Precatórios - Seus direitos. Jara e Matsunaga Sociedade de Advogados

23/05/2025

https://www.migalhas.com.br/quentes/430890/maioria-do-stf-decide-que-credito-superpreferencial-exige-precatorio

Ministros entenderam que, mesmo com prioridade, beneficiários só podem receber fora da fila se o valor estiver dentro do limite legal de pequeno valor.

20/02/2025

https://www.oabsp.org.br/jornaldaadvocacia/25-02-07-1257-investigacao-sobre-golpe-do-falso-advogado-avanca-e-oab-sp-reforca-acoes-preventivas

Polícia cruza dados para identif**ar quadrilhas, enquanto a Ordem paulista amplia medidas de proteção à advocacia e à sociedade

21/06/2022

Atenção!!

Recebemos de nossos clientes e de outras pessoas mensagens que estariam solicitando dinheiro para liberação de precatórios pagos pelas Fazenda Públicas.

Estão usando um falso telefone de contato e alguém está se fazendo passar pela Dra. Ana Maria Jara.

Nosso escritório ou qualquer outro escritório de advocacia conceituado solicita qualquer tipo de dinheiro para liberar precatórios pagos.

17/03/2021

Tempos difíceis!

Era para votar o auxilio emergencial extremamente necessário para a população mais carente e na verdade acabaram aprovando um monte de coisas , dentre eles novo "calote" nos precatórios que os credores esperam por anos para receber.

A Associação dos Advogados de São Paulo divulgou nota pública na qual registra seu repúdio sobre o caso.

23/02/2021

Como funciona o Precatório Federal?

O governo federal que perdeu uma ação tem que pagar e deposita em um banco oficial o valor do precatório, aí se você credor não pega o dinheiro este é devolvido para o governo devedor. É o que diz o art. 2 da Lei 13.463/17.

Na prática o que acontece é que os processos onde estão pagos estes valores não andam ou porque o Judiciário anda devagar ou porque a Fazenda Nacional vai lá e questiona o valor depositado, aí já viu, né? O dinheiro f**a parado por mais de 2 anos e tem que ser - por lei - devolvido ao governo.

Achou absurdo? Poizé... assim que está funcionando desde 2017 para os precatórios em processos Federais e está sendo questionado pela ADIn 5.755.

Imagina se a moda pegasse para os precatórios Estaduais e Municipais, o que já era demorado e ficou mais demorado ainda por conta da pandemia, f**aria pior ainda.

Nossa torcida é pelo julgamento da inconstitucionalidade e aberração desta lei.

A ministra Rosa Weber é relatora do caso e já votou contra cancelamento de precatório por instituição financeira.

15/12/2020

Toffoli determina criação de grupo de trabalho em processo sobre regime especial de precatórios

A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14).

14/09/2020

Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Lei Federal nº 14.057/20: para os precatórios federais

Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.

22/06/2020

REAFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO
Preferência não pode ser reconhecida novamente no mesmo precatório

O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência. O múltiplo reconhecimento resultaria, por via...

24/03/2020

19/09/2019

O PL 899/2019 pretende reduzir o teto das RPVs em 61%, alegando queda na arrecadação. Contudo, as Requisições de Pequeno Valor foram criadas pelo legislador para beneficiar os credores do Estado com pequenos valores a receber, cujo teto atual é de R$30.119,20 e com o projeto de Lei será reduzido para R$11.678,90. Caso ultrapasse este valor, o credor entra na fila de precatórios, que segundo consta, estão sendo quitados valores ordinários, não preferenciais, referentes a 2002.

A OAB São Paulo, através da sua Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, encaminha carta à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para solicitar a retirada da urgência do projeto de Lei nº 899/2019, e sua posterior rejeição definitiva, por entender...

22/07/2019

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo está revisando todas as listas de precatórios pendentes de pagamento. A decisão é do corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em um pedido de providências formulado por um cidadão...

29/01/2019

Oriente-se pelos sites oficiais dos Tribunais sobre seu precatório.

Consulte as fontes oficiais.           Precatório é um tema que causa muitas dúvidas no jurisdicionado e também nos credores. Na maioria das vezes, a pessoa que tem