02/12/2025
Já está valendo! A abertura de empresas passou por mudanças determinadas pela Receita Federal, conforme a Lei Complementar 214/2025.
Agora, o CNPJ não é mais emitido automaticamente pela Junta Comercial.
Na prática: após registrar a empresa, o responsável deve acessar o módulo de administração tributária da Receita Federal, preencher as informações solicitadas e informar o regime tributário já nessa etapa, outra novidade importante! Só depois disso o CNPJ será liberado e a empresa poderá iniciar suas atividades.
A Junta Comercial segue responsável pelo registro dos atos empresariais, mas não realiza mais a emissão direta do CNPJ.
Fique atento a essas mudanças e conte conosco para formalizar sua empresa com segurança!