Taciano Advocacia Especializada

12/10/2026

⚖️ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: QUANDO CABE INDENIZAÇÃO?

🚨 Contratou um serviço e teve prejuízo? Dependendo do que aconteceu, você pode ter direito à indenização!

O Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos de proteção quando o serviço apresenta falhas ou não é prestado adequadamente.

📌 Em quais situações pode haver indenização?

🔹 Serviço mal executado: quando a execução inadequada provoca prejuízos ao consumidor.

🔹 Descumprimento do contrato: quando o prestador não cumpre as obrigações assumidas e causa danos indenizáveis.

🔹 Cobrança indevida: quando há cobrança irregular, observados os requisitos legais para restituição e eventual devolução em dobro.

🔹 Danos materiais: quando o consumidor sofre prejuízo financeiro comprovado em decorrência da falha na prestação do serviço.

🔹 Danos morais: quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, conforme as circunstâncias do caso.

⚖️ Mas atenção: nem todo problema com um serviço gera automaticamente direito à indenização. É necessário analisar a relação jurídica, a falha, os danos e os requisitos legais de responsabilização.

💡 Dependendo do caso, o consumidor também pode ter direito à reexecução do serviço, ao abatimento proporcional do preço ou à restituição do valor pago.

💬 Você já contratou um serviço que não foi entregue como prometido? Conte nos comentários, sem expor dados pessoais!

📲 Salve este conteúdo e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos.

🇧🇷

12/10/2026

12/10/2026

⚖️ DIVÓRCIO CONSENSUAL X LITIGIOSO: QUAL É A DIFERENÇA?

💔 O fim de um casamento já envolve muitas decisões. Mas você sabe qual modalidade de divórcio é mais adequada para cada situação?

📌 1. DIVÓRCIO CONSENSUAL

Acontece quando o casal concorda com o divórcio e com os termos necessários, como partilha de bens, eventual pensão alimentícia e questões relacionadas aos filhos.

✅ Pode ser realizado em cartório, por escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais, ou judicialmente, conforme o caso.

📌 2. DIVÓRCIO LITIGIOSO

Ocorre quando não há acordo entre os cônjuges sobre o divórcio ou sobre questões relacionadas, como a divisão do patrimônio, alimentos ou guarda dos filhos.

⚖️ Nesse caso, a solução é submetida ao Poder Judiciário, que decidirá as questões controvertidas, observando a legislação aplicável e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, quando envolvidos.

💡 E qual é a principal diferença?

No divórcio consensual, existe acordo entre as partes. No litigioso, há questões que precisam ser resolvidas judicialmente.

Importante: ninguém precisa permanecer casado contra a própria vontade. O divórcio é um direito potestativo, e a discordância do outro cônjuge não impede sua decretação.

💬 Você sabia que o divórcio pode ser decretado mesmo quando uma das partes não concorda?

📲 Salve este conteúdo e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos.

12/10/2026

⚖️ LICENÇA-MATERNIDADE UNIFICADA: STF GARANTE O MESMO PRAZO PARA TODAS AS MÃES!

🤰 Você sabia que o Supremo Tribunal Federal decidiu uniformizar os critérios e os prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, independentemente do vínculo profissional?

📌 O que muda na prática?

✅ Licença-maternidade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, conforme as condições legais aplicáveis.

✅ Igualdade de tratamento entre mães biológicas e adotantes, sem redução do prazo em razão da idade da criança adotada.

✅ Aplicação dos mesmos critérios, independentemente de a beneficiária ser empregada pela CLT, servidora pública ou militar.

🏥 Outro ponto importante: nos casos previstos pela decisão, o início da licença considera a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

⚖️ A decisão reforça a proteção constitucional à maternidade, à infância e à igualdade, reconhecendo a importância do período de convivência e cuidado entre mãe e filho.

💬 Você já conhecia essa decisão do STF? Comente e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas tenham acesso à informação jurídica!

📲 Salve este post para consultar quando precisar.

12/10/2026

⚖️ JUSTIÇA GRATUITA: O QUE MUDA COM A ADC 80 DO STF?

🚨 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe novos critérios para a concessão da Justiça gratuita. E isso merece a sua atenção!

Mas, afinal, o que foi decidido?

