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Eduardo de Lima Barbosa Advocacia

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Brasil
São Paulo, SP
Eduardo de Lima Barbosa Advocacia

Advogado Previdenciário.

Fundada em 2012, a banca Eduardo de Lima Barbosa - Advogado é alicerçada nos sólidos conhecimentos do setor jurídico empresarial e de administração adquiridos no setor privado (empresas multinacionais e nacionais de grande porte) nos últimos 28 anos de efetivo exercício da advocacia. Com local de atendimento de fácil acesso pelo metrô Sé ou São Bento, na sede da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) mediante prévio agendamento.

01/06/2026

ALERTA INSTITUTIONAL DE SEGURANÇA DIGITAL

Prevenção a Golpes por Engenharia Social e Falsidade Ideológica

Prezados Clientes, Parceiros e Constituintes,

O escritório Eduardo de Lima Barbosa Advocacia vem, por meio deste instrumento oficial, emitir um ALERTA MÁXIMO DE SEGURANÇA. Identificamos que criminosos digitais estão utilizando técnicas ilícitas de engenharia social, falsidade ideológica e uso desautorizado de imagem profissional para fraudar clientes desta banca através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Solicitamos a leitura atenta das diretrizes a seguir para a preservação de seus direitos e de seu patrimônio financeiro.

1. A ANATOMIA DA FRAUDE IDENTIFICADA

O modus operandi da organização criminosa baseia-se na utilização de terminais telefônicos móveis falsos (sendo o último foco rastreado sob o número +55 11 95330-3272), clonando indevidamente a fotografia profissional do Dr. Eduardo de Lima Barbosa. As investidas criminosas ocorrem sob o seguinte encadeamento tático:

a) Abordagem de Falsa Resolução: Os golpistas entram em contato com o cliente anunciando falsamente o êxito em sua demanda judicial, declarando que o magistrado responsável emitiu uma decisão favorável e que há valores imediatos disponíveis para resgate.

b) Material Documental Apócrifo: Para induzir a vítima ao erro, envia-se um arquivo em formato PDF intitulado "Alvará de Liberação de Pagamento". O documento é uma falsificação grosseira que mistura o logotipo do Conselho Federal da OAB, brasões de Tribunais Estaduais e referências incongruentes a processos do INSS (cuja competência estrita pertence à Justiça Federal).

c) Simulação de Atos Processuais: Os fraudadores criam designações falsas de "audiências online de liberação", geram códigos numéricos sem validade (ex: "STJ 81734-9") e inventam a figura de um "promotor de justiça responsável" para simular uma falsa urgência legal.

e) Exigência Indevida de Valores: Sob o pretexto de quitação de custas de cartório, taxas de alvará ou tarifas bancárias de transferência, os criminosos exigem depósitos financeiros urgentes, enviando linhas digitáveis e boletos bancários no valor de R$ 5.000,00.

2. DIRETRIZES RÍGIDAS DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Esclarecemos que a prestação de serviços deste escritório pauta-se pela estrita legalidade e ética profissional. Para neutralizar riscos, os clientes devem observar rigorosamente as salvaguardas indicadas no quadro abaixo.

3. PROVIDÊNCIAS LEGAIS E CRIMINAIS EM CURSO

Diante da prática de atos criminosos que afetam nossa clientela e lesam o bom nome desta instituição, informamos que as providências de polícia judiciária já foram tomadas:

a) Cadeia de Custódia Probatória: Armazenamento e indexação técnica dos metadados das mensagens, capturas de tela e registros das linhas digitáveis dos boletos fraudulentos para fins de instrução criminal;

b) Registro de Boletim de Ocorrência Policial junto à Delegacia Especializada em Delitos Cibernéticos para apuração dos crimes de estelionato tentado (Art. 171 c/c Art. 14, II do Código Penal) e falsa identidade (Art. 307 do Código Penal);

Permanecemos à disposição por meio de nossos canais telefônicos e eletrônicos oficiais para resguardar a integridade dos seus direitos e sanar quaisquer dúvidas.

