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Campedelli Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
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Escritório de advocacia com atuação corporativa (Consultivo, Contencioso, Propriedade Intelectual

Com enfoque no direito empresarial e internacional, Campedelli Advogados Associados assessora um sólido grupo de clientes no Brasil e no exterior, atuando principalmente nas seguintes áreas: Societário, Internacional, Contencioso, Tributário, Trabalhista, Imobiliário e Contratos.

11/02/2026

Uma decisão liminar recente reacendeu o debate sobre os limites da política de redução de benefícios fiscais. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em caráter provisório e com efeitos imediatos, a majoração de 10 por cento nas alíquotas de IRPJ e CSLL aplicável ao regime do Lucro Presumido.

A controvérsia surgiu após a entrada em vigor da LC 224 de 2025, norma que reduziu benefícios fiscais com o objetivo de ampliar a arrecadação. O texto passou a prever a majoração sobre a parcela da receita bruta que ultrapassa 1,25 milhão de reais por trimestre, admitindo restituição ou abatimento caso a receita anual seja inferior a 5 milhões de reais.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a equiparação do Lucro Presumido a benefício fiscal, para fins de majoração da base de cálculo, mostra-se juridicamente questionável em análise preliminar. O ponto central da discussão está na natureza jurídica do regime e na extensão do conceito de benefício fiscal adotado pela legislação.

Embora provisória e sujeita a reexame, a decisão produz efeitos imediatos e evidencia a relevância do tema para empresas optantes pelo Lucro Presumido, especialmente diante da necessidade de previsibilidade e segurança jurídica no ambiente tributário.

09/02/2026

A vinculação da matrícula de imóveis a tokens digitais passou a ser expressamente vedada por Corregedorias de Justiça estaduais. Normas recentes proibiram que Oficiais de Registro de Imóveis realizem anotações, averbações ou registros que atrelam a matrícula imobiliária a representações em redes blockchain.

Na prática, a constituição, modificação e transferência de direitos reais sobre imóveis permanecem condicionadas ao sistema oficial de Registro de Imóveis, com observância dos prazos e custos previstos. A titularidade não pode ser definida pela detenção de um token digital.

A tokenização, contudo, não foi proibida como instrumento tecnológico ou contratual. O que se vedou foi a substituição do registro cartorário por um mecanismo descentralizado com pretensão de produzir efeitos reais sobre a propriedade.

O movimento revela uma reafirmação da arquitetura registral brasileira e da centralidade do registro público como elemento de segurança jurídica, ao mesmo tempo em que mantém aberto o debate sobre os limites e possibilidades da inovação tecnológica no mercado imobiliário.

04/02/2026

A perspectiva para 2026 indica um ciclo de negociações coletivas marcado por maior complexidade e impacto direto na gestão empresarial. Especialistas apontam que a combinação entre pressões salariais, recomposição inflacionária e debates sobre modelos de jornada tende a reposicionar as relações de trabalho no centro das estratégias corporativas.

A discussão sobre regimes de jornada, incluindo arranjos como o “6x1”, evidencia a necessidade de revisão de escalas, políticas internas e práticas de gestão de pessoal. Ao mesmo tempo, a pressão por reajustes em diferentes setores reforça a importância do planejamento financeiro e da estruturação de negociações mais robustas, capazes de equilibrar custos e manutenção das condições competitivas.

Esse cenário demanda maior integração entre áreas jurídicas, de recursos humanos e de governança, especialmente na atualização de acordos coletivos, na avaliação de riscos trabalhistas e na conformidade com as normas aplicáveis. A preparação prévia e a análise técnica dos impactos das negociações tornam-se elementos essenciais para preservar segurança jurídica e estabilidade operacional.

Com essas tendências, 2026 pode representar um marco na dinâmica das relações coletivas de trabalho, exigindo das empresas postura estratégica, antecipação de cenários e capacidade de adaptação frente às demandas sindicais e às condições econômicas projetadas.

21/01/2026

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

O volume de novas ações na Justiça do Trabalho ultrapassou 2 milhões em 2024, o maior crescimento desde a reforma trabalhista de 2017. Esse aumento reflete mudanças estruturais no sistema judicial e no mercado de trabalho, tornando essencial que empresas adotem uma gestão mais estratégica para mitigar riscos e evitar passivos.

A decisão do STF que ampliou o acesso à justiça gratuita, a alta rotatividade nas contratações e demissões e o descumprimento de obrigações trabalhistas estão entre os principais fatores que impulsionam essa alta.

Além disso, o impacto financeiro também cresce: em 2024, as empresas desembolsaram R$ 48,7 bilhões em condenações trabalhistas.

Com um cenário mais desafiador, empresas devem reforçar o compliance trabalhista, revisar contratos e adotar estratégias preventivas para mitigar riscos e evitar passivos judiciais.

A tendência é de que o volume de ações continue crescendo, tornando essencial uma gestão trabalhista estruturada e alinhada às novas demandas jurídicas.

19/01/2026

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

A reforma tributária traz mudanças significativas ao sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A principal promessa é a simplificação, reduzindo a complexidade do atual modelo e eliminando a cumulatividade da tributação.

A nova estrutura prevê dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Ambos possuem incidência ampla, permitindo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva, o que pode mitigar custos para as empresas.

No entanto, a utilização dos créditos tributários está condicionada à regularidade fiscal dos fornecedores, exigindo maior controle e conformidade por parte das empresas.

