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Almeida Passos Advogados Associados

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Brasil
São Paulo, SP
Almeida Passos Advogados Associados

Escritório de Advocacia (sede própria) de Direito Empresarial, atuante em Recuperação de Créditos

Nossa cidade há tempos vem sofrendo com os desmandos governamentais e pouca eficiência legislativa de nossos vereadores, dentre as causas, destaco um insistente enfrentamento ideológico que relega a segundo plano quem realmente interessa, ou seja, sua Excelência o Cidadão Paulistano. Vereadores profissionais que se perpetuam no cargo, e só aparecem em época de eleição, quando escrutinados que são

acerca de suas respectivas produções legislativas, o que se vê em rápida pesquisa no site da câmara municipal, via de regra são projetos majoritariamente que concedem benefícios antirrepublicanos a toda sorte de servidores, um reajuste aqui, um benefício adicional acolá. E a saúde, educação, transporte público, projetos desburocratizantes para o empreendedor ficam em segundo plano (quando ficam). O debate sobre a saúde, aproveitando a visibilidade que a pandemia do COVID-19 trouxe não pode arrefecer, projetos perenes e políticas de estado devem ser aprovadas para um sistema mais amplo, descentralizado e de qualidade que atenda a todas as regiões dessa imensa cidade. Tenho a convicção que a política, muito demonizada nos últimos anos, por falta de bons políticos, é ainda a única saída para melhorar a vida das pessoas, especialmente nas cidades, já que são nelas que trabalhamos, e criamos nossos filhos. Como engajado da sociedade civil trabalho com afinco para ajudar a entregar ao munícipe projetos de relevância, farei do meu múnus, um projeto de servir e não de ser servido pela coisa pública.

09/04/2026

Você sabe o que é ganho de capital?

Neste post vamos te explicar.

O ganho de capital ocorre quando uma pessoa física vende ou aliena um bem ou direito por um valor superior ao seu custo de aquisição.

Isso gera uma diferença positiva (lucro), que é tributada pelo imposto de renda.

Para cobrar esse imposto, o contribuinte deverá apurar o ganho de capital e emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que será utilizado para efetuar o pagamento devido.

Quem precisa pagar?

As pessoas físicas residentes no Brasil que obtiverem ganho de capital com a venda de bens ou direitos no país ou no exterior deverão pagar o imposto.

Além disso, as pessoas físicas não residentes no Brasil que alienem bens ou direitos contidos no território brasileiro também estão sujeitas ao imposto, respeitando os acordos internacionais ou tratados tributários aplicáveis.

Vale lembrar que o imposto sobre ganho de capital segue uma tabela progressiva, com alíquotas variando conforme o valor do ganho apurado.

Ficou interessado em saber mais sobre o tema?

Acompanhe nosso perfil para mais dicas e informações jurídicas!

04/04/2026

Você sabia que nem toda a marca é classificada da mesma forma?

Sua natureza depende da composição e o que ela representa. Confira os 3 tipos:

1. Marca nominativa: é composta apenas por palavras ou letras, sem elementos gráficos, símbolos ou logotipos. Com isso, ela é representada pelo nome, razão social ou palavra específica.
2. Marca Figurativa: consiste em elementos gráficos, símbolos, desenhos ou logotipos. Portanto, ela é classificada pelo elemento visual, sem depender exclusivamente do texto.
3. Marca Mista: combina elementos nominativos (palavras ou letras) com elementos figurativos (símbolos, logotipos, etc.) em uma única marca. Ou seja, ela é identificada pelo nome/texto e elementos gráficos.

E atenção! A natureza de uma marca deve ser indicada já no formulário de depósito do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Essa é uma importante estratégia na hora do registro!

Quer saber qual tipo de marca é mais adequado para o seu negócio? Consulte um especialista!

01/04/2026

Praticar atos de fraudes e irregularidades é um ato imperdoável que acaba manchando a imagem da empresa.

