Mário Amaral Advocacia e Consultoria Jurídica

10/08/2021

17/11/2015

Você sabia que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado? Esse foi o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 302. Conheça seus precedentes: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre==%27302%27



Descrição da Imagem : foto do braço de uma pessoa tomando medicamento na veia, em um leito hospitalar. Sobre a imagem, o texto “Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em contrato. Entendimento da Súmula 302/STJ”

11/11/2015

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do STJ, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

Acesse a notícia: http://scup.it/aj56

Descrição da Imagem : foto das mãos de um noivo e uma noiva no momento da assinatura de papéis. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Viúvo é herdeiro da esposa mesmo no casamento com separação total de bens”

02/11/2015