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Nathalie Guimarães dos Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
São Paulo, SP
Nathalie Guimarães dos Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

Nathalie Guimarães dos Santos é advogada, militante nas áreas de Direito Ambiental, Direito de Fa

23/05/2026

Será que Deolane Bezerra tem privilégios ou a exposição midiática força a Lei de Execução Penal a ser cumprida?

Será que a nossa realidade carcerária está tão distorcida que os agentes já não sabem mais a diferença entre Direitos dos Presos e regalias?

Ter acesso a CHUVEIRO, CAMA e ALIMENTAÇÃO adequada... é PRIVILÉGIO ou DIREITO? 🤔

O fato de o sistema penitenciário brasileiro estar no que o próprio STF já declarou como um "Estado de Coisas Inconstitucional" — onde quase ninguém tem suas garantias preservadas — não significa que uma presa é privilegiada ap***s por ter seus direitos minimamente garantidos.

Além disso, há um ponto técnico que muitos ignoram:

Deolane é advogada.

O Artigo 7º, Inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) garante que advogados não podem ser recolhidos presos antes da sentença transitada em julgado, senão em "sala de Estado-Maior" ou, na falta desta, em instalações condignas e separadas. Portanto, a cela individual e o espaço diferenciado não são "mimos por ela ser famosa", mas sim uma PRERROGATIVA PROFISSIONAL prevista em lei federal.

Deveríamos exigir que o Estado respeite a TODOS, e não criticar quando a defesa técnica faz a legislação ser cumprida.

Como criminalista, o que mais recebo de reclamação de custodiados são colchões insalubres (com secreções de meses ou anos), alimentação estragada, racionamento de água e banho gelado de caneca. Pessoas adoecem lá dentro por falta de higiene básica.
#. É o sub-humano.

Por isso, tenho muitas dúvidas sobre esses supostos "privilégios". No fundo, desconfio que o real incômodo do sistema é ver uma custodiada que sabe exatamente o que a lei garante a ela e não aceita menos que a estrita legalidade.

O que você acha dessa situação? Deixe sua opinião nos comentários. 👇

prerrogativas oab sistema-carcerario lep justiça

07/05/2026

O senso comum diz que o advogado criminalista serve para "soltar bandido". A realidade da execução penal diz outra coisa:" nós servilos para garantir que a lei seja cumprida e que o individuo tenha uma saída digna.

No video de hoje, vocês vêem um trecho do meu atendimento com o Gabriel. Entre uma brincadeira e outra para quebrar o gelo, de quem já está exausto do sistema e de suas próprias limitações pessoais, o foco é um só : Ressocialização Real.

Não basta o preso querer sair, temos que pensar o que faz ele voltar?

Ele tem pra onde ir? Neste caso, ele tem como se tratar contra a sua dependência quimica?

Quando viabilizo um acompanhamento pelo Hospital das Clinicas, e levamos o juiz corregedor parz iniciar tratamento em carcere que pode ser continuado no pós carcere, estamos falando de mais do que uma proposta de tratamento contra a dependência, estamos fortalecendo a segurança pública.

Advogar na execução penal é:

Fiscalizar a dignidade no cumprimento de pena;

Viabilizar instrumentos de saúde e educação;

Combater a reincidência na raiz;

Menos "hotel 5 estrelas", mais dignidade e estratégia técnica.

Vamos traçar uma nova meta?
Penal

20/12/2025

Última liminar concedida de 2025 | Direito Empresarial & Serviços Essenciais

Encerramos o ano cível com uma importante tutela de urgência concedida em favor de empresa cliente, garantindo a continuidade de serviço essencial e a proteção da atividade econômica.

No caso, a empresa sofreu cobranças manifestamente abusivas de consumo de água, totalmente incompatíveis com o histórico do imóvel comercial. Mesmo após a abertura de protocolo administrativo e a troca do hidrômetro pela própria concessionária, o fornecimento de água foi indevidamente interrompido, antes da conclusão da apuração técnica.

