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Advocacia Campioni

Advogado Osvaldo Campioni Junior é especializado na área cível, previdenciária e trabalhista com

Com atuação expressiva buscando a satisfação dos nossos clientes a Advocacia Campioni, é referência nas áreas Previdenciária e Trabalhista. Atuando sempre com competência e seriedade, nosso escritório é capacitado a atender qualquer questão relacionada às áreas Previdenciária e Trabalhista, seja prestando consultoria, seja diligenciando, elaborando petições iniciais, defesas e recursos, na busca

do melhor interesse do cliente. Nossos profissionais atuam de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento das ações necessárias, sempre se utilizando procedimentos técnicos para assegurar a eficiência e a agilidade nos serviços prestados.

24/10/2025

Em nosso escritório temos realizado planejamento previdenciário para pessoas que não estão filiadas ao INSS, mas que pretendem no futuro ter direito ao recebimento de uma aposentadoria.

Nesta postagem iremos tratar do contribuinte facultativo pelo código 1929.

O código 1929 do INSS é para o contribuinte Facultativo, ou seja, é para pessoas sem renda própria que se dedicam ao trabalho doméstico no lar, como donas de casa e estudantes, que não exercem atividade remunerada e cuja família tem renda de até 2 salários-mínimos.

Neste caso é possível escolher a alíquota de 11% (plano simplificado) ou de 5% (facultativo baixa renda).

Na alíquota de 11% (plano simplificado) do salário-mínimo vigente que hoje é de R$1.518,00, o valor da contribuição mensal é de R$166,98.

Na alíquota de 5% do salário-mínimo vigente, que hoje é de R$1.518,00, o valor da contribuição mensal é de R$ 75,90.

Lembrando que estes valores são para o ano de 2025.

REQUISITOS:

Não ter renda própria (aluguéis, pensão, etc.)
Não exercer atividade remunerada
Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em casa
Renda familiar de até dois salários-mínimos (o Bolsa Família não entra no cálculo)
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)

DIREITOS GARANTIDOS PELO PLANO SIMPLIFICADO 11%: R$166,98/MENSAL.

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte
Auxílio-reclusão

DIREITOS GARANTIDOS PELO PLANO FACULTATIVO BAIXA RENDA 5%: R$ 75,90/MENSAL.

Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Pensão por morte.

Certifique-se de atender a todos os requisitos antes de contribuir no código 1929, para não correr o risco de perder o valor pago, e, na dúvida fale com um advogado, e caso necessite de maiores esclarecimentos é só chamar no whatsApp 11934462602

18/07/2025

Você sabia que o INSS tem concedido muitos benefícios por incapacidade para pessoas diagnosticadas com ludopatia?

Sim, isso é verdade, ludopatia é um transtorno psicológico relacionado ao vício em jogos de aposta, também conhecida como jogo patológico ou vício em jogos de azar, é caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de apostar, mesmo diante de consequências negativas.

É uma condição séria que pode afetar a vida social, financeira e emocional do indivíduo, além de causar danos à família e amigos.

02/07/2025

A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda.

1) que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma

2) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas

Fique atento, a isenção de imposto de renda abrange inclusive doenças graves que foram curadas, tais como o câncer.

30/05/2025

Quem tem direito à isenção do imposto de renda?
Tem direito à isenção de imposto de renda os aposentados, pensionistas, Militares da Reserva ou Reforma e beneficiários de previdência privada, que sejam portadores de doenças graves.

Como saber se tenho direito à isenção do imposto de renda?
A isenção do imposto de renda é destinada a pessoas comprovadamente portadoras de doenças graves, delimitadas na lei LEI 7713/88.

Como funciona o pedido de isenção do imposto de renda?
O pedido terá como objetivo o cancelamento imediato dos descontos mensais, e a cobrança dos valores atrasados.

Quanto tempo eu tenho para pedir a isenção do imposto de renda?
Você pode pedir a isenção do imposto de renda a qualquer tempo.

Posso restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda nos meus vencimentos?
Você pode restituir os valores de imposto de renda descontados de seus vencimentos mensais nos últimos 5 anos.

Eu tenho direito à isenção do imposto de renda sobre o 13º salário?
Caso você consiga a isenção do imposto de renda, esta será estendida para todos os seus vencimentos inclusive o 13º salário.

19/05/2025

Fique atento, nossos únicos telefones de contato são: 112361.5654 e 93446.2602, não caia em golpe, qualquer dúvida nos ligue imediatamente.
Atenciosamente,
Osvaldo Campioni Júnior

30/04/2025

Atividade especial para aposentadoria no INSS refere-se a trabalhos que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ou a condições perigosas.

