W. Catta Preta & Associados

18/07/2016

16/06/2016

Para saber mais detalhes sobre as regras a respeito de compras no exterior, isenção de impostos, o que pode vir na bagagem, etc, acesse: http://bit.ly/1UuHTP

10/06/2016

Acervo de 280 mil publicações digitais da Biblioteca do Senado pode ser acessado pela internet http://bit.ly/1sGVFnN

Acesse a Biblioteca Digital do Senado: http://www2.senado.leg.br/bdsf/

10/06/2016

Você sabe quem é que cuida da educação no Brasil? Cada ente federativo tem suas próprias responsabilidades. Entenda quais são.

E quanto é que se deve gastar com educação? Veja:

"A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino" - Constituição Federal, art. 212

10/06/2016

A mulher grávida merece todos os cuidados em seu momento sublime do nascimento do filho, isto porque toda a criança tem o direito de nascer e se desenvolver em ambiente seguro. E isso só é possível se ela tiver uma gestação saudável, o atendimento adequado e uma segurança nesse seu momento.

07/06/2016

Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualificação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado. Para saber mais acesse a Consolidação de Leis Trabalhistas: http://bit.ly/1Klh5vV

07/06/2016

O processo transexualizador ou cirurgia de mudança de s**o pode ser definido como um conjunto de estratégias assistenciais para transexuais que pretendem realizar modificações corporais do s**o, em função de um sentimento de desacordo entre seu s**o biológico e seu gênero - em atendimento às legislações e pareceres médicos. No Brasil, o Ministério da Saúde oferece atenção às pessoas nesse processo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) desde a publicação da Portaria Nº 457, de agosto de 2008. Desde novembro de 2013, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.803, ampliou o processo transexualizador no SUS, aumentando o número de procedimentos ambulatoriais e hospitalares e incluindo procedimentos para redesignação sexual de mulher para homem. Até 1997, cirurgias de mudança de s**o eram proibidas no Brasil. Pessoas que desejassem passar pela mesma eram obrigadas a recorrer a clínicas clandestinas ou, mais freqüentemente, a médicos no exterior. Em 2008, o governo brasileiro decide finalmente oficializar as cirurgias de redesignação sexual, implantando o "Processo Transexualizador" por meio do Sistema Único de Saúde.

06/06/2016

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/1PuiPGg

03/06/2016

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei n. 12.965/14, que regulamentou o uso da internet no Brasil. Confira a notícia: http://bit.ly/1TVlCuc.
Descrição da imagem : Ilustração do símbolo do WhatsApp
Descrição da ilustração: WhatsApp invadido? O acesso às informações do aplicativo sem autorização do juiz constitui violação à intimidade, mesmo com a apreensão do celular na prisão em flagrante. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

02/06/2016

Saiba mais sobre as verbas rescisórias, impostos, prazos e seguro desemprego em: http://bit.ly/direitosemjustacausa
Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.