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Morar por muitos anos em um imóvel não significa, sozinho, que a usucapião será possível.Para existir usucapião, é neces...
23/09/2026

Morar por muitos anos em um imóvel não significa, sozinho, que a usucapião será possível.

Para existir usucapião, é necessário preencher requisitos previstos em lei, incluindo, conforme a modalidade, uma posse contínua, pacífica e exercida com intenção de dono durante o período exigido.

Quando o imóvel está financiado, porém, a análise pode ser diferente. Nos contratos com alienação fiduciária, por exemplo, a propriedade fiduciária é registrada em nome do credor até o cumprimento das obrigações. Por isso, não basta considerar apenas há quanto tempo alguém ocupa o imóvel.

É necessário verificar a matrícula, o contrato de financiamento, a existência da alienação fiduciária e, principalmente, a origem e as características da posse. Dependendo de como essa posse começou e da situação registral do imóvel, a usucapião pode encontrar obstáculos ou exigir uma análise jurídica mais aprofundada.

O tipo de contrato e a situação registral podem mudar completamente a análise.

Conte com assessoria jurídica especializada para verificar os documentos e avaliar a possibilidade de regularização do imóvel por usucapião.

Em um caso de golpe, o TJ/SP reconheceu a responsabilidade de um banco e de uma empresa responsável por maquininhas de p...
17/09/2026

Em um caso de golpe, o TJ/SP reconheceu a responsabilidade de um banco e de uma empresa responsável por maquininhas de pagamento.

Os desembargadores utilizaram o princípio da responsabilidade objetiva e solidária das instituições da cadeia de consumo na decisão.

O tribunal considerou que tanto o banco quanto a plataforma das maquininhas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor.

O caso envolveu uma cliente do banco, vítima do "golpe da troca de cartão", no qual as cobranças indevidas foram feitas por meio da maquininha do golpista.

A consumidora teve a ação julgada procedente e conseguiu o estorno de aproximadamente R$ 5 mil em cobranças ilegais.

Posteriormente, o banco moveu uma ação regressiva contra a empresa responsável pelas maquininhas.

O argumento foi de que a empresa também deveria arcar com os danos, alegando que era notório o lucro com as vendas e comercialização dos dispositivos.

Além disso, foi afirmado pelo relator do caso que a empresa não demonstrou controle adequado sobre os credenciamentos dos golpistas que utilizam seus aparelhos.

Com isso, a empresa de maquininhas deve assumir metade dos prejuízos pagos pelo banco em relação ao golpe contra a consumidora.

Logo, foi decidido que as despesas legais e processuais serão divididas entre as partes.

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Receber advertências antes de uma justa causa é uma situação comum, mas não é uma regra obrigatória em todos os casos.A ...
15/09/2026

Receber advertências antes de uma justa causa é uma situação comum, mas não é uma regra obrigatória em todos os casos.

A justa causa pode ser aplicada após uma única conduta quando o ato praticado for suficientemente grave para romper a confiança necessária à continuidade da relação de trabalho. Situações como atos de improbidade, violência ou outras condutas de elevada gravidade podem, dependendo das circunstâncias, justificar uma punição imediata.

Por outro lado, um erro isolado ou uma infração de menor gravidade nem sempre autoriza a aplicação direta da penalidade máxima. A punição precisa ser proporcional à conduta e estar devidamente comprovada.

Também importa a forma como a empresa reage ao fato. Uma demora injustificada na aplicação da penalidade pode enfraquecer a alegação de que a conduta tornou impossível a continuidade do vínculo.

O histórico funcional do empregado e as circunstâncias em que o fato ocorreu também podem ser considerados na análise.

Nem toda justa causa exige várias advertências anteriores, mas a penalidade precisa ser bem fundamentada.

Antes de aplicar ou contestar uma justa causa, buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a avaliar as circunstâncias.

Ter o carro apreendido não significa que todas as oportunidades foram perdidas. Dependendo da fase do processo, ainda po...
14/09/2026

Ter o carro apreendido não significa que todas as oportunidades foram perdidas. Dependendo da fase do processo, ainda podem existir medidas capazes de proteger seus direitos ou até mesmo possibilitar a recuperação do veículo.

Logo após a apreensão, a lei prevê um período em que o devedor pode adotar medidas relacionadas ao pagamento da dívida, observadas as regras aplicáveis ao caso. Agir dentro desse prazo pode fazer diferença no desfecho da ação.

Paralelamente, existe o prazo para apresentar defesa. Esse é o momento adequado para verificar se houve cobranças indevidas, falhas na notificação, irregularidades no contrato ou qualquer outro vício capaz de influenciar o procedimento de busca e apreensão.

Enquanto o veículo ainda não foi vendido, podem existir alternativas, como a adoção de medidas judiciais ou até mesmo a tentativa de negociação com a instituição financeira, conforme as particularidades do processo.

A situação muda quando ocorre a alienação do automóvel. Após a venda, recuperar o próprio veículo costuma ser mais complexo, e as medidas cabíveis passam a depender das circunstâncias de cada caso.
Por isso, o momento em que você procura orientação jurídica pode influenciar diretamente as opções disponíveis e as estratégias que poderão ser adotadas.

Uma análise jurídica pode indicar se ainda existem alternativas, de acordo com a etapa em que o processo se encontra.

Imagine pagar um boleto acreditando que está tudo certo, mas depois descobrir que o dinheiro foi parar nas mãos de golpi...
13/09/2026

Imagine pagar um boleto acreditando que está tudo certo, mas depois descobrir que o dinheiro foi parar nas mãos de golpistas.

Só quem passa por isso sabe o transtorno, a angústia e a sensação de impotência.

