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Advocacia com visão de negócios e foco em resultados. Ligue agora! Essa é a nossa maior missão!

A Erins & Brito Advocacia é um escritório que pratica a advocacia com visão de negócios e foco em resultados, desenvolvendo soluções customizadas tanto para pessoa física quanto jurídica. Atuamos nas principais Áreas do Direito, tais como; Cível, Consumidor, Contratual, Imobiliário, Trabalhista, Previdenciário, Securitário (seguros), Internacional, Família e Sucessão. Buscamos sempre criar relações verdadeiras e duradouras com os nossos clientes, baseada na confiança e no trabalho.

24/02/2026

Você sabia que a lei pode escolher o regime de bens por você?

Acompanhe e entenda como isso funciona!

No universo jurídico, a comunhão parcial de bens é a via de regra.

Assim, se você não faz a escolha antes do casamento ou se a união estável não está formalizada, a lei te coloca automaticamente no regime de comunhão parcial.

Nessa modalidade, tudo o que você e seu parceiro adquirem após o registro do matrimônio é considerado dos dois.

Na separação, esses bens serão divididos igualmente, independentemente de quem pagou o quê.

É como se o patrimônio fosse dividido em três grupos, o seu, o do seu parceiro e o do casal.

Os dois primeiros são o que cada um tinha antes da união, incluindo heranças e aquisições individuais.

O terceiro é o que vocês conquistam juntos durante o relacionamento.

No casamento civil, o regime de bens começa a valer a partir da data da assinatura do contrato.

Para a união estável, é desde o início da convivência. Se formalizar depois, você pode escolher a data de início.

Quer outro regime? Sem problemas! Basta expressar isso através do pacto antenupcial.

Se você não fizer isso, a comunhão parcial entra em ação automaticamente.

Ficou com dúvidas sobre o assunto?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito de família! .

22/02/2026

Você já pensou em quem será o responsável por garantir que a sua vontade seja cumprida após a sua partida?

Quando uma pessoa faz um testamento, é comum que ela escolha alguém de confiança para cuidar de seus bens e fazer valer suas últimas decisões.

Esse é o papel do testamenteiro.

O testamenteiro é a pessoa indicada no testamento para assegurar que as orientações deixadas pelo testador sejam cumpridas, desde a distribuição dos bens até a administração de dívidas ou pendências.

Assim, a principal função do testamenteiro é garantir que as vontades do falecido sejam respeitadas.

Ele deve:

1 – Apresentar o testamento à justiça para que seja formalizado;

2 – Cumprir as disposições do testamento dentro do prazo definido;

3 – Prestar contas sobre o que foi feito, recebido ou gasto, enquanto estiver com a responsabilidade.

Se não houver herdeiros diretos (como filhos ou cônjuge), ele pode também administrar os bens e dívidas, até que tudo seja devidamente dividido.

Mesmo com herdeiros, o testamenteiro pode ser o responsável por essa administração, se assim for nomeado.

O testamenteiro não se torna dono dos bens, mas sim um executor da vontade de quem fez o testamento.

E, se houver disputas ou tentativas de anular o testamento, o testamenteiro também terá a missão de defender sua validade.

Você já pensou em quem seria seu testamenteiro?

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializada em direito de família!

04/02/2026

Você sabia que é possível tornar-se legalmente dono de um imóvel mesmo sem comprovar a boa-fé?

Confira abaixo alguns caminhos e requisitos legais!

A usucapião é uma forma jurídica de obter a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada.

Em muitos casos, é necessário comprovar o requisito da boa-fé, que se refere à crença do possuidor de que sua posse é legítima, sem qualquer impedimento legal.

Muitas vezes, isso se dá por um “justo título”, como em um contrato de cessão de posse ou de compra e venda informal.

No entanto, existem algumas modalidades que dispensam essa comprovação, tendo como principal requisito o tempo de ocupação, combinado com outros requisitos, como:

-> Usucapião extraordinária.

– Posse contínua e de forma mansa e pacífica por quinze anos, ou dez anos, se o possuidor tiver realizado melhorias e benfeitorias no imóvel.

-> Usucapião especial urbana.

