Qual é o horário de funcionamento?

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Biondo Advogados

Advocacia trabalhista para todos os ramos.

25/02/2026

📌 O que vai mudar a partir de 1º de março de 2026

👉 Empresas do comércio só poderão fazer funcionários trabalharem em feriados se houver um acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria.
Antes, algumas empresas faziam isso com um acordo individual entre elas e o trabalhador — agora isso não vale mais.

Por que a mudança?

✅ A regra que permitia acordo individual* foi revogada porque a lei diz que trabalho em feriados precisa de negociação coletiva com o sindicato — não pode ser só entre patrão e empregado.

📍Quem precisa seguir a nova regra?

✔️ Empresas de comércio (varejo e atacado).
✔️ Para abrir e fazer funcionários trabalharem em feriados, *é obrigatório* ter o acordo coletivo com sindicato.

📌 O que é importante saber?

A regra não mudou as leis sobre trabalho aos domingos — isso continua como já estava antes.
A ideia é fortalecer os sindicatos e proteger mais os direitos dos trabalhadores nesses dias.

24/02/2026

Sua empresa atualizou o PGR após as mudanças da NR-1 ou apenas “adaptou” o documento antigo?

Com a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1, o Programa de Gerenciamento de Riscos deixou de ser um documento formal para se tornar uma exigência de gestão real e contínua.

Hoje, não podem faltar:
✔ Inventário de Riscos completo e atualizado
✔ Plano de Ação com responsáveis e prazos
✔ Integração efetiva com o GRO
✔ Monitoramento e revisão periódica
✔ Avaliação de riscos psicossociais, quando aplicável

O PGR não é mais “papel para cumprir tabela”.
Ele é ferramenta de prevenção, organização estratégica e proteção jurídica.

Ignorar essa atualização pode custar caro.
Antecipar-se é gestão inteligente.

📩 Se você é empregador ou gestor e quer entender se seu PGR está realmente adequado, envie uma mensagem no direct.

23/02/2026

📌 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um casal é casado no regime de comunhão parcial de bens e uma dívida foi feita durante o casamento, o outro cônjuge pode ser incluído no processo de cobrança, mesmo que não tenha participado diretamente do negócio.

Isso ocorre porque, nesse regime, existe a presunção de que as dívidas feitas para a família ou para o lar beneficiam os dois, e não apenas quem assinou o contrato.

🤔 Mas isso significa que o cônjuge obrigatoriamente terá que pagar?

Não necessariamente. A inclusão dele no processo permite que o credor tente alcançar bens comuns do casal. Depois, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não trouxe benefício para a família ou que algum bem não é compartilhado — aí ele pode se defender.

Qual é a sua opinião sobre essa decisão? Justo ou injusto? Comente 👇🏻

16/02/2026

📌 Primeiros pontos importantes:

1️⃣ Avise o banco imediatamente
Se houve transferência (PIX, TED, boleto), comunique o banco na hora.
No caso de PIX, pode ser solicitado o Mecanismo Especial de Devolução (MED).

2️⃣ Registre boletim de ocorrência
Isso é essencial para investigação e para eventual ação judicial.

3️⃣ Guarde todas as provas
Conversas, prints, comprovantes, e-mails, links, números de telefone.

💼 Dá para responsabilizar alguém?

Depende da situação:

* Se houve falha de segurança do banco → pode haver responsabilidade da instituição financeira.
* Se foi vazamento de dados → pode haver responsabilidade da empresa envolvida.
* Se você foi induzido por engenharia social → o caso precisa ser analisado com cuidado.

Os tribunais brasileiros já reconhecem, em muitos casos, a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes e golpes digitais, especialmente quando há falha no sistema de segurança.

⚖️ Mas atenção:

Quanto mais rápido você agir, maiores as chances de bloquear ou recuperar valores.

Compartilha essa informação com seus amigos e família, eles precisam saber🙂

13/02/2026

Tem, sim! E isso pega muita gente de surpresa.

📌 Multa contratual (por atraso)

Via de regra, o limite é de 2% sobre o valor da obrigação, conforme o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

➡️ Esse limite se aplica nas relações de consumo.

Em contratos entre empresas (B2B), há mais liberdade contratual, mas a multa não pode ser abusiva. Percentuais muito elevados podem ser reduzidos judicialmente (art. 413 do Código Civil).