Além do corte ilegal, houve protesto do débito e negativação do nome da empresa, agravando os prejuízos e comprometendo sua imagem e funcionamento.

📍 Decisão judicial
O Juízo reconheceu a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e o risco concreto à atividade empresarial, deferindo liminarmente:

✔️ Religação imediata do fornecimento de água
✔️ Proibição de novo corte com base nas faturas impugnadas
✔️ Suspensão do protesto do débito
✔️ Vedação de qualquer ato de cobrança ou negativação
✔️ Fixação de multas diárias em caso de descumprimento

A decisão reforça que serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos quando há cobrança contestada e procedimento administrativo em curso, especialmente quando isso compromete o funcionamento de empresa ativa.

⚖️ Encerramos 2025 reafirmando nosso compromisso com a defesa técnica, estratégica e responsável das empresas diante de abusos praticados por concessionárias de serviços públicos

09/12/2025

🚨 FOI PARADO NA BLITZ HOJE ?

Se você:

▪️ Fez o bafômetro
▪️ Recusou o teste
▪️ Teve o carro apreendido
▪️ Foi levado à delegacia

⚠️ Você NÃO pode esperar “ver depois”.

Cada decisão errada nas primeiras horas pode gerar:

❌ Suspensão da CNH
❌ Processo criminal
❌ Problemas no trabalho
❌ Antecedentes

✅ Atendimento IMEDIATO para crimes de trânsito.
✅ Sigilo absoluto.
✅ Defesa técnica desde o primeiro minuto.

📲 Me chame AGORA no WhatsApp

16/11/2025

Aqui está a Sua Defesa com Técnica, Estratégia e Humanidade.

Eu sou Nathalie Guimarães dos Santos, e há 10 anos dedico minha carreira à Advocacia Criminal.

Minha atuação é construída sobre três pilares inegociáveis:

1. 🧠 Técnica Impecável: Garantindo que cada passo jurídico seja sólido e amparado na lei.

2. 🎯 Estratégia Cirúrgica: Indo além do óbvio para traçar caminhos que protegem seus direitos e liberdade.

3. 🤝 Humanidade no Cuidado: Entendendo que por trás de cada processo, existe uma vida, uma história e uma dignidade a ser preservada.

No Direito Criminal, cada detalhe importa. É por isso que meu compromisso vai da análise minuciosa do caso à atuação estratégica que busca o melhor resultado possível.

O que você encontra aqui:

• Defesa Criminal Responsável: Atuação em casos urgentes, delicados e sigilosos.

• Orientação Jurídica Segura: Prevenção e aconselhamento para pessoas físicas e empresas.

• Comunicação Clara: Para que você saiba exatamente o que esperar e qual é o caminho mais seguro a seguir.
Minha missão é clara: Unir meu conhecimento sólido e visão estratégica para ser o suporte firme que você precisa nos momentos mais decisivos.

Se você busca uma defesa séria e comprometida com a proteção de seus direitos fundamentais, você está no lugar certo.

Fale comigo por Direct ou clique no link da Bio para agendar uma consulta.

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21/09/2025

🚦 CRIMES DE TRÂNSITO: ENTENDA SEUS DIREITOS E REDUZA SEUS DANOS E PREJUÍZOS LEGALMENTE!

Muitas pessoas acreditam que, ao serem presas por embriaguez ao volante, já perderam automaticamente a CNH e o valor pago em fiança. ❌ Mas a realidade é outra:

✅ A suspensão do direito de dirigir não acontece de forma automática. É possível contestar o processo no DETRAN e, com a defesa correta, reduzir prazos ou até afastar a penalidade.

✅ O valor pago em fiança pode ser devolvido integral ou parcialmente, dependendo do andamento do processo. Mesmo em caso de condenação, a defesa técnica pode evitar que o dinheiro seja convertido em multa.

⚖️ Por isso, agir rápido e com estratégia é fundamental: você pode preservar sua liberdade, seu direito de dirigir e até recuperar valores financeiros.

