21/08/2024
PRAZOS QUE TODO TRABALHADOR DEVE SABER:
1. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS:
Os salários devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Os atrasos reiterados no pagamento de salários dão ensejo a Rescisão Indireta;
2. PRAZO PARA INGRESSAR COM UM PROCESSO TRABALHISTA: 2 ANOS
O Trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar uma ação trabalhista.
Mas, não se engane, se tiver que fazer, quanto o fizer, melhor.
3. PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO: 10 DIAS
O pagamento da rescisão deve ser realizado em até 10 dias corridos após o término do contrato.
Caso não seja, o trabalhador tem direito a uma multa equivalente a um salário do trabalhador.
4. DEPÓSITOS DE FGTS: ATÉ O DIA 20
A partir de 2024, o empregador tem até o dia 20 do mês subsequente para depositar o FGTS do trabalhador.
A ausência de recolhimento de FGTS pode gerar rescisão indireta.