Por isso, é crucial contar com ferramentas que auxiliem no controle desse tipo de situação e possam contribuir positivamente para o seu negócio.

Um Canal de Denúncia e Comunicação é um meio pelo qual os seus clientes, empregados e parceiros podem realizar o contato sobre desvios de verbas, assédio moral e outros assuntos pertinentes.

Listamos 3 vantagens para você conhecer!

1 -> Identificação rápida dos problemas:

As denúncias podem ajudar a empresa a detectar problemas antes que se tornem maiores.

2 -> Melhoria de cultura organizacional:

Incentivar os colaboradores que denunciam irregularidades demonstra preocupação com a ética e a integridade. Isso cria uma cultura mais positiva em toda organização.

3 -> Redução de riscos legais:

Identificar e resolver problemas internamente evita que eles se tornem públicos ou se transformem em ações judiciais desgastantes.

Já conhecia sobre o canal de denúncias? Conte nos comentários!

27/03/2026

Um imóvel que só tem transcrição pode ser adquirido por usucapião?

Continue lendo que vamos te explicar!

Até 1973, os imóveis no Brasil eram registrados por um sistema chamado transcrição e cada transação era anotada separadamente em livros.

Isso tornava difícil saber quem era o dono real, já que era necessário consultar vários registros.

A transcrição foi substituída pelo sistema de matrícula, que tornou o processo mais organizado e seguro.

Todas as informações sobre o imóvel ficam registradas em único documento.

Mas e a usucapião?

Imóveis com transcrição podem ser usucapidos, desde que cumpram os requisitos legais:

→ Posse contínua (sem interrupções);

→ Uso do imóvel como se fosse seu, sem conflitos;

→ Tempo mínimo exigido por lei (que varia conforme o caso).

Cada caso deve ser analisado com atenção!

Se você tem um imóvel nessa situação, consulte um advogado especialista em direito imobiliário.

21/03/2026

Empresário, você já ouviu falar sobre a Lei de Falências e Recuperação judicial?

Saiba mais neste post.

Basicamente, a Lei de Falências e Recuperação Judicial (LFRJ) é uma ferramenta essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras.

Isso porque a LFRJ estabelece os procedimentos para que empresas em situação de dificuldades financeiras possam buscar a recuperação judicial.

Ou, caso não seja possível a recuperação, a decretação de falência.

A recuperação judicial permite que a empresa continue operando, mas sob a supervisão judicial, enquanto negocia com seus credores um plano de pagamento de acordo com as suas condições.

Já a falência implica na conversão dos bens da empresa em dinheiro para o pagamento dos credores.

Portanto, a LFRJ contribui para a estabilidade econômica, evitando a falência em massa de empresas e, consequentemente, preservando empregos.

A legislação estabelece procedimentos detalhados para a avaliação dos créditos, bem como a venda dos bens da empresa para pagamento dos credores, seguindo uma ordem de prioridades e visando diminuir os prejuízos.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

21/03/2026

Com a crescente digitalização, muitas pessoas passaram a obter rendimentos online, seja por meio de trabalhos autônomos, vendas digitais, produção de conteúdo, entre outros.

Qualquer pessoa que obtenha rendimentos, independentemente de sua origem, pode e deve contribuir para a Previdência Social.

Isso inclui aqueles que geram renda por meio de plataformas digitais, como influenciadores, freelancers, vendedores em marketplaces etc.

A contribuição previdenciária é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e à aposentadoria no futuro.

Existem diferentes formas de contribuir ao INSS, dependendo do perfil de cada um:

1 – Contribuinte individual:

Quem obtém rendimentos online pode se cadastrar como contribuinte individual e recolher a contribuição mensalmente, com alíquotas que variam entre 11% e 20% sobre o valor declarado.

Essa modalidade é comum para freelancers, consultores e autônomos.

2 – Microempreendedor Individual (MEI):

Para quem trabalha de forma regular e faturando até R$ 81 mil por ano, o MEI é uma opção vantajosa.