A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, nesses casos, o dano moral pode ser presumido, ou seja, a vítima não precisa provar o sofrimento. O próprio cenário da fraude já é suficiente para justificar a indenização.

Segundo o STJ, quando dados sigilosos são acessados por criminosos e usados para gerar boletos falsos, isso configura um dano moral automático (chamado de dano in re ipsa).

Esse entendimento vale principalmente quando a fraude é resultado de falhas na segurança dos dados bancários, algo que o banco tem o dever legal de proteger.

Assim, o consumidor pode buscar:

• Ressarcimento do valor perdido (dano material)
• Indenização por dano moral, mesmo sem precisar comprovar abalo psicológico.

Mas se o banco provar que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a responsabilidade pode ser afastada.

Por isso, é fundamental agir rápido, comunicando o banco assim que perceber a fraude e registrando um boletim de ocorrência.

Foi vítima desse ou de outro golpe financeiro? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Colocou uma cláusula de não concorrência no contrato e acha que está protegido. Nem sempre é assim.Nem toda cláusula des...
09/09/2026

Colocou uma cláusula de não concorrência no contrato e acha que está protegido. Nem sempre é assim.

Nem toda cláusula desse tipo é válida perante a legislação e os tribunais brasileiros. Existem critérios que precisam estar presentes para que ela realmente tenha efeito.

Prazo determinado, território delimitado, atividade específica e proporcionalidade em relação ao interesse que a empresa quer proteger são pontos observados nesse tipo de análise.

Uma cláusula genérica demais, sem limite de tempo ou de área, corre o risco real de ser questionada judicialmente e até anulada.

O equilíbrio entre proteger o negócio e não restringir demais a liberdade de trabalho da outra parte é o que costuma decidir se essa cláusula se sustenta em uma disputa.

Vale revisar com atenção jurídica esse tipo de cláusula antes de assinar, ou de confiar demais em um modelo pronto da internet.

O proprietário do imóvel é livre para dispor de seus bens, afinal, a herança só se dá com o falecimento.Portanto, os fil...
04/09/2026

O proprietário do imóvel é livre para dispor de seus bens, afinal, a herança só se dá com o falecimento.

Portanto, os filhos não devem criar expectativas sobre possíveis heranças enquanto seus pais continuam vivos.

Isso porque as decisões sobre o patrimônio do genitor não cabem aos filhos.

Então, caso o pai ou a mãe possuam um único imóvel, não existe nenhum dispositivo legal que os proíba de realizar a venda.

A única exceção é se for reconhecida judicialmente a incapacidade de praticar os atos da vida civil.

Além disso, é exigida a participação dos filhos na venda do bem quando a propriedade é vendida para um deles.

Isso acontece pois os outros descendentes e o cônjuge do proprietário deverão concordar com a transação.

Você sabia dessa informação?

Comente aqui embaixo!

Você tem um imóvel que deseja vender para seu filho, mas está em dúvida se a lei permite essa prática?Então, este post é...
01/09/2026

Você tem um imóvel que deseja vender para seu filho, mas está em dúvida se a lei permite essa prática?

Então, este post é para você!

A lei permite a venda entre pais e filhos, ou entre ascendentes e descendentes, desde que sejam respeitados dois requisitos principais:

1 – Concordância do cônjuge:

É necessária a anuência por escrito do companheiro, exceto se o casal for casado sob o regime de separação total de bens.

2 – Concordância dos demais filhos:

Caso a venda seja para apenas um filho, os outros herdeiros deverão autorizar a transação por escrito.

Se não houver a concordância, o negócio poderá ser invalidado dentro do prazo de dois anos a contar da data do registro no cartório de imóveis.

Você pretende fazer isso?

Então, procure um advogado especializado em direito imobiliário para que ele possa te orientar sobre todos os cuidados necessários!

Será que o regime de separação total de bens exclui o direito à herança do seu cônjuge?Muitos casais ponderam sobre essa...
25/08/2026

Será que o regime de separação total de bens exclui o direito à herança do seu cônjuge?

Muitos casais ponderam sobre essa questão ao buscar liberdade financeira e planejar o futuro.

No entanto, aqui está a verdade: na separação total de bens, seu companheiro não é excluído da herança!

A legislação assegura que, mesmo nesse regime, ele permanece como herdeiro necessário no caso de falecimento.

Então, para que serve a separação total de bens?

Bem, principalmente no divórcio, ela garantirá que cada um leve consigo o que conquistou individualmente, sem interferência.

Mas, se o casal permanecer junto até o fim da vida, o sobrevivente se torna herdeiro automaticamente.

Descubra mais sobre seus direitos e opções procurando agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família e sucessões!

A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas isso não cria um escudo contra qualquer consequênc...
21/08/2026

A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas isso não cria um escudo contra qualquer consequência. Honra, imagem e privacidade também são direitos protegidos constitucionalmente, e entram na mesma balança quando um caso é analisado.

Criticar duramente uma autoridade, questionar uma política pública ou discordar publicamente de alguém costuma estar dentro da proteção constitucional, mesmo quando o tom é ácido. Já ofender uma pessoa de forma pessoal, sem qualquer relação com um debate de interesse público, é outra história completamente diferente.

O que separa uma coisa da outra não é o volume da fala. O que importa é a finalidade: informar, criticar ou opinar sobre um fato tem um tratamento jurídico. Atacar alguém só para ofender tem outro.

Nem toda publicação que parece liberdade de expressão está livre de consequência, e nem todo comentário duro configura ofensa. Na dúvida, seja como autor ou como alvo, vale conversar com um advogado antes de apagar, denunciar ou processar.

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