📌 Quem recebe até R$ 5.000,00 por mês passa a contar com uma presunção relativa de insuficiência de recursos para obter o benefício.

📌 Quem recebe acima de R$ 5.000,00 deverá demonstrar concretamente que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

⚠️ Atenção: a renda não é o único fator relevante. Mesmo para quem recebe até esse limite, a decisão admite a análise do patrimônio e da renda familiar, conforme as circunstâncias do caso.

Outro ponto importante: o STF determinou que esses critérios sejam aplicados aos processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento de mérito.

A decisão também declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, estabelecendo a necessidade de adequação da jurisprudência trabalhista.

⚖️ Na prática, a análise da Justiça gratuita passa a exigir atenção redobrada à situação econômica e às provas apresentadas.

💬 Você acredita que esses novos critérios podem dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça? Deixe sua opinião nos comentários!

📲 Salve este conteúdo para consultar e compartilhe informação jurídica de qualidade.

04/10/2026

🛒📱 COMPROU PELA INTERNET? VOCÊ CONHECE OS SEUS DIREITOS?

Comprar pela internet é prático, mas o consumidor também tem proteção garantida por lei.

⚖️ Um dos principais direitos é o direito de arrependimento.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço — prevalecendo a data que ocorrer por último.

📌 E atenção: nesse caso, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, observadas as regras legais aplicáveis.

Mas não é só isso!

🔹 Produto com defeito: o consumidor pode exigir a solução do problema dentro dos prazos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

🔹 Produto diferente do anunciado: se aquilo que foi entregue não corresponde à oferta, o consumidor possui direitos previstos na legislação.

🔹 Atraso na entrega: o fornecedor deve cumprir a oferta realizada. O consumidor pode ter alternativas quando a oferta não é cumprida.

🔹 Publicidade enganosa: informações falsas ou capazes de induzir o consumidor ao erro podem gerar responsabilidade para o fornecedor.

🔹 Compra não reconhecida: em situações de fraude ou cobrança indevida, é importante comunicar imediatamente a instituição financeira e o fornecedor, além de guardar todos os comprovantes.

📸 DICA IMPORTANTE: guarde prints do anúncio, confirmação do pedido, comprovante de pagamento, conversas com o vendedor e informações sobre a entrega.

⚠️ Não jogue fora as provas! Elas podem ser fundamentais caso seja necessário reclamar administrativamente ou buscar seus direitos judicialmente.

📲 Salve este post e compartilhe com alguém que compra pela internet!

Você já teve algum problema com uma compra online?

04/10/2026

🚨 TRABALHOU NO FERIADO? VOCÊ SABE COMO DEVE SER A REMUNERAÇÃO?

Muita gente trabalha em feriados e não sabe que isso pode gerar um direito diferente na folha de pagamento.

⚖️ Em regra, o trabalho realizado em feriado deve ser remunerado em dobro, quando não houver folga compensatória.

Ou seja: o empregado trabalha no feriado e, em vez de receber apenas a remuneração normal daquele dia, pode ter direito à remuneração correspondente ao trabalho em dobro.

📌 Mas atenção!

Se houver folga compensatória válida, a situação pode ser diferente, e não necessariamente haverá pagamento em dobro.

Além disso, é importante verificar:

🔹 a convenção ou o acordo coletivo da categoria;
🔹 a atividade exercida pela empresa;
🔹 a existência de autorização legal ou normativa para funcionamento em feriados;
🔹 se houve folga compensatória;
🔹 como o dia trabalhado foi efetivamente lançado na folha de pagamento.

💡 Portanto, trabalhar no feriado não significa automaticamente receber horas extras. São questões diferentes e precisam ser analisadas conforme a jornada e as circunstâncias do caso.

⚠️ Se você trabalhou em feriados e tem dúvidas sobre o pagamento recebido, vale conferir seus contracheques, cartões de ponto e a norma coletiva da sua categoria.

📲 Salve este post e compartilhe com quem trabalha aos domingos e feriados!

E você: já trabalhou em um feriado sem receber em dobro ou sem ter folga compensatória?

04/10/2026

🚨 SÍNDROME DE BURNOUT E TRABALHO: QUAIS QUESTÕES JURÍDICAS PODEM SURGIR?

