Andrade Gama Advocacia

28/09/2021

GRÁVIDA DEVE SEGUIR AFASTADA DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

O pedido de uma empresa foi indeferido por meio de liminar que assegurou a uma empregada gestante o direito de permanecer afastada do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15.

Em primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, em São Paulo, havia concedido a antecipação da tutela para manter o afastamento da mulher, conforme os termos da Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento de grávidas do trabalho presencial no período de pandemia. Foi mantido o pagamento integral da remuneração e benefícios de alimentação, inclusive dos meses ainda não quitados.

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12/08/2021

O QUE É FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA?

É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.

Como ela é reconhecida?

O reconhecimento formal da filiação socioafetiva é feito no âmbito da Justiça. Durante o processo, o juiz observará se o vínculo declarado se caracteriza como uma relação comprovadamente socioafetiva, típica de uma relação filial, que seja pública, contínua, duradoura e consolidada. Ao final do processo, com a decisão pelo reconhecimento da filiação, a Justiça determina que seja alterado o registro de nascimento do filho, com a inclusão do nome do pai e/ou mãe socioafetiva, bem como dos avós. O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo após a morte dos pais. Para tanto, o juiz observará as provas que evidenciem o tipo de relação existente.

É importante, no entanto, diferenciar uma relação socioafetiva daquela estabelecida entre uma criança e seu padrasto ou madrasta. Em muitas situações, o homem ou a mulher pode manter uma relação saudável com o enteado, e esse vínculo não necessariamente se caracterizar como paternidade ou maternidade socioafetiva.


Quais são os direitos de pais e filhos em uma filiação socioafetiva?

O reconhecimento do parentesco socioafetivo produz os mesmos efeitos, pessoais e patrimoniais, do parentesco biológico, tanto para os pais, quanto para os filhos. Portanto, aos filhos estão assegurados direitos como o recebimento de pensão alimentícia e a convivência familiar, entre outros, e aos pais o mesmo vale para questões como guarda e direito de visita.


Existem diferenças de direitos entre filhos genéticos e socioafetivos?

Não. É vedada qualquer distinção entre os filhos de origens diversas em relação aos direitos assegurados pela legislação.

08/07/2021

PREZADOS, BOM DIA!!
Segue um evento organizado pela OAB/SP que será de grande valia!

Contará com a presença da Dra. Mônica Gama, que atuará como moderadora.

Link de inscrição: https://www.sympla.com.br/oab-sp-webinar-visao-sistemica-aplicada-as-praticas-colaborativas-e-mediacao-de-conflitos__1268916

09/06/2021

PREZADOS, BOA TARDE!!!

Segue um evento organizado pela OAB/SP que será de grande valia!

Contará com a presença da Dra. Mônica Gama.

Link de inscrição: https://www.sympla.com.br/oab-sp-ix-rodas-de-mediacao-e-colaboracao__1240110

14/05/2021

PREZADOS, BOM DIA!

É com muita alegria que venho anunciar a todos que no dia *20/05, quinta-feira, às 17h30*, teremos o Webinar com o seguinte tema: “Testamento Vital e Diretivas antecipadas de vontade como garantia ao direito à dignidade e a contribuição das Práticas Colaborativas”, evento produzido pela Comissão de Práticas Colaborativas da OAB, com apoio da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP e com a Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP.

Os mediadores serão os Drs. João Ricardo Brandão Aguirre, Presidente da Comissão de Direito de Família e sucessões da OAB/SP e Mônica Ribeiro de Andrade Gama, Presidente da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB/SP.

Como palestrante, teremos a ilustre presença do Dr. Roberto Dias da Silva, advogado, sócio do escritório DBML, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e professor de Direito da FGV-SP e da PUC-SP. É membro do Comitê de Bioética do Hospital Sírio-Libanês e do Comitê Científico da Rivista di Biodiritto das Universidades de Parma e de Trento - Itália, Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP.

Programem-se, agendem, se inscrevam e convoquem os amigos e interessados para estarem todos conosco nesta tarde que com certeza, trará grande troca de experiências.

