Scafuro Pantaleoni Luz Advogados Associados

24/12/2021

Desejamos a todos um maravilhoso Natal cheio de Saúde, Paz, Amor e realizações.❤️🙌🙏

18/10/2021

O “holding familiar” consiste na constituição de uma pessoa jurídica, sendo ela composta por pessoas da família, visando a administração do patrimônio dos familiares como pessoas físicas.

Podem ser citadas como vantagens da constituição de uma “holding familiar”:

- Planejamento patrimonial;
- Planejamento sucessório.

Portanto, o principal objetivo da criação de uma “holding familiar” é “promover a divisão dos bens ainda em vida, evitando a sua deterioração após a morte do patriarca, reduzindo os custos fiscais e os danos causados ao grupo familiar por sucessão através de um inventário”.

28/09/2021

Diversos Tribunais nas várias regiões do Brasil vêm alertando aos cidadãos sobre e-mails falsos que estão sendo enviados, com textos que mencionam a respectiva justiça do Estado, seja cível, trabalhista e até mesmo tributária.

Durante a pandemia, alguns oficiais de Justiça passaram a encaminhar intimações e notificações por e-mail, nos termos das Portarias competentes. Contudo, vale observar o endereço de e-mail do remetente. A extensão sempre deverá ser “.jus.br”, por exemplo, caso a intimação venha do Rio de Janeiro.

A mesma lógica segue para os demais Estados, como “.jus.br” ou até mesmo na justiça do trabalho, tal como “.jus.br”.

Para saber se o e-mail que você recebeu é verdadeiro, verifique se o número do processo informado no e-mail é, de fato, o número do seu processo.
Agora, caso você não tenha conhecimento de nenhum processo em seu nome e tenha dúvidas sobre a procedência do e-mail, busque a informação com um advogado.

As mensagens falsas são enviadas por criminosos que utilizam a tecnologia para enganar vítimas e aplicar golpes e fraudes.

26/08/2021

Com a Reforma Trabalhista, o artigo 484-A foi acrescido à Consolidação as Leis do Trabalho (CLT), passando a ser possível a demissão por acordo ou demissão consensual.

Essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho se dá em comum acordo entre empregado e empregador.

Você provavelmente já ouviu falar que “alguém fez acordo para ser demitido”. Antigamente, essa era uma prática ilegal, mas com o Reforma Trabalhista passou a ser possível e tem regras específicas.

Antes da Reforma Trabalhista, três eram as modalidades de rescisão do contrato de trabalho: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e pedido de demissão pelo empregado.

Havendo a demissão por acordo o empregado receberá as seguintes verbas rescisórias:

- Aviso prévio: 50%, se indenizado;
- Saque de 80% do FGTS;
- Multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
- Saldo de salário;
- Salários atrasados, se for o caso;
- 13º proporcional;
- Férias vencidas, acrescidas de 1/3;
- Férias proporcionais, acrescidas de 1/3.

Importante ressaltar que, neste caso, o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego, conforme determina o artigo 484-A, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

24/08/2021

Com o falecimento do titular do plano de saúde, seus dependentes podem não saber se têm ou não direito de continuar no plano e garantir um atendimento médico em um momento emergencial.

Presente em alguns contratos de planos de saúde, a chamada cláusula de remissão garante o direito de permanência dos dependentes no plano em caso de morte do titular. O período de remissão é definido por cada Operadora. Pode variar entre 1 a 5 anos e, durante esse período, os dependentes ficam dispensados do pagamento das mensalidades.

Caso o contrato não tenha uma cláusula de remissão, uma normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar que passa a valer ao final da remissão ou em caso de morte do titular em contratos sem remissão, permite que o dependente continue com o plano desde que assuma o pagamento das parcelas.

Para que possa se beneficiar da normativa, a ANS esclarece que o dependente do plano deve comunicar a morte do titular à operadora, mesmo que o plano seja coletivo.

18/08/2021

12/08/2021

O termo “luvas” é utilizado para definir o valor pago adiantado pelo locatário ao locador, geralmente na assinatura do contrato de locação, além do aluguel e demais despesas. Esse valor é um valor único e pré-determinado que pode ser pago à vista ou a prazo. Tal valor seria um título de preferência quanto ao ponto comercial.

São também conhecidas como fundo de comércio ou cessão do direito de uso. Antes da Lei do Inquilinato, existia o Decreto nº 24.150/34 sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, que proibia a prática de cobrança de luvas em uma locação comercial. E mesmo com este decreto muitos cobravam as luvas, o que era considerado uma contravenção penal.

Atualmente, a Lei do Inquilinato permite a cobrança de luvas no início da locação, mas somente se o contrato for por prazo determinado e por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Contratos por prazo indeterminado ou inferiores à 5 (cinco) anos não podem ter a cobrança de luvas.

Se o contrato tiver sido iniciado com a cobrança de luvas, ela não poderá ser cobrada novamente pelo locador para efetuar uma renovação do contrato.