📌 Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, entre em contato.

A defesa especializada faz toda a diferença!

Conhece alguém que enfrenta uma situação assim? Marque ela no post ou envie pra ela essa dica.

21/09/2025

Cortar o cabelo da criança sem autorização é VIOLAÇÃO de direitos!”

✂️ O cabelo não é ap***s estética.
Ele é parte do corpo, carrega identidade, cultura e história.

Na Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e o direito à identidade são pilares fundamentais. Para as crianças, esses direitos são ainda mais sensíveis: o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o respeito à individualidade, à imagem e às características pessoais.

👉 Quando falamos de crianças pretas, há um impacto ainda mais profundo. O cabelo crespo, cacheado, black é uma marca de identidade, de pertencimento e de resistência. Cortá-lo sem autorização dos pais ou responsáveis não é ap***s um ato administrativo da escola — é um ato que pode ser interpretado como despersonalização, reforçando práticas históricas de racismo estrutural que tentaram padronizar e apagar características físicas de pessoas pretas.

⚖️ Por isso, o cabelo é inviolável. Ele integra a proteção do corpo e da identidade, não podendo ser alterado sem consentimento da família.

✅ O que os pais podem fazer?

👩‍👩‍👧 1. Esfera Administrativa
• Registrar ocorrência formal na própria creche ou escola.
• Acionar o Conselho Tutelar para que medidas de proteção sejam aplicadas.
• Denunciar à Secretaria Municipal de Educação, exigindo apuração e providências.

💰 2. Esfera Cível
• Ajuizar ação de indenização por danos morais contra a instituição e/ou responsáveis diretos.
• Pleitear tutela inibitória para que a conduta não volte a ocorrer.

🚔 3. Esfera Criminal
Dependendo do contexto, é possível:
• Registrar boletim de ocorrência por constrangimento ilegal (art. 146 do CP).
• Avaliar a tipificação como injúria racial (art. 140, §3º do CP), se houver discriminação direcionada a traços da criança.
• Em casos de violência física, pode-se discutir lesão corporal (art. 129 do CP).

👦🏾 4. Direitos da Criança

O ECA protege a criança contra qualquer tratamento desrespeitoso ou atentatório à sua dignidade (arts. 17 e 18). Isso inclui respeitar sua imagem e sua identidade cultural.

👉 Pais e responsáveis: fiquem atentos. Não é “ap***s cabelo”. É identidade, corpo e dignidade.

31/08/2025

📢 Você já foi acordado bem cedinho no domingo por vendedores ambulantes insistentes tocando campainha?

Morar em casa tem seus privilégios, mas também pode trazer situações de invasão de privacidade e perturbação da tranquilidade.

Especialmente nesse momento em que muitas pessoas aderiram a modalidade de trabalho em "Home Office".

E quando seu único dia de descanso é interrompido contra a sua vontade?

O que fazer?

🔹 No Direito Civil, a insistência de vendedores em horários inadequados pode configurar abuso de direito de vizinhança e até gerar indenização por dano moral.

🔹 No Direito Penal, a conduta pode se enquadrar como perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais).

Uma dica é deixar uma PLACA informativa proxima à sua campainha pedindo respeito à sua opção de não atender vendedores, pedintes e até evangelistas em determinados horários ou em período integral, em respeito ao seu direito de não ser importunado.

Essa atitude simples pode te trazer mais paz e também educar sobre Direitos e Limites nas relações cotidianas.

⚖️ Seu descanso também é protegido pela lei!

💬 E você, já passou por algo parecido?

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29/04/2025

CONSEQUÊNCIAS PENAIS

1. Injúria (art. 140 do Código Penal)
Descrição: Ofensa à dignidade ou ao decoro da filha chamando-a de “piranha”.

Pena prevista:

→ Detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Agravante (art. 141, III do CP):

→ Aumenta a pena de 1/3 se a injúria foi:

Praticada contra descendente (filha);

E ainda divulgada por rede social (meio que facilita a divulgação).