– Posse contínua e de forma mansa e pacífica pelo prazo de cinco anos;

– Área urbana de até 250 m²;

– O bem é utilizado para moradia;

– O possuidor não é proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.

-> Usucapião especial rural.

– Uso contínuo e de forma mansa e pacífica pelo prazo de cinco anos;

– Área rural de até 50 hectares;

– O possuidor torna a terra produtiva para o seu trabalho e a utiliza como moradia;

– O possuidor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Mas, afinal, o que é posse mansa e pacífica?

Significa que o possuidor exerce sua posse sem conflitos ou confrontos com outras pessoas que se dizem proprietárias, sem que ninguém reclame ou ameace sua ocupação.

Para mais informações e consultas personalizadas sobre o seu caso, entre em contato com um especialista em direito imobiliário!

27/01/2026

Você já ouviu o termo "herdeiros necessários"? Quem faz parte desse grupo? Confira neste post!

Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança - ou seja, 50% de todo o patrimônio.

Por conta disso, eles não poderão ser excluídos da sucessão, salvo em casos de indignidade ou deserdação - hipóteses em que os herdeiros praticam atos reprováveis contra o proprietário dos bens.

Os ascendentes e os descendentes do falecido, ou seja, os pais e os filhos, se enquadram nessa categoria. E, a depender do regime de bens, o cônjuge também.

Quer entender mais sobre os seus direitos? Entre em contato conosco!

19/01/2026

Você sabia que é possível rescindir um contrato de promessa de compra e venda de imóveis?

Essa é uma dúvida comum e seu esclarecimento pode ser importante para quem está envolvido em transações imobiliárias.

A rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como:

– Inadimplência;
– Descumprimento de cláusulas contratuais;
– Mudanças nas circunstâncias pessoais.

Em geral, o contrato de promessa de compra e venda estabelece as condições para essa possibilidade, incluindo penalidades ou retenções.

É importante saber que, mesmo fora das condições contratuais, em certas situações, a lei pode proteger o seu direito de rescindir um acordo.

No entanto, cada caso tem suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

Está considerando a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda?

Procure um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário para entender seus direitos e obrigações e conduzir o processo da maneira mais segura e eficiente possível!

17/01/2026

Ter a propriedade do imóvel reconhecida pela usucapião se dá não só pela posse do bem, mas também por outros requisitos.

A usucapião de bens imóveis se divide em alguns tipos, cada uma com diferentes condições.

Em algumas modalidades, o limite total da área é uma delas.

Veja quais são:

1 – Usucapião especial urbana:

Nesse caso, a metragem máxima para usucapir o bem é de até 250 m², além das demais determinações legais.

2 – Usucapião especial rural:

Aqui, para que o imóvel seja usucapido, a área do imóvel é limitada a 50 hectares.

3 – Usucapião familiar:

Igual a usucapião especial urbana, o total da área é de até 250 m².

4 – Usucapião coletiva:

Destinadas às populações de baixa renda, o limite da metragem a ser usucapida deve ser maior que 250 m².

Lembre-se: para ter direito à usucapião, deve ser confirmado os demais requisitos de acordo com cada modalidade.

Em caso de dúvidas, consultar um especialista em direito imobiliário é a melhor solução!

15/01/2026

Sim! É possível ter a posse de algo enquanto não detém de sua propriedade.

O possuidor é aquele capaz de realizar atos e manutenções sobre o bem, mas não dispõe dele - não tem o poder de vender, doar e alterar sem autorização do proprietário.

Enquanto o proprietário, por sua vez, é o titular do bem, podendo desfrutar e tomar o poder no momento em que preferir.

Visto isso, a posse e a propriedade não estão necessariamente relacionadas, sendo possível obter apenas uma delas em sua individualidade.

O contrato de locação de um imóvel é um claro exemplo: mediante pagamento mensal de aluguel, o proprietário cede a posse do imóvel para o locatário, agora possuidor.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Deixe o seu comentário!

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

11/01/2026

O contrato de permuta é bastante comum nas transações imobiliárias, quando há troca de bens de características e valores semelhantes!

No entanto, há alguns cuidados que devem ser observados, de modo que o contrato seja válido e sem problemas futuros. Acompanhe!