São Paulo, 1º de junho de 2026.

EDUARDO DE LIMA BARBOSA ADVOCACIA

11/11/2025

Uma Questão de Segurança e Renda Familiar 🤝

Prezados leitores,

A Pensão por Morte é um benefício crucial no sistema de Previdência Social, concebido para assegurar aos dependentes do falecido os meios indispensáveis de manutenção. Trata-se de uma prestação de natureza continuada que tem a função de substituir a renda que era provida pelo segurado.

É comum que surjam dúvidas complexas sobre os requisitos para a concessão deste benefício e, principalmente, sobre a sua duração. A legislação previdenciária estabelece regras específicas que variam de acordo com a data do óbito e a relação de dependência. 📅

🎯 Requisitos Essenciais para a Concessão

Para que a Pensão por Morte seja concedida, é necessário cumprir três requisitos básicos:

1️⃣A comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

2️⃣A ocorrência do óbito ou a declaração de morte presumida.

3️⃣A existência de dependentes que possam se habilitar ao recebimento do benefício.

🚨Atenção à Carência! ⚠️

➡️A Pensão por Morte independia de carência até a vigência da Medida Provisória nº 664/2014.

➡️Atualmente, exige-se, como regra (para óbitos a partir de 1º de março de 2015), 24 contribuições mensais.

🚨Contudo, a carência é dispensada se:

O segurado falecido estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A morte decorreu de acidente de trabalho (ou doença profissional/do trabalho).

💍 A Duração do Benefício para Cônjuges e Companheiros

A duração da pensão para cônjuges ou companheiros é um dos temas que mais geram questionamentos. Ela é definida pela combinação de fatores como: tempo de contribuição do falecido, tempo de união e a idade do dependente na data do óbito (regra aplicável a óbitos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2015).

⏳ Prazo Mínimo de 4 Meses:

O benefício será pago por apenas 4 meses se:

➡️O segurado instituidor tiver vertido menos de 18 contribuições mensais; OU

➡️O casamento/união estável tiver se iniciado há menos de 2 anos antes do óbito.

🫵Exceção! Esta regra de 4 meses é ignorada se o óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional/do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência.

📈 Duração Variável (Tabela de Idade):

Se o casamento ou união estável tiver durado pelo menos 2 anos E o segurado tiver vertido 18 contribuições mensais, a duração da pensão será estabelecida conforme a idade do dependente na data do óbito (Exemplo Tabela 2021):

Idade do Dependente no Óbito / Duração da Pensão (em anos)

➡️Menos de 22 anos - 3 anos
➡️Entre 22 e 27 anos - 6 anos
➡️Entre 28 e 30 anos - 10 anos
➡️Entre 31 e 41 anos - 15 anos
➡️Entre 42 e 44 anos - 20 anos
➡️Mais de 45 anos - Vitalícia ♾️

📌 Observação: Para óbitos ocorridos antes de 1º de janeiro de 2021, outras tabelas eram aplicáveis. Por exemplo, para óbitos até 30/11/2015, a idade mínima para pensão vitalícia era de 44 anos.

👶 Cessação para Filhos

Os filhos (não emancipados, de qualquer condição) são dependentes preferenciais e sua dependência econômica é presumida.

Idade Limite (Regra Geral): 21 Anos 🛑

A regra geral determina que a cota individual da pensão por morte cessa para o filho (ou equiparado) ao completar 21 anos de idade.

🚨Exceção: Filhos Maiores de 21 Anos com Deficiência 🧑‍🦽

O benefício só é mantido após os 21 anos se o filho for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

➡️A invalidez deve, em regra, ter ocorrido antes de completar 21 anos ou antes de uma eventual causa de emancipação.

