Advocacia Ortiz Trabalhista

24/11/2025

A cláusula de permanência mínima vem se tornando uma ferramenta muito utilizada pelas empresas para retenção de talentos e retorno do investimento em seus empregados.

Mas afinal, o que é a cláusula de permanência mínima?

É uma disposição contratual que estabelece um período de tempo que o empregado deve permanecer na empresa após receber um benefício, como:

– Investimento em qualificação profissional:

– Cursos de formação, reciclagem ou pós-graduação;

– Custeio de participação em eventos e congressos;

– Treinamentos específicos.

Desse modo, o objetivo é assegurar a permanência de profissionais qualificados na empresa.

Lembre-se:

Não deve haver uma imposição do empregador para a realização dos cursos.

A comunicação clara e a negociação justa são essenciais para garantir que a cláusula de permanência mínima seja uma ferramenta positiva para ambas as partes.

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21/11/2025

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que não foram reconhecidos ou remunerados com o devido adicional de salário.

Mas você sabe no que consistem esses ilícitos trabalhistas e quais os direitos do trabalhador em casos como esses?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades juntamente com as de outro cargo.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função distinta daquela para a qual foi contratado, sem que haja expressa concordância ou qualquer alteração contratual.

A ilegalidade dessas condutas ocorre justamente quando a empresa exige do funcionário as novas atividades, mas sem as devidas remunerações, formalização e consentimento.

Dessa forma, no desvio, caso o trabalhador exerça um cargo com maior nível de conhecimento técnico sem o respectivo aumento de remuneração, ele receberá a diferença salarial.

No acúmulo, o trabalhador receberá o aumento salarial devido, pois exerce mais de uma função.

Está sofrendo desvio ou acúmulo de funções em seu trabalho? Entre em contato com um advogado!

19/11/2025

17/11/2025

O TRT-7 condenou uma empresa a indenizar funcionário por manter a sua jornada de domingo a domingo, sem descanso semanal.

Entenda mais neste post!

O trabalhador atuou como gerente de uma filial da empresa ré.

No estabelecimento, ele cumpria uma jornada extrema de trabalho, sem folgas semanais ou férias, recebendo um salário fixo, sem horas extras, apenas com acréscimos de comissão sobre vendas.

Vale destacar que o autor também foi chamado de ladrão e desonesto pelos sócios da empresa após a demissão.

Como o trabalhador não possuía vínculo registrado formalmente em sua carteira de trabalho, a ré tentou alegar que ele não era um empregado, mas sim um sócio, sem subordinação hierárquica.

Em decisão, de antemão, a Justiça entendeu que havia subordinação entre as partes, o que caracteriza o vínculo empregatício.

Isso porque não havia registro formal como sócio no contrato social da empresa e autonomia para tomar decisões sem a aprovação dos superiores.

Diante das provas testemunhais e documentais, a Justiça entendeu que o autor sofria com um quadro de abuso de jornada.

Com isso, foi decidido que a empresa ré haveria de pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos existenciais.

Além disso, foi ordenada a anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho do gerente, bem como o pagamento das verbas rescisórias devidas.

O que achou desta decisão?

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– Processo: 0000271-69.2023.5.07.0038.

16/11/2025

Você sabia que existem direitos específicos para médicos residentes?

Leia este post e descubra!

A Lei de Residência Médica estabelece esse período como uma modalidade de ensino de pós-graduação oferecida sob a forma de cursos de especialização.

Tais cursos são caracterizados por treinamento em serviço, sendo realizados sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, e orientados por profissionais de elevada qualificação.

Os direitos correspondentes a essa categoria são:

-> Bolsa-auxílio:

O médico residente tem direito a um pagamento mensal, cujo valor é fixado pelo Ministério da Educação.

-> Carga horária:

A jornada de trabalho deve ser de 60 horas semanais com no máximo 24 horas de plantão.

-> Descanso:

Direito a um dia de folga semanal e a 30 dias consecutivos de repouso por ano de atividade.

-> Apoio pedagógico:

O programa de residência médica deve oferecer supervisão contínua, com acompanhamento de preceptores e tutores.

-> Licença maternidade e paternidade:

São disponibilizados 120 dias para a primeira licença e cinco dias para a segunda.

-> Certificação:

Ao concluir o programa, o residente recebe um certificado de conclusão válido em todo o território nacional.

Além disso, é assegurado condições adequadas de trabalho, segurança e higiene.

O ambiente deve propiciar um aprendizado teórico-prático de alta qualidade, com oportunidade de participar em atividades acadêmicas e científicas.

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13/11/2025

O FGTS Digital é uma iniciativa inovadora que traz mais facilidade, segurança e eficiência para o recolhimento do Fundo de Garantia.

Seu objetivo é oferecer soluções, seja em termos de processos ou de tecnologia.

O que simplifica o cumprimento dessa obrigação e garante que os valores devidos aos trabalhadores sejam depositados em suas contas individuais.

Veja alguns dos benefícios do FGTS Digital:

-> Emissão rápida e personalizada de guias;

-> Consulta e individualização dos extratos de pagamentos;

-> Verificação de débitos em aberto;

-> Pagamento da multa indenizatória, a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.