04/08/2021

Muitas compras hoje são feitas através da internet e cada vez mais as empresas estão apostando em influenciadores digitais e blogueiros para divulgação de seus produtos na internet.

Mas qual a responsabilidade deste, caso ocorra algum erro perante o consumidor? É necessário entender em qual posição ele se encontra caso a relação de consumo incorra em erro.

O influenciador deve, perante a sociedade, agir com boa fé, evitando fazer falsas divulgações de produtos ou serviços, até porque não há legislação própria para gerir eventuais conflitos. Essa publicidade deve ser feita de forma clara, a fim de que o consumidor entenda que se trata de um anúncio publicitário, ou seja, a pessoa está sendo paga para fazer propaganda de determinado produto.

Assim, o influencer ou blogueiro é considerado como mais um consumidor e não será responsável caso ocorra algum problema na relação de consumo, sendo que o fornecedor deverá se responsabilizar por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos demais consumidores.

Sabia disso? Conte pra gente suas experiências com compras feitas pela internet e vamos trocar ideias sobre toda essa prática. Compartilhe aqui!

02/08/2021

Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding.

A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, que passam a ter participações societárias. O objetivo é proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

Elas são classificadas em dois tipos: (i) Holding pura, ou seja, quando seu objetivo social tem como única finalidade a participação em outras sociedades; e (ii) Holding mista, quando seu objeto social prevê, além da participação em outras sociedades, um objetivo operacional com fins lucrativos.

A proteção patrimonial é o conjunto de ações que tem o objetivo de defender o patrimônio pessoal contra as chamadas contingências externas, mas isso só é possível se a Holding Familiar operar corretamente, ou seja, dentro da legislação tributária, além de ter como foco o planejamento tributário, financeiro e sucessório. Do contrário, isto é, caso haja a evasão fiscal, o administrador responderá pelos seus atos e o patrimônio pessoal será afetado.

02/08/2021

A ABRAINC (associação brasileira de incorporadoras imobiliárias) realizou recentemente uma pesquisa entre seus associados sobre os efeitos do coronavírus no setor imobiliário.

A pesquisa foi realizada em duas partes. A primeira tratou sobre os impactos relacionados às visitas aos stands de vendas, volume e previsão de vendas e, a segunda, sobre as melhores práticas adotadas nos escritórios administrativos, stands de vendas e canteiros de obras.

Foi também observado que algumas tendências poderão se firmar após a pandemia, tais como o Home Office (o que aumenta a busca por espaços coworking em condomínios residenciais), a sustentabilidade, a tendência de uma área mais verde e maior proveito do espaço interno (com o reforço do paisagismo).

Observa-se a importância da marca e da comunicação com os clientes, já que é importante aumentar a confiança. Ainda de acordo com os resultados da pesquisa, dentre os segmentos do mercado imobiliário, o residencial é o mais resistente, apesar de já ser percebida uma queda pela demanda.

Além dos imóveis comerciais, os mais afetados são os imóveis de varejo e investimento em varejo de forma geral, além da segunda moradia e o mercado de hotelaria/turismo.

29/07/2021

É obrigatório que todo empreendedor escolha um regime tributário na hora de abrir o seu negócio. No Brasil, existem três principais tipos de regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. Cada um desses regimes possui suas regras e particularidades que refletirão diretamente no seu negócio, como a forma como os impostos pagos, a forma de cálculo de cada tributo, entre outros.

Como empresas do Simples Nacional, exatamente por ter uma forma de apuração de impostos mais simplificada, não têm o hábito de alimentar corretamente sua base de produtos e nem sabem o que isso pode afetar na apuração do seu imposto mensal, o que pode ocasionar no pagamento de impostos indevidos ou em duplicidade.

Para recuperar os valores pagos indevidamente, basta fazer a solicitação direto no portal do Simples Nacional. É importante ressaltar que este não é um processo fraudulento, é apenas a regularização da obrigação acessória chamada PGDAS (Programa de geração do DAS), declarada mensalmente a Receita Federal. Assim que regularizada a obrigação acessória, automaticamente o sistema da Receita Federal cruza como informações da diferença do valor pago e realiza a restituição no prazo de até 60 dias.

27/06/2014

Só este ano, 15.801 reclamações contra operadoras de planos de saúde foram cadastradas no site de queixas de consumidores ReclameAQUI. O segmento é um dos campeões em reclamações no banco de dados do site, com mais de 20 mil queixas formalizadas até agora. Dentre as empresas que mais receberam críticas por seus serviços na área, a Amil Assistência Médica Internacional lidera o grupo, com 4.938 reclamações feitas entre maio do ano passado e abril deste ano, seguida da Qualicorp Administradora de Benefícios, com 4.117 queixas no mesmo período. Em terceiro lugar, está a Unimed Paulistana com 1.544 reclamações. As três solucionaram em média 63% dos pedidos e suas reputações variam entre regular e ruim.

Caso você venha a ter problema com o seu Plano de Saúde, consulte-nos. [email protected]. Ou pelo telefone: 11.3178.8800.