Cruz e Creuz Advogados

08/09/2026

📢 Demissão por justa causa por exposição de dados sigilosos de empregados. A era digital trouxe desafios que se renovam diariamente no ambiente empresarial. A crescente conscientização sobre a proteção de dados pessoais reforça a criticidade do manejo de informações sensíveis, especialmente nas relações de trabalho

Luís Rodolfo Cruz e Creuz (*) A era digital trouxe desafios que se renovam diariamente no ambiente empresarial. A crescente conscientização sobre a proteção ...

19/08/2026

STJ autoriza penhora de pontos e milhas para pagamento de dívida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para quitação de dívidas, desde que possuam expressão econômica. Trata-se da primeira decisão do tribunal superior sobre o tema, segundo os próprios ministros. Não há previsão legal específ**a sobre a questão.

O colegiado analisou dois recursos (REsp 2.198.485 e REsp 2.268.603) em que se discutia a possibilidade de bloqueio e penhora de milhas e pontos mantidos por devedores em programas de fidelidade. Em um dos casos, uma empresa do comércio de bebidas recorreu de decisão que havia indeferido pedido de localização e constrição desses ativos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo retorno dos autos à origem para que o credor indique os fornecedores aos quais pretende que sejam enviados ofícios, e para que seja avaliada a transmissibilidade de eventuais pontos de fidelidade. A partir dessa análise, o processo deverá seguir regularmente para eventual penhora dos bens digitais.

Ao acompanhar a relatora, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a constrição poderá recair sobre pontos dotados de economicidade. Ele ressaltou que cláusulas de intransferibilidade previstas nos regulamentos dos programas de fidelidade não podem, por si só, impedir a atuação do juízo da execução — ou seja, mesmo que o contrato do programa proíba a venda ou transferência dos pontos, isso não impede a penhora judicial.

O ministro acrescentou ainda que, uma vez efetivada a constrição, eventual prazo de expiração dos pontos deverá f**ar suspenso enquanto perdurar a penhora, cabendo ao juízo determinar ao fornecedor a manutenção do saldo.

Pontos-chave da decisão:

✅ Penhora admitida sobre milhas e pontos com valor econômico demonstrável

❌ Cláusula de intransferibilidade do programa de fidelidade não impede a penhora judicial

⏳ Prazo de validade/expiração dos pontos f**a suspenso durante a penhora

📋 Credor deve indicar os fornecedores (companhias aéreas, programas de fidelidade) para que o juízo envie ofícios

📌 Decisão da 3ª Turma, por unanimidade, nos REsp 2.198.485 e REsp 2.268.603

10/08/2026

A obrigatoriedade do encarregado de dados (DPO) em condomínios e estruturas patrimoniais - Por Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Renata Ciampi - Em um ambiente em que condomínios, administradoras, holdings, fundos de investimento imobiliário e demais estruturas patrimoniais operam diariamente com dados pessoais, sistemas de vigilância, controle de acesso, biometria, cadastros de visitantes, informações financeiras e relações contratuais complexas, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deixou de ser um tema meramente documental para se tornar um verdadeiro fator de proteção patrimonial, reputacional e decisória. A recente consolidação do papel do encarregado de dados (DPO) pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) evidencia que a escolha inadequada do DPO — especialmente quando confundida com a figura do gestor ou síndico — pode transformar uma aparente economia administrativa em um passivo jurídico relevante. Por isso, propomos neste artigo uma análise mais objetiva e estratégica sobre os riscos, deveres e caminhos seguros para que condomínios e estruturas patrimoniais em geral adotem uma governança de dados eficiente, tecnicamente defensável e capaz de reduzir responsabilidades, prevenir sanções e fortalecer a segurança jurídica dos seus administradores.

Descubra quando o DPO é obrigatório em condomínios, os riscos de o síndico exercer essa função e como garantir conformidade com a LGPD.

31/07/2026

27/07/2026

‼️ PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITO DO CONSUMIDOR - Procon-SP lança cartilha para orientar consumidores na proteção de seus dados - Recentemente o Procon-SP teve iniciativa, com bastante acuidade e responsabilidade lançou nova cartilha, essencial para a compreensão e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto das relações de consumo. O documento visa desmistif**ar os pilares da privacidade no ambiente digital e físico, promovendo uma cultura de conscientização e conformidade para que empresas possam oferecer melhor proteção de dados pessoais de consumidores em geral. ✅ Procon-SP lança nova cartilha para orientar consumidores na proteção de seus dados pessoais Material explica de forma prática os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em https://www.agenciasp.sp.gov.br/procon-sp-lanca-video-e-nova-cartilha/ .

O Procon acaba de lançar um vídeo educativo e uma nova edição de cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e a relação com o consumo.

