Advocacia & Consultoria

23/09/2026

A empresa pode até revisar suas políticas de comissão, mas mudar a regra depois que a venda já aconteceu pode gerar discussão trabalhista.

Quando o trabalhador realiza a venda seguindo os critérios existentes naquele momento, é preciso analisar se a comissão já era devida conforme o combinado, a política interna ou a prática habitual da empresa.

Alterar percentual, criar novas exigências, reduzir valores ou condicionar o pagamento depois do resultado alcançado pode causar prejuízo ao empregado.

Por isso, é importante guardar contratos, políticas de comissão, mensagens, e-mails, metas, holerites e comprovantes das vendas realizadas.

Cada caso precisa ser avaliado com atenção, considerando o que foi combinado, como a empresa pagava na prática e se houve prejuízo ao trabalhador.

Teve comissão alterada, reduzida ou não paga depois da venda? Procure orientação jurídica para entender seus direitos.

21/09/2026

Voltar do INSS nem sempre significa estar totalmente recuperado.

Em muitos casos, o trabalhador recebe alta previdenciária, mas ainda sente dores, limitações ou não consegue exercer a mesma função de antes.

Nessa situação, é importante não ignorar os sintomas e reunir documentos que comprovem o quadro de saúde, como laudos, exames, relatórios médicos, atestados e orientações do profissional que acompanha o tratamento.

Ao retornar, a empresa deve avaliar se o trabalhador está apto para exercer suas atividades e, quando houver restrições, analisar a possibilidade de readaptação ou encaminhamento adequado.

O retorno ao trabalho precisa ser seguro, compatível com a condição de saúde e devidamente documentado.

Cada caso deve ser analisado com atenção, principalmente quando há divergência entre a alta do INSS e a real capacidade do trabalhador de voltar à função.

16/09/2026

Nem todo acordo é realmente livre.

No ambiente de trabalho, existem situações em que o empregado se sente pressionado a aceitar um acordo, pedir demissão ou assinar documentos sem entender completamente as consequências.

Frases como “é melhor aceitar”, “se não assinar vai ser pior” ou “essa é a única opção” podem indicar que a decisão não foi tomada de forma espontânea.

O problema é que um acordo válido precisa ser feito com clareza, vontade real e sem coação. Quando existe pressão, ameaça, constrangimento ou falta de informação, a situação merece atenção.

Antes de assinar qualquer documento, é importante ler com calma, pedir cópia, guardar mensagens, áudios, e-mails e qualquer prova que demonstre o contexto da negociação.

Assinar um acordo ou pedir demissão sob pressão pode gerar discussão trabalhista, dependendo das provas e das circunstâncias do caso.

No Direito do Trabalho, o que aconteceu na prática importa muito.

08/09/2026

Férias não são apenas um período de descanso: também envolvem pagamento correto e dentro do prazo.

Em regra, a remuneração das férias deve ser paga até 2 dias antes do início do período de descanso. Ou seja, não basta a empresa liberar o trabalhador para sair de férias e deixar o pagamento para depois.

Também é importante observar se existem férias vencidas, valores incompletos ou ausência do adicional de 1/3.

Quando o prazo de concessão não é respeitado ou o pagamento é feito de forma incorreta, a situação pode gerar discussão trabalhista.

Por isso, guarde recibos, holerites, avisos de férias, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com a empresa.

Férias são direito do trabalhador, e descanso sem pagamento adequado também merece atenção.

05/09/2026

02/09/2026

A empresa pode até revisar políticas internas, mas o corte de benefícios não deve acontecer de forma automática, sem análise e sem critério.

Quando um benefício é previsto em contrato, norma coletiva, regulamento interno ou é pago com habitualidade, a retirada pode gerar discussão trabalhista, principalmente se causar prejuízo ao trabalhador.

Por isso, é importante observar a origem do benefício, há quanto tempo ele era concedido, se havia alguma regra específica e se a empresa comunicou previamente a mudança.

