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Escritório de advocacia com atuação corporativa (Consultivo, Contencioso, Propriedade Intelectual

Com enfoque no direito empresarial e internacional, Campedelli Advogados Associados assessora um sólido grupo de clientes no Brasil e no exterior, atuando principalmente nas seguintes áreas: Societário, Internacional, Contencioso, Tributário, Trabalhista, Imobiliário e Contratos.

28/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça passou a exigir que as petições iniciais de ações originárias e os recursos dirigidos à Corte contenham um resumo das informações centrais da controvérsia, como já mencionamos em posts anteriores.

Recentemente esse resumo ganhou novas definições sobre sua aplicação prática, com a edição da Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026.

A regulamentação estabelece que o conteúdo deverá ser preenchido em campo próprio do sistema eletrônico e reunir, de forma clara e objetiva, as principais informações da controvérsia, mantendo coerência com a petição apresentada.

Também foram definidos critérios para a correção de irregularidades. A ausência, incompletude ou divergência relevante poderá gerar intimação para regularização no prazo de 10 dias, sem possibilidade de alterar as razões originalmente apresentadas.

A nova etapa torna mais previsível a aplicação da exigência e reforça a importância da revisão formal e da consistência das peças submetidas ao STJ.

25/08/2026

A organização contábil da empresa pode assumir papel decisivo quando se discute a desconsideração da personalidade jurídica.

Em recente análise sobre o tema, o STJ admitiu, de forma excepcional, a inversão do ônus da prova em incidente de desconsideração quando há dificuldade excessiva para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Entre os elementos considerados relevantes, destacou-se a ausência de livros contábeis, somada a indícios de fragilidade na separação patrimonial e na autonomia entre as empresas envolvidas.

O entendimento reforça que a inversão do ônus da prova não é automática, mas pode ser admitida quando a produção da prova se mostra desproporcionalmente difícil para uma das partes e a outra está em melhores condições de apresentá-la.

Mais do que uma exigência formal, a manutenção adequada de registros contábeis e a clara separação patrimonial representam medidas de segurança jurídica e de prevenção de riscos em discussões societárias e empresariais.

19/08/2026

Cancelar a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador não significa afastar as restrições aplicáveis à concessão de vale-alimentação e vale-refeição. A regulamentação mantém determinadas limitações comerciais mesmo para empresas não inscritas no programa.

O ponto exige atenção especialmente quando o descredenciamento é utilizado para preservar vantagens oferecidas por operadoras, como rebates, créditos adicionais ou benefícios sem relação direta com a finalidade alimentar. Nessas situações, podem surgir questionamentos sobre a natureza das verbas concedidas e reflexos previdenciários, trabalhistas e fiscais.

O risco não decorre automaticamente da saída do PAT, mas pode se intensificar quando a medida é associada a práticas incompatíveis com o regime protetivo. Além de multas e perda de benefícios fiscais, eventual requalificação das verbas pode produzir efeitos sobre contribuições previdenciárias, FGTS e demais parcelas trabalhistas.

A revisão dos contratos com operadoras, das condições comerciais e dos procedimentos internos de concessão dos benefícios passa, portanto, a integrar uma estratégia relevante de compliance e prevenção de contingências.

17/08/2026

A alienação fiduciária fortalece a segurança das operações de crédito, mas isso não significa que a retomada do imóvel possa ocorrer em qualquer situação ou sem a observância dos limites previstos na legislação.

Além do cumprimento rigoroso do procedimento legal para a constituição da mora e a consolidação da propriedade, existem hipóteses em que normas de ordem pública podem restringir ou impedir a execução da garantia, como nos casos que envolvem bem de família, pequena propriedade rural e relações de consumo.

O tema ganhou ainda mais relevância com a ampliação do uso da alienação fiduciária em contratos bancários e pelas mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias, tornando indispensável a análise das particularidades de cada operação.

A efetividade da garantia depende não apenas do que foi pactuado entre as partes, mas também da compatibilidade do contrato com as proteções legais aplicáveis ao caso concreto.

11/08/2026

Exercer o Direito exige mais do que domínio técnico. Exige responsabilidade diante de cada escolha, atenção às transformações da sociedade e compromisso permanente com a defesa de direitos e a construção de soluções juridicamente seguras.

