Esdras Veiga Sociedade de Advogados

11/11/2022

Bartely

12/05/2020

Posso deixar de pagar meu aluguel durante a pandemia?
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Não pode o locatário deixar de pagar o aluguel de forma unilateral, é preciso agir de boa-fé, o ideal é conversar com o locador para que cheguem em um acordo sobre o que fazer neste período de caos.
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Importante ressaltar que não existe nada na lei que obrigue o locador a deixar de cobrar ou alterar o valor do aluguel.
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Se as partes chegarem a um acordo é importante deixar documentado por e-mail ou WhatsApp.
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Caso o locatário não tenha conseguido um acordo, se houver necessidade e realmente for o caso, deverá ser discutido judicialmente o contrato, pedindo a resolução do contrato ou revisão do valor do aluguel durante este período de caos.
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Veja que não é uma regra que todos os inquilinos vão ter direito a revisão do valor do contrato ou a resolução, é uma medida que vai depender do caso concreto.

12/05/2020

PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PANDEMIA: É POSSÍVEL?
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Em recente decisão que seguiu a recomendação 62/2020 do CNJ, O STJ autorizou a substituição da prisão fechada pelo regime domiciliar, a fim de que se evite a propagação do COVID-19.
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Importante ressaltar que (independentemente do regime de prisão) a obrigação alimentar continua existindo.
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Existem outras formas de compelir o devedor a efetuar o pagamento:
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- negativação do nome do devedor;⠀
- retenção de passaporte ou retenção da CNH.
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Dessa forma, mesmo diante de situação de pandemia, o pagamento da pensão alimentícia deverá ser cumprido.
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A situação é inédita e devemos sempre ter bom senso na hora de cobrar a dívida ou de efetuar o pagamento. Muitos devedores ficarão em situação financeira delicada, ou até mesmo desempregados. De outro lado, os filhos não deixarão de comer, de ter gastos etc.
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Assim, o melhor a ser feito em meio a pandemia é chegar a um consenso. Caso seja impossível efetuar o pagamento, procure um advogado especialista para verificar a possibilidade de ajuizar ação revisional de alimentos.

12/05/2020

Redução da jornada e salário.
Ao empregador será permitida a realização de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante do salário com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Para os casos em que a redução for de 25%, o corte poderá ser acordado com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Nas demais situações poderão ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários.

O texto determina que a redução da jornada deve preservar o valor do salário-hora. As demais condições permanecem as mesmas para a suspensão dos contratos: acordo individual escrito entre empregador e empregado, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e estabilidade no emprego até o dobro do período de redução (com uma redução de jornada por três meses garantindo o emprego por seis meses). O restabelecimento da jornada de trabalho e do salário pago anteriormente será realizado no prazo de dois dias corridos contados após o encerramento do estado de calamidade pública; em respeito à data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período ou na data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

18/07/2019

Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional.

18/07/2019

Fique por dentro!

Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem de estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho.
Essas regras constam no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.

Fonte: Amo Direito.

18/07/2019

O acordo costuma ser vantajoso para aqueles trabalhadores que querem sair da empresa e que querem ter acesso a uma parte do salto do FGTS depositado pela empresa. Já entre os patrões, o desligamento consensual reduz os custos operacionais de trabalhadores com muitos anos de casa e pode facilitar a saída de funcionários desmotivados. O acordo, entretanto, não pode ser imposto, e dependerá sempre da vontade de ambas as partes.

Até então, só trabalhadores demitidos sem justa causa podiam sacar o FGTS depositado pelo empregador e receber multa rescisória em cima do valor. Nestes casos, o trabalhador desligado poderia sacar o valor total do FGTS depositado pela empresa, além de multa de 40% sobre o salto do FGTS e também tem direito ao seguro-desemprego.

Fonte: Juridicando na Rede.

18/07/2019

12/07/2019

Fique por dentro!

De modo geral, as partes de um processo judicial são as titularidades do direito material discutido, ou seja, são seus interesses que estão em conflito. Se uma das partes morre, o processo não necessariamente morre junto.

É importante ressaltar que esta substituição só é possível se o direito sobre o qual versa a ação judicial tiver natureza transmissível, como é o caso das ações de cunho patrimonial. No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele.

10/07/2019

Mesmo que escolhidos com muito carinho, alguns nomes podem incomodar ou constranger. Além disso, existem outras situações que são justificativa para a alteração do nome registrado na certidão de nascimento segundo a legislação. A maioria dos casos prevê que o interessado procure o Poder Judiciário para adotar outro nome civil.

Fonte: Nação Jurídica

10/07/2019

DICA DE OURO!

Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.

A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

Quando não há expediente do fornecedor no dia final de prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará ao 1º dia útil subsequente.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada.

Fonte: Nação Jurídica