JCunha Assessoria Jurídica e Empresarial

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
JCunha Assessoria Jurídica e Empresarial

Assessoria Jurídica Empresarial / Advocacia Imobiliária

Localizada na região central de Diadema, a JCunha desenvolveu, ao longo de seus mais de 20 anos de existência, parcerias sólidas que corroboram o perfil de atendimento dedicado e personalizado oferecido aos clientes. Conta com Equipe Multidisciplinar, em constante aperfeiçoamento, com foco no entendimento das necessidades do cliente e condução das atividades de forma ética, transparente e eficient

e. Além da equipe técnica e administrativa alocada na sede do Escritório, a JCunha conta com uma rede de advogados correspondentes criteriosamente avaliados e credenciados, localizados em todas as regiões do Estado de São Paulo e em todas as capitais dos Estados da Federação, objetivando maior agilidade e segurança no atendimento aos Clientes.

30/04/2026

O desenquadramento do MEI não é uma simples mudança de nome. Ele altera a forma de tributação e pode gerar cobranças muito mais altas de forma repentina.

A exclusão desse regime acontece por diferentes motivos, como ultrapassar o limite de faturamento, exercer atividade não permitida ou contratar mais funcionários do que a lei autoriza.

A partir disso, o empreendedor perde o direito à taxa fixa mensal. A empresa passa a ser tributada conforme o faturamento, com uma carga de impostos mais elevada.

Além do impacto financeiro, a rotina se torna mais burocrática, com novas obrigações mensais e maior controle contábil.

Demorar para se adaptar pode gerar multas e autuações, justamente quando o negócio começa a crescer.

A sua empresa está próxima do limite do MEI? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para planejar a transição com segurança.

29/04/2026

A captação de investimentos acelera o crescimento, mas transforma completamente a estrutura do negócio. A operação que começou apenas entre os fundadores passa a exigir novas regras societárias e o alinhamento com interesses externos.

O primeiro cuidado jurídico é definir o modelo exato do aporte. O investidor pode entrar diretamente na sociedade, utilizar um contrato de mútuo conversível ou optar por acordos específicos para startups, gerando impactos diretos na tributação e no controle.

Compreender a diluição do percentual de participação é essencial. Ao aceitar o capital, os fundadores reduzem a sua fatia na empresa. Abrir mão do capital sem um cálculo estratégico pode resultar na perda definitiva do poder de comando.

A análise dos direitos políticos do novo sócio não pode ser ignorada. Cláusulas de veto, preferência de liquidação e regras de venda conjunta são os fatores que realmente definem quem vai liderar a operação daqui para a frente.

Toda essa engenharia societária precisa estar registrada em um acordo de cotistas rigoroso. Sem uma base jurídica sólida para organizar a distribuição de lucros e a solução de conflitos, o investimento pode se transformar em uma disputa interna destrutiva.

Você está negociando uma rodada de captação para a sua empresa? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com os seus sócios, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para avaliar a proposta financeira com segurança.

28/04/2026

O acúmulo de juros e multas faz qualquer dívida tributária crescer rapidamente. Um valor inicial não pago pode se transformar em um compromisso financeiro muito maior, especialmente quando o débito é inscrito em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa ocorre quando o tributo não é quitado no prazo e a situação não é regularizada junto ao órgão responsável. A partir desse momento, passam a incidir correção monetária e encargos legais, atualizando o valor da dívida ao longo do tempo.

Essa atualização constante é um dos fatores que levam muitas pessoas e empresas a sentirem dificuldade para manter o controle sobre seus débitos fiscais.

Apesar disso, a legislação prevê alternativas de regularização. Existem modalidades de parcelamento e programas de negociação que podem incluir prazos ampliados e, em alguns casos, redução de multas e juros.

Antes de aderir a qualquer acordo, é importante realizar uma análise adequada da situação. A escolha do tipo de parcelamento precisa considerar o valor da dívida, sua origem e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Uma avaliação técnica pode ajudar a identif**ar a estratégia mais adequada para regularizar o débito e evitar impactos maiores no planejamento financeiro.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada antes de formalizar qualquer acordo.

27/04/2026

Sua empresa está com créditos a receber em atraso, você não sabe mais o que fazer para resolver isso e não gosta de realizar cobranças?

A recuperação de crédito pode ser a saída!

Atualmente, existem várias empresas que oferecem esse tipo de serviço, por isso, selecionamos três benefícios de adotar a recuperação de crédito em sua empresa.

1 – A recuperação de crédito permite que a empresa recupere valores que estavam perdidos, melhorando o fluxo de caixa e proporcionando mais recursos para investimentos e operações.

2 – Ter o nome “sujo” causa diversos transtornos na vida das pessoas, por isso, normalmente, as pessoas procurarão quitar suas dívidas.

3 – Ao realizar a recuperação de créditos inadimplentes, a empresa minimiza suas perdas financeiras.