09/06/2026

ALERTA IMPORTANTE: Proteja-se contra golpes!
O escritório Cruz e Creuz Advogados vem a público alertar sobre a crescente onda de golpes que utilizam indevidamente nomes, fotos e até mesmo áudios gerados por inteligência artificial para enganar pessoas. Criminosos estão se passando por advogados para solicitar dados bancários, PIX ou transferências, além de enviar links falsos para videoconferências.
FIQUE ATENTO E SE PROTEJA:
- NÃO FORNEÇA DADOS: Nunca compartilhe informações pessoais ou bancárias em resposta a solicitações suspeitas.
- NÃO CLIQUE EM LINKS: Evite clicar em links enviados por remetentes desconhecidos ou em mensagens que pareçam fraudulentas.
- NÃO FAÇA TRANSFERÊNCIAS: Sob nenhuma hipótese realize pagamentos ou transferências sem antes verif**ar a autenticidade da solicitação.
Em caso de dúvida, entre em contato APENAS pelos nossos canais oficiais. Se receber qualquer mensagem suspeita em nome do nosso escritório, NÃO RESPONDA, NÃO INTERAJA E BLOQUEIE O CONTATO imediatamente.
Ajude-nos a combater esses golpes compartilhando este alerta! Sua segurança é a nossa prioridade.

05/05/2026

✅ Expansão de Franquias: Você está Protegido Contra Riscos Jurídicos Ocultos?
No dinâmico universo do franchising, a expansão é o sonho de toda franqueadora. Mas, e se eu te disser que, no caminho para o crescimento, existem armadilhas jurídicas que podem transformar esse sonho em um pesadelo de passivos e danos à reputação?
Recentemente, participando de evento a convite de conhecida franqueadora, mergulhamos fundo nos riscos do processo seletivo de franqueados, especialmente naquelas etapas que parecem inofensivas, como a ficha de pré-qualif**ação e participação de candidatos em treinamento operacional experimental. O que apontamos é um cenário que exige atenção máxima e estratégias jurídicas robustas.
✅ Pontos de Alerta Cruciais:
1.LGPD na Ficha de Pré-Qualif**ação: a coleta de dados pessoais, se não for feita com base legal sólida e transparência, pode gerar multas pesadas, danos reputacionais e perda de confiança. Você sabe exatamente como os dados que sua franquia coleta estão sendo tratados e protegidos?
2.O Treinamento Experimental e o Vínculo Empregatício: aquela imersão de um dia na operação, pensada para o candidato conhecer o negócio, pode ser interpretada pela Justiça do Trabalho como uma relação de emprego ou até promessa de emprego. Decisões acendem um sinal vermelho: a linha entre observação e subordinação é tênue e perigosa.
3.Proteção do know-how: seu modelo de negócio, seus segredos operacionais, são seu maior ativo. Como garantir que eles não sejam expostos indevidamente durante o processo seletivo, especialmente no treinamento experimental?
✅ A Solução? Prevenção e Estratégia!
Não se trata de engessar o processo, mas de protegê-lo. Com a documentação correta (Termos de Consentimento LGPD, NDAs robustos) e uma reestruturação inteligente do treinamento experimental, é possível expandir com segurança e tranquilidade.
📢 Convite à Reflexão: Sua franqueadora está preparada para esses desafios? A segurança jurídica não é um custo, é um investimento essencial para a sustentabilidade e o sucesso da sua rede.

Deixe seu comentário! Qual desses riscos mais te preocupa?

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15/04/2026

🚨 LGPD em Condomínios: Você Está Preparado para Evitar Multas de Até R$ 50 Milhões? Imagine isso: câmeras de segurança capturando moradores sem consentimento claro, portarias registrando acessos sem relatórios anuais transparentes, assembleias virtuais com dados pessoais expostos... E o síndico ou administrador no banco dos réus, respondendo por processos judiciais que drenam tempo, dinheiro e reputação.
🚨 A realidade é dura: 70% dos condomínios residenciais, centros logísticos e prédios comerciais/empresariais NÃO estão em conformidade com a LGPD. Responsabilidades recaem diretamente sobre síndicos, administradoras e gestores de fundos imobiliários.
✅ Mas há uma saída: conformidade "auditable" vs. "declaratória".
✔️ Declaratória: Papel passado, declarações genéricas – risco alto de autuações da ANPD.
✔️ Auditable: Consentimentos explícitos, relatórios anuais auditáveis, políticas claras para câmeras/acessos – proteção real contra multas e ações.
‼️ Não espere o pior! Implemente agora e transforme risco em vantagem competitiva. Moradores se sentem seguros, investidores confiam mais, e você evita o caos judicial afendando diretamente síndicos, administradoras e gestores condominiais.
👉 Debate urgente: Qual o maior desafio da LGPD no seu condomínio/prédio? Comente abaixo e marque um síndico ou gestor que precisa ver isso!
Compartilhe para alertar! 💼🔒