O MEI recolhe uma contribuição fixa mensal, que corresponde a 5% do salário mínimo, garantindo cobertura previdenciária.

3 – Facultativo:

Se a pessoa não exerce atividade remunerada regular, mas deseja garantir proteção previdenciária, pode contribuir como segurado facultativo, escolhendo uma alíquota de 5%, 11% ou 20% do salário mínimo.

Esse valor depende do preenchimento de alguns requisitos legais.

O valor da contribuição também influencia o valor dos benefícios a serem recebidos, já que quanto maior a base de contribuição, maior o valor dos benefícios.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

12/03/2026

Fazer um Pix é rápido, fácil e funciona 24 horas por dia. Mas, quando acontece uma fraude ou falha no sistema, quem é o responsável: a fintech ou o banco digital?

Acompanhe e descubra!

A resposta está nas regras do próprio Pix. Toda instituição que participa dele, seja banco tradicional, banco digital ou fintech, tem o dever de prevenir golpes, monitorar transações e agir rapidamente para bloquear valores suspeitos.

Isso vale tanto para quem participa de forma direta no sistema quanto para quem usa a estrutura de outro banco para operar.

O Banco Central disponibiliza ferramentas para identificar contas com histórico de fraude antes mesmo de a transação acontecer.

Se a instituição ignora esses alertas ou recusa sem motivo uma devolução, pode ser responsabilizada pelo prejuízo.

Existe ainda o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado para tentar recuperar valores em casos de golpes.

Mas ele só funciona se a instituição agir dentro do prazo e, mesmo assim, a devolução pode não acontecer se o dinheiro já tiver sido transferido para várias contas.

Por isso, a prevenção é a principal arma contra fraudes.

A Justiça entende que falhas de segurança no Pix fazem parte do risco da atividade, ou seja, a instituição não pode simplesmente dizer que “não é culpa dela”.

Por lei e decisões de tribunais, todos os participantes respondem solidariamente quando não cumprem suas obrigações de prevenção e segurança.

Se o seu Pix foi vítima de fraude ou travou por falha do banco digital, saiba que há caminhos para buscar a reparação.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor! .

08/03/2026

O excesso de velocidade é uma das infrações mais perigosas do trânsito, causando inúmeros acidentes.

Mas, as penalidades por dirigir acima do limite de velocidade nem sempre são iguais, dependendo do quanto se excede o limite.

Confira as situações:

1 - Quando a velocidade ultrapassa até 20% da permitida, a infração é média, gerando 4 pontos na CNH.

2 - Com velocidade de 20 a 50% acima do permitido, a infração torna-se grave, gerando 5 pontos na carteira.

3 - Com excesso acima de 50%, a infração é gravíssima, acarretando 7 pontos na carteira e a suspensão imediata do direito de dirigir!

Além disso, não é necessário estar em alta velocidade para ser considerado infração gravíssima.

Por exemplo, numa via com limite de 30 km/h, dirigir a 65 km/h configura infração gravíssima, levando à suspensão da CNH.

Gostou? Conscientize outros motoristas, compartilhe esse alerta!

01/03/2026

Empresário, você já ouviu falar sobre o whistleblowing?

Descubra o que é neste post.

Whistleblowing é o ato de denunciar atividades ilegais, antiéticas ou impróprias dentro de uma empresa.

Um whistleblower, ou denunciante, é a pessoa que revela essas informações, geralmente para proteger o interesse público ou prevenir danos maiores.

O whistleblowing desempenha um papel crucial na promoção da transparência e da integridade nas empresas, já que pode contribuir para a prevenção de crimes e a proteção da reputação da empresa.

Geralmente, recomenda-se que as empresas estabeleçam canais seguros e confidenciais para que os funcionários possam fazer denúncias.

O canal pode ser um número de telefone ou endereço de e-mail específico para receber denúncias ou, ainda, um sistema eletrônico seguro para o envio de denúncias de forma anônima.

Lembrando que as informações fornecidas pelo denunciante devem ser mantidas em sigilo.

