Favaro Diaz de Herrera Advocacia e Consultoria Jurídica

Favaro Diaz de Herrera Advocacia e Consultoria Jurídica Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica no ramos: cível, empresarial, consumidor, previdenciário, tributário, família e sucessões e trabalhista.

23/04/2020

A Resolução n° 314/2020 do CNJ, assinada dia 20/04 esclarece uma série de novos procedimentos que deverão ser adotados pela advocacia durante a pandemia de Covid-19.

17/02/2020


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É inconstitucional lei estadual que disciplina responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo CTN. Entendimento foi unânime pelo plenário do STF ao invalidar trecho de lei do MT que atribuía responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes. Processo: ADIn 4.845

03/02/2020

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional e autorizou a participação de advogados nas reclamações feitas no site consumidor.gov, uma plataforma gerenciada pelo...

03/02/2020

O aviso prévio indenizado pelo empregador ocorre quando uma empresa pretende demitir um funcionário sem justa causa, tendo, então, de avisá-lo com antecedência mínima de 30 dias (período do aviso). Assim, a empresa deve informar o funcionário com antecedência, caso isso não ocorra, ele deve ser indenizado. A Lei 9.528/1997 excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição para o INSS. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado. Decisão recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST confirmou esse entendimento. Confira: http://bit.ly/AvisoNaoIntegra

Descrição da Imagem e : Foto de pessoa entregando papel para funcionário. Texto: Sem desconto previdenciário. O aviso-prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição previdenciária, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Portanto, não deve incidir descontos desta natureza sobre a indenização. Decisão do TST. CNJ

01/02/2020



O que acontece se eu não fizer o inventário?

Não tenha dor de cabeça!

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31/01/2020

Incide ITCMD numa permuta de imóveis sem torna, quando os valores venais dos bens são diferentes?

Confira no artigo do 30º Tabelião de Notas de São Paulo, Fernando Blasco: http://bit.ly/36LrlfW

30/01/2020



Conheça alguns tipos de doação.

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29/01/2020



Você sabe o que é o inventário negativo?

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27/01/2020



O que acontece caso o donatário venha a falecer?

Segundo o art. 547 do Código Civil, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

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26/01/2020



Você sabia que em caso de arrependimento, o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra realizada?

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26/01/2020

TJ/SP reviu decisão após STJ reconhecer abusividade de cláusula que previa descontos excessivos   É abusiva cláusula de compromisso de compra e venda de imóvel na planta que prevê descontos excessivos para o..

25/01/2020



Saiba o que pode e não pode na hora de fazer o divórcio extrajudicial.

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