Neste 11 de agosto, reconhecemos a atuação dos advogados que transformam conhecimento em orientação, estratégia e proteção para pessoas, empresas e instituições.

Uma homenagem a todos os profissionais que exercem essa missão com ética, dedicação e consciência de seu papel na sociedade.

Feliz dia dos Advogados!

09/08/2026

A verdadeira riqueza do legado está nos valores transmitidos entre gerações, nas decisões tomadas em família e nas memórias construídas ao longo do tempo.

Há pais que deixam marcas profundas não pelo que acumulam, mas pelo que ensinam a construir, preservar e transformar.

Neste Dia dos Pais, celebramos a presença que atravessa gerações.

06/08/2026

O combate à discriminação no ambiente de trabalho é um compromisso essencial. Ao mesmo tempo, decisões judiciais que determinam a adoção de medidas para ampliar a diversidade em cargos de liderança têm ampliado o debate sobre os limites jurídicos dessas intervenções e seus reflexos para as empresas.

Em um caso analisado pelo TST, foi mantida a determinação para adoção de medidas estruturais voltadas à ampliação da participação feminina em cargos gerenciais. A discussão envolve aspectos como a utilização da composição estatística do quadro de liderança como indício de discriminação indireta, a distribuição do ônus da prova e a possibilidade de fixação de percentuais sem previsão legal específica.

O tema evidencia a importância de conciliar políticas de inclusão com segurança jurídica, previsibilidade e critérios objetivos na gestão das relações de trabalho.

04/08/2026

Uma aquisição bem-sucedida começa muito antes da assinatura do contrato e continua sendo construída após o fechamento da operação. É nesse percurso que decisões jurídicas estratégicas contribuem para preservar valor e reduzir incertezas.

Uma due diligence consistente, contratos bem estruturados, mecanismos de proteção, critérios claros de governança e um planejamento adequado da integração permitem que riscos sejam tratados de forma antecipada e que as expectativas das partes estejam alinhadas ao longo de toda a operação.

Quando essas etapas são conduzidas de maneira coordenada, o jurídico deixa de atuar apenas como identificador de passivos e passa a exercer um papel estratégico na construção de soluções, na proteção do investimento e na geração de valor para o negócio.

31/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça passou a exigir que as petições iniciais de ações originárias e os recursos dirigidos à Corte contenham um resumo das informações centrais da controvérsia. A medida se insere em um contexto de crescente estruturação de dados e uso de inteligência artificial pelo Tribunal, inclusive na identificação de processos relacionados a temas repetitivos e no apoio à análise e à elaboração de documentos, sempre com validação humana.

O documento deverá reunir os fundamentos de fato e de direito, os pedidos formulados, o conteúdo das decisões impugnadas e os dispositivos legais invocados. Embora a mudança já esteja em vigor, aspectos relativos ao formato e à aplicação da exigência ainda dependem de regulamentação da Presidência do Tribunal.

A mudança reforça a importância da padronização das peças processuais e da adaptação dos procedimentos adotados por advogados e departamentos jurídicos às novas exigências estabelecidas pelo STJ.

24/07/2026

A isonomia contratual nem sempre exige obrigações idênticas entre as partes. Em contratos empresariais, cláusulas que atribuem riscos, responsabilidades ou consequências distintas podem ser compatíveis com a lógica econômica da operação e com os interesses envolvidos no negócio.

A discussão ganha relevância em contratos complexos, nos quais cada parte assume funções, riscos e impactos diferentes. Nesses casos, a assimetria contratual pode refletir a própria dinâmica da relação empresarial, sem que isso represente desequilíbrio ou abusividade.

A Lei da Liberdade Econômica reforçou a presunção de paridade nas relações empresariais, valorizando a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos. Por essa perspectiva, a simples ausência de reciprocidade em determinada cláusula não é suficiente para afastar sua validade.

O foco da análise passa a ser a justificativa econômica da disposição contratual, a alocação dos riscos da operação e a efetiva função da cláusula dentro do negócio.

Mais do que buscar uma simetria absoluta, a elaboração contratual exige coerência entre as obrigações assumidas, os riscos envolvidos e os objetivos da operação.

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