2. Difamação (art. 139 do Código Penal) – Possível, dependendo do caso

Se o vídeo atribuir à filha um fato desonroso (ex: comportamento sexual inadequado) perante terceiros.

Pena prevista:
→ Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Agravante:
→ Também com aumento de pena se feita por meio de redes sociais.

3. ECA (se for menor de idade) – Artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Violação do direito à imagem, honra e dignidade.

Pode gerar:

Investigação pelo Conselho Tutelar;

Ação de proteção à criança/adolescente;

Perda ou suspensão do poder familiar, nos casos graves (art. 22 e 129, ECA).

📜 CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS

1. Dano Moral

A filha (ou seu representante, se for menor) pode ajuizar:

Ação de Indenização por Danos Morais contra o pai.

Valor da indenização:

Depende da extensão da ofensa, repercussão social do vídeo, humilhação sofrida.

Em casos similares, indenizações podem variar de R$ 5.000 a R$ 50.000 ou mais, conforme gravidade.

2. Obrigação de Remoção de Conteúdo

A filha pode pedir:

Liminar judicial para retirada imediata do vídeo das redes sociais;

Multa diária caso o pai descumpra.

3. Pedido de Retratação Pública

É possível:

Requerer judicialmente que o pai faça retratação pública do que disse e publicou.

📚 RESUMINDO:

Consequências

Penalidade
Penal ➡️Injúria (com agravante), difamação, violação do ECA (se menor)
Prisão, multa
Cível➡️Danos morais, obrigação de remoção, retratação pública

31/12/2024

O ano de 2024 foi muito desafiador para todos nós.

Para clientes, amigos, familiares e pra está advogada que vos fala.

Foi um ano de muita luta, superação, as lutas perdidas doeram muito, mas as vitórias me reenergizaram e impediram que eu esmorecesse!

Em 2024 recebi novos clientes, fiz novos amigos, fiz novas parceiras, conheci novos colegas, tive conexões lindas com familiares de clientes, ouvi lamentações, atendi pedidos de socorro angustiados.

Ganhei avós, mães, irmãs, irmãos, filhos, amigos.

Tomei muito calote de cliente que trabalhei arduamente pela absolvição, também tomei calote de clientes que tiveram p***s baixíssimas fruto do meu trabalho atento e dedicado.

Sofri golpe de cliente que recebeu meu voto de confiança.

Recebi bençãos de clientes que não tinha muito a oferecer financeiramente falando, mas muito em orações e afeto!

Pude testemunhar a restauração de vidas, pode apoiar o sonho de algumas pessoas, perdi contato com outros clientes que por situações alheias, tomaram rumos diferentes.

Adoeci.

Me curei.

Adoeci de novo.

Me curei de novo.

Na última audiência do ano, conseguimos um lindo SURSIS pro meu cliente Eduardo.

O coitado acabou por ser atropelado e o motorista fugiu sem prestar socorro, está acamado.

Não tive sucesso no Habeas Corpus de um cliente que tem uma família muito querida, o Luís Henrique lá em Mato Grosso.

Seguiremos na luta pela melhor defesa que poderei exercer!

Não tive sucesso na Liberdade Provisória de outro cliente de família fenomenal, o Victor, mas batalha perdida não é guerra vencida!

Tive um balde de água fria na revogação surpresa do Semi Aberto do Matheus, e ele foi parar lá em Riolandia num bonde surpresa.

Pendência em restituição de peças apreendidas duvidosamente de um casal de empresário, do interior…

Muitos semi abertos engatilhados pro mês de Janeiro.

Muita luta que tá com a vitória programada pra 2025!

Então esse ano já vem com muitos compromissos, metas e vitórias escritas na pedra pra nós.

Aos meus amados clientes e amigos, agradeço a confiança trocas honestas e sinceras de sempre, que Deus nos abençoe mais e mais, no próximo ano, FELIZ 2025!

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