Farias Ferreira & Silva Advogados Associados

Farias Ferreira & Silva Advogados Associados Atuação com destaque em Direito Previdenciário (INSS) e Criminal. Demais áreas do Direito. Escritório especializado em Direito Previdenciário.

Há 16 anos no mercado jurídico, liderado por CEOs com 30 anos de experiência.
📘 Guia Prático do BPC/LOAS.
⬇️ Link no perfil. Atua também na área cível, família e sucessões, trabalhista e criminal.

Não existe um melhor tipo de regime de bens, e sim o que melhor se encaixa no que o casal precisa.Acompanhe o texto e en...
21/05/2026

Não existe um melhor tipo de regime de bens, e sim o que melhor se encaixa no que o casal precisa.

Acompanhe o texto e entenda qual faz mais sentido para a sua família!

São quatro opções disponíveis. Acompanhe:

1- Comunhão parcial: somente os bens e dívidas adquiridos durante o casamento serão repartidos meio a meio pelo casal.

2- Comunhão universal: todos os bens e dívidas do casal, tanto os adquiridos antes da união quanto durante, serão divididos igualmente.

3- Separação total: cada parte possui e administra seus próprios bens e dívidas de forma independente. Não há divisão dos bens adquiridos antes ou durante o casamento.

4- Participação final nos aquestos: os bens adquiridos ao longo da união são de propriedade individual de cada parte. No entanto, ao término do relacionamento, é feito um cálculo para determinar a participação de cada um nos bens. Haverá, assim, direito a uma parte dos ganhos.

Precisa de ajuda para selecionar um regime? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Nos bastidores da musculação, nem tudo é força e disciplina. O uso de anabolizantes para acelerar os resultados virou as...
28/04/2026

Nos bastidores da musculação, nem tudo é força e disciplina. O uso de anabolizantes para acelerar os resultados virou assunto comum entre atletas e influenciadores.

Mas o que muita gente não sabe é que vender essas substâncias sem autorização pode levar alguém à cadeia.

A venda de anabolizantes sem registro na Anvisa configura crime previsto no Código Penal. A pena, que já chegava a até 15 anos de prisão, hoje varia de 1 a 3 anos, além de multa, após decisão do STF que considerou a pena anterior desproporcional.

Ou seja: mesmo que a substância não seja considerada droga, vender, importar, armazenar ou distribuir sem registro na vigilância sanitária é crime, seja em academias, redes sociais ou grupos de mensagens.

Caso o anabolizante seja classificado como droga, o crime é o de tráfico de dr**as, com pena de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa.

O uso de anabolizantes por conta própria, em regra, não é crime, desde que o produto não seja classificado como entorpecente pela Anvisa. Se for, o usuário pode responder conforme a lei de dr**as.

Cada caso exige análise específica, considerando o tipo de substância e como a conduta foi praticada.

Por isso, sempre busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito criminal!

**as

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho trouxe um ponto importante:👉 ser demitido por WhatsApp, por si só, não garant...
27/04/2026

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho trouxe um ponto importante:
👉 ser demitido por WhatsApp, por si só, não garante indenização por dano moral.

Apesar de não ser a forma mais adequada, o entendimento é que o uso de aplicativos para comunicar o desligamento não é automaticamente considerado ofensivo ou ilegal.

⚖️ Mas atenção:
Isso NÃO significa que está tudo liberado.

Para que exista indenização, o trabalhador precisa demonstrar que houve:
• constrangimento
• humilhação
• exposição indevida
• ou qualquer situação que atinja sua dignidade

Ou seja: o problema não é só o meio, mas a forma como isso foi feito.

📲 Com o avanço da tecnologia nas relações de trabalho, esse tipo de situação tem se tornado cada vez mais comum — e justamente por isso exige cuidado redobrado das empresas.

✔️ O bom senso, o respeito e a forma humanizada na comunicação continuam sendo fundamentais.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente.

Agora me conta:
Você acha correto demitir alguém pelo WhatsApp?
Já passou por algo parecido?

A educação deve ser acessível e enriquecedora para todos, incluindo os estudantes autistas.Conhecer os direitos desses a...
27/04/2026

A educação deve ser acessível e enriquecedora para todos, incluindo os estudantes autistas.

Conhecer os direitos desses alunos é essencial para garantir uma experiência de aprendizagem inclusiva.

Estudantes autistas têm direito à matrícula em escolas, seja na rede pública ou privada, sem custos adicionais.

Outro direito importante é o Plano Educacional Individualizado (PEI), documento que contribui para o planejamento de metas e inclusão no ambiente escolar.

