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Rebelo & Costa Advogados

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Brasil
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Trabalhista e Previdenciário

21/05/2026

O exercício da medicina é uma atividade essencial para a sociedade e os médicos têm diversos direitos garantidos por lei.

Veja abaixo dois deles:

1 – Exercer a profissão sem ser discriminado:

Em caso de sofrer discriminações por orientação sexual, etnia, cor, religião, condição social, opinião política, deficiência, entre outros, você pode recorrer ao CFM ou ao CRM para fazer uma denúncia.

2 – Realizar procedimentos médicos contrários à sua consciência:

O profissional de medicina detém autonomia para praticar sua profissão alinhado às suas crenças e convicções.

Ele pode declinar da execução para outro profissional, em casos de procedimentos que contrariem sua consciência.

É importante estar ciente de que seus direitos estão sendo respeitados e que você pode denunciar qualquer irregularidade no exercício da profissão.

Muitos médicos acabam cedendo por medo de represálias, mas você pode recorrer à Justiça caso esteja passando por uma situação como essa.

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04/05/2026

Já ouviu falar em Limbo Previdenciário?

Após o afastamento por incapacidade temporária, quando o trabalhador recebe alta do INSS e deixa de ganhar o benefício, ele também deve ser considerado apto ao retorno pelo médico da empresa.

Caso isso não aconteça, sendo o empregado considerado inapto no Atestado de Saúde Ocupacional, há o chamado “Limbo Previdenciário” — onde o indivíduo não recebe nem seu salário, nem seu auxílio.

Nessas situações, quem é o responsável por remunerar o segurado?

O judiciário entende que a empresa tem a responsabilidade de pagar o salário do funcionário, visto que o contrato de trabalho não está mais suspenso pelo INSS.

Para efetivar essa solução, é necessário procurar um advogado de confiança e propor uma ação judicial.

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02/05/2026

Os profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos e outros, que atuam de forma independente, possuem particularidades no planejamento para a aposentadoria.

Diferente dos trabalhadores com carteira assinada, eles precisam organizar e gerenciar suas contribuições ao INSS ou a outros regimes de previdência para garantir uma renda no futuro.

Esses profissionais precisam pagar o INSS por conta própria.

Para isso ocorrer, primeiro, é necessário fazer um cadastro como contribuinte individual no site da Previdência Social ou em uma agência do INSS.

Após isso, é preciso definir um plano e cálculo da contribuição e, por fim, gerar a guia para efetivação do pagamento.

Quais são as modalidades de aposentadoria disponíveis?

→ Aposentadoria por idade;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição;

→ Aposentadoria por invalidez.

O valor dos benefícios varia conforme o tempo e a alíquota de contribuição.

As alíquotas, por sua vez, vão de 11% a 20%, a depender do plano escolhido.

O Plano Simplif**ado (11%) é mais restrito, oportunizando ao profissional liberal somente o direito à aposentadoria por idade e por invalidez.

Já o Plano Normal (20%) possibilita também a aposentadoria por tempo de contribuição.

Se você é um profissional liberal e deseja se aposentar, o ideal é contar com o suporte de um advogado especializado na área.

Esse auxílio pode simplif**ar o processo e garantir que tudo seja feito corretamente e evitar problemas futuros.

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28/04/2026

Quando a atividade de uma empresa é naturalmente perigosa para o empregado, ela deve indenizar o dano moral resultante de um acidente de trabalho.

Contudo, desde que o dano e a ligação entre o acidente e o trabalho sejam comprovados.

Foi com base nessa regra que uma juíza decidiu que a empresa deveria indenizar uma funcionária sobrevivente de explosão em plataforma de petróleo.

A funcionária estava trabalhando quando o acidente ocorreu e sofreu ferimentos.

Ela recebeu um auxílio-doença após o acidente, mas o pagamento foi interrompido quando a empregada recebeu alta.

No entanto, ela ainda estava incapacitada para trabalhar, então o auxílio foi reaberto.

A juíza constatou que o trabalho em plataformas de petróleo é mais arriscado do que a média e que o empregador sabia disso, exigindo treinamento especial para lidar com esses riscos.

Por isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais à funcionária de R$ 1 milhão.

A decisão também incluiu um pagamento para cobrir o valor da pensão e despesas médicas da vítima, levando em conta a sua remuneração e a expectativa de vida.

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24/04/2026

Uma dúvida constante é: se o funcionário quebrar algo da empresa, poderá ter o valor descontado de seu salário?

Leia este post e descubra!

Em regra, a empresa não está autorizada a descontar do salário do trabalhador o valor de um bem quebrado ou danif**ado.

A única exceção admitida é a comprovação de que o indivíduo agiu com má-fé ou dolo.

Ou seja, deve ser comprovado que a intenção foi causar dano à empresa.

Se a situação for acidental ou decorrente da função, o trabalhador não pode ser penalizado financeiramente.

Portanto, é necessário muito cuidado com essas situações, pois descontos indevidos no salário podem gerar reclamações trabalhistas e, em alguns casos, o pagamento de indenizações ao empregado.

Ficou com alguma dúvida sobre este tema?

Não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área.

22/04/2026

Se você é motorista profissional ou trabalha na gestão de frotas, precisa conhecer a Lei do Motorista!

Essa legislação foi criada para garantir mais segurança nas estradas e melhores condições de trabalho para quem move o Brasil todos os dias.

A lei estabelece regras importantes, como a jornada máxima de trabalho, o tempo mínimo de descanso e as condições de espera para carga e descarga.

