Marco Polo Del Nero Advogados

29/05/2026

15/10/2025

Este direito protege o consumidor com direitos essenciais que devem ser conhecidos e exercidos por todos nós. Entre os direitos mais importantes estão:
Direito à informação clara e precisa: toda informação sobre produtos e serviços deve ser apresentada de forma transparente, indicando preço, composição, validade e riscos, combatendo práticas como as “letras miúdas” e taxas surpresas.
Direito à proteção contra práticas abusivas: o CDC proíbe publicidade enganosa, venda casada e o envio de produtos não solicitados.
Direito à proteção da vida, saúde e segurança: produtos que apresentam riscos à saúde devem conter avisos claros para que o consumidor faça escolhas seguras.
Direito ao arrependimento: nas compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, com devolução integral do valor pago.

14/10/2025

O Tribunal do Júri no Brasil é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, crimes cometidos com intenção de matar, tentados ou consumados. Ele é composto por um juiz de carreira que preside o julgamento e um corpo de jurados, que são cidadãos sorteados para decidir sobre a culpabilidade do réu. O Conselho de Sentença, formado por sete jurados escolhidos dentre vinte e cinco sorteados para cada julgamento, é quem decide, por maioria simples, se o réu será condenado ou absolvido. Essa decisão do júri é soberana e sigilosa. O processo no Tribunal do Júri é bifásico: a primeira fase analisa a materialidade do crime e existência de indícios de autoria; a segunda fase é o julgamento propriamente dito, onde são produzidas e analisadas as provas apresentadas. O Tribunal do Júri é uma garantia constitucional que assegura a defesa plena, o sigilo das votações, e a participação popular na justiça, reforçando a função democrática do sistema judicial brasileiro.
Texto escrito pelo Ubirajara Jesus da Silva Advogado.