Portanto, o FGTS Digital trará mais agilidade, transparência e controle para os empregadores na gestão dos seus recursos do Fundo de Garantia.

Quer saber mais sobre o FGTS Digital?

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11/11/2025

Você sabe qual salário mínimo deve ser pago aos seus funcionários?

Não são todos os estados brasileiros que possuem regras próprias sobre o mínimo legal a ser pago aos trabalhadores.

Atualmente, são apenas cinco: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Os empregadores dessas regiões, então, devem verificar a regulamentação específica sobre esse tema e pagar o salário mínimo regional, se este for superior ao nacional.

Nos demais estados, continua valendo aquele estabelecido pelo governo federal.

Está em dúvida sobre qual salário mínimo acatar? Entre em contato com um advogado especialista no assunto.

08/11/2025

As stock options são opções de compra de ações utilizadas como uma forma de remuneração ou incentivo concedido por empresas, geralmente a funcionários, executivos ou diretores.

Elas dão o direito de adquirir ações da empresa em condições previamente definidas, como preço e prazo.

Ainda, há casos em que as empresas oferecem gratuitamente as stock options.

Esse modelo é amplamente utilizado para alinhar os interesses dos funcionários com os objetivos da empresa.

Isso porque incentiva o desempenho e o comprometimento dos empregados.

Além disso, possibilita a compra de ações no futuro a um preço fixado no momento da concessão, o que pode ser vantajoso se as ações valorizarem.

Em outras palavras, o objetivo principal desse benefício é reter e recrutar profissionais especializados, em troca de uma participação na companhia.

Esse mecanismo é comum em startups e empresas de tecnologia que estão iniciando seus negócios, mas também é adotado por corporações em diversos setores.

Empresário, ficou interessado em implantar as stock options na sua empresa?

Entre em contato com um advogado especialista para obter mais informações!

04/11/2025

Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso?

Então, saiba que seus direitos são os mesmos de quem cumpre uma jornada de oito horas diárias. Todos estão previstos na CLT:

– FGTS (Fundo de Garantia);

– 13º salário;

– Férias remuneradas;

– Verbas trabalhistas;

– Intervalo para descanso durante a jornada;

– Horas extras: se houver trabalho além das 12 horas de forma excepcional, essas horas deverão ser pagas como extras.

E fique atento:

Se a empresa exigir horas extras com frequência, o regime 12x36 será descaracterizado e o trabalhador poderá exigir o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária.

Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte.

Trabalha à noite?

Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho.

Apesar das vantagens da escala 12x36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Cada caso é único! Consulte um profissional para avaliar sua situação.

01/11/2025

Ainda que a tradição brasileira busque o trabalho formal e com carteira assinada, o número de empreendedores também cresceu muito nos últimos anos.

Com isso, a preocupação com o funcionamento dos benefícios previdenciários, como o caso da aposentadoria, dentro dessas novas estruturas de trabalho é normal.

O microempreendedor individual, assim como o trabalhador com carteira assinada, tem direito a se aposentar.

Todavia, os procedimentos e requisitos mudam.

No caso do trabalhador de carteira assinada, o recolhimento das contribuições previdenciárias está a cargo do empregador.

Já o microempreendedor, por ser um profissional livre da relação de subordinação e emprego, deve, por si mesmo, providenciar tal recolhimento.

O MEI faz o recolhimento de forma simplificada, pagando uma alíquota reduzida, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para emitir a guia, basta acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), vinculado à Receita Federal.

É necessário lembrar que existem requisitos para a aposentadoria, como a idade mínima, 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Ainda, exige-se o tempo mínimo de contribuição, fixado em 15 anos para mulheres e 20 para homens.

O pedido de aposentadoria funciona da mesma forma que para o trabalhador “normal”, ou seja, pelo aplicativo “Meu INSS” ou por meio das agências físicas da autarquia.

A lei estabelece que a aposentadoria do MEI seja no valor de um salário mínimo, o que motiva tais profissionais a também buscarem opções complementares de previdência privada.

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30/10/2025

Você sabe quais são as exceções no controle de jornada?

Leia este post e descubra!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todas as empresas que possuem mais de 20 funcionários trabalhando no mesmo estabelecimento têm o dever de proceder com o controle de jornada.

Isso ocorre porque a CLT, as negociações coletivas de trabalho e demais legislações determinam um horário máximo de trabalho.

Além disso, diversas outras normas garantem o seu cumprimento com o controle de jornada.

No entanto, de acordo com a CLT, existem algumas exceções, para as quais não há controle de jornada.

Acompanhe abaixo quais são:

1 – Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho;

2 – Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão;

3 – Os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

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29/10/2025

Trabalhos análogos à escravidão podem ocorrer das seguintes formas:

● submissão do trabalhador à jornada exaustiva;

● sujeição do empregado a condições degradantes de trabalho;

● restrição da locomoção do trabalhador;

● realização de vigilância ostensiva no local de trabalho;

● captura dos documentos e objetos pessoais do trabalhador.

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