Tatiana Miranda Assessoria Jurídica

31/03/2022

Aluna quitou os débitos após o prazo para rematricula, e teve rematricula negada pela Instituição de Ensino.

Ocorre que como o débito foi pago apenas 04 dias após o prazo para rematrícula, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, confirmou liminar em mandado de segurança que permitiu a renovação de matrícula.
A princípio, a instituição de ensino superior havia negado a rematrícula por inadimplência da aluna. Contudo, mesmo após o pagamento do débito, a faculdade negou o pedido de rematrícula alegando que a quitação foi realizada quatro dias após o prazo de renovação da matrícula.

O Desembargador do caso destacou jurisprudência firmada sobre o tema no sentido de que seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade do direito fundamental à educação, tem-se flexibilizado a observância dos prazos estipulados no calendário acadêmico para garantir o direito do aluno à rematrícula, mesmo após o término do prazo final, desde que não haja prejuízo às partes envolvidas na relação de prestação de serviços educacionais ou a terceiros.

Fonte: AASP

Processo 1003944-25.2020.4.01.4301

24/03/2022

Manicure não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com salão de beleza, isso porque ficou devidamente comprovado que não havia subordinação, que havia flexibilidade na agenda e que tinha uma parceria para recebimento de 50% do valor dos serviços. (Fonte AASP)

Importante esclarecer que neste caso não havia contrato formal entre as partes. Entretanto, o risco trabalhista com manicure pode ser reduzido quando celebrado o contrato de parceria entre as partes, respeitando as diretrizes da Lei 12.592/2012.

Para saber mais, consulte sempre um advogado.

21/03/2022

Todos sabem que o Bem de Família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990. Ocorre que há exceções segundo o art. 3ª da própria lei, entre elas: despesas do próprio imóvel e por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a penhora de bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação de imóvel comercial para quitar dívida deixada pelo inquilino.

17/03/2022

Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a dispensa por Justa Causa para empregada que não se vacinou contra COVID.

Trata-se de uma profissional de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a covid-19. A trabalhadora, que prestava serviços na garagem de uma empresa de ônibus, e apresentou atestado para não vacinação de COVID. Entretanto, para a juíza do caso esclareceu "Ocorre que a reclamante não se vacinou simplesmente porque não quis, preferindo arcar com as consequências da dispensa motivada, da qual já estava ciente de antemão”. Além disso, o atestado, com data de 5 de agosto de 2021, tinha prazo de 14 dias, valendo apenas enquanto ela estivesse com sintomas de gripe.

Ressalta-se que da decisão cabe recurso e que o tema ainda é controverso.

15/03/2022

Hoje é dia do Código de Defesa do Consumidor. Sua empresa conhece e respeita o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que são direitos básicos do consumidor: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta; e proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; entre outras.

08/03/2022

Parabéns as mulheres.

23/02/2022

Iniciando um dia com um café e muitas soluções para os clientes.

31/01/2022

Para elaborar uma boa política de cobrança, estabeleça regras claras e especificas de acordo com a cultura de sua empresa, saiba exatamente as próximas etapas da cobrança. Não esqueça de criar condições de negociações com os inadimplentes. E procure sempre o apoio de profissionais especializados.

27/01/2022

Exigência de Carteirinha de Vacinação COVID para funcionários?

A Portaria MPT 620/2020 prevê como discriminatória o ato exigir a apresentação da carteirinha de vacinação COVID dos empregados. Entretanto, o STF ainda não decidiu sobre o tema.

Em suma, a exigência da carteirinha de vacinação COVID é um tema complexo. Afinal não há uma decisão majoritária jurisprudência, ou seja, não houve uma definição efetiva sobre o tema.

25/01/2022

Aniversário desta cidade de tantas oportunidades e tantos desafios. Parabéns São Paulo.

11/08/2021

08/08/2021

Feliz dia dos Pais.