Isso contribui para a saúde financeira a longo prazo, evitando que a inadimplência comprometa a sustentabilidade do negócio.

Não perca mais dinheiro! Invista na recuperação de crédito e garanta o fim das inadimplências.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!

26/04/2026

Você sabia que tem direito à devolução em dobro caso um débito seja cobrado indevidamente?

Continue lendo para entender em quais casos isso se aplica!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito é o direito do consumidor à devolução em dobro do valor pago indevidamente, incluindo juros e correção monetária.

Para isso ocorrer, são necessários três requisitos:

-> Existência uma cobrança indevida;

-> Efetivo pagamento pelo consumidor;

-> Ausência de engano justificável do fornecedor.

Em recente decisão, o STJ entendeu que, para esse estorno, não é mais necessário a demonstração da culpa ou má-fé da empresa.

De todo modo, caso haja recusa do empreendimento em cumprir o que a lei diz, mesmo com os requisitos acima, o consumidor poderá buscar seus direitos judicialmente.

Nessa situação, além da obrigação inicial, a loja poderá ser condenada a indenizar o consumidor em danos morais.

Gostou deste conteúdo?

Compartilhe com os seus amigos!

25/04/2026

Quando há compra e venda de um imóvel que valorizou, geralmente há necessidade de pagar o "lucro imobiliário". Vamos entender melhor?

Imagine a seguinte situação: você comprou um imóvel por R$ 700.000,00 e vendeu por R$ 900.000,00.

Isso signif**a que você obteve lucro de R$ 200.000,00 com a revenda desse bem. Assim, estará sujeito ao pagamento de tributo pelo lucro imobiliário.

E como é feita essa cobrança? A porcentagem é progressiva, mas para imóveis de até R$ 5 milhões será da seguinte forma:

· Imóveis residenciais: A alíquota é de 15% sobre o lucro obtido na venda. No entanto, se o contribuinte utilizar o valor da venda para adquirir outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, ele pode f**ar isento do pagamento do imposto;

· Imóveis não residenciais: A alíquota é de 15% sobre o lucro obtido na venda. Não há possibilidade de isenção caso o valor seja utilizado para adquirir outro imóvel.

Agora, acompanhe as hipóteses de isenção desse imposto:

· Venda de imóveis adquiridos antes de 1969.

· Alienação de bens cujo preço unitário seja igual ou inferior a R$ 35.000,00.

· Venda do único imóvel, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação imobiliária nos últimos cinco anos).

· Se ocorrer a compra de outro imóvel (residencial) em até 180 dias (contados da celebração do contrato), com valores iguais ou superiores ao vendido. Além disso, se houver compra de imóvel com valor menor ao vendido, o restante será tributado.

Se você está vendendo um imóvel para obter lucro e permanece com dúvidas sobre a incidência desse tributo, consulte um especialista jurídico!

24/04/2026

Adquirir uma fração imobiliária pode ser um bom investimento, mas é importante você entender mais sobre as modalidades e vantagens de cada uma delas.

Entenda abaixo!

No mercado imobiliário, há basicamente duas modalidades de aquisição de fração imobiliária:

1 – Time sharing:

Também conhecida como multipropriedade, nessa modalidade, o proprietário tem o direito de usar o imóvel por um período específico e preestabelecido no ano.

Portanto, a propriedade é dividida em tempo. Por exemplo, toda primeira quinzena de julho.

É recomendada para quem tem a finalidade de utilizar o imóvel para férias e turismo.

2 – Fraction:

Neste caso, a aquisição da propriedade é dividida em fração, não em tempo.

O objetivo é de mero retorno financeiro pelo aluguel ou valorização do imóvel, proporcionais às cotas adquiridas.

Não há interesse em usar o imóvel. É indicado para investidores que buscam liquidez e menos riscos de gerenciamento.

Apesar das vantagens, adquirir frações imobiliárias também envolve riscos.

Busque informações seguras com um advogado especializado em direito imobiliário!

23/04/2026

Empresário, você já ouviu falar sobre o testamento empresarial?

Saiba mais neste post.

O testamento empresarial é um instrumento jurídico que permite ao empresário ou sócio de uma empresa definir como será feita a distribuição do seu patrimônio e a gestão do negócio após o seu falecimento.

Pelo testamento, o empresário pode traçar um plano de sucessão detalhado, preparando os herdeiros para assumirem o negócio e garantir uma transição mais tranquila e eficiente.

É uma ferramenta fundamental para garantir que a empresa siga funcionando após a morte do proprietário, minimizando riscos e incertezas que podem surgir na ausência de uma diretriz clara.

Inclusive, nesse sentido, o testador pode indicar um ou mais administradores para gerir a empresa após a sua morte.

Recomenda-se que a elaboração de um testamento empresarial seja feita com a ajuda de um advogado especializado em direito empresarial e sucessório.

