Matos & Medina Advogados

22/01/2026

20/01/2026

A reforma tributária pôs em cheque elaborados planejamentos sucessórios e holdings familiares, sendo que a simplificação é a orientação de agora em diante.
Nesse contexto, as simples DOAÇÕES são formas eficientes, rápidas e menos custosas de transferência patrimonial entre familiares, desde que tomadas as devidas cautelas.
Mas o prazo para realizar tais operações com desconto está ACABANDO, vez que a alíquota de 4% vigente no Estado de São Paulo pode ser majorada progressivamente para 8%, de acordo com a reforma tributária.
As doações precisam obedecer aos critérios do Código Civil:
* Limite de 50% do patrimônio do doador (parte disponível);
* Doações para herdeiros ou cônjuges é considerada adiantamento de herança;
* É proibido em caso de doadores endividados (fraude à execução).
No caso de doações entre pais e filhos, embora não seja obrigatório, recomendamos que haja consenso entre todos os membros da família, já que doações desproporcionais entre irmãos podem gerar ressentimentos e disputas judiciais terríveis após o falecimento do doador, além de transformar futuros inventários que seriam simples, rápidos e baratos, em um verdadeiro campo de batalha processual, com altíssimos custos para todos os envolvidos.
Para se beneficiar da menor tributação possível, e afastar a incidência de multas, juros e Imposto de Renda – IRPF, é necessário ATENÇÃO às regras tributárias, que no caso do Estado de São Paulo são as seguintes, por enquanto:
* Declarar o ITCMD dias ANTES da doação, contrato ou escritura;
* Declarar o ITCMD para usufruir da ISENÇÃO, que no ano de 2025 foi de até R$ 92.550,00 e no ano de 2026 é de R$ 96.050,00, por enquanto.
Ignorar essas etapas e não declarar a operação pode custar muito caro para os donatários, que podem ser autuados e multados pela SEFAZ/SP e pela RFB, inclusive sobre doações dentro da faixa de isenção.
Fale com nossos especialistas! Com unidades em São Paulo e Bauru, e atendendo em todo o Estado de São Paulo, o escritório Matos e Medina oferece consultoria jurídica completa em planejamento sucessório e patrimonial.
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23/12/2025

01/09/2025

Na última sexta-feira (29.08.25), o sócio do escritório Matos & Medina, Juliano Matos, esteve reunido com o Ministro do Desenvolvimento Agrário (.sp ) Paulo Teixeira e a Superintendente do INCRA/SP ( ) Sabrina Diniz, em acompanhamento e assessoria jurídica da UTAGRO - Vida Sustentável.

15/08/2025

Regularização Fundiária: segurança jurídica para o seu imóvel

Você sabia que milhares de propriedades no Brasil ainda não possuem a documentação legal completa?
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A Regularização Fundiária é o processo que garante o reconhecimento legal da posse e da propriedade de um imóvel, trazendo segurança jurídica e valorização patrimonial.

No novo artigo do Matos & Medina, você vai entender:
✔️ O que é Regularização Fundiária
✔️ Quem pode solicitar
✔️ Por que agir o quanto antes pode evitar prejuízos no futuro

Regularizar um imóvel não é apenas uma obrigação, é também uma forma de proteger o seu patrimônio e abrir portas para financiamentos, vendas seguras e heranças sem burocracia excessiva.

⚖️ Se o seu imóvel urbano ou rural ainda não está regularizado, este é o momento certo para agir.
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Leia o artigo completo no nosso site (link na bio) ou nos stories!

24/07/2025

🔍 Você sabia que os incentivos fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

Essa é uma dúvida comum entre empresários que buscam otimizar sua carga tributária federal, e a resposta pode representar economia relevante para o seu negócio.

📊 O tema já foi amplamente discutido nos tribunais e continua gerando interpretações importantes sobre a legalidade da dedução e seus reflexos na apuração do Lucro Real.

🧾 No artigo escrito pelo sócio Diego Batella Medina e publicado no blog da Matos & Medina Advogados, você encontra uma análise clara e objetiva sobre:

✔ O que dizem a legislação e o posicionamento do STJ;
✔ Quais os critérios para a dedução dos incentivos;
✔ Como isso impacta o IRPJ e a CSLL de empresas que operam com benefícios fiscais.

👉 Acesse o link e fique por dentro:
https://matosmedina.com/artigos/deducao-de-incentivos-fiscais-de-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-csll

14/07/2025

🔍 Vendeu seu carro, mas o comprador não transferiu no Detran? Isso pode gerar multas, impostos e até processos judiciais no seu nome. No novo artigo do Matos & Medina, explicamos o que diz a lei, os riscos envolvidos e como se proteger juridicamente em casos como esse. 📖 Acesse e entenda seus direitos: 👉 https://matosmedina.com/artigos/venda-de-veiculo-automotor-sem-transferencia-no-detran/

03/07/2025

💔 Você sabia que existe um golpe chamado estelionato afetivo? Ele acontece quando uma pessoa se aproveita de um relacionamento amoroso para obter vantagens financeiras da outra, e, infelizmente, isso é mais comum do que parece. Se você (ou alguém próximo) desconfia de atitudes suspeitas em um relacionamento, é fundamental conhecer seus direitos e se proteger legalmente. No novo artigo da Matos & Medina Advogados, explicamos: ✔️ O que caracteriza o estelionato afetivo ✔️ Como identificar sinais de alerta ✔️ Quais são os caminhos legais para buscar justiça ✔️ Proteger-se emocionalmente também é proteger seu patrimônio. Acesse o artigo completo no nosso site (link na bio): https://matosmedina.com/artigos/estelionato-afetivo-o-que-e-e-como-se-proteger/

27/06/2025

Fechando os trabalhos da semana no escritório de Bauru com mais um presente da agricultura familiar: café colhido, torrado e moído artesanalmente pelos produtores rurais da . Muito obrigado pelo carinho!

12/06/2025

Desejamos um feliz dia dos namorados, mas sempre com muita atenção... 😉

Se precisa de apoio jurídico pode contar com https://matosmedina.com

10/02/2025

Confira a entrevista concedida pelo nosso sócio Diego Batella Medina ao canal oficial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o Princípio da Não Cumulatividade Tributária e sua aplicação no aproveitamento de créditos na aquisição de insumos. Em destaque na reportagem, está o julgamento de recurso do Estado do RJ que deu ganho de causa à Petrobras S/A, reafirmando a validade do aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim da empresa (AREsp 2621584/RJ): https://youtu.be/S1c11LNf7HQ