➡️Fique atento: Decisões judiciais já reconhecem a dependência do filho inválido mesmo que a invalidez tenha se manifestado após a maioridade, desde que preexistente ao óbito.

🎓 Curso Universitário Não Prorroga

É imperativo saber que a Pensão por Morte, devida ao filho até os 21 anos, NÃO se prorroga pela pendência de curso universitário ou técnico. Este é o entendimento dominante na legislação e na jurisprudência.

🔎 Recomendações Finais

A determinação dos direitos e da duração da Pensão por Morte envolve a aplicação correta da lei vigente à época do óbito e a análise detalhada da situação familiar e contributiva.

➡️Erros na documentação ou na comprovação da união estável (que exige prova robusta) podem comprometer o recebimento do benefício.

➡️Diante da complexidade e da constante evolução da legislação previdenciária, é fundamental buscar o auxílio de um profissional especializado 👨‍⚖️.

🚨Só com o suporte técnico de um advogado especialista em Direito Previdenciário você terá a certeza de que todos os seus direitos, ou os de seus dependentes, serão pleiteados e resguardados com a máxima precisão.🫵

Eduardo de Lima Barbosa (OAB/SP 130.663)

07/11/2025

⚠️ Alerta Previdenciário: Seu Pedido no INSS foi Negado? ⚠️

Não Perca Anos de Atrasados por um Erro de Estratégia!

Ter o benefício negado pelo INSS é frustrante, mas a forma como você busca a Justiça é decisiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.124, estabeleceu regras rígidas que impactam diretamente o seu bolso.

Os Riscos que Você Corre (Tema 1.124/STJ):

• 🚫 A Ação Judicial Extinta: O STJ não aceita o chamado "Indeferimento Forçado". Entrar na Justiça sem ter apresentado a documentação mínima ao INSS pode levar à extinção do seu processo. Você precisa de um requerimento administrativo apto.

• 📉 Perda da Data de Início do Benefício (DIB): Levar provas novas e essenciais diretamente ao Juiz, sem que o INSS as tenha analisado, pode fazer com que o pagamento comece a contar da Citação, e não da data do seu pedido original (DER). Isso significa perder meses ou anos de valores atrasados!

✅ A Importância do Especialista no Tema

Saber aplicar o Tema 1.124 do STJ é fundamental para a defesa do seu direito. Um profissional especializado em Direito Previdenciário garantirá que sua estratégia seja:

1. Eficaz: Evitando o risco de ter a ação judicial extinta por falta de "interesse de agir".

2. Rentável: Trabalhando para que o início do seu pagamento retroaja à Data do Requerimento (DER), garantindo o máximo de valores atrasados.

3. Correta: Orientando sobre o momento certo de apresentar novas provas (PPP, LTCAT, Perícias) e se o caso exige um novo pedido administrativo.

Se você está buscando um benefício ou revisão na Justiça, não arrisque. Contrate um advogado ou escritório com profundo conhecimento no Tema 1.124/STJ para proteger seus direitos e seus atrasados.

Eduardo de Lima Barbosa (OAB/SP 130.663)

20/05/2025

⚖️Como já destaquei em postagens anteriores, um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária é a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91.

🚨No entanto há situações em que não será exigido carência, que será quando decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ou ainda nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, ser acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, que é atualizada a cada 3 (três) anos.

20/05/2025

⚖️No mundo profissional, é essencial compreender seus direitos como trabalhador. Hoje vamos falar sobre o acúmulo de função, um tema relevante e respaldado pela legislação brasileira.

✒️De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acúmulo de função ocorre quando um empregado é designado para exercer atribuições além das previstas em seu contrato de trabalho. Essa prática pode gerar desgaste físico e emocional, além de prejudicar a qualidade de vida e o rendimento do colaborador.

🚨É importante ressaltar que, segundo o artigo 456 da CLT, o acúmulo de função deve ser evitado, respeitando a capacidade e especialização de cada trabalhador. Caso isso ocorra, o empregado tem o direito de buscar reparação, seja pela adequação da função, pelo pagamento de um adicional ou pela redução da carga horária.