Além disso, alíquotas diferenciadas foram estabelecidas para setores estratégicos, e o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A implementação do novo sistema exigirá planejamento e conformidade tributária rigorosa por parte das empresas. Já a eficácia das mudanças dependerá da regulamentação e fiscalização nos próximos anos.

15/01/2026

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

A proposta de Reforma Tributária, ao adotar um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) uniforme, impõe riscos significativos à continuidade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A ZFM é um modelo constitucional de desenvolvimento regional, voltado à industrialização da Amazônia com estímulos fiscais compensatórios. A substituição dos atuais tributos por um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nacional, sem considerar as particularidades regionais, pode inviabilizar esse regime e comprometer sua atratividade econômica.

A perda de incentivos impacta diretamente a competitividade da região, podendo afastar investimentos, reduzir empregos e comprometer políticas públicas que dependem da atividade industrial ali instalada.

A análise técnica da reforma precisa levar em conta que a ZFM atende a objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais e proteção socioambiental. A discussão não deve se limitar à neutralidade econômica do IVA, mas considerar a permanência de instrumentos que exercem função estratégica no desenvolvimento do país.

13/01/2026

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

Em entrevista concedida ao portal ClickUs, nosso sócio José Ruben Marone, Cônsul Honorário de Botsuana no Brasil, abordou as oportunidades de investimento e expansão no comércio internacional entre os dois países.

Botsuana se destaca no cenário global por sua estabilidade política e econômica, fatores que favorecem a atração de capital estrangeiro. Além disso, o país representa um ponto seguro para empresas e brasileiros que queiram acessar o mercado africano como um todo, contando com segurança jurídica e financeira para viabilizar investimentos de forma estratégica.

José Ruben ressaltou o potencial do país na mineração, setor impulsionado pela produção de diamantes, além do turismo sustentável e da agricultura, áreas que recebem incentivos governamentais para modernização e crescimento.

O fortalecimento das relações comerciais entre Brasil e Botsuana não apenas fomenta oportunidades de negócios, mas também amplia as possibilidades de atuação da advocacia nesse contexto, proporcionando suporte jurídico essencial para empresas que buscam expandir sua presença no continente africano.

O consulado tem como objetivo promover a interação econômica entre os dois países, fomentando investimentos brasileiros em Botsuana e oferecendo suporte às empresas interessadas em explorar esse mercado, sempre com segurança jurídica e eficiência nas operações.

Para ler a entrevista completa, acesse o link disponível no story e no destaque "Direito Internacional".

09/01/2026

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

A Análise Editorial, referência nos rankings dos advogados e escritórios mais admirados do Brasil, divulgou mais uma lista reconhecendo o valor de profissionais de destaque.

Mais de 1.000 executivos das maiores empresas do país (com faturamento superior a US$ 100 milhões/ano) participaram da pesquisa, indicando até três escritórios e três advogados que mais admiram.

Para nossa imensa satisfação, o resultado da pesquisa apontou nosso sócio André Campedelli como referência na categoria Societário.

07/01/2026

Em 26 de dezembro de 2025, foi sancionada lei complementar que cria um mecanismo de redução linear de incentivos tributários. Nesse contexto, o lucro presumido passa a ser tratado como benefício fiscal, com ajuste no percentual de presunção.

Na prática, trata-se de aumento de base de cálculo: ao elevar o percentual de presunção, a norma aumenta o lucro “presumido” para fins de IRPJ e CSLL, mesmo sem aumento do lucro efetivo.

A lei prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, aplicado apenas sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões. Para empresas de serviços, a presunção de 32% passa a 35,2% nessa faixa, elevando a base de IRPJ e CSLL.

A norma já está em vigor, e seus efeitos práticos começam em abril de 2026. Para empresas no lucro presumido, faz sentido revisar projeções e fluxo de caixa para 2026 e reavaliar a adequação do regime ao perfil de receita.

29/12/2025

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

A compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil é um tema que gera intensos debates devido às restrições impostas pela legislação.

Enquanto as restrições buscam proteger a soberania e interesses estratégicos, há quem defenda maior abertura para fomentar investimentos no setor rural, o que torna o tema ainda mais complexo e polêmico.

Entre as principais limitações estão restrições quanto ao tamanho da área adquirida, proibição de aquisição em regiões consideradas estratégicas e necessidade de aprovação por órgãos governamentais específicos.

O tema continua sendo pauta de discussões legislativas, destacando a importância de conhecer e seguir as regulamentações para garantir segurança jurídica em transações envolvendo estrangeiros e para aproveitar oportunidades de investimento de forma segura e estratégica.

23/12/2025

(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

Contratos comerciais bem estruturados são fundamentais para a segurança jurídica e previsibilidade empresarial. Mas a formalização, por si só, não basta — uma gestão contratual ativa é essencial para garantir a efetividade dos acordos e mitigar riscos operacionais.

Acompanhar prazos, obrigações e cláusulas estratégicas evita inadimplência, falhas na cadeia de suprimentos e disputas onerosas. Neste post, destacamos os principais pilares para uma gestão contratual eficiente, que protege o negócio e impulsiona seu crescimento.

A gestão contratual bem executada não só reduz riscos, mas também fortalece a estabilidade e o crescimento do seu negócio.

19/12/2025

O encerramento do ano sempre convida à reflexão e à renovação. Que 2026 se apresente como um ano de evolução, aprendizado e realizações significativas para todos.

Desejamos um período de celebração marcado pela serenidade, união e esperança. Que o novo ano fortaleça parcerias, inspire novos caminhos e proporcione conquistas ainda mais consistentes.

Boas festas e um Ano Novo próspero!

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