Benefícios como vale-alimentação, ajuda de custo, bonificações habituais, comissões ou vantagens previstas em acordo coletivo precisam ser analisados com cuidado antes de serem retirados.

Cada caso depende dos documentos, da prática da empresa e do impacto causado ao empregado.

28/08/2026

O home care indicado pelo médico não deve ser negado de forma automática pelo plano de saúde.

Quando há relatório médico detalhado demonstrando a necessidade de cuidados domiciliares, continuidade do tratamento ou substituição da internação hospitalar, a negativa precisa ser analisada com muita atenção.

O plano deve apresentar justificativa clara e formal para a recusa, e o paciente deve guardar todos os documentos: pedido médico, laudos, exames, relatório clínico, protocolos, mensagens e a negativa por escrito.

Também é importante observar situações em que o plano tenta reduzir, suspender ou limitar o home care sem nova avaliação médica ou sem explicação adequada.

Uma negativa não significa, necessariamente, que o paciente não tem direito ao atendimento.

Cada caso precisa ser analisado com urgência, especialmente quando a saúde, a segurança e a continuidade do tratamento estão em risco.

26/08/2026

Trabalho temporário e contrato CLT não são a mesma coisa e entender essa diferença é importante para identificar possíveis irregularidades.

O contrato temporário é usado para atender uma necessidade transitória da empresa, como substituição de funcionário ou aumento excepcional de demanda. Ele tem regras específicas, prazo determinado e deve envolver uma empresa de trabalho temporário, que coloca o trabalhador à disposição da tomadora de serviços.

Já o contrato CLT comum, em regra, envolve uma relação direta entre empregado e empregador, com continuidade, subordinação, salário e demais direitos trabalhistas aplicáveis.

O problema começa quando o contrato temporário é usado para mascarar uma relação de emprego permanente, sem justificativa real, com prorrogações indevidas ou com o trabalhador exercendo atividades de forma contínua como se fosse empregado fixo.

Também é importante observar se os direitos estão sendo respeitados, se há registro correto, pagamento adequado, jornada regular e condições compatíveis com a função exercida.

Cada caso precisa ser analisado com atenção, considerando o contrato, a rotina real de trabalho e a forma como a prestação de serviços acontece.

Nem todo contrato temporário é irregular, mas ele não pode ser usado para esconder uma relação de trabalho permanente.

18/08/2026

Advertência no trabalho não pode ser aplicada de qualquer forma.

Embora a empresa tenha poder disciplinar, toda punição precisa ter fundamento, relação com uma conduta concreta e proporcionalidade.

Isso significa que uma advertência sem explicação clara, sem prova, aplicada de forma repetitiva, persecutória ou com exposição do trabalhador pode ser considerada abusiva.

Também é importante observar se outros empregados receberam tratamento diferente em situações semelhantes, ou se a advertência está sendo usada como forma de pressão, intimidação ou constrangimento.

Por isso, antes de apenas aceitar a punição, guarde uma cópia do documento, mensagens, e-mails e qualquer registro que ajude a demonstrar o contexto.

Toda situação precisa ser analisada com cuidado.

14/08/2026

A mudança do regime home office para híbrido ou presencial precisa ser analisada com atenção.

Embora a empresa possa organizar sua forma de trabalho, essa alteração não deve ignorar o contrato firmado, o prazo de transição, eventual aditivo contratual e, principalmente, os impactos causados ao trabalhador.

Quando o empregado foi contratado para atuar em home office e, depois, passa a ter custos relevantes com deslocamento, alimentação, transporte ou mudança de rotina, pode existir discussão sobre alteração prejudicial do contrato de trabalho.

O ponto principal não é apenas a mudança de local de trabalho, mas se essa mudança trouxe prejuízos ou transferiu despesas de forma indevida ao empregado.

Por isso, é importante guardar contrato, aditivos, comunicados, mensagens e comprovantes de gastos.

Cada caso precisa ser analisado considerando o que foi contratado e a realidade vivida pelo trabalhador.