Felsberg Advogados

Felsberg Advogados integra a seleta lista dos mais respeitados escritórios de advocacia do País, c

19/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá reexaminar, no Tema nº 1.416, a tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL, considerando os regimes anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023. A definição poderá ter impactos relevantes para empresas sujeitas ao lucro real que usufruem créditos presumidos de ICMS, com reflexos tributários, contábeis e processuais.

Nossos sócios Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco e Rodrigo Prado Gonçalves e a advogada Bruna Ceotto Gomes, da prática de Tributário e Wealth Management, analisam os principais pontos da controvérsia, o histórico da jurisprudência do STJ e os aspectos que devem ser considerados pelos contribuintes diante do julgamento. Confira o artigo completo em nosso site.

14/08/2026

O ECA Digital entra em uma nova etapa de implementação, com um prazo relevante para as empresas. Por meio do Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fixou 17 de setembro de 2026 como data limite para a publicação do primeiro relatório semestral de transparência.

A obrigação se aplica a provedores de aplicações de internet direcionadas a crianças e adolescentes, ou com acesso provável por esse público, que tenham mais de 1 milhão de usuários registrados nessa faixa etária com conexão à internet no Brasil. Para as empresas que se enquadram nesses critérios, o momento exige atenção não apenas ao prazo, mas também à preparação das informações e à coordenação das áreas envolvidas.

Nossos especialistas da prática de Tecnologia, Privacidade, IA e Law Enforcement, André Zanatta, Fernando Naegele e Pedro Otávio, analisam o alcance da decisão, as informações que deverão constar do relatório e os principais pontos de atenção para as empresas, incluindo a avaliação de enquadramento e a organização dos dados necessários para o primeiro ciclo de transparência. Confira a análise completa no link na bio ou nos stories.

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Brazil’s ECA Digital (Law No. 15,211/2025), which establishes rules for the protection of children and adolescents in digital environments, is entering a new phase of implementation, bringing an important deadline for companies. Under Decision Order CD/ANPD No. 122/2026, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) set September 17, 2026 as the deadline for publication of the first semiannual transparency report.

The requirement applies to internet application providers directed to children and adolescents, or likely to be accessed by this audience, that have more than 1 million registered users in this age group with internet access in Brazil. For companies that meet these criteria, attention should be given not only to the deadline, but also to preparing the required information and coordinating the teams involved.

Our Technology, Privacy, AI and Law Enforcement specialists, André Zanatta, Fernando Naegele and Pedro Otávio, analyze the scope of the decision, the information that must be included in

13/08/2026

A reforma tributária produzirá impactos sobre contratos de concessão, com possíveis reflexos em custos, fluxo de caixa e no equilíbrio econômico-financeiro dos projetos. Embora a regulamentação preveja o direito ao reequilíbrio, sua aplicação poderá envolver análises específicas e longas negociações com o poder concedente.

Em reportagem publicada pelo JOTA, nossos sócios Gabriel Paranaguá, da prática de Tributário e Wealth Management, e Marianne Albers, de Dir. Público e Regulatório, analisam os possíveis efeitos da reforma para as concessionárias e destacam a importância de antecipar a avaliação de eventuais desequilíbrios e o diálogo com o poder concedente. Acesse pelo link na bio ou stories.

12/08/2026

O setor supermercadista brasileiro passa por um movimento de revisão de suas estratégias de expansão, em um contexto no qual o aumento do número de lojas físicas nem sempre se traduz em maior rentabilidade. Custos elevados, margens pressionadas e desafios operacionais têm levado empresas do setor a reavaliar suas estruturas e buscar maior eficiência em suas operações.

Em reportagem publicada pelo G1, nosso sócio-fundador e sócio da prática de Reestruturação e Insolvência, Thomas Felsberg, analisa os desafios enfrentados por empresas em momentos de pressão financeira e a necessidade de reavaliar operações e estruturas para preservar a viabilidade dos negócios. Confira o artigo completo através do link nos stories.

07/08/2026

O avanço dos projetos de armazenamento de energia, a compensação pelos cortes de geração renovável e as consequências regulatórias do inadimplemento contratual estiveram entre os principais temas da agenda do setor elétrico no último mês.

Na edição de agosto do Energia em Alta, nossos especialistas da prática de Energia, Felipe Zaratini e Mariana Vianna, apresentam os principais pontos da consulta pública da ANEEL sobre os primeiros leilões destinados a sistemas de armazenamento em baterias e da regulamentação do MME para a compensação de cortes de geração eólica e solar. O boletim também aborda a rescisão de 19 contratos bilaterais entre uma comercializadora e agentes de distribuição, com multas por rescisão antecipada estimadas em mais de R$ 1 bilhão, além das decisões que mantiveram penalidades superiores a R$ 20 milhões por insuficiência de lastro. Confira o conteúdo completo em nosso site, link disponível nos stories.