Isso porque o advogado analisará a situação específ**a da empresa e da família para elaborar um testamento que reflita as necessidades e os interesses do cliente.

Além disso, é importante que o testamento empresarial seja revisado periodicamente, especialmente em caso de mudanças na estrutura da empresa ou na família.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

22/04/2026

Nos últimos anos, a advocacia empresarial passou a ser vista com uma atenção muito especial diante dos inúmeros casos midiáticos que envolveram pessoas jurídicas.

É uma área fundamental para o desenvolvimento econômico sadio, oferecendo soluções que abordam os interesses tanto do sócio, quanto da empresa em si.

Pensando nesse papel estratégico para o crescimento e a manutenção do negócio, você sabe como, efetivamente, o advogado empresarial fornece o suporte jurídico nas operações corriqueiras?

O advogado especializado em direito empresarial tem um papel fundamental para prestar toda a assessoria jurídica, seja em questões extrajudiciais ou judiciais.

A tomada de decisões passa a ser mais fundamentada, contribuindo, diretamente, na mitigação dos riscos associados à atividade comercial.

Assim, é possível destacar as seguintes funções:

-> Constituição da empresa;

-> Elaboração e supervisão dos contratos;

-> Assessoramento durante as assembleias;

-> Proteção da propriedade intelectual;

-> Administração das contratações em múltiplas searas;

-> Zelar pela composição societária;

-> Representação em litígios;

-> Executar eventual plano de recuperação judicial, bem como atuar em eventual processo de falência.

O advogado empresarial irá atuar em, praticamente, todas as fases da atividade empresarial.

De momentos de estabilidade até aos de crise, se faz fundamental a existência de um profissional especializado.

Assim, é possível manter o ambiente harmônico, saudável e lucrativo para todos os envolvidos nesse universo empresarial.

Acompanhe o nosso perfil para mais conteúdos como este!

21/04/2026

Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!

Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, foi um dos líderes da Inconfidência Mineira, movimento que batalhava pela independência brasileira do domínio português.

Em 1792, ele foi preso e enforcado em praça pública, tornando-se um mártir da luta pela independência.

Sua figura, então, é lembrada como um símbolo contra a opressão e a injustiça.

Neste dia 21 de abril, celebremos a memória de Tiradentes e continuemos a buscar os valores que ele representou!

20/04/2026

Entender alguns termos do direito imobiliário é essencial.

Vamos conhecer os mais importantes?

1 – Escritura pública de compra e venda de bem imóvel:

Documento público oficial lavrado em cartório que formaliza a transação de compra e venda do bem imóvel.

Esse documento é essencial para a segurança jurídica da transação.

2 – Matrícula do imóvel:

Registro de todas as informações do imóvel, como localização, área, proprietário e eventuais ônus.

3 – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):

Imposto pago ao município no momento de transferência de propriedade de um imóvel.

4 – Contrato de gaveta:

É uma espécie de contrato informal, sem registro em cartório.

Nele, uma das partes se compromete a comprar o imóvel e a outra parte a vendê-lo, mediante as condições estipuladas neste instrumento.

5 – Alienação fiduciária:

Modalidade de garantia na qual o imóvel f**a em nome do credor até que o devedor quite a dívida. É muito comum em financiamentos imobiliários.

6 – Usucapião:

Forma de aquisição da propriedade de um imóvel pelo uso contínuo e prolongado, observando os requisitos previstos em lei.

7 – Habite-se:

Certif**ado emitido pela prefeitura, que autoriza a habitação de um empreendimento após a verif**ação de que ela segue as normas legais.

Esses são apenas alguns dos muitos termos importantes no direito imobiliário.

Conhecê-los pode fazer toda a diferença na hora de realizar seu negócio com segurança e tranquilidade!

19/04/2026

A cobrança indevida do ITBI é uma prática recorrente. Compradores de imóveis nos últimos cinco anos podem ter pago impostos a mais e possuem o direito de recuperar essa diferença.

Muitas prefeituras calculam o tributo com base no IPTU ou em tabelas próprias, ignorando o preço real da negociação e gerando tributação sobre um valor fictício.

Para coibir essa irregularidade, o STJ definiu que a base de cálculo deve ser o valor efetivo da transação. O município não pode impor valores presumidos sem procedimento que garanta a defesa do comprador.

Quem pagou sobre uma base inflada tem o prazo de cinco anos para exigir a restituição, com correção pela Selic. A recuperação pode ocorrer na via administrativa ou judicial.

A defesa contra a tributação indevida exige análise técnica. Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para não perder o prazo e busque a orientação de um advogado especialista para revisar a sua compra.

Endereço

Avenida Fagundes Filho, 300 Conj. 31
São Paulo, SP
04304-000

Telefone

11 4056.4146

Site

http://www.jcunha.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando JCunha Assessoria Jurídica e Empresarial posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.