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Em uma sociedade anônima (S.A.), os sócios (acionistas) não precisam pagar as dívidas da empresa com seus bens pessoais....
02/07/2025

Em uma sociedade anônima (S.A.), os sócios (acionistas) não precisam pagar as dívidas da empresa com seus bens pessoais.

Isso porque a S.A. tem um patrimônio próprio, separado do patrimônio dos sócios.

Mas existem exceções!

Os sócios podem ser responsabilizados quando:

→ Usam a empresa para cometer fraudes ou desviar dinheiro;

→ Misturam os bens da empresa com os pessoais;

→ Agem de má-fé ou de forma irresponsável na administração.

Ou seja, salvo essas situações, as dívidas da empresa não podem ser cobradas diretamente dos sócios.

Se esse tema faz sentido para sua empresa, como especialistas em Direito Empresarial, podemos te ajudar!

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O assédio moral no ambiente de trabalho é um problema real e preocupante.Pressões excessivas, cobranças desproporcionais...
02/07/2025

O assédio moral no ambiente de trabalho é um problema real e preocupante.

Pressões excessivas, cobranças desproporcionais, humilhações públicas e intimidações afetam profundamente a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores.

Infelizmente, muitos se sentem impotentes e temem represálias, o que faz com que permaneçam em silêncio.

Mas é importante saber que existem formas de enfrentar essa situação.

Se você está passando por isso, o primeiro passo é reunir provas: converse com colegas, salve e-mails, tire prints de mensagens e, se possível, grave interações.

Essas evidências podem ser essenciais para que sua voz seja ouvida.

Além disso, saiba que muitas empresas têm políticas internas contra o assédio e canais formais para denúncias - apesar de alguns fingirem que funcionam somente para que o colaborador "não leve a ocorrência para a Justiça" !

Vale a pena se informar sobre esses recursos.

Mas se mesmo assim nada for feito, não hesite em procurar ajuda especializada.

Um advogado trabalhista pode te ajudar a entender seus direitos e até a buscar uma possível indenização.

Lembre-se: o ASSÉDIO MORAL nunca deve ser normalizado.

Se você ou alguém que conhece está passando por isso, procure ajuda.

Compartilhe com quem precisa saber!

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Empresário, sua empresa está em recuperação e você gostaria de saber se é possível assinar novos contratos?Descubra nest...
02/07/2025

Empresário, sua empresa está em recuperação e você gostaria de saber se é possível assinar novos contratos?

Descubra neste post.

Em geral, empresas em recuperação judicial podem assinar novos contratos.

A premissa da recuperação judicial é justamente permitir que a empresa supere sua crise financeira, mantendo suas atividades.

Consequentemente, mantendo a sua capacidade de gerar receita e cumprir o plano de recuperação.

Em alguns casos específicos, dependendo do plano de recuperação aprovado ou de decisões judiciais, a empresa pode precisar de autorização do juiz.

Por exemplo, para firmar contratos de maior vulto ou que envolvam a alienação de bens do ativo permanente.

O objetivo é garantir que essas novas obrigações não comprometam o cumprimento do plano de recuperação e não prejudiquem os credores.

Os contratos essenciais para a continuidade das operações da empresa (fornecimento de matéria-prima, prestação de serviços essenciais, etc.) geralmente não encontram grandes obstáculos.

Um ponto interessante é a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de licitações públicas.

Porém, desde que demonstrem sua viabilidade econômica e a capacidade de cumprir o contrato com a administração pública.

Ficou com alguma dúvida?

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Com o home office se tornando uma realidade permanente, surge uma dúvida importante: quem responde por um acidente de tr...
02/07/2025

Com o home office se tornando uma realidade permanente, surge uma dúvida importante: quem responde por um acidente de trabalho quando o escritório é a casa do trabalhador?

A Justiça do Trabalho já decidiu sobre isso: a responsabilidade do empregador vai além do ambiente físico da empresa.