06/08/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estabeleceram o cronograma para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A primeira etapa está em vigor desde 3 de agosto de 2026, e os demais prazos se estendem até 1º de janeiro de 2027, conforme o documento, a operação e o regime tributário. As empresas devem estar atentas às datas aplicáveis e à adequação de seus sistemas, cadastros e classificações fiscais.

Nossos especialistas da prática de Tributário e Wealth Management Gabriel Paranaguá e Lucas Alexandre detalham as principais datas, regras específicas da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e os pontos de atenção para a implementação das novas obrigações. Confira em nosso site ou através do link nos stories.

30/07/2026

A Receita Federal publicou os Editais de Transação por Adesão nº 9/2026 e nº 10/2026, que podem representar uma nova oportunidade para contribuintes avaliarem a regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. As modalidades abrangem, respectivamente, débitos de até R$ 50 milhões por contencioso e débitos de pequeno valor, de até 60 salários-mínimos por processo administrativo.

A adesão, contudo, não é automática e depende da verificação da elegibilidade dos débitos, dos requisitos de cada edital e dos impactos econômicos, financeiros e jurídicos envolvidos. Nossos especialistas da prática de Tributário e Wealth Management, Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco, Rodrigo Prado Gonçalves e Rodrigo Guirelli, analisam os principais pontos dos editais, os prazos aplicáveis e os cuidados que devem ser considerados pelos contribuintes. Acesse o link disponível nos stories.

28/07/2026

Embora as discussões sobre a crise do agronegócio tenham se concentrado, em grande medida, nas recuperações judiciais e na renegociação de dívidas, esse contexto também pode gerar oportunidades para tradings, agroindústrias e investidores. Entre elas estão o desenvolvimento de novos fornecedores, a ampliação da originação de matéria-prima, a estruturação de parcerias estratégicas e o investimento em operações com ativos de qualidade e elevado potencial econômico.

Em artigo publicado no JOTA, nosso consultor da área de Agronegócios, Daniel Vallandro Tronco, analisa como a reorganização financeira e operacional, aliada à entrada de capital novo, pode transformar situações de crise em oportunidades de criação de valor no setor. Leia o artigo completo através do link nos stories.

21/07/2026

A entrada em vigor da Resolução CONAMA nº 516/2026 marca uma nova etapa para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes da cadeia de equipamentos eletroeletrônicos no Brasil.

Em referência à sigla internacional RoHS, de Restriction of Hazardous Substances, a chamada “RoHS Brasileira” estabelece limites para determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos e traz novos desafios relacionados à conformidade regulatória, incluindo regras sobre autodeclaração de conformidade, cadastro de produtos, rastreabilidade e observância de prazos para adequação.

Nossos especialistas da prática de Ambiente e Sustentabilidade, Daniela Mota, Marina Guttierrez e Rafael Locatelli, analisam os principais aspectos da norma, destacando seus impactos para empresas do setor, as exceções previstas e os pontos que exigirão maior atenção nos próximos anos. Acesse em nosso site ou no link nos stories.

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The entry into force of CONAMA Resolution No. 516/2026 marks a new stage for manufacturers, importers, distributors and retailers in Brazil’s electrical and electronic equipment supply chain.

In reference to the international acronym RoHS, which stands for Restriction of Hazardous Substances, the so-called “Brazilian RoHS” establishes limits for certain hazardous substances in electrical and electronic equipment and brings new regulatory compliance challenges, including rules on self-declaration of conformity, product registration, traceability and compliance deadlines.

Our specialists from the Environment and Sustainability practice, Daniela Mota, Marina Guttierrez and Rafael Locatelli, analyze the main aspects of the regulation, highlighting its impacts for companies in the sector, the applicable exceptions and the points that will require greater attention in the coming years. Access the full analysis on our website or through the link in stories.

15/07/2026

O avanço da regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia foi um dos principais destaques do setor elétrico no último mês, com medidas que trazem maior segurança jurídica e criam condições para a realização do primeiro leilão de baterias no país.

Na edição de junho do boletim mensal Energia em Alta, traz os principais temas para o setor no mês: o novo marco regulatório aprovado pela ANEEL, as diretrizes do MME para o leilão de baterias, a consulta pública sobre o processo sancionador da CCEE, a rescisão dos contratos da Gold Comercializadora e as novas regras para a compensação financeira por curtailment de usinas fotovoltaicas.

Confira o panorama preparado por nossos especialistas da prática de Energia, Felipe Zaratini e Mariana Tavares de Carvalho Vianna, link disponível nos destaques dos stories.

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