📌 Juros moratórios

* Sem previsão em contrato:
👉 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o CTN).

* Com previsão contratual:
👉 Podem ser ajustados livremente entre empresas, desde que não sejam abusivos.
👉 Em contratos com consumidor, juros excessivos também podem ser questionados.

⚠️ Atenção prática

Não é porque está no contrato que está automaticamente válido.
Multas e juros desproporcionais podem:

* Ser reduzidos pelo juiz
* Enfraquecer a cobrança
* Gerar discussão judicial desnecessária

Ainda tem dúvidas sobre a cobrança de juros e multa contratual? Envie no Direct, ficaremos felizes em responder você.

11/02/2026

GRO, PGR, riscos psicossociais, treinamentos e documentação: tudo precisa estar alinhado e funcionando na prática.

Esse checklist ajuda você a identificar falhas, riscos e oportunidades de melhoria na sua empresa.

📩 Chama no Direct e descubra como podemos te ajudar a ficar 100% em conformidade.

05/02/2026

A NR-1 vem sendo atualizada desde 2020 e os riscos psicossociais já estão no radar.
Nesse carrossel, explicamos quando começou, onde estamos e o que muda em 2026.

Se você tem dúvidas sobre o tema, envie um direct para que possamos te ajudar!

29/01/2026

Esse não é um caso isolado, mas serve de alerta ⚠️

Na audiência em que estive para defender uma de nossas clientes, a reclamada alegou que não sabia da existência do processo, afirmando que não havia recebido a notificação. A resposta do juiz foi direta: “Recebeu sim. A notificação foi enviada ao domicílio eletrônico no dia X, na hora Y.”

A informatização do processo judicial começou lá em 2006, com a Lei nº 11.419, e se consolidou ao longo dos anos.
Hoje, com o fim dos processos físicos em 2022 e a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico, não acompanhar comunicações digitais não é justificativa.

Empresas ainda são penalizadas não por má-fé, mas por falta de orientação técnica, gestão jurídica e atualização profissional. Por isso, reforçamos sempre: empresa de qualquer porte precisa de assessoria jurídica qualificada, experiente e atualizada, porque prevenir custa menos do que remediar, especialmente no Judiciário.

Sua empresa está preparada para o Judiciário digital? Fale com nossos especialistas e evite prejuízos que podem (e devem) ser evitados.

28/01/2026

Não existe uma “Lei do Influenciador Digital”.
O que existe é uma legislação que regulamenta o profissional multimídia e, dentro dessa categoria, estão incluídos os influenciadores digitais.

Se você atua como influenciador, independentemente do tamanho da sua marca pessoal, o suporte jurídico deixou de ser opcional. Ele é essencial para PROTEGER contratos, imagem, direitos e evitar riscos desnecessários.

⚖️ Assessoria jurídica não é algo para ser buscado apenas quando surge um problema. Ela existe, principalmente, para PREVENIR erros e garantir segurança nas suas decisões profissionais.

Quer entender melhor como isso se aplica ao seu caso?
Envie um direct ou deixe sua dúvida nos comentários. Será um prazer te orientar.

26/01/2026

⚖️Essas informações são importantes tanto para a empresa quanto para o funcionário CLT.

Vamos recapitular:

O ponto facultativo não é feriado e não gera pagamento em dobro.

Na iniciativa privada, a decisão de folga é do empregador

No setor público, normalmente o ponto facultativo vem por decreto

Se o empregador decidir funcionar normalmente, o empregado deve trabalhar

Se a empresa dispensar o empregado, o dia é considerado folga remunerada

Se o empregado faltou sem autorização e sem justificativa legal, a ausência pode ser considerada falta injustificada, com desconto e possíveis reflexos (DSR, por exemplo).

Se houver previsão legal ou acordo, o empregador pode adotar banco de horas ou compensação

⚠️Outro ponto importante: se é de costume a empresa conceder folga em determinados pontos facultativos, retirar esse benefício de forma abrupta, sem comunicação prévia, pode gerar discussão judicial.

Você ainda tem dúvidas sobre Ponto Facultativo? Coloque aqui nos comentários ou nos envie um direct, teremos o prazer em responder você.

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