O acesso a profissionais especializados, como educadores e terapeutas, é essencial para auxiliar no processo de aprendizagem, respeitando o ritmo de cada aluno.

Se você é responsável por um estudante autista, lembre-se de que ele tem direito a uma educação que respeite suas características individuais.

Para mais informações e suporte legal, consulte um(a) advogado(a) especializado(a).

A inclusão faz toda a diferença!

DÍVIDA DE CARTÃO TEM LIMITE? ENTENDA A LEI COMPLETADesde 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.690/2023, regulamentada pela ...
25/04/2026

DÍVIDA DE CARTÃO TEM LIMITE? ENTENDA A LEI COMPLETA

Desde 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.690/2023, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.112/2023, trazendo um limite importante para dívidas de cartão de crédito.

👉 O que a lei determina:

Nos casos de:
✔️ crédito rotativo (quando você paga o mínimo da fatura)
✔️ parcelamento da fatura

➡️ Os juros e encargos não podem ultrapassar 100% do valor principal da dívida.

💡 Ou seja:
A dívida pode, no máximo, dobrar.

Exemplo:
Dívida de R$ 1.000 → limite total de R$ 2.000.

⚠️ MAS ATENÇÃO: EXISTEM EXCEÇÕES IMPORTANTES

❌ 1. Não vale para qualquer tipo de dívida
A regra NÃO se aplica a:

* Compras parceladas com juros direto na loja (parcelamento do estabelecimento)
* Empréstimos pessoais (inclusive os feitos pelo próprio banco)
* Crédito consignado
* Financiamentos em geral

❌ 2. Não vale automaticamente para dívidas antigas

* A regra se aplica a contratos realizados a partir de janeiro de 2024
* Dívidas anteriores podem continuar seguindo as regras antigas

❌ 3. Não limita a taxa de juros

* O banco ainda pode cobrar juros elevados
* A lei limita apenas o total acumulado da dívida, não o percentual mensal

❌ 4. IOF e alguns encargos podem ficar fora do limite



* O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pode ser cobrado separadamente
* Dependendo do contrato, tarifas específicas podem não entrar nesse teto

Percebeu que seu banco cobrou taxas indevidas? Saiba, então, que você tem direito à indenização material e, a depender d...
24/04/2026

Percebeu que seu banco cobrou taxas indevidas? Saiba, então, que você tem direito à indenização material e, a depender do caso, moral!

A reparação material se refere à restituição da quantia descontada da conta!

Ainda, caso o fato tenha acontecido diante má-fé da instituição, a condenação poderá ser de devolução em dobro - 2 vezes.

A indenização moral, por sua vez, nem sempre é concedida.

Geralmente, para isso, o consumidor precisa demonstrar que houve abalo extrapatrimonial, que sua subsistência foi comprometida ou que seu nome foi negativado.

De qualquer forma, advogados especializados podem te ajudar a conseguir uma boa indenização!

Como lidar com a religião dos filhos quando os pais que compartilham a guarda têm crenças diferentes? Acompanhe o texto:...
22/04/2026

Como lidar com a religião dos filhos quando os pais que compartilham a guarda têm crenças diferentes? Acompanhe o texto:

Quando a guarda é compartilhada, as decisões sobre os filhos devem ser tomadas em conjunto pelos pais. Assim, o diálogo é fundamental para encontrar um caminho que respeite as diferentes convicções.

Mas atenção! A liberdade de consciência e de crença é garantida pela Constituição do Brasil, então a imposição religiosa não deve ser aceita por um dos pais se ele discordar da direção que está sendo tomada.

Então, se os responsáveis não conseguirem chegar a um acordo, a solução será buscar resposta no judiciário. Dessa forma, o juiz poderá tomar uma decisão baseada no melhor interesse da criança.

Os fatores considerados serão a idade do menor, seu desenvolvimento, as evidências apresentadas pelos pais em relação à questão religiosa, entre outros.

Caso você esteja enfrentando dificuldades relacionadas à guarda compartilhada, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

O que você pensa sobre essa questão? Compartilhe a sua opinião nos comentários.

Pensão alimentícia: o pai pode parar de pagar sozinho?A resposta é não.Mesmo diante de dificuldades financeiras, ninguém...
21/04/2026

Pensão alimentícia: o pai pode parar de pagar sozinho?

A resposta é não.

Mesmo diante de dificuldades financeiras, ninguém pode simplesmente deixar de pagar a pensão por conta própria.

