Dr. Alexandre Castro - Advogado

01/05/2026

Muitos imaginam que a união estável está automaticamente estabelecida quando o casal passa a conviver sob o mesmo teto. Isso não é verdade!

Neste post, explicaremos os principais requisitos para que um relacionamento seja reconhecido, para todos os efeitos de direito, como uma união estável. Confira:

1. Convivência pública: a união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura: o relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família: diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Quer saber mais sobre esse regime ou formalizá-lo junto à pessoa amada? Entre em contato conosco!

30/04/2026

A demissão de um empregado portador de doença grave, em virtude da fragilidade que a condição acarreta, pode gerar a obrigação de indenização, especialmente se a doença for causada ou agravada pelo trabalho.

Além disso, a jurisprudência considera que, se o funcionário estiver em tratamento de doença grave, como câncer ou HIV, isso pode caracterizar discriminação, resultando em indenizações por danos morais.

Caso o desligamento seja considerado discriminatório, o indivíduo pode ser reintegrado ao emprego e receber todas as verbas trabalhistas devidas.

Se você ficou com alguma dúvida sobre este tema, não hesite em entrar em contato com um advogado especialista na área!

28/04/2026

28/04/2026

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as horas extras ocorrem quando o empregado excede a jornada estabelecida em contrato, seja por necessidade do contratante ou por acordo entre as partes.

Então, quando o trabalhador utiliza meios digitais de comunicação para o trabalho, como e-mails e WhatsApp, em horário diverso do regulamentar, pode haver o direito de receber horas extras.

Mas atenção! Para que exista a obrigação, deve ser constatado o efetivo trabalho, como atendimento a clientes ou alguma tarefa que dê resultado para a empresa.

Ou seja, o mero acesso por parte do empregado não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras.

É importante mencionar, ainda, que a CLT ainda não dispõe detalhes específicos sobre o tema - o assunto pode ser objeto de acordo coletivo ou individual, com regras para determinar quando haverá o direito ao recebimento das horas.

Caso precise de ajuda para fazer valer o seu direito, procure o acompanhamento de um profissional especializado na área.

27/04/2026

27/04/2026

A blindagem patrimonial é uma forma legal de fazer isso, desde que não seja para enganar ninguém.
Separamos algumas das mais importantes e comuns:

1 – Instituição de bem de família:
Você pode proteger a sua casa tornando-a impenhorável, para garantir que sua família tenha um lugar seguro para viver.

2 – Doação de bens com reserva de usufruto:
Você pode doar seus bens e continuar usando. Assim, você os protege, mas ainda pode usá-los como antes.

3 – Contrato de namoro:
Se você está namorando, mas não quer se casar, pode fazer um contrato para proteger os seus bens.

4 – Casamento no regime da separação total de bens:
Se você se casar dessa forma, não terá que dividir seus bens com seu cônjuge em caso de divórcio.

5 – Criação de empresa patrimonial (Holding):
Você pode criar uma empresa para proteger os seus bens de credores.

Consulte um advogado especialista em direito de família para obter conselhos personalizados!

24/04/2026

24/04/2026

Para as trabalhadoras que retornam da licença-maternidade, a lei garante dois intervalos diários de trinta minutos cada para amamentação, totalizando uma hora por dia.

Esses intervalos são independentes do período de descanso e alimentação (intervalo intrajornada).

O horário desses intervalos deve ser combinado entre a trabalhadora e a empresa.

Mas até quando a empresa deverá conceder esses intervalos?

Até a criança completar seis meses de vida.

Se o filho precisar de cuidados especiais, as pausas para amamentação podem ser prolongadas além dos seis meses.

Nesse caso, é preciso apresentar um atestado médico que comprove a necessidade.

Está em uma situação parecida, busque um advogado de sua confiança!

22/04/2026

São exemplos de profissionais liberais incluem advogados, médicos, dentistas e engenheiros.

Devido a essa natureza específica, esses profissionais possuem uma série de responsabilidades jurídicas no âmbito civil.

A responsabilidade civil dos profissionais liberais exige sempre a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Por isso, os serviços prestados são exceções às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Isso se deve pelo fato de que, por mais que sejam atividades nas quais comprometam a usar sua capacidade técnica para tentar alcançar o resultado desejado pelo consumidor, não há obrigação de garanti-lo.

Porém, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos isolados, como cirurgias estéticas, há a obrigação de resultado.

Nessas situações, é presumida a culpa do médico, invertendo o ônus da prova e afastando a necessidade de comprovação de culpa.

Ficou com mais alguma dúvida, procure auxílio jurídico especializado!

21/04/2026

dentista

21/04/2026

Você sabia que o atestado odontológico tem a mesma validade que um atestado médico no trabalho?

Isso significa que, se você precisar se ausentar para um tratamento e receber um atestado do dentista, ele deve ser aceito normalmente!

1- Eles têm reconhecimento por lei e devem ser respeitados pelas empresas;

2- Atestado odontológico serve para justificar ausências, garantindo seus direitos como trabalhador.

E se enfrentar problemas para ter seu atestado reconhecido no trabalho, ou se não sabe como proceder, consultar um advogado será muito útil.