Saber o Direito

14/10/2024

📢 **Atenção sobre o cancelamento da pensão alimentícia!**

Mesmo que o filho atinja a maioridade, o pagamento da pensão alimentícia **não pode ser cancelado automaticamente**. Para isso, é necessário que o responsável pela pensão solicite à justiça o encerramento, e o juiz avaliará se o filho ainda precisa desse suporte, como nos casos em que ele esteja cursando faculdade ou não tenha condições de se sustentar.

Lembre-se: **apenas uma decisão judicial** pode encerrar o pagamento da pensão.

🔎 Procure sempre orientação de um advogado para garantir seus direitos!

10/10/2024

🔎 **"Achado não é roubado?"** 🤔

Essa frase pode até ser popular, mas está longe de ser verdadeira diante da lei! 💼

De acordo com o **art. 169, inciso II, do Código Penal**, quem "acha" algo perdido e não devolve ou não tenta localizar o dono comete . Isso pode levar a uma pena de até **um ano de detenção ou multa**.

Respeitar o que é do outro é um princípio básico da convivência em sociedade. Portanto, achou algo? A melhor atitude é sempre procurar o dono ou entregá-lo às autoridades competentes.

🔑 **A honestidade sempre deve prevalecer!**

04/08/2024

28/06/2024

Obrigado a todos pela homenagem, foi um orgulho imenso poder estar com vocês. Espero ter feito alguma diferença na vida de vocês. Cada um de vocês com certeza fez uma grande diferença na minha.