A permuta de bens imóveis deverá ocorrer por meio de escritura pública, a ser lavrada em um tabelião de notas, no cartório de preferência.

Essa escritura deve indicar todos os dados do imóvel, tais como: indicação de matrícula, metragens, benfeitorias construídas, regularidade de impostos, existência de penhoras, dívidas em nome dos envolvidos e regularidade das benfeitorias.

Deverá ser indicado, também, o valor de cada bem envolvido na permuta!

Mas cuidado! Caso uma das partes receber um bem com valor maior, terá que devolver a diferença em dinheiro para aquele que recebeu o bem de valor menor.

Além disso, é indicado que os envolvidos pactuem uma cláusula de garantia, de modo que todos os envolvidos estejam seguros do cumprimento da permuta, e que sejam apresentadas as certidões de dívidas ou ônus dos bens.

Importante ressaltar que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de tributação federal no caso de permuta de imóveis entre empresas.

Pretende realizar uma permuta? Realizou uma troca que teve incidência de tributação? Entre em contato que um especialista!

06/01/2026

Você sabia que é possível regularizar um imóvel urbano em apenas 5 anos?
Isso é possível por meio do usucapião urbano, uma modalidade criada para facilitar o acesso à moradia e à regularização imobiliária.

📌 Quando é possível o usucapião urbano (5 anos)?
✔ Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos
✔ Imóvel urbano de até 250 m²
✔ Utilização para moradia própria ou da família
✔ O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
✔ Posse exercida como dono, ainda que sem escritura

🔹 Por que é considerado mais “fácil”?
Porque o prazo é reduzido, não exige justo título nem boa-fé documental, e pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial, dependendo do caso.

✨ Vantagem prática:
Regulariza o imóvel, permite registro em cartório, valorização do bem e segurança jurídica para venda, financiamento ou herança.

📣 Se você mora em um imóvel há anos, mas nunca conseguiu regularizar, o usucapião urbano pode ser a solução.

06/01/2026

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, é necessário realizar o inventário para apurar bens, direitos e dívidas, e formalizar a partilha entre os herdeiros. Esse procedimento pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicial.

🔹 Inventário Judicial
É obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, conflito entre os herdeiros ou testamento (salvo exceções autorizadas judicialmente). Tramita perante o Judiciário e, por isso, tende a ser mais demorado e custoso, dependendo da complexidade do caso.

🔹 Inventário Extrajudicial
Realizado em cartório, por escritura pública, é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e não há testamento válido. É um procedimento mais rápido, simples e econômico, mas exige a presença de advogado.

A escolha do tipo de inventário depende da situação concreta da família e do patrimônio. Uma análise jurídica adequada pode evitar atrasos, custos desnecessários e futuros conflitos.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

06/01/2026

Apesar de burocrático, ainda há situação que exige o inventário judicial - aquele feito através da Justiça.

Esse processo ocorre quando existem disputas entre os herdeiros sobre a divisão dos bens.

Ainda, diferentemente do extrajudicial, o procedimento costuma ser demorado e custoso, já que é necessário o ingresso de uma ação e a presença de um juiz para garantir a proteção dos direitos envolvidos e resolver qualquer discordância.

Possui alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

06/01/2026

Com a recente reforma tributária, muitos se perguntam sobre o impacto nas diferentes taxas e impostos, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Então se liga:

Esse imposto, aplicado sobre heranças e doações, tem novidades que merecem atenção.

A reforma busca uma alíquota progressiva no país inteiro, afetando diretamente como o ITCMD é calculado e cobrado.

A progressividade significa que o ITCMD aumentará conforme o valor do patrimônio, influenciando tanto quem planeja doar quanto quem espera receber heranças.

Entender essas mudanças é crucial para planejar seu futuro financeiro e o de sua família com segurança.

Procure um advogado para lhe auxiliar, em especial na tomada de decisão, considerando possível inventário ou doação.

Endereço

Rua Aureliano Guimarães, 172/Vila Andrade
São Paulo, SP
05727-160

Telefone

+551135018528

Site

http://www.erinsebrito.com.br/

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