⚖️ A pensão alimentícia só pode ser:
✔️ Revisada
✔️ Reduzida
✔️ Ou até cancelada

👉 Mas sempre com decisão judicial

❗ Quando o pagamento é interrompido sem autorização, as consequências podem ser sérias:
❌ Processo de execução
❌ Bloqueio de contas bancárias
❌ Nome negativado
❌ E até prisão

💡 Importante:
Se houve mudança na condição financeira, existe solução — mas precisa ser feita da forma correta, com prova e orientação jurídica.

👩‍⚖️ Cada caso é único, e agir da maneira errada pode piorar muito a situação.

👇 Comenta aqui: Você concorda com prisão por dívida de pensão? Sim ou não?

Pensão alimentícia: o pai pode parar de pagar sozinho?A resposta é NÃO.Muita gente acredita que, ao perder o emprego ou ...
21/04/2026

Pensão alimentícia: o pai pode parar de pagar sozinho?

A resposta é NÃO.

Muita gente acredita que, ao perder o emprego ou enfrentar dificuldades financeiras, pode simplesmente parar de pagar a pensão… mas isso pode trazer sérias consequências.

⚖️ A pensão só pode ser:
✔️ Reduzida
✔️ Revisada
✔️ Ou cancelada

👉 Com autorização judicial

❗ Se o pagamento for interrompido por conta própria, pode acontecer:
❌ Cobrança judicial
❌ Bloqueio de contas
❌ Nome negativado
❌ E até prisão

💡 Mas atenção:
Se houve mudança na situação financeira, é possível pedir a revisão — mas isso deve ser feito da forma correta, com prova e acompanhamento jurídico.

👩‍⚖️ Cada caso é único, e a orientação adequada pode evitar muitos problemas.

👇 Comenta aqui: você já viu alguém passar por isso?

Sabia que você pode combinar de trabalhar um pouco mais em alguns dias para folgar em outros?Esse é o chamado "acordo de...
20/04/2026

Sabia que você pode combinar de trabalhar um pouco mais em alguns dias para folgar em outros?

Esse é o chamado "acordo de compensação de horas", um instrumento que vem sendo muito utilizado pelas empresas, especialmente visando compensar dias seguintes a feriados.

Mas como funciona?

Sempre por escrito, individual ou coletivo, esse acordo entre funcionário(s) e empresa serve para estabelecer a prorrogação do trabalho em alguns dias. Assim, o trabalhador poderá folgar em outros – compensando a jornada mais extensa.

Importante mencionar que a compensação será preestabelecida entre as partes. Portanto, nos dias regulares, o período em que o funcionário trabalhar a mais será considerado hora extra ou banco de horas.

Você já tinha ouvido falar nesse acordo? Comente o que achou!

Muitas pessoas têm dúvida:👉 é possível incluir o neto no plano de saúde como dependente?A resposta é: depende do caso.⚖ ...
20/04/2026

Muitas pessoas têm dúvida:
👉 é possível incluir o neto no plano de saúde como dependente?

A resposta é: depende do caso.

⚖ O que diz a lei e a Justiça?

A legislação e a jurisprudência vêm reconhecendo que:

✔ O termo “consumidor” pode abranger tanto o titular quanto o dependente
✔ Em algumas situações, o filho do dependente (ou seja, o neto) pode ser incluído no plano
✔ A negativa automática do plano pode ser considerada abusiva

💡 Em quais situações há mais chances de conseguir?

✔ Quando se trata de recém-nascido
✔ Quando o pedido é feito dentro de até 30 dias do nascimento
✔ Quando há vínculo familiar e dependência comprovada
✔ Quando o contrato não proíbe expressamente
✔ Quando há necessidade de garantir o direito à saúde da criança

👶 Importante: recém-nascidos

A Justiça tem entendido que:

✔ O recém-nascido pode ser incluído mesmo sendo filho de dependente
✔ Pode haver isenção de carência
✔ Deve prevalecer o melhor interesse da criança

⚖ Caso real (TJSP) onde o nosso escritório obteve vitória confirmada em segunda instância:

Em decisão recente, a Justiça de São Paulo determinou:

✔ Inclusão de neta no plano de saúde
✔ Sem cumprimento de carência
✔ Negativa considerada indevida
✔ Decisão mantida em segunda instância

📌 Processo nº 1027698-06.2024.8.26.0007

🚨 Mas atenção: cada caso é único

A análise depende de fatores como:

✔ Tipo de plano (individual, familiar ou empresarial)
✔ Cláusulas contratuais
✔ Situação familiar
✔ Prazo do pedido de inclusão

👉 Por isso, nem toda negativa será automaticamente ilegal, mas muitas podem ser revertidas.

💬 Teve a inclusão negada? Vale a pena analisar o caso.

📲 Fale com a gente: (11) 99889-0739

neto

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