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A.visto law

Escritório de advocacia. Consultoria e assistência jurídica.

20/05/2026

A decisão que o STF está prestes a tomar vai muito além dos ci****os saborizados.

O julgamento do Tema 1.252 discute até onde vai o poder regulatório da ANVISA para restringir produtos que representem riscos à saúde pública, mesmo sem uma lei específica prevendo essa proibição.

Em debate: a validade da RDC nº 14/2012, que proibiu aditivos saborizantes em produtos fumígenos.

Mais do que um caso sobre tabaco, o precedente poderá impactar diretamente a regulação de medicamentos, alimentos, cosméticos e dispositivos médicos em todo o país.

⚖️ De um lado, a defesa da legalidade estrita.

🩺 Do outro, a necessidade de atuação preventiva diante de evidências científicas.

A tese fixada pelo STF terá efeitos vinculantes para toda a Administração Pública e para os setores regulados.

Nosso escritório acompanha de perto o julgamento e seus impactos no Direito Sanitário e Regulatório brasileiro.

15/05/2026

Vamos participar da 33ª edição da Feira Hospitalar, o maior evento multissetorial da saúde na América Latina!

📍 Onde: São Paulo Expo
📅 Quando: 19 a 22 de maio

O evento reúne toda a cadeia do setor – de fabricantes a startups, passando por autoridades regulatórias e grandes players globais.

Estarei mais uma vez presente para visitar nossos clientes, prestigiar parceiros e acompanhar de perto os debates técnicos, workshops e inovações que direcionarão o mercado da saúde.

Se você também vai estar por lá, vamos aproveitar a oportunidade para conversar!

13/05/2026

A recente sanção da Lei nº 15.397/2026 marca um novo momento no combate às cadeias ilícitas digitais, ampliando o rigor penal não ap***s para crimes de furto e roubo, mas também para receptação e circulação de produtos de origem irregular na internet.

Embora o debate público tenha se concentrado na criminalidade patrimonial, os impactos da nova legislação vão muito além disso, especialmente para o setor de Saúde e Life Sciences. O avanço das fraudes digitais, da venda de produtos falsificados e da comercialização irregular em marketplaces, redes sociais e aplicativos passa a receber um olhar ainda mais severo das autoridades.

No artigo, analisamos como a nova lei pode atingir toda a cadeia envolvida nessas operações: vendedores, intermediários digitais, plataformas e até ações de publicidade e influência que promovam produtos sem registro, falsificados ou de origem ilícita.

Também discutimos como o aumento das p***s fortalece a responsabilização de agentes que se beneficiam economicamente dessas práticas e reforça a necessidade de compliance digital, monitoramento de marketplaces e governança regulatória.

Leia o artigo completo em nosso site e entenda como o endurecimento da legislação pode impactar empresas, plataformas e o mercado digital da Saúde. Link na bio.

08/05/2026

Desde de 04/05/2026, está em vigor a RDC nº 1.015/2026 da Anvisa, substituindo a RDC 327/2019 e promovendo uma ampla reformulação no marco regulatório da cannabis medicinal no Brasil.

A nova regulamentação, acompanhada das RDCs nº 1.013/2026 (produção) e nº 1.012/2026 (pesquisa), estabelece critérios mais rígidos para fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos derivados de cannabis, além de exigir Autorização Especial (AE) e rastreabilidade integral da cadeia produtiva.

Principais mudanças:

✅ Validade da autorização sanitária:
Os produtos terão autorização válida por 5 anos, com exigência posterior de transição para registro definitivo como medicamento.

✅ Fabricação nacional:
A RDC 1.013/2026 regulamenta a produção nacional por pessoas jurídicas, impondo rigorosos requisitos de segurança, controle e rastreabilidade.

✅ Pesquisa e cultivo:
A RDC 1.012/2026 disciplina o cultivo por instituições de ensino e pesquisa para fins científicos.

✅ Novos critérios para teor de THC:
A norma atualiza os limites e parâmetros relacionados ao THC, alinhando-se a recentes decisões judiciais.

✅ Manipulação magistral:
Passa a ser permitida a manipulação de preparações magistrais com fitofármaco Canabidiol (CBD).

As novas regras demonstram o avanço da regulamentação sanitária da cannabis medicinal no Brasil, com foco em maior controle regulatório, fortalecimento da produção nacional e estruturação da cadeia produtiva.

Empresas do setor, profissionais da saúde, pesquisadores e pacientes devem acompanhar atentamente as mudanças e seus impactos jurídicos e regulatórios.