Link para inscrição:
https://www.sympla.com.br/oab-sp-testamento-vital-e-diretivas-antecipadas-de-vontade-como-garantia-ao-direito-a-dignidade__1198838

22/04/2021

Prezados colegas, boa noite!

Informamos a todos que no dia 03/05/2021, segunda-feira, às 17h30, teremos a Reunião temática da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB/SP.

Este evento faz parte de um ciclo de palestras que contam com a presença de profissionais de diversas áreas (advogados, juízes, profissionais de saúde, especialistas financeiros, entre outros).

Sendo assim, teremos a participação dos renomados planejadores financeiros Caco Santos e Maria Izabel Montenegro, que também é mediadora.

Sabe-se que um desafio pelo qual muitas pessoas passam é organizar as finanças para o divórcio, que pode ser um processo delicado e cansativo. Nesse sentido, é preciso um bom planejamento para não bagunçar a vida financeira de nenhuma das partes envolvidas, fato que será amplamente abordado.

Convidamos todos para participar dessa grande troca de experiências interdisciplinares.

Em breve enviaremos o link da inscrição.

22/04/2021

Prezados colegas, SAVE THE DATE! - EM NOVO HORÁRIO

Primeiramente, pedimos desculpas em relação à mudança repentina do horário. Houve uma confusão no folder e o evento foi adiantado.

Assim, o evento que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 22/04, será às 17h30

Como palestrante, teremos a ilustre presença de Paula Forgioni, chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, Vera Cecília de Barros, Presidente do Comitê de Coordenação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP, Adriana Cecílio dos Santos, presidente da Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito da OAB/SP e Tayon Soffener Berlanga, Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP.

Programem-se e nos vemos lá!!!

link: https://www.sympla.com.br/oab-sp-webinar-advocacia-consensual-e-negocial-formacao-perfil-e-atuacao-no-mercado__1181015?fbclid=IwAR3VD7DlQb2NFB8dtbzp14x2DF3_R6DuBY2v-mTkJbQpbTTQhlXHLRp4aLg

14/04/2021

Prezados, bom dia!

Primeiramente, gostaríamos de agradecer a todos que puderam participar do evento de ontem, que foi um SUCESSO!

Mas os eventos não param!

Aproveitando este momento, também informamos a todos que no dia 22/04, quinta-feira, às 19h00, teremos o Webinar com o seguinte tema: “Advocacia Consensual e Negocial: Formação, Perfil e Atuação no Mercado”, evento produzido pela Comissão de Práticas Colaborativas da OAB, em parceria com a Comissão da Advocacia na Mediação e Conciliação da OAB/SP e com a Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP.

As presidentes de mesa serão as Dras. Mônica Ribeiro de Andrade Gama, Presidente da Comissão de Práticas Colaborativas, e Ana Luiza Isoldi, Presidente da Comissão da Advocacia na Mediação e na Conciliação da OAB/SP.

Como palestrante, teremos a ilustre presença de Paula Forgioni, chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, Vera Cecília de Barros, Presidente do Comitê de Coordenação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP, Adriana Cecílio dos Santos, presidente da Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito da OAB/SP e Tayon Soffener Berlanga, Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP.

Programem-se, agendem, se inscrevam e convoquem os amigos e interessados para estarem todos conosco nesta tarde que com certeza, trará grande troca de experiências.

Link de inscrição:

Quinta, 22 de abril de 2021, 19h>21h

28/09/2020

14/04/2020

A Comissão Especial de Práticas Colaborativas da OAB/SP convida todos os interessados a participarem da próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de abril, às 16h00, por meio ferramenta Hangounts Meet.
Para participar, basta acessar o link meet.google.com/cxo-gpkq-azn.

Contamos com a sua participação!!

07/04/2020

No Aparecida Debate, Marcelo Zanini recebeu a doutora em serviço social e pesquisadora Edna Rocha e a advogada e fundadora do IBPC Mônica Andrade Gama, para falar sobre alienação parental.

No Aparecida Debate, Marcelo Zanini recebe a doutora em serviço social e pesquisadora Edna Rocha e a advogada e fundadora do IBPC Mônica Andrade Gama, para f...