Você sabia que o burnout pode gerar importantes consequências jurídicas na relação de trabalho?

A Síndrome de Burnout está relacionada ao esgotamento profissional e, dependendo das circunstâncias do caso, pode estar relacionada às condições em que o trabalho é desenvolvido.

⚖️ E quais questões podem surgir?

🔹 Doença ocupacional: em determinadas situações, pode ser discutida a existência de relação entre o adoecimento e o trabalho.

🔹 Afastamento pelo INSS: dependendo da incapacidade e dos requisitos legais, o trabalhador poderá ter direito ao benefício previdenciário correspondente.

🔹 Estabilidade provisória: reconhecida a natureza ocupacional da doença e preenchidos os requisitos legais, pode surgir discussão sobre a estabilidade prevista na legislação trabalhista.

🔹 Indenização por danos morais e materiais: situações envolvendo excesso de cobrança, jornadas abusivas, assédio moral ou condições inadequadas de trabalho podem gerar responsabilidade do empregador, desde que presentes os requisitos jurídicos para tanto.

🔹 Responsabilidade da empresa: o empregador possui deveres relacionados à saúde e à segurança no ambiente de trabalho. A análise depende das circunstâncias concretas e das provas existentes.

📌 Importante: ter burnout não significa, automaticamente, que a empresa será condenada ou que haverá direito à estabilidade. É necessário analisar a situação individualmente, inclusive documentos médicos, condições de trabalho, afastamentos e demais provas.

💡 Se você está enfrentando um quadro de esgotamento relacionado ao trabalho, não ignore os sinais e procure orientação profissional.

📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso.

Você sabia que o burnout pode gerar discussões trabalhistas e previdenciárias?

04/10/2026

🏠💻 TRABALHO REMOTO: QUEM DEVE FORNECER OS EQUIPAMENTOS E A ESTRUTURA?

“Se eu trabalho de casa, preciso usar meu próprio computador e pagar a internet?”

Essa é uma dúvida muito comum entre trabalhadores em regime de teletrabalho.

⚖️ A resposta não é simplesmente “o empregado paga” ou “a empresa paga”.

A CLT, no art. 75-D, estabelece que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto devem estar previstas em contrato escrito.

👉 Ou seja: é fundamental verificar o que foi acordado entre empregado e empregador.

📌 Além disso, os equipamentos e a estrutura necessários para a prestação do trabalho não devem ser tratados de forma automática como uma obrigação exclusiva do trabalhador.

💡 Antes de aceitar trabalhar remotamente, confira o contrato e verifique:
✔️ Quem fornece o computador?
✔️ Quem arca com manutenção e equipamentos?
✔️ Há ajuda de custo?
✔️ Como são tratados internet, energia e outros gastos?
✔️ O empregador fornece os meios necessários para o trabalho?

⚠️ Cada situação precisa ser analisada de acordo com o contrato e as circunstâncias concretas da relação de trabalho.

📲 Salve este post e compartilhe com alguém que trabalha em home office!

E você: sua empresa fornece os equipamentos para o trabalho remoto?

27/09/2026

A licença-paternidade mudou. Mas o que isso significa, na prática, para trabalhadores e empresas?

A mudança merece atenção porque o período da licença-paternidade será ampliado de forma gradual.

Atualmente, a regra geral prevê 5 dias de licença. Com a nova legislação, o período será ampliado para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029.

Isso significa que os pais terão, progressivamente, mais tempo para acompanhar os primeiros dias após o nascimento ou a adoção do filho.

Para as empresas, a mudança também exige atenção. Será necessário considerar os novos períodos de afastamento no planejamento das equipes e na gestão da rotina de trabalho.

Mas existe um ponto importante: essas regras podem variar conforme a situação do trabalhador e o regime aplicável à empresa, por isso é fundamental conhecer os detalhes antes de tomar qualquer decisão.

A licença-paternidade não é apenas uma questão de dias de afastamento. Ela envolve direitos do trabalhador e também obrigações que precisam ser observadas pelas empresas.

Você já sabia que a licença-paternidade chegará a 20 dias?

Compartilhe este conteúdo com um pai, futuro pai ou profissional de RH que precisa conhecer essa mudança.

RH GestãoDePessoas InformaçãoJurídica