🫵Lembre-se sempre de analisar o seu contrato de trabalho e consultar um advogado especializado em direito do trabalho em caso de dúvidas ou situações de acúmulo de função. Valorize seus direitos e contribua para um ambiente de trabalho justo e equilibrado!

20/05/2025

⚖️ Podemos destacar como requisito genérico exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a qualidade de segurado no momento em que for diagnosticado, mediante perícia médica, a invalidez, ou seja, na DII – Data de Início da Incapacidade.

Outro requisito que o segurado vai precisar preencher é a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91.

Destaca- se que há situações em que não será exigido carência, mas este é um assunto para outro informe jurídico, acompanhe nossas publicações para sempre ficar por dentro de nossos informativos previdenciários.

15/05/2025

No ambiente de trabalho, os direitos dos funcionários são protegidos por leis trabalhistas no Brasil. É importante conhecer seus direitos e o que a empresa não pode fazer com você como funcionário. Aqui estão algumas ações que são proibidas:

1️⃣ Discriminação: A empresa não pode discriminar um funcionário com base em raça, gênero, idade, orientação sexual, religião, deficiência ou outras características protegidas por lei. Todos têm o direito à igualdade de oportunidades.

2️⃣ Assédio: O assédio moral ou sexual é estritamente proibido. A empresa deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Se você sofrer assédio, denuncie imediatamente.

3️⃣ Salário e Benefícios: A empresa não pode atrasar o pagamento do salário ou benefícios, nem reter esses pagamentos injustamente. Os direitos trabalhistas, como o 13º salário e o FGTS, devem ser respeitados.

4️⃣ Jornada de Trabalho: A empresa não pode forçar um funcionário a trabalhar horas extras sem pagamento adequado ou desrespeitar os limites da jornada de trabalho estabelecidos por lei.

5️⃣ Rescisão Injusta: A empresa não pode demitir um funcionário de forma injusta ou sem justa causa. Em casos de demissão, é necessário observar os procedimentos legais e direitos do trabalhador.

6️⃣ Violência e Riscos à Saúde: A empresa deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável. A violência ou negligência na segurança dos funcionários é inaceitável.

Lembre-se, o conhecimento dos seus direitos é fundamental. Se sentir que seus direitos estão sendo violados, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientação e proteção. Seus direitos são essenciais e devem ser respeitados no ambiente de trabalho.

15/05/2025

⚖️ Desde que seja preenchidos os requisitos legais, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo são considerados beneficiários do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

14/05/2025

Hoje vamos falar sobre um aspecto importante das relações trabalhistas: o aviso prévio. É fundamental conhecer seus direitos nesse momento de transição. Vamos lá! 📜🤝

O aviso prévio é um comunicado prévio feito por uma das partes (empregador ou empregado) informando a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Ele serve para que ambas as partes tenham tempo para se preparar para a finalização do vínculo empregatício. ⏰✉️

De acordo com a legislação brasileira, o aviso prévio pode ter duração de 30 dias, sendo devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado em caso de demissão sem justa causa. Em casos específicos, como quando o empregado possui mais de um ano de trabalho na mesma empresa, o período de aviso prévio pode ser ampliado. ⚖️💼

Durante o aviso prévio, o empregado continua trabalhando normalmente, mas com algumas particularidades, como a redução de duas horas na jornada diária ou a liberação para procurar novo emprego em algumas situações. Além disso, é importante destacar que o empregado tem direito a receber todos os seus direitos trabalhistas, como salário, férias proporcionais e 13º salário. 💰🌴

É fundamental estar atento aos seus direitos e deveres nesse momento. Caso haja algum descumprimento por parte do empregador ou dúvidas sobre o aviso prévio, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e evitar prejuízos. Seus direitos merecem ser respeitados! 💪🔐

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