Chinche Advogados

12/08/2025

14/10/2024

Pleno do TST acaba de fixar, por maioria, tese vinculante no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser deferida a partir da simples declaração de hipossuficiência, mesmo após a Reforma Trabalhista. A presunção dela decorrente pode ser afastada por prova em sentido contrário.
Haverá nova Sessão, com a única finalidade de fixar a redação da tese, mas o efeito prático imediato é a aplicação da S. 463, 1, do TST, para as ações ajuizadas após a Lei n° 13.467/2017.

24/07/2024

O que é PJtozição?

O termo se refere à prática do trabalhador abrir uma empresa e ser contratado como pessoa jurídica, sem direitos trabalhistas básicos.

Nessa modalidade de contratação a relação de trabalho se dá entre um prestador de serviços com empresa constituída(trabalhador) e uma empresa, sem a formalização de um contrato de trabalho típico.

Nesta forma de contratação, o trabalhador atua como um prestador de serviços autônomo, via de regra emitindo recibos, Notas Fiscais ou faturas pelos serviços prestados.

No entanto, há situações em que essa modalidade é utilizada de forma fraudulenta para mascarar uma relação de emprego e evitar os encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa.

Isso ocorre quando, apesar de formalmente serem prestadores de serviços, os trabalhadores cumprem uma jornada regular, têm subordinação hierárquica, dependência econômica, pessoalidade, dentre outros elementos característicos de uma relação de emprego.
Os trabalhadores nessa situação podem requerer perante a Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício e com isso o recebimento de todas as verbas contratuais e rescisórias.