Em caso recente na Paraíba, um operador de telemarketing sofreu um acidente em casa, fraturando um osso da mão direita após a cadeira doméstica em que trabalhava quebrar.

O trabalhador comprovou que a empresa não forneceu os equipamentos adequados para a atividade e não garantiu a ergonomia necessária para o ambiente de trabalho.

Além disso, o laudo pericial mostrou que a empresa não havia feito a avaliação do mobiliário utilizado.

Isso demonstra que a modalidade de home office não isenta o empregador de zelar pela saúde e segurança do empregado.

O ambiente de trabalho, mesmo que seja a residência do trabalhador, precisa ser adequado, com equipamentos apropriados e orientações sobre ergonomia.

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho, uma ...
02/07/2025

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho, uma criança de quatro anos com autismo.

A decisão foi fundamentada no princípio da responsabilidade parental e na garantia da efetividade da Justiça.

No processo, o pai alegou que sua situação financeira havia piorado, mas não apresentou provas concretas.

Já a mãe dedica-se integralmente aos cuidados do filho e não possui renda própria.

A criança necessita de acompanhamento contínuo e de terapias especializadas, como sessões de psicologia, fonoaudiologia e intervenção com terapia ABA.

O relator do caso destacou que a legislação nacional e internacional assegura proteção especial às pessoas com deficiência, garantindo o direito à saúde e ao suporte necessário para seu desenvolvimento.

Na análise do pedido, o tribunal considerou que cabia ao pai demonstrar, de forma convincente, que não teria condições de arcar com o custo do convênio médico.

Além disso, a decisão ressaltou a relevância desses cuidados para a inclusão social e o bem-estar da criança.

A corte também levou em consideração aspectos como:

– A divisão desigual do trabalho de cuidado nas famílias;

– A disparidade de gênero e a importância de assegurar proteção diferenciada às crianças com deficiência.

O TJ-PR alinhou seu entendimento a diretrizes internacionais que promovem a equidade e a redução das desigualdades.

Com isso, foi mantida a obrigação do pai de seguir custeando o plano de saúde do filho, garantindo-lhe acesso aos tratamentos indispensáveis.

Gostou desta notícia?

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O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.Isso po...
02/07/2025

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.

Isso pode gerar diversos riscos para o trabalhador:

→ Ausência dos direitos trabalhistas:

Sem registro na carteira, o trabalhador não tem acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, auxílio-maternidade e paternidade, FGTS, entre outros.

→ Insegurança financeira:

O trabalhador não possui renda fixa ou estabilidade, o que pode resultar em períodos de dificuldade financeira.

→ Sem direito à aposentadoria e a benefícios previdenciários:

Para garantir o direito à aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, é necessário contribuir para o INSS.

Muitos trabalhadores informais não contribuem, o que os torna mais vulneráveis.

→ Trabalho precário:

O trabalho informal pode envolver condições insalubres ou perigosas, sem garantia de segurança ao trabalhador.

Existem diversos tipos de atividades desempenhadas por trabalhadores informais. Alguns exemplos são:

– Motorista de aplicativo;

– Vendedores ambulantes;

– Freelancers;

– Entregadores de aplicativo;

– Pedreiros;

– Artistas;

– Músicos.

Mas atenção!

A ausência de registros formais não significa que o trabalhador deve ser explorado ou ter seus direitos violados.

Todos os trabalhadores têm o direito a condições de trabalho adequadas e saudáveis.

Conhece alguém que trabalhe informalmente?

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Você sabia que a separação convencional de bens e a obrigatória não são iguais?Leia este post!A separação convencional é...
02/07/2025

Você sabia que a separação convencional de bens e a obrigatória não são iguais?

Leia este post!

A separação convencional é o regime de bens escolhido pelo casal.

Ou seja, é determinado de livre e espontânea vontade e feito um pacto nupcial para formalizar o regime escolhido.

