreas de Direito Societário e M&A e Wealth Planning.

A movimentação, divulgada pela revista Análise, reflete a estratégia de crescimento sustentável do escritório, que combina contratações laterais especializadas com a valorização de talentos desenvolvidos internamente.

Leia na íntegra através do link: https://analise.com/mercado-em-movimento/farroco-abreu-advogados-divulga-expansao-do-quadro-societario

19/02/2026

Farroco Abreu Advogados foi reconhecido no Chambers Global 2026 na prática de Tax Non-contentious. Publicado anualmente pela Chambers and Partners — uma das mais respeitadas referências internacionais na avaliação de escritórios de advocacia —, o guia global reconhece escritórios com base em critérios rigorosos de qualidade técnica, profundidade de atuação e impacto efetivo para os clientes.

A presença no ranking internacional reflete a atuação consistente da equipe tributária consultiva no assessoramento a clientes nacionais e internacionais em operações de alta complexidade.

Agradecemos a todos os clientes e parceiros pela confiança em nosso trabalho.

Endereço

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 28/3º Andar
São Paulo, SP
04543000

Horário de Funcionamento

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