Marcia M. Vilela Advogada

11/05/2020

Felicidade e respeito para todas as mamães!

03/05/2020

O direito ao acompanhante constitui assistência básica ao parto, conforme previsão da ANVISA.

Toda mulher tem o direito de ter uma assistência adequada ao parto.

Para a parturiente se sentir segura, ter menos intervenções e um melhor desfecho, são necessários ambiente acolhedor, amparo físico, emocional e psicológico.

Durante a pandemia da covid-19, a recomendação do Ministério da Saúde é que o acompanhante seja assintomático.

Esse direito deve ser respeitado tanto na rede pública quanto na privada.

E esse acompanhamento deve ser pessoal e não pelo celular.

A violação desse direito pode gerar indenização por dano moral além de responsabilidades civil e penal.

Não permita que o seu direito seja violado.

31/08/2018

Regularização imobiliária

Caso você tenha adquirido o seu imóvel através de contrato de compra e venda, esse assunto vai lhe interessar.

  Você já parou para pensar se a documentação do seu imóvel está regular? Muitas pessoas ao realizar o sonho da casa própria, as vezes não tem em mãos o documento que realmente lhes transfere …

09/05/2018

18/08/2017

| PODE TER BICHO EM CONDOMÍNIO? |

É possível relativizar a regra de condomínios que proíbem de forma absoluta a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Esse foi o entendimento do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao julgar o caso de uma senhora que criava um cãozinho Shih Tzu em seu apartamento e que foi advertida pela administração pela presença do bicho. Ela procurou a Justiça alegando ser idosa e cardiopata e afirmando que o cão era importante companhia. O Tribunal garantiu que a senhora continuasse com o cachorro, pois não encontrou fundamento jurídico que sustentasse a proibição: “A jurisprudência vem relativizando as regras para harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade”, registrou o relator. Conheça o caso: http://bit.ly/AnimaisEmCondominios

Descrição da Imagem : fotografia de um cachorro da raça Shih Tzu, com um lacinho na cabeça, segurando uma almofada e na almofada tem escrito
Texto: ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS. Uma senhora recebeu uma advertência de seu condomínio por criar um cãozinho em sua residência. Na Justiça, ela garantiu o direito de ficar com o animal. O TJDFT entendeu que “a vedação estabelecida na Convenção e no Regimento Interno do condomínio deve ser aplicada somente aos casos em que a presença do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturbação do sossego”. Fb.com/cnj.oficial

17/05/2017

Fique atento aos seus direitos.

|DIREITO DO CONSUMIDOR|

Você sabe quem são os recordistas de processos que correm na Justiça no campo do direito do consumidor? Os bancos! Esse número vem crescendo nos últimos anos, assim como o tamanho da população bancarizada, ou seja, que possui contas em instituições financeiras. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/3ftj

Descrição da imagem : ilustração do prédio de um banco com uma mão em cima com um cartão de crédito. Texto: Processos judiciais contra bancos. Setor bancário foi o alvo de queixas de consumidores levadas à Justiça em 2016. Nos últimos dois anos, o número de processos envolvendo instituições financeiras cresceu 10% e hoje representa 39% das ações judiciais no campo do direito do consumidor. Fb.com/cnj.oficial

19/02/2017

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao confirmar sentença de comarca do sul do estado. Confira a notícia: http://bit.ly/1nAbNPn.

24/10/2016

Conheça seus direitos para compra e venda de imóvel, como, por exemplo, atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem e de condomínio, vagas de garagem, entre outras questões, na matéria do : http://bit.ly/1MFIJGN.
Descrição da imagem : Ilustração de uma casa.
Descrição da ilustração: Casa própria. Caso o imóvel não seja entregue no prazo estipulado, a construtora deverá ressarci-lo das despesas decorrentes do atraso, como, por exemplo, o pagamento de um aluguel durante o período. Se existirem provas de que o fato gerou sofrimento psicológico ao comprador, é possível que haja a indenização por danos morais também.
fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

24/10/2016

O regulamento do serviço móvel pessoal obriga as prestadoras a comercializarem, em suas lojas, créditos com prazos de 90 e de 180 dias. Confira mais informações no site da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): http://bit.ly/1rbDbtD.
Descrição da imagem : Desenho de um celular comendo moedas.

Texto: Crédito no celular. Dúvidas sobre a validade dos créditos?Créditos vencidos devem ser revalidados sempre que novos créditos forem inseridos. Novos créditos são somados aos existentes, passando a valer, para todos, a maior data de vencimento. As prestadoras podem comercializar créditos com qualquer prazo de validade. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

12/05/2016

Vai casar e está em dúvida quanto ao regime de bens?
https://youtu.be/gdZp6OMTa8E

O presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Nelson Sussumu Shikicima, explica a diferença entre comunhão parcial de bens, comunhão universal ...