O "enquadramento de função" refere-se à classificação de um funcionário ou trabalhador dentro da estrutura de cargos e responsabilidades de uma empresa ou organização. Define a posição que um indivíduo ocupa, quais as tarefas e responsabilidades que lhe são atribuídas, e o salário ou remuneração correspondente.
Veja algumas das funções na área da metalurgia que te dão direito ao reconhecimento de atividade especial com a apresentação de sua carteira de trabalho.
O INSS costuma ser muito rigoroso com o reconhecimento da atividade especial, porém no judiciário temos tido êxito em comprovar as atividades e garantir a justa aposentadoria.

25/04/2025

Atividade especial para aposentadoria no INSS refere-se a trabalhos que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ou a condições perigosas. Essa exposição permite que o trabalhador se aposente com tempo de contribuição reduzido (15, 20 ou 25 anos), dependendo da nocividade do agente.

O "enquadramento de função" refere-se à classificação de um funcionário ou trabalhador dentro da estrutura de cargos e responsabilidades de uma empresa ou organização. Define a posição que um indivíduo ocupa, quais as tarefas e responsabilidades que lhe são atribuídas, e o salário ou remuneração correspondente.
O INSS costuma ser muito rigoroso com o reconhecimento da atividade especial, porém no judiciário temos tido êxito em comprovar as atividades e garantir a justa aposentadoria.

17/04/2025

A rescisão indireta é um direito do trabalhador previsto no artigo 483 da CLT, onde estabelece que o empregado pode pedir a rescisão indireta quando ocorrer uma falta grave praticada pelo empregador:

• Descumpre as obrigações contratuais
• Comete atos lesivos à honra do empregado
• Submete o empregado a perigo manifesto de mal considerável
• Comete agressões físicas ou verbais
• Exige serviços superiores às forças do empregado
• Exige serviços defesos por lei
• Exige serviços contrários aos bons costumes
• Exige serviços alheios ao contrato
•
Alguns exemplos de rescisão indireta são:

• Atraso reiterado de salários e FGTS;
• Não pagamento das horas extras e férias
• Condições de trabalho perigosas
• Assédio moral
• Redução do trabalho que afeta substancialmente os salários
• Não fornecer equipamentos de proteção
• Exigir trabalho perigoso

Questão muito importante é o fato de que o trabalhador precisa provar que as situações realmente aconteceram, pois, a falta de provas é um dos principais motivos para que a rescisão indireta não seja aceita.

11/04/2025

Você sabe quando vale a pena solicitar a revisão de sua aposentadoria?
Vou te informar algumas situações em que a revisão pode ser possível, porém, é necessário fazer os cálculos antes de ingressar com o pedido de revisão.

Vínculo empregatício não computado: Esta situação ocorre quando o segurado ao se aposentar não conseguiu provar alguns dos seus períodos de trabalho. Em muitas ocasiões isso ocorre pela não apresentação da carteira de trabalho o que pode gerar erros que diminuem o valor da sua aposentadoria.

Período de atividade especial não reconhecido pelo INSS: Muitos trabalhadores exercem suas funções em atividades insalubres ou perigosas, entretanto, o INSS quase sempre desconsidera estes períodos de atividade especial, daí o valor da aposentadoria acaba sendo prejudicado.

Salários de contribuição inferiores aos valores recebidos: Muitas vezes os salários de contribuição que constam no CNIS são menores do que os valores que a pessoa de fato recebe, por isso o cálculo da aposentadoria acabe ficando muito menor.

Atividades concomitantes: aplica-se aos profissionais que trabalharam em mais de um emprego ao mesmo tempo, ou seja, dupla jornada, situação muito comum para os professores, médicos, dentistas, engenheiros, entre outros. Neste caso é muto comum o trabalhador sofrer os descontos em todos os recibos de pagamento, mas o INSS considerar apenas um salário para calcular sua aposentadoria, o que acabe diminuindo o valor do benefício.

04/04/2025

Você sabia que é possível comprovar trabalho sem Registro em Carteira perante o INSS?

Muitas pessoas trabalharam sem registro de sua carteira de trabalho, e, na hora de se aposentar estes períodos fazem muita falta.

Para você ter uma ideia se você conseguir comprovar apenas alguns meses sem registro, isso pode te garantir uma aposentadoria em que não seja exigida a idade mínima.

Ou seja, até mesmo quem não tem carteira assinada pode ter direito à aposentadoria.

O parágrafo 3º do artigo 55 da lei 8213/1991, demonstra essa possibilidade, veja:
Art. 55ª: O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

Assim, é importante que você guarde com você a documentação que utilizou na sua ação trabalhista, pois, futuramente vai ser muito útil para o seu pedido de aposentadoria.

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