Isso signif**a que motoristas de caminhão, ônibus e transporte particular têm direitos garantidos para evitar a exaustão e garantir uma direção mais segura.

Além disso, há pausas obrigatórias para alimentação e descanso, fatores essenciais para a saúde e o bem-estar dos profissionais da estrada.

O cumprimento dessas regras é fundamental para proteger os direitos dos motoristas, bem como aumentar a segurança nas estradas.

Respeitar os limites de jornada e descanso reduz o risco de acidentes e torna o transporte mais eficiente e humano.

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21/04/2026

O benefício previdenciário por incapacidade é pago quando o segurado f**a impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais.

Tendo 2 empregos concomitantes será que você tem direito a 2 benefícios por incapacidade?

A resposta simples para esse questionamento é: não! Acompanhe a explicação:

Se você exerce mais de uma atividade simultânea abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e está incapacitado para uma ou mais atividades, terá direito a um único benefício, mesmo que fique inapto para os dois empregos.

Nesse sentido, se a incapacidade temporária se deu apenas para uma das atividades exercidas, serão consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. E você deve informar a Perícia Médica Federal sobre a existência de todas as atividades que estiver exercendo.

Se constatada a sua incapacidade temporária para cada uma das atividades, no cálculo do valor do benefício serão considerados os salários de contribuição de cada atividade.

Agora, uma curiosidade! Se você for considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades, o auxílio por incapacidade temporária será mantido indefinidamente, pois não cabe aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.

Importante frisar que é possível a acumulação do auxílio por incapacidade temporária com o auxílio-acidente, desde que possuam fatos geradores distintos.

Busque sempre a orientação de um advogado especialista.

20/04/2026

Você sabia que alguns trabalhadores podem se aposentar mais cedo devido às condições de trabalho?

A aposentadoria especial é um benefício destinado a quem exerce atividades que colocam em risco a sua saúde ou integridade física.

Quais são os requisitos?

→ Ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em ambiente insalubre ou perigoso, conforme o grau de exposição;

→ Comprovar a exposição por meio de documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

→ Ter idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, de acordo com o tempo de exposição exigido;

→ Cumprir a carência mínima de 180 contribuições (15 anos) para o benefício ser concedido.

Como saber se você tem direito?

Se você trabalha ou trabalhou em condições insalubres, como exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, pode ter direito à aposentadoria especial.

O ideal é buscar orientação jurídica para avaliar seu caso e garantir o melhor benefício.

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19/04/2026

O INSS não exige que o segurado continue pagando as contribuições previdenciárias durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária.

Isso se deve ao fato de que, ao receber um benefício previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, dispensando a necessidade de novas contribuições.

Além disso, após o término do recebimento do referido benefício, o segurado entra em um período de graça de 12 meses.

Durante esse período, mesmo desempregado, ele mantém a qualidade de segurado e pode voltar a contribuir.

Contudo, vale destacar que, atualmente, a legislação previdenciária permite que o segurado contribua facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade.

Porém, desde que não receba remuneração e não exerça outra atividade vinculada ao Regime Geral ou próprio de previdência social.

Está com dúvidas acerca das suas contribuições ao INSS?

Entre em contato com um advogado especializado!

18/04/2026

Empresa que adotou conduta discriminatória contra trabalhadora é condenada a pagar indenização por danos morais.

Entenda mais sobre esse assunto!

O caso teve início quando a empregada foi aprovada para atuar em um cargo superior ao seu.

Contudo, devido à gravidez, a troca de função foi negada.

Ao entender da Justiça, houve violação dos direitos, com discriminação contra a mulher grávida, limitando a oportunidade de progressão na carreira.

A decisão condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 70.000.

Vale destacar que a decisão ainda reforçou que atitudes assim prejudicam a saúde materna e infantil, impedindo a construção de uma sociedade mais inclusiva.

Caso esteja passando por uma situação similar, procure auxílio jurídico qualif**ado!

O que você achou dessa decisão?

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17/04/2026

Você sabe quais são os erros mais comuns no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Leia este post e descubra!

Esse documento é essencial, pois detalha as condições de trabalho e as exposições a agentes nocivos ao longo da trajetória profissional do trabalhador.

Erros comuns no seu preenchimento incluem:

– Imprecisões na descrição das funções exercidas;

– Omissão de agentes nocivos presentes no ambiente laboral;

– Ausência de assinaturas ou identif**ação inadequada dos responsáveis pelo documento.

Tais inconsistências podem comprometer o reconhecimento de direitos previdenciários, como a aposentadoria especial.

Para a fazer a correção desses dados, você deve:

1 – Solicitar à empresa:

Inicialmente, o trabalhador deve solicitar formalmente à empresa a retif**ação do PPP, apontando as inconsistências identif**adas.

É recomendável que esse pedido seja feito por escrito e que o indivíduo guarde uma cópia protocolada como comprovante.

2 – Ação judicial:

Se a empresa se recusar a corrigir o documento, o trabalhador pode recorrer à Justiça para obter a retif**ação.

Dependendo da natureza do erro, a ação pode ser movida na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal.

É fundamental que o PPP reflita com precisão as condições reais de trabalho, pois informações incorretas podem resultar no indeferimento de benefícios pelo INSS.

Para orientações específ**as sobre como proceder nessa situação, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

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Avenida Imirim, 3791, Sala 01
São Paulo, SP
02465-400

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