Além disso, deve haver políticas rigorosas para prevenir qualquer tipo de retaliação contra o whistleblower.

Gostaria de obter maiores informações?

Conte com o suporte de um advogado especializado.

19/02/2026

Existem 4 tipos de aposentadoria disponíveis aos servidores públicos de cargo efetivo.

1 - Voluntária ou Comum:

Destinada àqueles que ainda não estão obrigados a se aposentar, mas já atingiram todos os requisitos para tal.

Pode ser integral ou proporcional.

2 - Especiais:

Aplicada quando o trabalhador é exposto a agentes insalubres ou perigosos, e para servidores com deficiência, exigindo tempo de contribuição reduzido.

3 - Por Incapacidade Permanente:

Utilizada no caso em que se torna incapacitado para toda e qualquer atividade.

4 - Compulsória:

Obrigatória quando se atinge a idade limite de 75 anos.

Vale destacar que essas opções variam segundo a vinculação à União, ao Estado ou ao Município, bem como com a norma vigente na época em que os requisitos foram atendidos, independentemente da data da solicitação.

Municípios que não criaram seu Regime Próprio seguirão o regramento do Regime Geral.

Por ser um assunto complexo, é fundamental buscar os serviços de um advogado especialista!

13/02/2026

Você já parou para pensar no que está por trás das leis que regem as empresas, os contratos e o mundo dos negócios?

É o Direito Empresarial, o ramo do Direito que organiza e dá segurança às atividades econômicas, regulando tudo o que envolve empresários, sociedades e transações comerciais.

Esse campo jurídico define como uma empresa nasce, se organiza, cresce e, se necessário, se encerra. Também estabelece as regras dos contratos, protege os sócios, garante a concorrência justa e preserva o equilíbrio nas relações entre empresas e consumidores.

As normas do Direito Empresarial estão principalmente no Código Civil , além de leis específicas que tratam de falência, recuperação judicial, sociedades anônimas e microempresas.

Tratados internacionais, princípios jurídicos e costumes empresariais também são fontes importantes.

Ou seja, práticas realizadas com frequência e boa-fé pelos empresários podem se consolidar como regras reconhecidas pelo Direito.

Entre os principais princípios do Direito Empresarial estão:

• Livre iniciativa: garante o direito de empreender e buscar lucro de forma legal e ética.
• Livre concorrência: assegura condições justas de competição no mercado.
• Função social da empresa: a atividade empresarial deve gerar empregos, pagar tributos e contribuir com o desenvolvimento da sociedade.
• Preservação da empresa: busca manter negócios em funcionamento, evitando prejuízos sociais e econômicos.
• Boa-fé: exige transparência, lealdade e cooperação nas relações contratuais.

Quer abrir uma empresa, revisar um contrato ou resolver conflitos societários?

Procure um advogado especializado em Direito Empresarial para te orientar com segurança!

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12/02/2026

Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) são reconhecidas como pessoas com deficiência.

Isso garante diversos direitos, inclusive a possibilidade de aposentadoria antecipada pelo INSS.

Acompanhe!

Primeiro, é necessário entender que quanto maior o grau do autismo, menor será o tempo necessário para se aposentar.

Por exemplo, na aposentadoria por tempo de contribuição, existem três níveis:

1 – Leve: 33 anos de contribuição para os homens e 28 para as mulheres;

2 – Moderada: 29 anos de contribuição para os homens e 24 para as mulheres;

3 – Grave: 25 anos para homens e apenas 20 para as mulheres.

Já em relação a aposentadoria por idade, é necessário:

→ Para os homens: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;

→ Para as mulheres: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para conseguir alguma dessas aposentadorias, o INSS exige provas documentais que atestem o diagnóstico de TEA e a limitação causada pelo transtorno.

Os principais documentos são:

– Laudo médico com CID da condição;

– CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA);

– Documentos que comprovem o impacto do autismo na vida profissional, como exames, relatórios e históricos médicos.

Se você tem dúvidas sobre aposentadoria, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

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