Entre em contato com a nossa equipe .vistolaw para outros esclarecimentos.

05/05/2026

A Anvisa publicou as REs 1.683/2026 e 1.684/2026, proibindo a venda e a publicidade de certos produtos por farmácias de manipulação e reforçando o alerta sobre irregularidades no ambiente digital. A medida destaca preocupações com a comercialização online de produtos sem registro, falsificados, adulterados, sem prescrição válida, com padronização inadequada ou com alegações não comprovadas. Esse movimento faz parte de uma fiscalização mais rigorosa sobre canais digitais, hoje amplamente usados pelos consumidores. Para empresas de Life Sciences e Saúde, o recado é claro: garantir no ambiente digital deixou de ser diferencial e passou a ser essencial.

Isso envolve, na prática:

✅Submissão de pedidos de registros e certificações quando aplicáveis;

✅Revisão das estratégias de marketing e publicidade online, garantindo aderência às normas da Anvisa;

✅Avaliação dos fluxos de prescrição, manipulação e dispensação, especialmente quando intermediados por plataformas digitais;

✅Monitoramento de marketplaces e canais próprios de e-commerce, evitando exposição a riscos regulatórios e reputacionais;

✅Implementação de políticas robustas de governança e controle interno, com foco em rastreabilidade e segurança do paciente.

A decisão reforça a necessidade de atualização contínua das normas sanitárias para acompanhar o avanço tecnológico e do e-commerce em saúde, exigindo regras claras, fiscalização eficaz e maior responsabilidade das empresas na proteção da saúde pública.

Alerta .vistolaw:

Empresas e plataformas que vendem produtos de saúde online devem revisar urgentemente seus modelos conforme a regulamentação vigente.

A atuação preventiva, com apoio jurídico-regulatório, é fundamental para reduzir riscos e garantir sustentabilidade a longo prazo.

Nosso time está à disposição para auxilia-los em todas as questões envolvendo a Saúde, entre em contato!

21/04/2026

A Anvisa publicou a IN nº 431/2026, atualizando a IN 28/2018 e trazendo mudanças relevantes nos códigos de suplementos alimentares, com impacto direto na regularização, rotulagem e enquadramento regulatório no Brasil.

Com o crescimento do mercado de wellness, a fiscalização também se intensifica, especialmente sobre produtos com inconsistências, promessas indevidas ou falhas regulatórias.

Principais pontos:

• Atualização e padronização de códigos
• Reavaliação do enquadramento dos produtos
• Impactos em rotulagem e dossiês técnicos
• Ampliação para inovação (novas alegações e probióticos)
• Alinhamento com normas vigentes

Recomendações:

• Revisar portfólio e fazer gap analysis
• Atualizar dossiês e submissões
• Ajustar rotulagem e claims
• Avaliar novas alegações permitidas
• Fortalecer compliance regulatório

Alerta regulatório .vistolaw

A norma reforça: em um mercado mais competitivo e sob maior fiscalização, antecipação e inteligência regulatória são essenciais para reduzir riscos e gerar valor.

17/04/2026

A Anvisa anunciou novas medidas para garantir a segurança de pacientes que utilizam medicamentos injetáveis de GLP-1 (Peptídeo Semelhante ao Glucagon-1) conhecidos como canetas emagrecedoras, com princípios ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida, em resposta ao aumento expressivo do uso desses medicamentos e às práticas fora dos padrões regulatórios.

Principais impactos práticos:

- Reforço na fiscalização de importações, especialmente aquelas feitas por pessoas físicas sem respaldo adequado;

- Maior rigor sobre farmácias de manipulação, com foco na vedação de práticas não autorizadas envolvendo substâncias análogas aos medicamentos industrializados;

- Combate ao mercado irregular, incluindo produtos sem registro, falsificados ou sem controle sanitário;

- Aumento da responsabilidade de prescritores e estabelecimentos, exigindo maior aderência às normas vigentes.

O que muda na prática para o mercado?

Empresas e profissionais da saúde devem redobrar a atenção quanto:

- Á regularidade da cadeia de fornecimento

- Ao cumprimento estrito das normas da Anvisa

- Á rastreabilidade e origem dos insumos

- Á segurança jurídica nas práticas assistenciais e comerciais

Alerta estratégico .vistolaw

O movimento da Anvisa sinaliza uma tendência clara: tolerância zero com atalhos regulatórios em um mercado altamente sensível e em expansão.

Empresas que atuam em Life Sciences precisam fortalecer seus programas de compliance regulatório, revisar fluxos de importação e manipulação e antecipar riscos, sob pena de sanções administrativas, reputacionais e até criminais.