Já a separação obrigatória é imposta.

Dessa forma, o casal não pode escolher diante de situações específicas determinadas por lei.

Sendo assim, não existe a possibilidade de os cônjuges dividirem o patrimônio entre eles, diferente do que acontece na separação convencional.

Veja alguns exemplos de separação obrigatória:

1 – Casamento com pessoas maiores de 70 anos;

2 – Viúvo com filho herdeiro;

3 – Pessoas entre 16 e 18 anos que desejam casar e o responsável não concorda com o regime escolhido.

Conversar com o seu cônjuge sobre as possibilidades dos regimes de bens é fundamental.

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Vamos falar sério sobre inventário, mas de um jeito que você nunca viu! Afinal, patrimônio é coisa séria, mas não precis...
02/07/2025

Vamos falar sério sobre inventário, mas de um jeito que você nunca viu! Afinal, patrimônio é coisa séria, mas não precisa ser um drama.

1 - Inventário extrajudicial: sabe aquela burocracia interminável? Pode esquecer! Com o inventário extrajudicial, tudo é resolvido de forma rápida e eficiente. Menos papelada, mais agilidade!

2 - Inventário judicial: com a força da lei, o profissional do direito auxilia no processo da partilha do jeito que precisa ser. Nada intimida um advogado quando assunto é resguardar o patrimônio do seu cliente!

3 - Documentos? Não importa se é no cartório ou no tribunal, dos documentos à homologação, seu advogado cuidará disso. Deixe as preocupações para ele e foque na sua tranquilidade.

4 - Eficiência financeira: vamos direto ao ponto. O inventário extrajudicial é rápido e econômico. Sem custos excessivos, sem demora. É sua herança sendo distribuída com eficiência e respeito.

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A atualização da NR-1 exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento...
02/07/2025

A atualização da NR-1 exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

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Muitas vezes, surge a necessidade de vender um imóvel de herança antes mesmo de concluir o inventário.Mas será que isso ...
02/07/2025

Muitas vezes, surge a necessidade de vender um imóvel de herança antes mesmo de concluir o inventário.

Mas será que isso é legal? Vamos entender melhor essa questão!

A boa notícia é que sim, é possível!

Existem formas de facilitar a venda e compra de imóveis de herança antes do processo de inventário.

No entanto, é importante ressaltar que ele continua sendo obrigatório.

Uma opção viável é realizar uma cessão de direitos hereditários.

Esse procedimento permite transferir os direitos e obrigações sobre a herança para outra pessoa, seja um terceiro comprador ou outro herdeiro.

Para que isso ocorra, deve ser formalizada uma escritura pública em cartório de notas e obter o consentimento de todos os herdeiros.

O herdeiro que realiza a cessão deve ser maior de idade e estar em pleno gozo de sua capacidade civil para consentir com a transferência.

Vale lembrar que a cessão sobre a herança pode ser total ou uma fração dela.

Para garantir que todo processo seja realizado corretamente, consulte um profissional especializado em direito sucessório para orientações específicas sobre o seu caso!

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Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado con...
02/07/2025

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado contratado pela CLT?

Isso ocorre porque o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa é regido por regras contratuais específicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, isso não significa que você não possa incluir esses benefícios no seu planejamento financeiro e no contrato de prestação de serviços.

Veja como garantir esse direito:

– Negocie as condições no contrato:

Inclua no contrato de prestação de serviços o período de descanso e as condições para entrega dos trabalhos.

– Planeje suas finanças:

Reserve mensalmente um valor proporcional para garantir renda durante o período de descanso.

– Organize sua entrega:

Combine com o contratante como será realizada a entrega das atividades durante sua pausa (se será antecipada ou efetuada após o retorno).

É essencial priorizar a reserva de parte dos seus ganhos para garantir períodos de descanso sem prejudicar sua renda.

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02/07/2025

Saindo do Tribunal, aproveitei para visitar minha filha no trabalho

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