Claro & Marinheiro Advocacia

28/04/2025

30/01/2025

O INSS começou a reagendar automaticamente as perícias médicas afetadas pela greve dos peritos, iniciada em agosto de 2024 e que tem gerado impacto significativo na fila de espera dos segurados com, atualmente, 686 mil pessoas aguardam atendimento.

Na tentativa de minimizar os impactos, o INSS anunciou que o reagendamento será feito automaticamente e os segurados receberão a nova data de atendimento por meio do aplicativo Meu INSS, pelo canal 135 ou via mensagens no celular.

24/01/2025

16/01/2025

Os dados pessoais não podem ser entendidos de uma forma generalizada, sendo possível definir os dados sensíveis, que afetam diretamente a intimidade de um cidadão. Nesse sentido, quando é obtido informações como foto de uma pessoa, por exemplo, em uma avaliação física de uma academia, é necessário resguardar ainda mais a utilização desse dado, para que não vá além do que foi permitido pelo usuário. Para a doutrina, os dados pessoais de um de menor de idade, também devem estar no grupo de dados sensíveis, pois o mesmo já está vulnerável a diversas situações. Vale ressaltar, se alguma empresa possui dúvida de como podem utilizar esses dados, a figura de um especialista da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância.

27/11/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia de suporte financeiro para pessoas com autismo que se encontram em situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles que são considerados com autismo nível 1. O BPC garante uma renda mensal mínima equivalente a um salário mínimo, independentemente do nível de suporte necessário, desde que a família comprove uma necessidade econômica. Para acessar o BPC, é necessário passar por uma avaliação social e médica, além de cumprir os requisitos de renda familiar per capita, que não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.

A importância do BPC vai além do suporte financeiro; ele garante que as pessoas com autismo tenham seus direitos à vida digna e ao bem-estar assegurados. Os responsáveis devem estar atentos ao processo de solicitação e à manutenção do benefício, que requer renovação periódica para garantir que as condições de elegibilidade continuem sendo atendidas. Com o BPC, é possível garantir uma rede de segurança que contribui significativamente para a estabilidade e a qualidade de vida da criança.

09/10/2024

Migração, imigração e emigração são termos que se referem ao movimento de pessoas de um lugar para outro. No entanto, cada um desses termos tem um significado específico que os diferencia entre si.
Migração é um termo mais geral que se refere a qualquer movimento de pessoas de um lugar para outro. Pode ser um movimento dentro de um país (migração interna) ou entre países (migração internacional).
Imigração se refere especificamente ao movimento de pessoas para um país diferente do seu país de origem. Por exemplo, se alguém se muda do Brasil para os Estados Unidos, essa pessoa é uma imigrante nos Estados Unidos.
Emigração se refere especificamente ao movimento de pessoas de um país para outro país. Por exemplo, se alguém sai dos Estados Unidos para morar no Brasil, essa pessoa é uma emigrante dos Estados Unidos.
Em resumo, "migração" é um termo mais amplo, que inclui movimentos internos e internacionais, enquanto "imigração" e "emigração" são termos mais específicos, que se referem aos movimentos de pessoas para ou de um país específico.

04/10/2024

Se você está planejando uma migração internacional, ter um advogado especializado em direito migratório pode ser a chave para o sucesso!

Aqui estão 4 motivos pelos quais você precisa de um advogado experiente ao seu lado:

01. Conhecimento Especializado: As leis de imigração são complexas e estão em constante mudança. Ter um advogado que entende profundamente essas leis e regulamentações pode garantir que você esteja sempre um passo à frente.

02. Estratégia Personalizada: Cada caso de imigração é único, e um advogado especializado pode desenvolver uma estratégia personalizada para alcançar seus objetivos de migração. Você não estará sozinho nessa jornada!

03. Evite Erros e Atrasos: Preencher documentos incorretamente ou perder prazos pode levar a atrasos ou até mesmo à negação de vistos. Com um advogado de imigração experiente, você evitará esses obstáculos e garantirá que tudo seja feito corretamente.

04. Proteção Legal: Ter um defensor legal ao seu lado é essencial. Um advogado especializado irá proteger seus direitos, representá-lo perante as autoridades de imigração e preparar sua defesa, caso necessário.

26/08/2024

23/08/2024

Em julho de 2024, o homem narra que foi contatado por uma suposta atendente de uma instituição financeira, que ofereceu serviços como cartões de crédito e empréstimos consignados. Apesar de ter aceitado apenas a contratação de um cartão de crédito, dois empréstimos foram realizados indevidamente em seu nome. Alegou que seguindo orientações da golpista, devolveu os valores creditados em sua conta bancária, acreditando que os empréstimos seriam cancelados. Após as transferências, afirma ter sido bloqueado nos meios de contato, percebendo que havia caído em um golpe. Ao analisar o caso, o juiz entendeu que os indícios apresentados confirmavam a probabilidade do direito do homem, especialmente por se tratar de um caso de fraude. Ademais, o magistrado baseou-se em jurisprudência do STJ, que responsabiliza as instituições financeiras por falhas na segurança de seus serviços.

16/08/2024

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13/08/2024

Constou nos autos que, em fevereiro deste ano, um cliente foi surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta bancária de pessoa jurídica no Nubank, resultando na retenção de R$ 217 mil. De acordo com o consumidor, a conta foi encerrada definitivamente, e o banco informou um prazo de sete dias úteis para a devolução dos valores retidos, o que não foi cumprido. Assim, na Justiça, o cliente solicitou a restituição do valor bloqueado, além de solicitar compensação por danos morais. Em contestação, o Nubank sustentou que o bloqueio da conta foi comunicado previamente e foi motivado por contestações de valores por outras instituições financeiras. Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que o procedimento de bloqueio de contas bancárias por suspeita de fraude é respaldado pelas normas do Banco Central do Brasil e pelas leis de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Contudo, no caso em questão, a juíza constatou que o Nubank não apresentou nenhum documento que comprovasse irregularidades nas transações financeiras do autor, nem detalhou quais foram as contestações ou o comportamento suspeito que justificou a medida extrema.