Mais do que uma ação pontual, trata-se de um reposicionamento regulatório que exige adaptação imediata do setor.

15/04/2026

O setor de agrotóxicos entrou em um novo ciclo regulatório, e a atenção agora é estratégica.

A Agenda Regulatória da Anvisa 2026–2027 traz 9 temas e mais de 35 propostas que podem impactar diretamente registros, revisões e exigências pós-registro. Entre os pontos críticos: reavaliações toxicológicas, revisão de LMR, uso de avaliações internacionais (AREE), atualização de monografias, controle de impurezas e novas regras para propaganda.

Com propostas em diferentes estágios, muitas já avançando para Consulta Pública, este é o momento de acompanhar de perto, avaliar riscos e agir com antecedência.

Mais do que conformidade, trata-se de proteger portfólios e garantir competitividade em um cenário regulatório em transformação.

O time da A.visto Law atua em toda a cadeia regulatória de agrotóxicos, apoiando empresas desde o registro até a defesa em processos de reavaliação.

Fale conosco e faça um mapeamento estratégico dos riscos regulatórios para sua empresa.

10/04/2026

O setor de dispositivos médicos está em movimento, e quem se antecipa sai na frente.

A nova Agenda Regulatória da Anvisa traz 14 temas e 18 propostas que exigem atenção estratégica de fabricantes, importadores e distribuidores. Entre os destaques: SaMD, MDSAP, produtos combinados, tecnovigilância, IVD e dispositivos personalizados, todos com potencial de impacto direto nas operações e na conformidade do setor.

Com mais da metade das propostas ainda em fases iniciais, este é o momento ideal para acompanhar, se posicionar e participar das Consultas Públicas.
Empresas que se preparam antes saem na frente, transformando regulação em vantagem competitiva.

O time da A.visto Law acompanha de perto cada etapa para garantir que seus clientes estejam sempre um passo à frente.
Fale conosco e entenda os impactos no seu negócio.

08/04/2026

A Resolução CFM nº 2.454/2026 estabelece diretrizes claras para o uso de IA por médicos, hospitais e clínicas, trazendo implicações práticas relevantes para todo o setor de Life Sciences. Entre os principais pontos de atenção estão:

- responsabilidade profissional no uso de sistemas de IA

- necessidade de transparência e rastreabilidade das decisões

- proteção de dados e segurança da informação

- validação e supervisão humana das ferramentas tecnológicas

Mais do que uma exigência regulatória, a norma reforça um movimento global: o uso da tecnologia em saúde deve caminhar lado a lado com governança, ética e conformidade.

O prazo para adequação vai até agosto de 2026 e as instituições que ainda não iniciaram esse processo precisam agir com rapidez.

Do ponto de vista jurídico e regulatório, é fundamental que hospitais, clínicas, healthtechs e demais players revisem seus processos internos, contratos, políticas de compliance e fluxos assistenciais que envolvam IA.

A implementação segura da inteligência artificial não é ap***s uma questão tecnológica é, sobretudo, uma questão de gestão de riscos.

Nossa equipe .vistolaw acompanha de perto os desdobramentos regulatórios em saúde digital e está preparada para apoiar empresas na construção de estratégias seguras e alinhadas às exigências do CFM.

02/04/2026

A recente aprovação da Lei n. 15.357 de 20 de março de 2026, passa a permitir a instalação de drogarias e farmácias em supermercados e reacende um debate relevante sobre os limites entre conveniência, concorrência e segurança sanitária no Brasil.

A medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos e estimular a competitividade no setor varejista farmacêutico. Por outro lado, traz desafios importantes do ponto de vista regulatório e de compliance, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das exigências sanitárias, dentre elas: a presença de responsável técnico, controle de armazenamento e rastreabilidade dos produtos.

Do lado das empresas, o movimento exige atenção redobrada à estruturação operacional e regulatória dessas novas unidades, garantindo aderência às normas da Anvisa e demais autoridades locais. Já para o poder público, o cenário reforça a necessidade de fiscalização efetiva para evitar riscos à saúde dos consumidores.

A iniciativa também dialoga com tendências de ampliação de canais de acesso a medicamentos, como marketplaces e novos modelos de distribuição, exigindo uma abordagem regulatória cada vez mais coordenada, moderna e baseada em risco.

Seguiremos acompanhando os desdobramentos e os impactos práticos dessa mudança para o setor.

Agende uma consulta com o nosso time .vistolaw e fique atualizado para as oportunidades que se apresentam e a segurança dos negócios.

LINK: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15357.htm

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